MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 23 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Segundo já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, tramita
na Vara de Infância e Juventude desta Comarca o processo autuado sob nº 8815-
23/2012, de Ação Civil Pública, em que foi determinada à administração municipal a
estruturação de mais uma unidade para acolhimento institucional de crianças em
situação de risco e/ou abandono.
Para tanto, já foram, inclusive, criadas mais vagas no cargo de
Cuidador Social I, conforme Lei nº 2.109, de 1º de novembro de 2012, e firmado
Contrato de Locação de imóvel para sediar, pelo período de um ano, referida Casa
Abrigo.
Tendo em vista a natureza da destinação do imóvel (abrigo de
crianças de zero a seis anos de idade), todavia, faz-se necessário efetuar-se nele a
pintura e algumas melhorias e adequações, conforme incluso Termo da Audiência de
Conciliação, realizada no dia de ontem.
O valor total estimado para a execução de tais melhorias é de até
R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), conforme orçamento anexo.
Diante disso e por se tratar de aplicação de recursos públicos em
propriedade privada, a mesma só poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa a anexa proposição que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial,
mediante a realização de investimento em propriedade particular”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2012
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial, mediante a realização
de investimento em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial, mediante a realização de investimento em
propriedade particular.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado em 21 de novembro de 2012, nos Autos nº 8815-23/2012, de Ação
Civil Pública, da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Toledo, Paraná,
mediante a realização de investimento no valor de até R$ 19.500,00 (dezenove mil
e quinhentos reais) no imóvel constituído pelo lote urbano nº 1075 da quadra nº 1-
B, com área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), situado no Loteamento
Central da cidade de Toledo, de propriedade particular, conforme Matrícula nº 138
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – O investimento de que trata o caput deste
artigo consiste na execução de pintura, melhorias e adequações na residência
edificada sobre o imóvel nele referido, para o funcionamento de unidade de
acolhimento institucional de crianças em situação de risco e/ou abandono.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO