CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 197, DE 2021
Dispõe sobre as unidades móveis destinadas à
prestação de serviços de banho, tosa e
embelezamento de animais domésticos no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre as unidades móveis destinadas à
prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos no
Município de Toledo.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se unidade móvel o
veículo adaptado, dedicado à prática de banho, tosa e embelezamento de animais
domésticos, conhecido como "pet shop móvel".
Art. 2° - A unidade móvel utilizada para a prestação dos serviços de
banho, tosa e embelezamento de animais domésticos deve:
I - assegurar aos animais:
um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade
adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem
estresse aos animais;
conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
proteção contra corrente de ar excessiva;
temperatura e umidade adequadas; e
local seguro, minimizando o risco de acidentes, incidentes e de fuga;
II - possibilitar a verificação imediata e direta dos animais no interior, com
visão total dos serviços realizados;
III - possuir:
a) superfícies internas construídas com materiais impermeáveis, sólidos
e laváveis;
b) junções de paredes/piso seladas para facilitar a limpeza e
desinfecção;
c) equipamentos necessários adaptados para o desempenho das
atividades, de fácil higienização e em adequado estado de conservação;
d) ventilação suficiente para evitar a umidade e minimizar odores
nocivos;
e) Procedimentos Operacionais Padrão (POP):
de higiene e limpeza das instalações, equipamentos, móveis e
utensílios; e
do Controle integrado de pragas e vetores; e
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; e
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IV - nos locais de banho:
ser, além de impermeáveis, resistentes a riscos e de fácil drenagem;
banheira provida de água quente e fria;
não permitir o acúmulo de água e resíduos; e
mesa e superfície antiderrapante.
Art. 30
- O prestador dos serviços de banho, tosa e embelezamento de
animais domésticos deve:
I - registrar os animais e as atividades desenvolvidas;
II - quanto à manutenção da saúde, segurança e bem-estar dos animais
no período de sua permanência no estabelecimento:
assegurar o bem-estar e saúde dos animais; e
dispor de cuidados específicos para cada espécie de maneira a
observar as respectivas condições de bem-estar;
III - quanto as questões ambientais:
adotar procedimentos de segurança quanto aos produtos que
ofereçam risco ao meio ambiente, aos animais ou ao homem, especialmente quando
da ocorrência de acidente que provoque vazamento ou exposição do conteúdo do
produto; e
manter programa de descarte e destino de embalagens, resíduos e
dejetos que atenda a legislação específica; e
IV - quanto aos produtos de uso veterinário e os saneantes:
utilizar produtos devidamente registrados nos órgãos competentes;
usar produtos destinados aos animais e compatíveis com a espécie;
assegurar que a armazenagem seja feita de acordo com as
recomendações de rotulagem ou bula do produto, especialmente no que concerne à
exposição à luz, à temperatura e à umidade; e
ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e
poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados.
Art. 40
- As áreas de manutenção de animais, de banho, de secagem e
de tosa devem ser limpas e desinfetadas, no mínimo, uma vez ao dia para manter o
conforto dos animais e o controle de doenças.
Art. 50 - A atuação das unidades móveis dependerá de alvará de
funcionamento e alvará sanitário expedidos pelas autoridades competentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de dezembro de 2021.
VALO MIRO BOZÓ
Vereador
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n O 3
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Por ser um serviço diferenciado o pet shop móvel irá atender uma
demanda já existente por serviços de banho e tosa em domicílio de forma profissional
e estruturada, visando o bem-estar do animal e ordem na Cidade de Toledo.
Este serviço visa atender também pessoas com pouco tempo livre ou
que não gostam de deixar seu animal de estimação em pet shop tradicional para tomar
banho, além daqueles que não possuem possibilidade de levar seu cão até um PET
Shop, o dono do animal poderá solicitar o serviço e acompanhar o banho já que o
veículo fica estacionado em frente à residência.
De acordo com especialistas e donos de animais, o serviço proporciona
ainda diversas vantagens como: reduzir o tempo e o risco de contaminação e
exposição à pulgas e outros insetos e parasitas. Menos estres para o animal, já que
está perto do dono, evitando ainda a necessidade de colocá-lo em caixa de transporte.
Cumpre destacar que atualmente por decisão do SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, em matéria já pacificada no REsp n°1338942/SP (2012/0170967-4), não
é mais necessário em PET SHOP haver responsável técnico veterinário, desde que
não haja atendimento clinico. Sendo assim pela atualidade das decisões judiciais, esta
Lei suprime a necessidade de tal regra.
Como novidade e mais uma forma de fomentar a economia municipal e,
também atender aos anseios da população e dos empreendedores, peço aos meus
pares que aprovem o projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de dezembro de 2021.
ALDOMI1(0 BOZÓ
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Biblioteca Legislativa
LEI N° 10.251 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 17.808 Data 28 / 11 / 2019
Caderno: Classificados Pag. 03
Processo Administrativo n° 41.312/2019.
AUTOR: Edilson Fumassa — Fumassa — PSDB — Projeto de
Lei CM n°108/2019.
AUTORIZA o Executivo Municipal a regulamentar a prestação
de serviço de "Pet Shop Móvel" na cidade de Santo André.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado
de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Santo André, autorizada a regulamentar a
prestação de serviços de "Pet Shop Móvel" na cidade de Santo André.
Parágrafo único. Serão permitidos os serviços de banho e tosa nos veículos
adaptados para "Pet Shop Móvel".
Art. 2° A administração pública emitirá alvará para a atividade comercial de
prestação de serviços de "Pet Shop Móvel", nos termos da legislação vigente.
Art. 30 Para os fins do disposto nesta lei, a referida unidade móvel será adaptada
para atender todos os serviços prestados em uma loja de animais convencional.
§ 1° Deverá conter na unidade "Pet Shop Móvel" mesas adaptadas, lavatórios,
sopradores, secadores, gaiola de espera, porta com trava, todos os equipamentos
para tosa e tudo aquilo que é necessário para banho, bem como a estrutura clínica
caso seja a finalidade.
§ 2° Somente profissionais certificados em cursos específicos da área poderão atuar
no banho e tosa dos animais, bem como no atendimento clínico conforme
regulamentação da classe.
§ 30 Para os serviços de "Pet Shop Móvel" é necessário veículo adaptado tipo van
ou similar, desde que contenha a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
devidamente assinada e o CAT - Certificado de Adequação de Trânsito, fornecido
pelo órgão competente.
Art. 4° A unidade "Pet Shop Móvel" poderá conter também loja com venda de
produtos pet como shampoos, condicionadores, acessórios diversos, petiscos
embalados e produtos específicos para infestações de pulgas, carrapatos e
verminoses e medicamentos caso haja atendimento clínico na unidade.
C," (1 0 5
cont. LEI N° 10.251 .2. JYY‘
Art. 5° O profissional interessado na atividade de "Pet Shop Móvel" deverá solicitar
junto à administração Municipal a emissão de alvará e será considerado
microempreendedor individual.
§ 1° Para obtenção de alvará, o veículo Pet Shop Móvel deverá possuir no máximo,
10(dez) anos de fabricação.
Art. 60O "Pet Shop Móvel" que realizar os serviços de banho e tosa deverá
disponibilizar um local para que o tutor seja capaz de visualizar os serviços
prestados.
§ 1° A visualização do tutor poderá ser através de material transparente ou através
de circuito de câmeras.
§ 20 O "Pet Shop Móvel" deve possuir porta de segurança e ar condicionado, caso
não haja ventilação telada/gradeada adequada.
Art. 70 O "Pet Shop Móvel" terá autonomia mínima de energia e água através da
adaptação na unidade móvel, exceto para utilização em ambiente privado.
Parágrafo único. É obrigatório ter capacidade mínima de armazenamento de água
usada e descartá-la de forma a não comprometer o meio ambiente e a saúde
pública.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, a
realização de vistorias e a devida fiscalização.
Parágrafo único. A loja de animais móvel poderá estacionar em qualquer via
pública, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 90 o descumprimento desta lei incorrerá nas sanções devidas, aplicáveis de
acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais
órgãos competentes, com a possibilidade da suspensão dos serviços prestados.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de novembro de 2019.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
FÁBIO PICARELLI
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
MÁRCIO CHAVES PIRES
SECRETÁRIO DE SAÚDE
cont. LEI N° 10.251 .3.
EVANDRO BANZATO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e
publicada.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
24/11/2021 10:07
Notícias
A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
• •
ESPECIAL
28/06/2020 06:55
A atuação dos conselhos de classe e a exigência
de registro de emjsresas profissk) aís
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em
direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro
de empresas e profissionais nos conselhos que fiscalizam a atividade de profissões
regulamentadas.
Em repetidos julgados, o tribunal definiu que a atividade fiscalizatória exercida pelos
órgãos classistas, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no
âmbito do direito administrativo, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho
para essas controvérsias.
Em relação ao regime jurídico aplicável, a corte estabeleceu que é o de direito público,
por entender que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica
de autarquia.
No fim do ano passado, nas edições 135 e 136 de Jurisprudência em Teses, a
Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou 24 entendimentos relacionados ao tema.
Em casos de grande repercussão, o tribunal analisou controvérsias relacionadas a
diversas áreas de atuação profissional, como medicina veterinária, educação física,
contabilidade, nutrição e administração.
Veterinários
Ao julgar o REsp L338.942, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção
entendeu que, à falta de previsão na Lei 5.517/1968 - que dispõe sobre o exercício
da profissão de médico veterinário -, a venda de medicamentos veterinários - o que
não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico -,
bem como a comercialização de animais vivos, são atividades que não estão
reservadas à atuação exclusiva do profissional.
Como consequência, o colegiado fixou duas teses cadastradas como
Temas 616 e 617 na base de dados do ST). Segundo os enunciados, as pessoas
jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo
conselho regional de medicina veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de
profissional habilitado, exceção feita aos estabelecimentos que trabalham com
espécies silvestres.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/A-atuacao-dos-conselhos-de-classe-e-a-exigencia-de-registro-de-empresas-e-... 1/2
24/11/2021 10:07 A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais
Ficou estabelecido ainda que a contratação de profissionais inscritos como
responsáveis técnicos somente será exigida se houver necessidade de intervenção e
tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e
dispensação de medicamento veterinário.
:3(j0 O 8
Razoabilidade
Na ocasião do julgamento, o relator do recurso, ministro Og Fernandes, destacou que,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), "a limitação da liberdade
do exercício profissional está sujeita à reserva legal qualificada, sendo necessária,
além da previsão em lei expressa, a realização de um juízo de valor a respeito da
razoabilidade e da proporcionalidade das restrições impostas e do núcleo essencial
das atividades regulamentadas".
O magistrado lembrou que é comum pensar na obrigatoriedade de registro nos
conselhos de fiscalização das profissões pelo simples fato de uma pessoa jurídica
praticar alguma atividade privativa da profissão tutelada. Porém, para ele, o
entendimento é equivocado. "Segundo esse raciocínio, se a pessoa jurídica se valesse,
em qualquer etapa de sua atividade ou processo produtivo, de profissional sujeito à
inscrição no conselho, também deveria realizar o respectivo registro", comentou Og
Fernandes.
No processo analisado pela seção, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São
Paulo alegou que o registro das empresas que comercializam animais vivos, rações e
medicamentos veterinários se justificaria diante das disposições do artigo 1° da Lei
6.839/1980 e do artigo 27 da Lei 5.517/1968.
O relator, que considerou "genérica e imprecisa" a redação dos dispositivos citados,
salientou que "a finalidade dos normativos em questão é justamente promover o
controle direto da pessoa jurídica pelo respectivo conselho profissional quando sua
atividade-fim ou o serviço prestado a terceiro estejam compreendidos entre os atos
privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas
físicas que também explorem as mesmas atividades".
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/A-atuacao-dos-conselhos-de-classe-e-a-exigencia-de-registro-de-empresas-e-... 2/2
vo= "Sk,
e 1 • "'
•
RECURSO ESPECIAL N° 1.338.942 -SP (2012/0170967-4)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial
interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo
contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, o qual foi proferido pelo TRF da 3a
Região, assim ementado (e-STJ, fls. 224/225):
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - CRMV - RESPONSÁVEL
TÉCNICO. '
A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil,
possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe
provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao
respectivo Órgão Colegiado.
Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria
trazida aos autos.
A Lei n° 6.839/80 prevê, em seu artigo V, o critério da obrigatoriedade
do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional, apenas e tão-somente, nos casos
em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em
razão da qual prestam serviços a terceiros.
Agravo legal improvido.
O recorrente aponta ofensa ao art. 50, alíneas "c" e "e", da Lei n. 5.517/68.
Sustenta a necessidade de as sociedades empresárias que
comercializam animais vivos e medicamentos veterinários registrarem-se no respectivo
Conselho de Medicina Veterinária e de contratarem médicos-veterinários, pois essas
atividades se encontram entre aquelas privativas do profissional médico-veterinário.
Argumenta que a expressão "sempre que possível", constante da alínea
"e" do normativo ora impugnado, deve ser interpretada considerando o contexto
histórico no qual foi aprovada a Lei n. 5.517/68, ocasião em que existiam poucos
cursos de graduação em medicina veterinária no Brasil, não sendo fácil a localização
de profissionais. Considerando essa realidade, o legislador inseriu a ressalva em
comento, "para evitar que um estabelecimento comercial que não conseguisse um
médico veterinário fosse proibido de funcionar" (e-STJ, fl. 231).
Documento: 52335269- RELATÓRIO E VOTO - Site certificado
11 I O
- •
t-fnn
Salienta que essa restrição não se justifica nos tempos atuais, em que
proliferam os cursos de graduação em medicina veterinária, não havendo escusas para
as pessoas jurídicas deixarem de contratar esses profissionais.
De acordo com o recorrente, a presença do profissional veterinário como
responsável técnico faz-se imprescindível, sob pena de colocar-se em risco a saúde
pública, a saúde humana, o meio ambiente e o controle das zoonoses.
No apelo especial, o Conselho de Medicina Veterinária indica, de forma
exemplificativa, os seguintes riscos da ausência de um profissional tecnicamente
habilitado nos empreendimentos que vendem animais vivos e medicamentos
veterinários (e-STJ, fl. 236).
falta de treinamento para realização de banho e' tosa, podendo, por
exemplo, queimar os animais, usar sedativos sem orientação o que pode
acarretar óbito do animal;
entrada de animais doentes no estabelecimento, podendo trazer riscos
para a saúde dos animais ali presentes, bem como para a saúde de seus
proprietários (controle de zoonoses);
risco ao meio ambiente relacionado ao descarte de resíduos;
má forma de manipulação de alimentos, rações, armazenagem
indevida, comercialização de produtos com sua validade expirada;
práticas cruéis contra animais, v.g., a manutenção em exposição além
do permitida pela legislação, a alimentação inadequada, etc.;
vendas de medicamentos ou anabolizantes de uso veterinários com
finalidades diversas, que colocam em risco a saúde pública;
estocagem, armazenamento e aplicação de vacinas.
Assevera que a atuação da vigilância sanitária não é suficiente para aferir
as condições de saúde do animal exposto à venda, a qualidade de sua alimentação,
pois são atividades tipicamente de médico-veterinário.
Requer o provimento do recurso especial, "impondo-se às empresas que
comercializam animais vivos e medicamentos veterinários a submissão ao art. 50 ,
alíneas 'c' e 'e', da Lei n. 5.517/68, com a finalidade de obrigá-las a se registrarem no
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO - Sito certificado Página 2 de 12
atividade de venda de animais vivos (e-ST J, fls. 299/306).
É o relatório.
.j C'(. 11
CRMV-SP e contratarem Médico Veterinário como responsável técnico" (e-STJ, fl.
238).
Tendo em vista a multiplicidade de recursos envolvendo a matéria, foi
exarada a decisão de e-STJ, fls. 285/289, submetendo o feito ao regime do art. 543-C
do CPC, o qual corresponde, atualmente, ao art. 1.036 do CPC/2015.
A Sociedade Mundial de Proteção Animal — WSPA apresentou
manifestação pelo provimento do recurso especial, salientando que a presença do
médico-veterinário nas sociedades empresárias é essencial à salvaguarda da saúde
física e psicológica dos animais (e-STJ, fls. 295/297).
O Conselho Federal de Medicina Veterinária pleiteou o ingresso na lide
como litisconsorte ou como assistente, o que foi indeferido pela decisão de e-STJ, fls.
337/338.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento em parte do recurso,
a fim de que seja exigida a contratação de médicos veterinários apenas em relação à
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO - Sito certificado Página 3 de 12
Veterinária. In verbis:
2
RECURSO ESPECIAL N° 1.338.942 -SP (2012/0170967-4)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Discute-se nos autos a
necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de sociedades
empresárias que comercializam animais vivos, rações e medicamentos veterinários.
A obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica no conselho profissional
fundamenta-se na atividade básica ou na natureza dos serviços por ela prestados.
Verifica-se, a propósito, a redação do art. 1° da Lei n. 6.839/80:
Art. 1° O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente
habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem
serviços a terceiros.
O art. 27 da Lei n. 5.517/68 também contempla, de forma ampla, a
previsão de que as pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da profissão de
médico-veterinário devem registrar-se no respectivo Conselho Regional de Medicina
Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de
economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina
veterinária previstas pelos artigos 50 e 6° da Lei n° 5.517, de 23 de outubro
de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina
Veterinária das regiões onde funcionarem.
Como se observa, a redação desses normativos, por ser
demasiadamente genérica e imprecisa, enseja diversos litígios a respeito do dever de
registro das pessoas jurídicas nos respectivos conselhos profissionais, tornando ainda
mais importante a atividade do intérprete da lei.
É muito comum confundir-se a obrigatoriedade do registro no conselho de
fiscalização das profissões pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar quaisquer
das atividades privativas da profissão tutelada. Segundo esse raciocínio, se a pessoa
jurídica se valesse, em qualquer etapa de sua atividade ou processo produtivo, de
profissional sujeito à inscrição no conselho, também deveria realizar o respectivo
Documento: 52335269 - RELA-fRi0 E VOTO St ceiTticado Página 4 de 12
registro.
Esse entendimento, no entanto, é equivocado, pois a finalidade dos
normativos em questão é justamente promover o controle direto da pessoa jurídica pelo
respectivo conselho profissional quando sua atividade-fim ou o serviço prestado a
terceiro estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada,
guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as
mesmas atividades. A esse respeito, é esclarecedora a lição de Luisa Hickel Gamba,
contida em produção doutrinária coordenada por Vladimir Passos de Freitas:
Em suma, a inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional só é
devida quando ela é constituída com a finalidade de explorar a profissão,
seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando
serviços profissionais a terceiros. E, nesses casos, a empresa deverá ter
um profissional habilitado que responda pelo exercício da profissão em
nome da pessoa jurídica. Hipótese diversa é a da empresa que na sua
atividade produtiva, como atividade meio, utiliza-se de serviços técnicos
ou científicos ligados a determinada profissão. Aqui, a empresa, como
pessoa jurídica em si, não está sujeita à inscrição em conselho, mas está
obrigada a manter, como empregado ou prestador de serviço, profissional
habilitado e inscrito, responsável por aquela atividade meio (Conselhos de
Fiscalização Profissional: doutrina e jurisprudência t 2. ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, p. 161).
A contratação pela pessoa jurídica de profissional inscrito no respectivo
conselho, por seu turno, faz-se por meio da anotação de responsabilidade técnica ou
anotação de função técnica. Sobre esse tema, Luisa Hickel Gamba assim leciona:
Anotação de responsabilidade técnica ou anotação de função técnica é o
registro no conselho de fiscalização competente do ato que atribui ao
profissional responsabilidade técnica pelo exercício da profissão por
pessoa jurídica; pelo exercício de atividade-meio própria da profissão em
pessoa jurídica cuja atividade-fim esteja desvinculada da profissão; ou por
obra, produto ou simples prestação de serviço profissional, nos casos em
que é exigida da pessoa física ou jurídica.
A anotação de responsabilidade técnica é ato específico, que, embora
exija prévia inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no conselho
fiscalizador, com ela — inscrição — não se confunde. A inscrição ou
registro do profissional ou da pessoa jurídica no conselho autoriza o
exercício da profissão, de forma genérica, enquanto a anotação de
responsabilidade técnica atribui ao profissional responsabilidade técnica
específica em relação a determinada obra, produto, empreendimento ou
Documento: 52335269 - RELATORIO E VOTO - Site cert ficado Página 5 de 12
V C) GO 14
weN
atividade, ou identifica, para a pessoa jurídica que pratica atividade da
profissão, o profissional que para tanto tem habilitação e por ela responde.
(Ob. Cit. p. 166)
O art. 28 da Lei n. 5.517/68 estabelece a necessidade de contratação de
médico-veterinário pela pessoa jurídica sempre que a atividade por ela desempenhada
seja passível da atuação daquele profissional. Observa-se:
Art 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as
associações, emprêsas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade
seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se
tornar necessário, fazer prova de que, para êsse efeito, têm a seu serviço
profissional habilitado na forma desta Leij
As atividades privativas dos profissionais de medicina veterinária, por seu
turno, estão disciplinadas nos arts. 50 e 6° da Lei n. 5.517/68, in verbis:
Art 5° É da competência privativa do médico veterinário o exercício das
seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos
Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e
de economia mista e particulares:
a prática da clínica em tõdas as suas modalidades;
a direção dos hospitais para animais;
a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre
que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou
de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço
ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e
tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne
e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam
produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos
de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria
pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de
origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização;
a peritagem sõbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças,
acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou
operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou
nas exposições pecuárias;
o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de
inseminação artificial;
a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente
médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e
Documento: 52335269 RELA1URIO E VOTO - Sito cerillicadu Pagina 6 de 12
4,5(O 1 5
laboratórios;
I) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como
do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos
trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos
de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a
assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no
estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à
indústria animal.
Art 6° Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de
atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a
orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à
produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às
doenças de animais transmissíveis ao homem;
a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos
de crédito e de seguro;
a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para
animais e a sua fiscalização;
a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas
Sociedades de Registros Genealógicos;
os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da
indústria animal;
as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à
zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das
espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística
ligados à profissão;
I) a organização da educação rural relativa à pecuária.
Quanto ao simples comércio varejista de rações, acessórios para animais
e prestações de serviços de banho e tosa em animais domésticos, não há maiores
dúvidas de que não são funções especificamente atribuídas ao médico-veterinário, o
que dispensa o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como
a responsabilidade técnica do veterinário. Esse foi o entendimento adotado no acórdão
recorrido, o qual não foi sequer objeto de impugnação pelo recorrente.
A irresignação, por sua vez, reside no tocante às atividades de
comercialização de animais vivos e de medicamentos veterinários.
No pertinente à comercialização de medicamentos veterinários, o que não
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO —Site cedi do Página 7 de 12
abrange, por óbvio, a administração de fármacos no âmbito de um procedimento
clínico, também não há respaldo na Lei n. 5.517/68 para exigir-se a submissão dessa
atividade ao controle do conselho de medicina veterinária, seja por meio do registro da
pessoa jurídica, seja pela contratação de responsável técnico, ainda que essa
fiscalização seja desejável.
Nos termos da jurisprudência do STF, a limitação da liberdade do
exercício profissional está sujeita à reserva legal qualificada, sendo necessário, além
da previsão em lei expressa, a realização de um juízo de valor a respeito da
razoabilidade e proporcionalidade das restrições impostas e o núcleo essencial das
atividades por ela regulamentadas. Nesse sentido, nota-se o RE 511.961/SP, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ. 13/11/2009.
À míngua de previsão em lei, permanece a liberdade de atuação dos
agentes privados, haja vista a necessidade de observância do princípio da reserva
legal para autorizar-se o exercício do poder de polícia nessa extensão.
O argumento relativo ao art. 18, § 1°, II, do Decreto n. 5.053/04 apenas foi
suscitado nos memoriais da parte recorrente, não sendo permitida a inovação recursal
no âmbito da instância extraordinária. ita
Ademais, por se tratar de norma oriunda do poder regulamentar, ela não
tem o condão de fixar restrição não contemplada na lei de regência, mormente quando
se está diante de uma restrição ao desenvolvimento da atividade profissional.
Além disso, o STF já consignou, em julgamento submetido ao regime da
repercussão geral, que a anotação de responsabilidade técnica possui natureza de
taxa, estando, portanto, sujeita ao regime da estrita legalidade. Confira-se a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. NATUREZA DE TAXA.
SUBMISSÃO AO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de
repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para
reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de
Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem
natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do
Documento: 52335269- RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 12
--, t ta,
pu
princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em
consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe
negou provimento.
(ARE 748.445 RG, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
31/10/2013, REPERCUSSÃO GERAL, DJe 12/2/2014)
Destaco, ainda, os seguintes precedentes das Turmas de Direito Público
deste Tribunal Superior:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
PESSOA JURlDICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO
VETERINÁRIO. ATIVIDADE NÃO-PRIVATIVA. DESNECESSIDADE.
O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação
de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de
responsabilidade técnica — ART, por empresa que comercializa
medicamentos veterinários.
A anotação de responsabilidade técnica — ART é ato que atribui ao
profissional a responsabilidade técnica específica sobre a realização de
determinada atividade, como a construção de uma obra, a fabricação de
um produto. Embora não se confunda com o próprio registro, que
consiste na autorização genérica para o exercício da profissão, a ART
deriva do registro e apenas será necessária caso a atividade desenvolvida
esteja compreendida no âmbito daquelas privativas do profissional inscrito
no conselho profissional.
Dessume-se dos arts. 5° e 6° da Lei 5.517/68 que a comercialização de
medicamentos veterinários não é atividade privativa de médico-veterinário.
Precedente.
Recurso especial provido.
(REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à
efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro
naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela
empresa.
In casu, a recorrida, consoante evidenciado pela sentença,
desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em
geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e
ferramentas agrícolas, portanto, atividades de mera comercialização dos
produtos, não constituindo atividade-fim, para fins de registro junto ao
Conselho Regional de Medicina veterinária, cujos sujeitos são médicos
veterinários ou as empresas que prestam serviço de medicina veterinária
(atividade básica desenvolvida), e não todas as indústrias de agricultura,
Documento: 52335269 - RELA rómo E VOTO - Sue certificado Pagina 9 de 12
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cuja atividade-fim é coisa diversa.
3. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta
Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à
tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto
a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa
se vincular. Nesse sentido decidiu a ia Turma no RESP 803.665/PR,
Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20.03.2006, verbis:
"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.
A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de
profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por
esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício
profissional.
A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos
agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios
para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina
veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a
registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Precedentes do STJ: REsp 786055/RS, 2 Turma, Min. Castro Meira,
DJ de 21.11.2005; REsp 447.844/RS, Rel.' Min.a Eliana Calmon, 2'
Turma, DJ de 03.11.2003.
Recurso especial a que se nega provimento."
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 724.551/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 217)
O mesmo ocorre, por seu turno, no que concerne à venda de animais
vivos. Isso porque, ainda que os animais expostos à venda demandem assistência
técnica e sanitária, a atividade básica ou preponderante da pessoa jurídica, nesses
casos, consiste na comercialização.
Registre-se que, de acordo com a redação do art. 5°, alínea "e", da Lei n.
5.517/68, a direção técnica e sanitária dos estabelecimentos comerciais que
exponham animais ou produtos de sua origem apenas ocorrerá se possível. Desse
modo, ainda que se compreenda o contexto histórico em que foi inserida a expressão
"sempre que possível", não cabe conferir-lhe interpretação extensiva, haja vista o
regime da estrita legalidade que vigora no âmbito das limitações ao exercício da
atividade profissional.
Considerando-se que a comercialização de animais não se enquadra
entre as atividades privativas do médico-veterinário, as pessoas jurídicas que exploram
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10 de 12
O
..,13(,)0 9
esse mercado estão desobrigadas de efetivarem o registro perante o conselho
profissional respectivo e, como decorrência, de contratarem, como responsáveis
técnicos, profissionais nele inscritos.
A jurisprudência do STJ caminha no mesmo trilhar, consoante os
seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO.
NÃO-OBRIGATORIEDADE.
I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de
medicamentos veterinários, ração animal eiarmarinho, não está obrigada
ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de
essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir
atividade-fim da medicina veterinária.
II - Recurso especial improvido.
(REsp 1.542.189/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA.
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS.
REGISTRO NO CONSELHO REGION4L DE MEDICINA VETERINÁRIA.
DESNECESSIDADE.
O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator
determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária (CRMV).
O art. 27 da Lei 5.517/1968 exige o registro no CRMV para as firmas,
associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e
outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária.
In casu, o Tribunal de origem constatou que o objeto social é o
comércio de produtos alimentícios, e que a venda de animais vivos, com
escopo lucrativo, não desnatura o ramo de atividade da recorrida, que não
é inerente à medicina veterinária.
Desnecessário, portanto, o registro da microempresa no CRMV.
Precedentes: REsp 1.188.069/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009.
A eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário,
exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza
a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de
empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão
do órgão colegiado do Tribunal a quo, a vinculação (registro) ao CRMV é
imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua
atividade básica (comércio)".
Recurso Especial não provido.
(REsp 1.350.680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 12
TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 15/2/2013)
Logo, para os fins do art. 543-C do CPC, correspondente ao art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, deve prevalecer a orientação pacificada no âmbito desta
Corte Superior de que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho
Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos
como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de
comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são
atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário.
No caso concreto, a tese adotada no acórdão recorrido coincide com o
entendimento aqui proposto, não merecendo prosperar a irresignação do recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
Documento: 52335269 - RELATÓRIO E VOTO - Síte certificado Página 12 de 12
Decumew::: 1 C:7' Assuntos 51 Selecionar
Situação Acórdão órgão PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do DIREITO
Publicado julgador direito ADMINISTRATIVO
Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários
; estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a
administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são
atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que
atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à
obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina
Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de
comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A
contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de
intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de
medicamento veterinário"
(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).
Tema Repetitivo 616
Questão submetida a julgamento
Tese Firmada
Delimitação do Julgado
*
REsp 1338942/SP PUSH
Tribunal de Origem TRF3 Afetação 05/02/2013
RRC Sim Julgado em 26/04/2017
Relator OG FERNANDES Trânsito em Julgado
Embargos de Declaração 1) 04/05/2018 Acórdão publicado em 03/05/2017 ROA
04/05/2018
28/08/2018
28/08/2018
03/04/2019
13/03/2020
Última atualização: 19/06/2020
ST3 Precedentes Qualificados
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SAFS - Quadra 06- Lote 01 -Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF t, +55 61 3319-8000
Documento 1
Tema Repetitivo 617
Questão submetida a julgamento
eAssuntos Li Setecionar
Situação Acórdão órgão PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do DIREITO
Publicado julgador direito ADMINISTRATIVO
Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários
estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades
realizadas.
Tese Firmada À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a
administração de fármacos no âmbito de um procedimento clinico - bem como a comercialização de animais vivos são
atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que
atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à
obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
Delimitação do Julgado A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina
Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de
comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A
contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de
intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de
1medicamento veterinário"
(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no ale de 04/05/2018).
REsp 1338942/SP PUSH
Tribunal de Origem TRF3 Afetação 05/02/2013
RRC Sim Julgado em 26/04/2017
Relatar OG FERNANDES Trânsito em Julgado
Embargos de Declaração 1) 04/05/2018 Acórdão publicado em 03/05/2017 ROA
04/05/2018
28/08/2018
28/08/2018
03/04/2019
13/03/2020
Última atualização: 19/06/2020
ST3 Precedentes Quatificados
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,O(;023
VYYN,
RESOLUÇÃO N21069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais
de exposição, manutenção, higiene estética
e venda ou doação de animais, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições lhe conferidas pelo artigo 16, "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968,
considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou
doação de animais em estabelecimentos comerciais é uma prática comum no país e
que estes procedimentos podem afetar o bem-estar animal,
considerando a competência do CFMV em regulamentar, disciplinar e
fiscalizar a responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais que atuam
nesse segmento,
considerando a crescente preocupação do CFMV e da sociedade quanto ao
bem-estar dos animais,
considerando que os animais envolvidos no processo de comercialização
são seres sencientes, e
considerando a necessidade de garantir as condições de saúde animal e
saúde pública,
RESOLVE:
Art. 12Estabelecer os princípios que todos aqueles envolvidos
com a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais por
estabelecimentos comerciais devem adotar para promover a segurança, a saúde e o
bem-estar dos animais sob seus cuidados.
Art. 22Para efeito desta Resolução, entende-se por estabelecimentos
comerciais aqueles que expõem, mantêm, promovem cuidados de higiene e estética,
vendem ou doem animais.
Parágrafo único. Observado o disposto na Resolução CFMV n9878, de
2008, ou outra que a altere ou substitua, os estabelecimentos comerciais devem
estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMVs e manter um médico
veterinário como responsável técnico.
Art. 32Entende-se por bem-estar o estado do animal em relação às suas
tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar
seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças,
ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.
Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs
Módulo V - Inscrições, Registro, Fiscalização e Responsabilidade Técnica 0 2 4 Res. 1069/14 vyy,
Art. 42 Os grupos taxonômicos aos quais se refere esta Resolução são
mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes.
Parágrafo único. Quanto às espécies passíveis de comercialização, deve-se
seguir o previsto na legislação.
Art. 52 O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de
manutenção dos animais:
I- proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade
adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem
estresse aos animais;
II - garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
III - possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham
temperatura e umidade adequadas;
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;
V- possuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência,
seguindo normas específicas;
VI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;
VII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidades;
VIII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de
acordo com as suas necessidades;
IX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a
espécie alojada.
Art. 62 O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do
estabelecimento, com especial atenção para:
I - evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de
zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;
II - manutenção de programa de higienização constante das instalações e
animais;
III - respeito aos programas de imunização dos animais de acordo com a
espécie;
IV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento para os
estabelecimentos adequados, conforme Resolução CFMV n2 1015, de 2012, ou outra
que a altere ou substitua;
V - exigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos
animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;
Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs
O
Módulo V - Inscrições, Registro, Fiscalização e Responsabilidade Técnica Res. 1069/14‘A-A
VI - programa de imunização e fornecimento de equipamentos de proteção
individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas;
VII - controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nas instalações por
empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes;
VIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação
específica;
Art. 72 Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e
estética, o responsável técnico pelo serviço deve:
I - supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple
as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e
acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas
nos manuais de responsabilidade técnica dos respectivos CRMVs.
Art. 82 Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico
deve:
I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de
recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em
questão;
II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de
termo de contrato de compra e venda ou doação;
III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados
e desverminados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;
IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme
legislação específica;
V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário,
conforme artigo 42 da Resolução CFMV n2844, de 2006, ou outra que altere ou
substitua, com detalhes de datas e prazos;
VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição,
ficando o contato restrito a situações de venda iminente;
VII - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de
estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem
contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;
VIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos
animais admitidos no estabelecimento, conforme artigo 32da Resolução CFMV n2
844, de 2006, ou outra que a altere ou substitua;
Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs
Módulo V - Inscrições, Registro, Fiscalização e Responsabilidade Técnica Res. 1069/14
IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que
tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.
Art. 92 O responsável técnico deve assegurar a inspeção diária obrigatória
do bem-estar e saúde dos animais, observando que:
I - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais
apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos
e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação
espontânea);
II - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no
estado do animal e adoção das medidas cabíveis;
III - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambiente específico,
sem contato com o público ou outros animais e respeitando o previsto na Resolução
CFMV n° 1015, de 2012, ou outra que altere ou substitua;
IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a
permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.
Art. 10. O estabelecimento comercial deve manter à disposição do Sistema
CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais
comercializados, abrangendo:
I - identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;
II - destinação pós-comercialização;
III - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo
protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;
IV - documentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou
CNN, endereço e responsável técnico;
Parágrafo único. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem
registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento
contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais,
além dos atestados de vacinação e vermifugação.
Art. 11. Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos manuais de
responsabilidade técnica dos CRMVs, o responsável técnico fica obrigado a comunicar
formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as respectivas
orientações saneadoras.
Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs
(";' cl 2 7
Módulo V - Inscrições, Registro, Fiscalização e Responsabilidade Técnica Res. 1069/14 ,PPIN
§12Caso o estabelecimento não atenda as orientações prestadas pelo
responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de sua jurisdição.
§22Os manuais de responsabilidade técnica devem contemplar, no mínimo,
o seguinte:
I - idade mínima para exposição, manutenção, venda ou doação de animais;
II - identificação dos animais, observadas as legislações municipais,
estaduais e federal;
III - cuidados veterinários e castração;
IV - destinação de resíduos e dejetos;
V - protocolo para animais com sinais clínicos de doenças;
VI - cuidados específicos para cada espécie de maneira a observar as
respectivas condições de bem-estar.
Art. 12. Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não
cumprirem os requisitos definidos nesta Resolução estão sujeitos à incidência de
multa, conforme a Resolução CFMV n2682, de 16 de março de 2001, e outras que a
alterem ou complementem.
Art. 13. Sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas no artigo 12, os
responsáveis técnicos que contrariem o disposto nesta Resolução cometem infração
ética e estarão sujeitos a processo éticoprofissional.
Art. 13-A Os princípios e regras definidos nesta Resolução também se
aplicam aos estabelecimentos industriais, recreativos, desportivos, protetivos e
quaisquer outros, públicos ou privados, que atuem com exposição, manutenção,
higiene, estética, venda ou doação de animais.( ')
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 15 de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Méd.Vet. Benedito Fortes de Arruda Méd.Vet. Antônio Felipe P. de F. Wouk
Presidente Secretário-Geral
CRMV-GO n° 0272 CRMV-PR n2 0850
Publicada no DOU de 12-01-2015, Seção 1, pág. 56.
(1) o Art. 13-A foi acrescentado pelo art. 12da Resolução CFMV n21293, de 12/11/2019, publicada no DOU de
14/11/2019, Seção 1, pág. 41.
Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs
STETICA ANIMAL
MANUAL DE PROCEDIMENTOSDO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO SERVI O
DIRETORIA EXECUTIVA
Gestão 2017-2020
Rodrigo Távora Mira
Médico Veterinário1CRMV-PR n° 03103
Presidente
Nilva Maria Freres Mascarenhas
Médica Veterinária 1CRMV-PR n° 02275
Vice-Presidente
Leonardo Nápoli
Médico VeterinárioICRMV-PR n° 03350
Secretário-Geral
Carlos Frederico Grubhofer
Zootecnista1CRMV-PR n° 0273/Z
Tesoureiro
PROCU.C.MMENTC)S
E MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO NO SERVIÇO DE HIGIENE E ESTÉTICA ANIMAL
Os serviços de Estética, Higiene e Embelezamento animal representam uma fatia significativa do mercado Pet nacional e estão diretamente
relacionados à prestação de assistência técnico-higiênica aos animais.
O presente manual tem por finalidade orientar os responsáveis técnicos
sobre os principais aspectos dessa atividade, a qual compreende a atuação
de diversos profissionais (banhistas, tosadores, recepcionistas, auxiliares).
Nesse sentido, o médico veterinário é fundamental na orientação a todos
os envolvidos no negócio e na segurança do animal, em sentido amplo. A
aplicação das recomendações abaixo demonstra à comunidade em geral a
preocupação com o bem-estar e a saúde dos animais.
Definição - Serviço de estética, higiene e embelezamento animal:
estabelecimento destinado à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos. (Código CNAE 9609-2/03)
Sinônimos - banho e tosa, "trimming" e "grooming", estética animal.
ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O Responsável Técnico (RT) pelo banho e tosa, quando no exercício
de suas funções, deve:
1. Conhecer o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
Orientar sobre o serviço de atendimento ao consumidor,
assegurando informações pertinentes a quem solicitar e respeitando
os direitos como consumidores de serviços;
Cuidar para que os dispositivos promocionais da empresa
não contenham informações que caracterizem propaganda abusiva
e/ou enganosa, ou que contrariem o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
2. Orientar e treinar a equipe de funcionários, ministrando-lhes
ensinamentos necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas
funções, especialmente acerca das atividades de manejo, práticas higiênico-sanitárias, manipulação de produtos, técnicas de contenção de animais e
respeito ao bem-estar animal:
Realizar reciclagens desses treinamentos, assim como verificações do aprendizado e aplicações dos conhecimentos;
Orientar o proprietário do estabelecimento e os funcionários quanto à conservação, ao manuseio e ao uso correto dos produtos de acordo com as especificações do fabricante, assim como os
riscos decorrentes de seu manuseio e uso;
Orientar sobre riscos das atividades que envolvam animais,
seus resíduos e os produtos de uso veterinário;
Orientar sobre vestimentas adequadas e uso de equipamentos de proteção individual e coletiva;
Ter pleno conhecimento de todas as questões legais que
envolvem o uso de equipamentos;
Orientar os funcionários sobre etologia animal;
Orientar sobre zoonoses e outros riscos de acidentes com
animais.
3. Acatar as normas legais referentes aos serviços de vigilância sanitá-
DE. PROCEEIMP, , TE CY: ETC
( O 3 3
ria, vigilância ambiental e demais órgãos de fiscalização:
a. Notificar as autoridades sanitárias competentes a ocorrência
de eventos de notificação obrigatória e de interesse à saúde pública.
4. Orientar sobre questões ambientais:
Adotar procedimentos de segurança no estabelecimento
quanto aos produtos que ofereçam risco ao meio ambiente, aos animais ou ao homem, especialmente quando da ocorrência de acidente
que provoque vazamento ou exposição do conteúdo do produto;
Elaborar e assegurar a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Sólidos, quando se aplicar;
Orientar sobre o descarte das embalagens e resíduos;
Orientar sobre o destino adequado dos dejetos.
5. Orientar sobre os produtos de uso veterinário e os saneantes:
Permitir somente a utilização de produtos devidamente
registrados nos órgãos competentes;
Usar produtos destinados aos animais e compatíveis com a
espécie;
Assegurar que a armazenagem seja feita de acordo com as
recomendações de rotulagem ou bula do produto, especialmente no
que concerne à exposição à luz, à temperatura e à umidade;
Ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos
utilizados.
6. Assegurar a manutenção da saúde, segurança e bem-estar dos
animais no período de sua permanência no estabelecimento:
Orientar a disposição das gaiolas, de tal forma que essas
recebam ventilação adequada, assim como sobre o tamanho apropriado para o porte do animal;
Evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies
envolvidas;
Orientar quanto à necessidade de identificação dos animais
que apresentem sinais de doença ou lesões, assim como os procedi-
PRC ""::NTOS RESPCW,',ÁVP. DE kIGIENE ET1CA Ar MALD CRNIV-PR
mento a serem adotados;
Assegurar a higiene e manutenção das instalações;
Orientar sobre a prevenção de fugas e de acidentes, assim
como estabelecer protocolos nesses casos;
Orientar a identificação, trabalhar a prevenção e manter
constante atenção à possibilidade da ocorrência de crueldade, abuso
e maus-tratos aos animais;
Plano de evacuação em caso de emergência/desastres;
Orientar sobre a importância do controle e/ou combate a
pragas e vetores;
Orientar sobre o fornecimento de água e de comida aos
animais que permanecerem por período mais prolongado;
Definir os critérios sanitários para a entrada dos animais.
7. Elaborar, manter e organizar os documentos de controle higiênico-
-sanitário do local, mantendo-os disponíveis aos funcionários e à fiscalização:
Procedimentos Operacionais de Higiene e Limpeza;
Controle Integrado de Pragas e Vetores;
Manual de Boas Práticas;
Registro de ocorrências.
8. Orientar para que o estabelecimento possua formulários de prestação de serviços que propiciem segurança e garantia para si e aos seus
clientes, tais como:
Ficha cadastral individual;
Registro do serviço higiênico-estético solicitado;
Recibo de pagamentos.
9. Orientar o proprietário e os funcionários sobre a proibição de
atendimento clínico, vacinação e prescrição de medicamentos no interior
do estabelecimento comercial:
a. Observar que o não atendimento ao que dispõe o caput
desse item possibilitará a instauração de processo ético-profissional
contra o Responsável Técnico, sem prejuízo de outras medidas legais
cabíveis.
RCCíCNPTs's r r". P
Orientar sobre o transporte dos animais.
Manter registros auditáveis de suas orientações, treinamentos e
controles de usos de produtos descritos nos tópicos 2 a 10.
Ter conhecimento dos aspectos legais a que estão sujeitos esses
estabelecimentos, especialmente os seguintes:
Lei n° 8.078 11/09/1990 Dispõe sobre a proteção e do consumidor e dá
outras providências.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
Lei n° 9.605 12/02/1998 derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Estadual no 17.949 10/01/2014 Dispoe sobre serviços comerciais de tosa e
banho.
Estabelecimento de regras quanto ao descarte
Lei Estadual no 18.400 19/12/2014 de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins.
Obriga os pet shops, as clínicas veterinárias e os
hospitais veterinários a informar à Delegacia de
Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem
indícios de maus tratos nos animais por eles
atendidos.
Lei Estadual no 19.246 28/11/2017
Decreto n°6.514 22/07/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, a dá
outras providências.
Resolução CFMV n° 878 15/02/2008
Regulamenta a fiscalização de pessoas jurídicas
cujas atividades compreendam a prestação de
serviços de estética, banho e tosa e dá outras
providências.
Resolução CFMV n° 1069 27/10/2014
Resolução CFMV n° 1138 16/12/2016
Resolução CFMV n° 1236 26/10/2018
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de
exposição, manutenção, higiene estética e venda
ou doação de animais, e dá outras providências.
Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.
Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a
conduta de médicos veterinários e zootecnistas e
dá outras providências.
NTOS SÁVF, Ttr:N -,RMV-PR mim
GUIA PARA ELABORAÇÃO DO MANUAL DE BOAS
PRÁTICAS NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇO DE HIGIENE E ESTÉTICA ANIMAL
A responsabilidade pelos animais durante a prestação do serviço é
de obrigação do estabelecimento. Essa obrigação inicia no recebimento
do animal e segue até a devolução do mesmo ao tutor, além dos impactos
decorrentes do serviço prestado. O Manual de Boas Práticas deve reproduzir a realidade do estabelecimento, descrevendo a sua rotina de trabalho e
anexando os Procedimentos Operacionais Padrão - POPs. Os POPs devem
conter as instruções sequenciais das operações e a frequência de execução, especificando o nome, o cargo, e/ou a função dos responsáveis pelas
atividades. Devem ser elaborados, datados e assinados pelo responsável
técnico do estabelecimento. O Manual de Boas Práticas deve ficar à disposição do proprietário, dos funcionários e da fiscalização.
O Manual de Boas Práticas elaborado pelo Responsável Técnico deverá abordar obrigatoriamente:
CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social e Nome Fantasia;
CNPJ e, se houver, Inscrição Estadual;
Endereço;
Nome do Responsável Técnico e seu respectivo número de inscrição no CRMV-PR;
Autorização de funcionamento, exemplo:
Alvará sanitário;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
6. Caracterização do Serviço:
Espécies atendidas;
Número de animais (média esperada/realizada; máxima;
capacidade por período);
Serviços oferecidos;
Horário de funcionamento.
MANUAL. DE PRO "Ys RF-SP,DUSÁNE
CONDIÇÕES AMBIENTAIS EXTERNAS
Neste item, deverão estar descritas as áreas circunvizinhas ao estabelecimento como: localização (condições de salubridade e condições urbanas - área industrial, área mista, área de comunidade) e as vias de acesso.
Sugere-se incluir foto da área (por exemplo, do Google Imagem Satélite).
Os estabelecimentos devem estar localizados longe de fontes de
ruído excessivo ou de poluição que possam causar ferimentos ou estresse
aos animais.
Os pátios devem ser livres de entulhos, objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, a fim de evitar a proliferação de pragas e vetores. A edificação deve ser fechada e construída de forma a fornecer segurança contra
fugas e permitir o controle das condições ambientais internas.
CONDIÇÕES AMBIENTAIS INTERNAS (ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO):
Descrever as áreas internas e os fatores de ambiência de trabalho
que interferem diretamente no serviço. Deve ser anexada a planta baixa do
estabelecimento, se disponível, ou leiaute/croqui. Detalhar todas as dependências do estabelecimento, especificando tamanho, tipo de revestimentos
do piso, paredes e forro, condições de iluminação, ventilação e exaustão,
fontes de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, etc.
É Construção, separação das áreas e fluxo de trabalho:
Descrever as áreas e os fluxos entre elas. Exemplo de áreas:
recepção;
ambiente de tosa: destina-se ao corte de pelos dos animais[1];
ambiente para banhos[2];
ambiente para secagem e penteado[3];
ambiente de espera: destinado à manutenção dos animais antes
e depois do banho.
MAN, ,EL DE > stSÁVEL. FEDN CO N, v ir ENE ICA ANNALICRI,W-ER
Descrever as etapas do serviço, contemplando a recepção, o passo a
passo do serviço até a entrega dos animais. As etapas devem ser apresentadas, preferencialmente, em forma de esquema.
As áreas devem ser concebidas para minimizar o risco de lesões, a
transmissão de doenças, o roubo, a fuga ou a interferência por pessoas não
autorizadas. As instalações físicas do estabelecimento deverão minimizar a
ocorrência de infecções e garantir o bem-estar animal, além de favorecer a
operacionalização da unidade.
Caso existam fontes de ruídos que possam causar sofrimento aos
animais e que não podem ser eliminadas, devem ser adotadas medidas
paliativas, a fim de manter os ruídos em níveis aceitáveis.
O local deve dispor de alojamentos adequados para acomodar todos
os animais presentes.
Todas as superfícies do estabelecimento onde se mantenham ou
manipulem animais devem ser impermeáveis e de fácil higienização (quando pintadas, utilizar tinta não tóxica), permitindo limpeza e desinfecção de
forma eficaz. As superfícies devem ser resistentes a desinfetantes e outros
produtos de limpeza. As paredes devem ser lisas, não absorventes e resistentes à umidade e ao impacto. Não devem desenvolver rachaduras ou
fissuras com facilidade.
As superfícies internas dos alojamentos para animais devem ser
construídas com materiais impermeáveis, sólidos e laváveis. As junções
de paredes/piso devem ser seladas para facilitar a limpeza e desinfecção.
Os alojamentos para animais devem ser concebidos de forma a permitir a
verificação imediata/direta dos animais no interior, possibilitando a limpeza
regular (imediatamente após a identificação da sujidade) e pronto fornecimento/controle de água. Os alojamentos de gatos devem contar com caixa
sanitária. Deve ser colocada uma quantidade suficiente de material absorvente adequado, como substrato comercial ou papel picado.
Os locais de banho devem ser, além de impermeáveis e de fácil
higienização, resistentes a riscos (arranhões/criação de irregularidades) e de
fácil drenagem. Não devem permitir o acúmulo de água e resíduos. Deve
haver uma superfície antiderrapante no chão, à frente da banheira, para o
banhista.
As mesas de preparação e secagem devem ser seguras, resistentes e
em bom estado de funcionamento. Os tampos das mesas devem ser equipados com uma superfície antiderrapante que seja fácil de limpar. A girafa
e outros equipamentos de contenção, pelos quais o animal de estimação é
contido, devem ser amigáveis, confortáveis e, principalmente, seguros.
As máquinas de secagem de animais devem ser seguras e de fácil
higienização. Semelhante aos alojamentos, o equipamento deve permitir
espaço suficiente para os animais permanecerem em pé, deitarem de lado
com os membros esticados, movimentarem-se livremente, esticarem completamente e descansarem. Deve permitir plena visualização dos animais,
permitindo acompanhamento constante.
Recomenda-se que comércio de medicamentos veterinários e o serviço de banho e tosa não tenham dependências em comum com as áreas de
saúde animal (consultório, ambulatório, clínica ou hospital).
Na recepção deve existir local para armazenamento de registros (ou
sistema) e para exibição de informações para os clientes, assim como exposição dos documentos oficiais em local visível.
As instalações devem incluir instalações sanitárias para o pessoal e
acessibilidade, conforme normativas vigentes. Sugere-se consultar a Lei
Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/
Lei/L13146.htm. Lembramos que o local também deve dispor de material e
equipamentos de segurança.
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E Proteções contra fugas:
Descrever as barreiras contra a fuga de animais.
As aberturas de cada ambiente devem ser trancáveis.
Cada gaiola deve ter dispositivo de fechamento seguro que não
permita aos animais abrirem-na.
Qualquer dispositivo de segurança deve permitir o rápido acesso
aos animais e pronta saída da equipe, em caso de emergência.
Condições das instalações e funcionamento:
Ventilação e exaustão
Descrever os meios de ventilação: artificiais (exaustores, equipamentos e filtros para climatização) e naturais (aberturas nas paredes e janelas)
que asseguram o conforto térmico aos animais e aos funcionários.
A ventilação deve ser suficiente para evitar a umidade e minimizar
odores nocivos, contudo evitando formação de correntes de ar.
Temperatura e umidade
Determinar a faixa de temperatura e umidade aceitável para cada
ambiente. A temperatura deve ser controlada para evitar o desconforto
dos animais. Animais jovens e mais velhos requerem atenção especial em
relação à temperatura.
Iluminação
Descrever a iluminação (natural ou artificial) e, se possível, o nível a
ser estabelecido.
A luz artificial deve ser fornecida, quando necessário, para permitir
que as áreas de alojamento dos animais sejam completamente limpas e os
animais controlados. Também é importante que se tenha iluminação ade-
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quada na área onde se manipulam os animais.
A iluminação deve ser a mais próxima possível, em duração e intensidade, às condições naturais.
As luminárias, os interruptores, as tomadas e outros elementos integrantes das salas de alojamento dos animais deverão ser vedados para
impedir o acúmulo de sujidades, microrganismos e abrigo de insetos.
Poluição sonora
Descrever as origens, os níveis de ruído e os controles/monitorização.
Neste caso, podem ser descritas as medidas preventivas que garantam a
saúde do trabalhador, como o uso de protetor auricular, e diminuição do
estresse dos animais.
Ruídos excessivos e inapropriados podem ser estressantes e, algumas vezes, danosos para a saúde animal e humana. Deve ser respeitado o
limite máximo de decibéis (dB) x tempo de exposição, conforme normativas
vigentes (ex: Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho) e referências técnicas, o qual deve ser considerado a partir de um ponto próximo ao trabalhador ou ao animal. A fonte de ruído deve ser analisada para
verificar a adoção de possíveis medidas mitigatórias. Mesmo ruídos abaixo
desses valores máximos devem ter frequência e duração menores possíveis.
Deve ser orientado ao responsável legal a verificação das condições
da saúde do trabalhador com técnico habilitado.
Os ambientes de espera devem ficar posicionados de forma a minimizar a chegada dos ruídos. Os ruídos nesse ambiente devem ficar dentro
da faixa de conforto dos animais.
Água e Drenagem
Descrever origem e qualidade da água para os banhos e para a ingestão dos animais. Devem estar disponíveis saídas de água quente e fria.
Descrever a drenagem (esgotos). Os ralos devem ser sifonados, possuir tampas escamoteáveis e dimensão adequada para o eficiente escoamento das águas de lavagem.
Visibilidade dos procedimentos e registro das imagens
Conforme Lei Estadual n°17.949/2014:
Art. 2 ° A tosa e o banho somente poderão ser realizados em locais
que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão
total dos serviços.
Art. 3 ° No prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, todos
os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços de tosa e
banho em cães e gatos domésticos, independente do normatizado
pelo art. 2° desta Lei, deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos
serviços pelos clientes através da Rede Mundial de Computadores
(internet).
Parágrafo único. As gravações (filmes) deverão ser armazenadas e
guardadas adequadamente por seis meses após a realização das
mesmas.
rI Adequações, manutenção e condições de funcionamento dos
equipamentos:
Descrição dos equipamentos utilizados (quantidade, tipo, modelo e
material)
Devem ser descritos todos os equipamentos e as exigências de cada
um.
As banheiras devem ser providas de água quente e fria.
A mesa de tosa deve ser estável, de fácil higienização e com superfície antiderrapante.
Todos os equipamentos devem estar em adequado estado de
conservação (livres de ferrugem, sem pontas vivas ou espaços
para prender cabeças ou extremidades).
MAM. AL r.)E çr c:rclN:")S Dr) R F - ANU', CRMV..rR
Obs: Fornecimento de energia - Deve ser orientado ao responsável
legal a verificação com profissional habilitado se a rede elétrica está dimensionada de modo a suportar os diferentes tipos de equipamentos que
estão/serão instalados. O cálculo de dimensionamento de carga deverá
contemplar uma margem de segurança para uma provável expansão das
instalações e equipamentos. Visto a exposição ao risco e a possibilidade
de exposição à água e a grande umidade do ambiente, os interruptores e
tomadas deverão ser aterrados e vedados, conforme orientação de técnico
habilitado.
Programa de manutenção preventiva
Deve incluir de quanto em quanto tempo deve ser realizada a manutenção e os responsáveis pela verificação e pela execução;
Orientação e cuidados de uso;
Identificação de problemas nos equipamentos;
Limpeza e higiene dos equipamentos e instalações.
Compreende o plano de sanitização utilizado e a forma de seleção
dos produtos usados pelos estabelecimentos. Entende-se por desinfecção
qualquer operação de redução, por método físico e/ou agente químico, do
número de microrganismos em nível que minimizem os riscos de infecções.
As instalações, equipamentos, móveis e utensílios devem ser mantidos limpos e bem conservados.
POP de Higiene e Limpeza das instalações, equipamentos, móveis e
utensílios
Ao se descrever o plano de sanitização, serão estabelecidos os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) de Higiene e Limpeza das instalações,
equipamentos, móveis e utensílios.
As áreas de manutenção de animais, de banho, de secagem e de tosa
devem ser limpas e desinfetadas no mínimo uma vez ao dia para manter o
conforto dos animais e o controle de doenças. Os alojamentos devem ser
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mantidos secos após a limpeza.
Fezes e urina devem ser imediatamente removidas. As bandejas sanitárias devem ser limpas e desinfetadas regularmente.
Os produtos de limpeza e desinfetantes devem ser escolhidos de
acordo com a finalidade, a segurança e a eficácia. Deve-se ter atenção à
correta diluição dos produtos, pois concentrações baixas não são eficientes
e concentrações altas podem irritar ou intoxicar os animais. Deve ser dada
atenção a produtos que podem ser tóxicos aos animais, em especial quando prestarem serviço a gatos.
POP do Controle integrado de pragas e vetores
Sistema de ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.
Os produtos químicos utilizados para controle de pragas devem ser
registrados nos órgãos competentes e de acordo com as instruções do
fabricante. Como alguns biocidas são tóxicos para cães e gatos, devem ser
utilizados somente sob supervisão profissional.
No caso de terceirização do controle químico, o estabelecimento deverá manter comprovante de execução do serviço fornecido pela empresa
especializada. O comprovante deve possuir as informações estabelecidas
nas legislações sanitárias.
Aquisição, controle, armazenamento, utilização e descarte de
produtos e resíduos:
Aquisição e controle
Os produtos devem ser adquiridos de fornecedores credenciados.
Para o credenciamento dos fornecedores, devem ser verificadas a inscrição
e a regularidade com os órgãos oficiais. Os produtos devem ser licenciados/registrados nos órgãos competentes e destinados à espécie e à fina-
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!idade apropriada. Deve ser mantido registro dos produtos utilizados no
estabelecimento.
Armazenamento
Deve compreender as informações sobre a forma de armazenamento dos produtos, visando garantir a sua qualidade. Os produtos devem
ser armazenados de forma organizada, setorizada e dentro das condições
recomendadas. Deve ser mantido plano de controle de vencimento dos
produtos.
Utilização
Devem ser descritos os cuidados, finalidade, modo de utilização e
equipamentos necessários. Devem estar descritas também as condutas em
casos de acidente (ex: contato com os olhos).
Os produtos devem ser usados de acordo com a recomendação
do fabricante, visto que a diluição exagerada pode gerar ineficiência e a
concentração exagerada pode ser tóxica aos animais e às pessoas, causar
mais impacto ambiental e danificar superfícies, além de aumentar os custos.
Não negligenciando os agentes tóxicos para as demais espécies, deve-se
ter atenção com gatos, visto que a gama de produtos tóxicos para a espécie
é mais ampla.
Descarte e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Descrever o gerenciamento dos resíduos de serviços nas etapas de
geração, separação, acondicionamento, armazenamento (interno e externo,
se houver), transporte e destino final, seguindo a legislação vigente.
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1 ANIMAIS
Recepção dos animais
Descrever local de recepção e procedimentos. Os dados mínimos
para o registro na recepção estão descritos no item específico Informações
do Registro.
Descrever os cuidados no recebimento dos animais.
Listar os documentos necessários na admissão. Antes da admissão,
devem ser verificados e anotados eventuais problemas com o animal, tais
como alergias, ferimentos, cuidados especiais, infecções, etc. A situações
devem ser comunicadas ao responsável técnico, o qual irá orientar os cuidados específicos.
A política do estabelecimento sobre a prévia exigência de vacinação
e outros critérios sanitários deve ser exibida ao público.
Recomenda-se que sejam removidas, no momento da admissão, coleiras (e outros apetrechos) susceptíveis de se enroscarem ou de ser perdidas.
Manutenção dos animais
Descrever a separação de alojamentos pré e pós higienização.
Determinar o tamanho adequado de gaiola para cada animal. O espaço das gaiolas deve ser suficiente para os animais permanecerem em pé,
deitarem de lado com os membros esticados, movimentarem-se livremente,
esticarem completamente e descansarem. Caso seja prevista permanência
maior dos animais, deve ser ampliado o tamanho dos alojamentos. As gaiolas devem ser planejadas de forma a facilitar o acesso aos animais.
Os latidos dos animais podem ser reduzidos pelos seguintes metodos:
Manter próximos apenas animais que se tolerem;
Limitar o estímulo externo;
Alojar animais sozinhos ou em pares compatíveis. Os animais
devem ser sempre mantidos isolados, exceto para animais compatíveis da mesma espécie que já convivam juntos e, apenas, se
houver autorização dos tutores/responsáveis legais.
Os gatos não devem ser mantidos na mesma jaula que os cães,
mesmo que sejam da mesma família.
Os gatos devem ser mantidos afastados dos cães, pois podem se
estressar com o ladrar.
As condições ambientais devem estar descritas no item de condições
ambientais internas. Animais idosos e muito jovens, que são mais sensíveis
do que outros às mudanças de temperatura, podem exigir a prestação de
aquecimento ou arrefecimento.
Descrever a forma, o controle (verificação) e a frequência de fornecimento de água e, quando for o caso, de alimentação. Os alojamentos devem ser organizados para que o pessoal possa ver e acessar com segurança
todas as áreas. Se o animal, por qualquer motivo, necessitar passar a noite
no local, deve ser alimentado e oferecida a oportunidade de se exercitar.
Deve existir um responsável presente enquanto os animais são mantidos no local. Caso não seja possível, recomenda-se encaminhar o animal
para estabelecimento com hospedagem.
Contenção e manutenção dos animais durante os procedimentos
Descrever detalhadamente os métodos de contenção física dos
animais, com atenção especial às contenções durante os procedimentos de
banho, tosa e secagem. Devem estar descritos também os principais riscos
de cada contenção e os cuidados para minimizá-los.
Os cães podem ser amordaçados durante a sua manipulação, desde
DE PRC,CE AEN o RESPC)NPV,V1":":1 TE
que sejam capazes de respirar livremente, que a mordaça não cause lesão e
que não ocorra estresse que possa colocá-los em risco.
Nenhum animal de estimação deve ser deixado sem supervisão, principalmente enquanto estiver nas mesas ou nas banheiras. Durante a permanência nas máquinas de secagem, o animal deve ser monitorado de perto e
com frequência para garantir sua segurança e conforto.
Deve-se ter cuidado especial com animais com doenças cardiovasculares ou respiratórias, assim como com animais suscetíveis ao estresse.
A manipulação dos animais deve ser realizada somente por pessoal
capacitado que utilize métodos adequados para evitar dor ou sofrimento e
promover estímulos positivos.
Identificação de problemas e condutas[4]:
O manual deve prever a identificação de problemas nos animais. É
importante ressaltar que essa identificação não deve ser diagnóstica ou gerar qualquer orientação de tratamento. Devem estar descritas as condutas a
ser adotadas pelo estabelecimento em casos especiais, tais como:
Identificação e segregação de animais com suspeita de doenças
infectocontagiosas, doenças de pele e presença de ectoparasitas
A lista de verificação do estado geral do animal, que não deve ser
confundida com consulta/atendimento clínico, pode ser realizada no banho
e tosa. Contudo, conforme o inciso XIX do art. 8o do anexo da Resolução
CFMV n° 1138/16:
Art. 8° É vedado ao médico veterinário:
XIX - atender, clínica e/ou cirurgicamente, realizar procedimento ambulatorial ou
receitar, em estabelecimento comercial ou em locais que estejam em desacordo com a
legislação vigente;
À critério do médico veterinário responsável técnico, os animais conhecidos ou com suspeita de doenças transmissíveis devem ser encaminha-
dos para clínica veterinária.
Identificação de animais suscetíveis ao estresse e com necessidade
de cuidados especiais
À critério do médico veterinário responsável técnico, os animais
conhecidos ou com suspeita de ser suscetíveis ao estresse e/ou com necessidade de cuidados especiais, podem não ser atendidos ou passar por
atendimento diferenciado.
Identificação de animais agressivos
À critério do médico veterinário responsável técnico, os animais
conhecidos ou com suspeita de ser agressivos podem não ser admitidos ou
passar por atendimento diferenciado.
Identificação de animais com calendário vacinai atrasado e orientação para atendimento em estabelecimentos de saúde veterinária (consultórios, clínicas e hospitais)
Quando for identificado que o animal apresenta vacina em atraso,
o cliente deve ser orientado a procurar um estabelecimento veterinário
de saúde. Como citado anteriormente, é vedado ao médico veterinário
atender, clínica e/ou cirurgicamente, realizar procedimento ambulatorial
ou receitar, em estabelecimento comercial ou em locais que estejam em
desacordo com a legislação vigente. A carteira de vacinação deve seguir a
Resolução CFMV 844/06, ou outra que venha a substituí-la.
Conforme critérios de recepção dos animais estabelecidos pelo
responsável técnico, os animais com vacinas atrasadas e sem certificação
correta de vacinação podem não ser admitidos.
Procedimentos em casos de acidentes/emergências médicas com os
animais
O responsável técnico deve estabelecer o Procedimento Padrão em
MANUAL. PRC.".}CEX.MMENTOS ' V-PR
caso de emergência. Deve ser dada prioridade para a ordem de ações e
o local de atendimento solicitados pelo cliente. Caso não conste a escolha
do cliente, deve ser seguida a ordem do Procedimento Padrão. Em todas as
opções, a vida do animal deve ser prioridade.
Nos casos com risco de vida imediato (emergências), o médico veterinário poderá iniciar o atendimento no local. Contudo, assim que possível,
deve ser chamada uma ambulância ou haver o encaminhamento do animal
para um estabelecimento com suporte adequado. Como citado anteriormente, é vedado ao médico veterinário atender, clínica e/ou cirurgicamente, realizar procedimento ambulatorial ou receitar, em estabelecimento comercial ou em locais que estejam em desacordo com a legislação vigente.
Plano de emergência em desastres (evacuação de emergência)
Definir principais riscos do local - avaliação de risco (incêndios, inundação, contaminações, intoxicações), os planos de evacuação e de atendimento emergencial e o destino inicial dos animais.
O objetivo deste plano de evacuação é dotar as instalações/recinto
de um nível de segurança eficaz numa situação de emergência e preparar e
organizar os meios humanos para promover, o mais rápido possível, a saída
de todos os animais desse mesmo recinto e alertar as entidades competentes e os responsáveis pelos animais.
Identificação de Maus-Tratos aos Animais
Descrever os procedimentos a serem adotados quando identificados
indícios de maus-tratos aos animais. Conforme Lei Estadual n° 19.246, de
28 de novembro de 2017:
Art. 1° Obriga os pet shops que prestam o serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários localizados no Estado do
Paraná a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA,
da Polícia Civil do Paraná, através de ofício físico ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigidos à DPMA
deverão conter as seguintes informações:
MANiALLE.:rrc Dr")
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas
do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a fiscalização e a execução do disposto na
presente Lei.
O responsável técnico deve estabelecer protocolo para identificação
de possíveis casos de maus-tratos aos animais. Sempre que identificado
possíveis maus-tratos, o responsável técnico (ou outro médico veterinário
indicado pelo responsável técnico) deve ser comunicado para tomar as
medidas legais cabíveis. Conforme legislação que se aplique ao caso em
comento.
As condutas do responsável técnico estão previstas na Resolução
CFMV 1236/18:
Art. 4° - É dever do médico veterinário e do zootecnista manter constante atenção à
possibilidade da ocorrência de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.
§ l0 - O médico veterinário e o zootecnista têm o dever de prevenir e evitar atos de
crueldade, abuso e maus-tratos, recomendando procedimentos de manejo, sistemas de
produção, criação e manutenção alinhados com as necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das espécies.
§ 2° - O médico veterinário deve registrar a constatação ou suspeita de crueldade, abuso ou maus-tratos no prontuário médico, parecer ou relatório, e o zootecnista, em termo
de constatação, parecer ou relatório, para se eximir da participação ou omissão em
face do ato danoso ao(s)animal(is), indicando responsável, local, data, fatos e situações
pormenorizados, finalizando com sua assinatura, carimbo e data do documento. Tal documento deve ser remetido imediatamente ao CRMV de sua circunscrição, por qualquer
meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo
documento para as autoridades competentes.
§ 3° - Caso a constatação ou suspeita de crueldade, abuso e/ou maus-tratos recaia sobre médico veterinário ou zootecnista, a comunicação deve ser feita também ao CRMV
pertinente ao(s) profissional(is).
Animais com prescrição de banhos terapêuticos
Os banhos terapêuticos (com medicamentos ou produtos com princípios medicamentosos) só podem ser realizados sob prescrição do médico
MAN,...,At. DE PROCED Dr, RESPONSÁVEI
.." O C52
~91
veterinário. Os medicamentos (produtos medicamentosos) utilizados no
banho terapêutico deverão estar sempre acompanhados por receituário
prescrito por médico veterinário.
1 EQUIPE
B Descrição da equipe
Devem estar registrados no manual o nome e as qualificações dos
funcionários (formação, treinamentos, cursos, etc).
I Seleção da equipe
Deve ter uma orientação geral sobre os critérios para a seleção dos
funcionários, para servir de norteador na contratação e também no programa de treinamento.
É essencial que todos os selecionados tenham respeito pelos animais
no sentido amplo. Isso inclui entendimento que os animais:
São seres sencientes, isso é, sujeitos às experiências positivas e
negativas;
São considerados como membros da família por grande parte
dos tutores, existindo forte ligação afetiva entre eles;
Têm potencial risco de agressão contra as pessoas;
São potenciais fontes de zoonoses.
Recomenda-se que o pessoal selecionado já tenha algum conhecimento do comportamento das espécies atendidas, especialmente no que
refere a bem-estar animal e manejo dos animais.
Os funcionários que trabalham diretamente nas etapas de banho e
tosa devem ter conhecimento dos requisitos de higiene e padrões de tosas
das diferentes raças. Ter experiência prévia ou treinamento formal na área
também deve ser considerado na escolha.
