materia nº 1549/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 1549/2021
Reforma do parquinho do Jardim Porto 
Alegre, localizado na Rua Júlio Verne, 
entroncamento com a Rua Santa Catarina, 
no Jardim Porto Alegre.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reforma do parquinho do Jardim 
Porto Alegre, localizado na Rua Júlio Verne, entroncamento com a Rua Santa Catarina, 
no Jardim Porto Alegre.
Considerando o previsto na Constituição Federal no artigo 6º, caput, 
artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227, têm-se, portanto, acesso ao lazer como 
um Direito Social, isto é, um Direito Fundamental.
O ato de brincar é essencial para as crianças, pois a brincadeira é a 
forma de expressão do infante e também o principal meio de interação com o mundo 
e as demais crianças. Além disso, é ali o momento de desenvolvimento social e 
cultural, de modo que, acarreta no crescimento pessoal, mental, motor e social.
Ressalta-se a necessidade desta demanda em razão de que o local está 
deteriorado pela ação do tempo e, inclusive, a madeira que suporta os brinquedos 
está apodrecida em alguns pontos, o que pode ocasionar em acidentes.
Mediante o exposto, pensando na correta conservação do espaço e na 
segurança de quem por ali transita, é que contamos com o atendimento desta 
indicação, com urgência. 
SALA DAS SESSÕES, 7 de dezembro de 2021.
BETO SCAIN