materia nº 140/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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REQUERIMENTO Nº 140/2021
Solicita informações acerca do plano de iluminação 
pública em Toledo-PR.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do 
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal
solicitando informações acerca do plano de iluminação pública em Toledo-PR.
Considerando que a Lei Complementar municipal nº 23 de 2020, que autoriza 
o executivo municipal a efetuar a contratação de parceria público-privada (PPP) para a 
prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal 
nº 11.079 de 2004. As portarias municipais nº 42 e 452, ambas de 2021, que constitui e altera, 
respectivamente, a Equipe Técnica para atuar no processo de estruturação de Projeto de 
Concessão do Sistema de Iluminação Pública no Município de Toledo.
Considerando a notícia veiculada no portal da prefeitura 
(https://www.toledo.pr.gov.br/noticia/toledo-tera-o-primeiro-parque-de-iluminacao-publica￾com-100-de-telegestao) noticiando um “investimento previsto [...] de R$ 35 milhões (Capex) e 
mais R$ 42 milhões (Opex) para a manutenção do sistema durante os 13 anos”, afirmada pelo 
secretário de Planejamento e Urbanismo e porta-voz da PPP, Senhor Neuroci Frizzo. Levando 
em consideração a alta demanda dos cidadãos pela resolução dos problemas enfrentados no 
âmbito da iluminação pública, bem como o notório interesse público na fiscalização dos 
recursos aplicados e dever de transparência da administração pública, questiona:
1) Há um cronograma para a melhoria na iluminação dos bairros e distritos do 
Município de Toledo?
2) Se sim, qual é a ordem de atendimento dos e bairros e distritos do Município 
de Toledo? Existe alguma ordem de prioridade? Se sim, quais são os critérios da mesma?
3) Quais são os bairros e/ou distritos já atendidos com as melhorias na 
iluminação pública e os valores dispendidos?
4) Qual a previsão para o término da implementação das melhorias na 
iluminação pública bairros e distritos do Município de Toledo?
Como é de conhecimento, se faz necessário protocolar para atendimento de 
demandas relacionadas à melhoria na iluminação, e eu como vereadora resguardo o direito 
de o cidadão ter a iluminação pública eficaz, visto que, muitos pagam e, como agente político, 
não é disponibilizada a segurança dos moradores do município.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN