materia nº 1550/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
INDICAÇÃO N° 1550/2021 
Pavimentação asfáltica da estrada rural que 
liga Cerro da Lola a Ouro Verde do Oeste. 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso 1 do artigo 153 do 
Regimento Interno, 
INDICA 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Pavimentação asfáltica da 
estrada rural que liga Cerro da Lola a Ouro Verde do Oeste. 
A referida estrada encontra-se deteriorada devido ao grande e recorrente 
fluxo de veículos. Neste sentido, visando a segurança no trânsito e, com 
embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, em 
seu § 2° do artigo 1° do Código de Trânsito Brasileiro que diz ser dever dos órgãos e 
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar 
o trânsito em condições adequadas ao uso. 
"Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito" 
Dado o exposto, visando a segurança e a melhora da qualidade do 
tráfego no local, se faz necessária a presente indicação. 
SALA DAS SESSÕES, 7 de dezembro de 2021. 
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