MANUAL DE PROCENW RE.,>r, SÁVEL.N!CO N,) "''
Deve ser orientado ao responsável legal a verificação das condições
da saúde do trabalhador com técnico habilitado. Sempre que identificar o
não uso de Equipamentos de Proteção Individual indicados, o responsável
técnico deverá orientar o responsável legal e o funcionário do estabelecimento. De forma geral, são indicados protetores auriculares, protetores
oculares, máscaras, luvas e aventais impermeáveis.
E Compromisso da equipe
Todos os funcionários devem estar cientes da Lei Federal n° 5517/68
(exercício da medicina veterinária), da Lei Federal n° 5550/68 (exercício da
zootecnia) e da Lei Federal n° 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Sugere-
-se incluir modelo de termo de compromisso em relação ao exercício ilegal
e das práticas que possam caracterizar crimes da maus-tratos aos animais.
Apesar de ser importante que os funcionários tenham conhecimento
básico sobre questões de saúde animal (identificação preliminar de possíveis problemas), os mesmos nunca devem diagnosticar, fazer procedimentos diagnósticos, sugerir tratamento ou tomar qualquer outra ação que
caracterize prática clínica. Qualquer alteração identificada deve ser comunicada ao Responsável Técnico ou sugerido o encaminhamento para consulta
médico veterinária.
Os funcionários devem estar cientes das suas responsabilidades e ser
competentes para realizá-las.
I Treinamento da equipe
Deve estar descrito o programa de atualizações/treinamentos/reciclagens periódicos dos funcionários, assim como avaliação do conhecimento e
das capacidades aprendidas.
Toda equipe deverá passar por treinamento específico envolvendo
normas atualizadas, etologia básica, manejo etológico e bem-estar animal,
higiene, cuidados básicos de saúde e prevenção de zoonoses, descarte
MANUAL DE " -SPONSÁVi',1" -R
de resíduos, prevenção de acidentes e fugas, identificação de maus-tratos,
entre outros. Os funcionários devem ter conhecimento profundo e amplo
acesso ao Manual de Boas Práticas elaborado pelo responsável técnico.
No início da atividade do funcionário (da contratação ou da mudança
de função/atividade), o responsável técnico deverá acompanhar suas ações
para verificar se está adequada. O acompanhamento deve ser realizado
periodicamente.
Devem ser mantidos os registros de todos os treinamentos/acompanhamentos/reciclagens/atualizações.
MANUTENÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS A SER
EXPOSTOS
d Informações do Registro
As seguintes informações devem ser registradas em relação a cada
animal admitido:
Nome do animal;
Número do microchip ou da tatuagem - se houver;
Nome, endereço e telefone de contato do seu tutor;
Descrição do animal, incluindo:
espécie;
sexo;
raça ou tipo;
cor;
idade;
características distintas.
Serviços solicitados;
Horário previsto para entrega do animal;
Identificação de quaisquer pertences trazidos com o animal;
Estado de vacinação/ condição sanitária e outros registros de
observações sobre a condição do animal;
C)E. PROC:-EDIMÉN RESPC3NV:'
Nome e telefone de contato do médico veterinário que normalmente assiste ao animal;
Sequência de condutas solicitadas pelo cliente em caso de emergência. (Ex: 10 - levar à clínica especificada; 2o - ligar para o tutor;
3o....).
Os animais devem ser identificados pelo nome do tutor imediatamente após a sua chegada no local. Recomenda-se que sejam removidas,
no momento da admissão, coleiras e outros apetrechos suscetíveis de se
enroscarem ou de ser perdidos.
I Registro do serviço
Recomenda-se fazer um contrato simples de prestação de serviço, no
qual deve constar exatamente o serviço que foi solicitado e o prazo máximo
para retirada do animal.
No momento da admissão do animal, deve ser feita uma lista de verificações (check-up) do animal que conste eventuais problemas, tais como
alergias, ferimentos, cuidados especiais, infecções, etc. A verificação deve
ser realizada na frente do cliente. Caso o tutor não queira acompanhar a
verificação do animal, recomenda-se que o mesmo assine que lhe foi oportunizado o acompanhamento e que o mesmo dispensou.
Documentos e informações a ser expostos
Documentos do CRMV-PR:
deve ser mantido exposta a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada pelo CRMV-PR;
se o estabelecimento tiver registro no CRMV-PR, Certificado de
Regularidade deve ser exposto em local visível;
os estabelecimentos devem fixar placa em local visível com nome
do médico veterinário que têm a seu serviço.
Documentos de outros órgãos:
deve ser verificado junto aos órgãos competentes, e descritos no
manual, quais documentos devem ser mantidos expostos.
Recomenda-se a exposição ao público da política da empresa sobre
os critérios de recepção de animais, como as vacinações exigidas.
I TRANSPORTE DE ANIMAIS
Devem estar descritos as principais orientações e procedimentos
para o transporte dos animais, como o manejo, a contenção, o treinamento,
os cuidados, os Procedimentos Operacionais de Higienização do veículo, as
medidas para minimizar as fugas e os acidentes. Semelhante ao que acontece na recepção do estabelecimento, devem ser estipulados critérios de não
admissão para o transporte e atendimento.
Seguem algumas recomendações de transporte de cães, baseados
no Código de Bem-estar de Cães da Nova Zelândia[5]:
Utilização de veículos especialmente projetados/adaptados;
Adequada ventilação, contudo, protegidos de intempéries, fumaça e poeira;
O piso deve ser antiderrapante para ajudá-los a manter o equilíbrio;
Os animais devem possuir espaço compatível com o porte e estar
protegidos de interações agressivas com outros animais;
As gaiolas devem estar fixadas e o veículo conduzido com cuidado para diminuir o risco de deslocamento e, consequentemente,
de acidentes;
O interior da gaiola deve ser projetado para evitar lesões aos
animais;
Os funcionários devem ser devidamente treinados para manipulação dos animais;
Os animais devem ser monitorados para situações de risco e
estresse durante o transporte;
As instalações devem ser de fácil higienização.
56
DE PROCUNMENTOSD(:)RF,SPC)NSÁVELIT:-::-:,' ICRiv1V-P
Os animais devem ser transportados no menor tempo possível, evitando permanência desnecessária dentro da caixa de transporte. Eles não
devem ser mantidos em veículos estacionados ao sol ou no tempo quente
sem ventilação e sombra adequada. Os animais necessitam de observação
constante. Animais idosos e muito jovens, que são mais sensíveis que outros
a mudanças de temperatura, podem requerer aquecimento ou resfriamento.
Nome do Responsável Técnico, número de inscrição, data e assinatura.
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E REFERÊNCIAS
BRASIL (1969), Lei Federal n° 5517, de 23 de outubro de 1968,
http://www.planalto.gov.briccivil_03/1eis/15517.htm
BRASIL (1969), Lei Federal n°5550, de 04 de dezembro de 1968,
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL03/LE15/1950-1969/L5550.htm
BRASIL (1990), Lei Federal n°8078, de 11 de setembro de 1990,
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/Leis/L8078.htm
BRASIL (1998), Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998,
http://www.planalto.gov.br/ccivii_03/LEIS/L9605.htm
BRASIL (2015), Lei Federal n°13.146, de 6 de julho de 2015,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/1ei/113146.htm
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL (2015), Guia para a elaboração do Manual de Boas Práticas em Estabelecimentos de Higiene, Estética, Banho e Tosa Animal
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2014), Resolução CFMV
n° 878, de 15 de fevereiro de 2008,
http://portaLcfmv.gov.br/lei/index/id/310
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2014), Resolução CFMV
n° 1069, de 27 de outubro de 2014,
http://portaLcfmv.gov.br/lei/index/id/454
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2016), Resolução CFMV
n° 1138, de 16 de dezembro de 2016,
http://portaLdmv.gov.br/tei/index/id/508
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2016), Resolução CFMV
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http://portal.cfmv.gov.britel/index/id/903
MANUAL DE PRocEriimENTnsOn RESPC)NSÁVEi,. T) SERVIÇO DE Hl -;NE E e
MINISTÉRIO DO TRABALHO (1978), Norma Regulamentadora 15 (Portaria
MTb n.° 3.214), de 08 de junho de 1978, http://trabalho.gov.br/seguranca-
-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras/norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres
MIRACCA, R.B. (2016) Elaborando o Manual de Boas Práticas, http://www.
crmvsp.gov.br/arquivo_midia/palestras/Manual_de_boas_praticas.pdf
NEW SOUTH WALES (1996), NSW Animal Welfare Code of Practice No 8
- Animais in pet grooming establishments https://www.dpi.nsw.gov.au/animals-and-livestock/animal-welfare/general/codes-of-practice/aw-code-8
NEW ZEALAND (2018), Animal Welfare (Dogs) Code of Welfare 2018,
https://www.mpi.govt.nz/dmsdocument./1428/loggedln
PARANÁ (2014), Lei Estadual n° 17.949, de 10 de janeiro de 2014,
http://portal.alep.pr.gov.brimodules/mod_legislativo_arquivo/mod_leg islativo_arquivo.php?leiCod=439288(tplei=08ctipo=L
PARANÁ (2014), Lei Estadual n° 18.400, de 19 de dezembro de 2014,
ht-tp://portal.alep.pr.gov.br/modules/modiegislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=46352&tplei=l&tipo=1.
PARANÁ (2017), Lei Estadual n° 19.246, de 28 de novembro de 2017,
ht-tp://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_leg islativo_a rquivo/mod_leg islativo_arquivo.php?leiCod=51127&tplei=0&tipo=L
Recomenda-se área mínima de 2,00 m2; o piso deve ser impermeável, liso e resistente a desinfetantes; as
paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00 m.
Recomenda-se piso impermeável e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas
até a altura de 2,00 m; a banheira deve ter paredes lisas e impermeáveis; o escoamento das águas servidas
deve ser ligado diretamente à rede de esgoto, sendo o da banheira provido de caixa de sedimentação; a
área mínima dever ser 2,00 m.
Recomenda-se piso liso, impermeável e resistente aos desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até 2,00 m de altura.
Todos os casos devem ser passados para avaliação veterinária.
Animal Welfare (Dogs) Code of Welfare 2018. Disponível em: https://www.mpi.govt.nz/drnsdocument/1428/logged In
MANUAL De P C im NTOS 00 RESPONS VEL CNICO NO SERVI O DE
G1ENE E
ESTETICA ANIMA