MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 22 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Esse Legislativo aprovou, na última segunda-feira, a alteração do
plano plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, visando à inclusão
naquele instrumento de planejamento orçamentário, além de outra ação/meta, a que prevê a
possibilidade de inserção, no orçamento de 2013, de recursos para a aquisição de áreas para
doação ao Estado do Paraná, para posterior construção de uma Colônia Penal Agroindustrial e
de uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE).
Tal alteração materializou-se na Lei “R” nº 89, de 21 de novembro de
2012.
Todavia, para que seja possível incluir-se no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, recursos para a finalidade acima referida, fazse necessário, primeiramente, efetuar-se idêntica alteração na lei de diretrizes orçamentárias
para 2013, antes de ser votada aquela proposta orçamentária.
Com tal objetivo, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei “procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades
da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso
respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 150/2012
Procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pela
Lei “R” n° 81/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração de ação e meta:
Órgão: 03 – Secretaria da Administração
Unidade: 0003 – Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Programa: 08 – ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta: Adquirir áreas/terrenos, em locais estratégicos, para implantação futura de edificações públicas, etc. e
áreas específicas para futuras cessões de uso para comunidade organizada, como sindicatos, entidades sociais,
entidades esportivas, dentre outros; prover a administração, de imóveis necessários para implantação de seus
programas; adquirir edificações e terrenos considerados de interesse social e econômico para o Município.
Apoiar o Governo do Estado do Paraná para instalação no município de Toledo de Colônia Penal
Agroindustrial, através da aquisição de área/ terreno, apoio logístico, etc.
Produto Esperado: Patrimônio público adequado aos programas a serem implantados.
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
04 Projeto IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
M² 100
Valor
Ordinário
51.120,00
Vinculado
66.000,00