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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 141/2021
Solicita informações sobre a utilização de
transporte público com base na Lei “R” Nº 47, de
28 de junho de 2021, que institui o Programa
Toledo+Mobilidade.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando as seguintes informações sobre a utilização de transporte público
com base na LEI “R” Nº 47, de 28 de junho de 2021 que institui o Programa
Toledo+Mobilidade.
I – Após a entrada em vigor de referida lei, qual foi o número de usuários
de transporte público pelo período de janeiro a novembro de 2021?
II – Qual foi o número de usuários do transporte público municipal no ano
de 2020?
III – Qual a quantia de usuários do transporte público municipal foi
contemplada pelo Programa Toledo +Mobilidade ao ano de 2021?
Tal solicitação se faz necessária, visto que referido Projeto de Lei entrou
em vigor no ordenamento jurídico em junho de 2021, após sua sanção pelo Poder
Executivo, gerando assim efeitos práticos em âmbito municipal.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021.
PROFESSOR OSEIAS
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