MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 105, de 19 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.758, de 28 de dezembro de 1993, com as alterações
posteriormente procedidas, estabelece uma série de incentivos a serem concedidos pelo Poder
Público municipal à implementação do setor industrial do Município.
De acordo com referida lei, alguns dos incentivos dependem de
autorização legislativa específica, enquanto outros são submetidos à aprovação prévia da
Comissão Municipal do Trabalho.
Nesta oportunidade, tendo em vista o resultado dos processos
licitatórios, na modalidade de Concorrência nºs 017/2012 e 026/2012, conforme Editais de
Classificação e Termos de Homologação anexos, busca-se a autorização legislativa para a
concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Tecnoparque de Toledo às
seguintes empresas industriais:
a) à Indústria de Chocolates Roma Ltda., o lote urbano nº 501 da
quadra nº 05, com área total de 8.762,64 m² (oito mil, setecentos e sessenta e dois metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), com área edificada aproximada de 2.000,00 m² (dois
mil metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do cacau e de
chocolates;
b) à empresa Pura Mania Chocolates Ltda., a área de 6.437,13 m² (seis
mil, quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), de parte do lote urbano
nº 244 da quadra nº 04, com área edificada aproximada de 2.700,00 m² (dois mil e setecentos
metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do cacau e de
chocolates;
c) à empresa Merco Polpas Ltda. ME, a área de 1.562,45 m² (um mil,
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 350,00 m² (trezentos e
cinquenta metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de sucos concentrados de
frutas, hortaliças e legumes;
d) à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., a
área de 1.748,95 m² (um mil, setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de
700,00 m² (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
e) à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda., a área de
1.251,98 m² (um mil, duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de
700,00 m² (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
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f) à empresa Delci Sbardeloto, a área de 1.054,17 m² (um mil e
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 497
da quadra nº 06, com área edificada aproximada de 300,00 m² (trezentos metros quadrados),
para o funcionamento de indústria de biscoitos e bolachas;
g) à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME, de uma área de
673,21 m² (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), de parte do
lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 200 m² (duzentos
metros quadrados), para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de produtos e
subprodutos de abate de animais;
h) à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda., das áreas
de 5.238,40 m² e 3.181,48 m², totalizando 8.419,88 m² (oito mil, quatrocentos e dezenove
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a serem desmembradas do lote urbano nº 497
da quadra nº 06, com áreas edificadas aproximadas de 1.000,00 m² e 3.000,00 m²,
respectivamente, para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de peças de
vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional;
i) à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP, de uma
área de 1.948,16 m² (um mil, novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, para a implantação de indústria de
produtos de carnes.
Tendo em vista a importância das referidas empresas, não só para o
Município de Toledo, como para toda a região, tanto pela manutenção de empregos e geração
de renda, quanto pelo crescimento das receitas tributárias de nosso Município, é que
entendemos viável a concessão dos bens acima especificados, razão pela qual submetemos à
apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização”.
Saliente-se que, em caso de descumprimento de qualquer dos encargos
estabelecidos às concessionárias, será procedido o cancelamento da respectiva outorga da
concessão de direito real de uso.
Enfatize-se que as concessionárias responderão por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os respectivos imóveis objeto
da concessão.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a manifestação
de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 148/2012
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóveis a
empresas industriais, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a
concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque
às seguintes empresas industriais:
I – à Indústria de Chocolates Roma Ltda., o lote urbano nº 501 da
quadra nº 05, com área total de 8.762,64 m² (oito mil, setecentos e sessenta e dois
metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), com área edificada aproximada de
2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos
derivados do cacau e de chocolates;
II – à empresa Pura Mania Chocolates Ltda., a área de 6.437,13
m² (seis mil, quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), de parte
do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, com área edificada aproximada de 2.700,00 m²
(dois mil e setecentos metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos
derivados do cacau e de chocolates;
III – à empresa Merco Polpas Ltda. ME, a área de 1.562,45 m²
(um mil, quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados),
de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de
350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), para o funcionamento de fábrica
de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes;
IV – à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda., a área de 1.748,95 m² (um mil, setecentos e quarenta e oito metros e noventa e
cinco decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área
edificada aproximada de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), para o
funcionamento de unidade industrial de moagem e de fabricação de produtos de
origem vegetal;
V – à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda., a
área de 1.251,98 m² (um mil, duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito
decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área
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edificada aproximada de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), para o
funcionamento de unidade industrial de fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
VI – à empresa Delci Sbardeloto, a área de 1.054,17 m² (um mil
e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote urbano
nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de 300,00 m² (trezentos metros
quadrados), para o funcionamento de indústria de biscoitos e bolachas;
VII – à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME, de
uma área de 673,21 m² (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada
aproximada de 200 m² (duzentos metros quadrados), para o funcionamento de indústria
no ramo de fabricação de produtos e subprodutos de abate de animais;
VIII – à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda.,
das áreas de 5.238,40 m² e 3.181,48 m², totalizando 8.419,88 m² (oito mil, quatrocentos
e dezenove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a serem desmembradas do
lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com áreas edificadas aproximadas de 1.000,00 m² e
3.000,00 m², respectivamente, para o funcionamento de indústria no ramo de
fabricação de peças de vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios
para segurança pessoal e profissional;
IX – à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP, de
uma área de 1.948,16 m² (um mil, novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis
decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, para a
implantação de indústria de produtos de carnes.
§ 1º – Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput
deste artigo:
I – à Indústria de Chocolates Roma Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
fábrica de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta e cinco
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
II – à empresa Pura Mania Chocolates Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
fábrica de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo trinta empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
III – à empresa Merco Polpas Ltda. ME:
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a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
fábrica de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IV – à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
unidade industrial de moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
b) manter, em sua unidade, no mínimo seis empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
V – à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
unidade industrial de fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VI – à empresa Delci Sbardeloto:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
indústria de biscoitos e bolachas;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo um emprego
direto;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VII – à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação
de produtos e subprodutos de abate de animais;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo seis empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
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VIII – à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação
de peças de vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança
pessoal e profissional;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta e oito
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IX – à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP:
a) implantar, no imóvel a ela concedido, em alvenaria, com área
mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), as instalações para o
funcionamento de indústria de produtos de carne;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo nove empregos
diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a
alínea “a” deste inciso, no prazo de um mês após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de
dezoito meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
§ 2º – Descumprida qualquer das determinações fixadas nas
alíneas dos incisos do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da respectiva
concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei.
§ 3º – Determinarão, também, o cancelamento da respectiva
outorga autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias.
§ 4º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidas por esta
Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º – As concessionárias do direito real de uso de que trata
esta Lei responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO