206001
e CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO a
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2021
Referenda o Termo de Disposição Funcional,
celebrado entre a Controladoria Geral do
Estado do Paraná e o Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o Termo de Disposição Funcional,
celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Disposição Funcional, celebrado
entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, cujo objeto
é a cedência de servidora pública para exercer o cargo em comissão junto a
Controladoria Geral do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de dezembro de 2021.
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
VALDOMÃO BOZO (0) BOZO
Segundo-secretário
Página 1 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “9800249
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 898/2021-GAB, de 9 de dezembro de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do Termo de Disposição
Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município
de Toledo, cujo objeto é a cedência da servidora pública Marli Teresinha Chagas
Azevedo, professora de educação infantil, para exercer o cargo em comissão junto a
Controladoria Geral do Estado do Paraná;
Considerando que, nos termos da alínea “f” do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de dezembro de 2021.
Presidente da Gâmara Municipal
às 5) es err ta
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
sra pás VALDOMIRO BOZÓ
Primeirg*secretário Segundo-secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Página 2 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ê “0600
Estado do Paraná ncia
Ofício nº 898/2021-GAB Toledo, 9 de dezembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor Esso Nº Jo 39 /doas
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
lo 1012 -16:3% rm
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos as seguintes cópias de Termos de Convênio, celebrados
com esta municipalidade, para referendo desse Legislativo:
* Controladoria Geral do Estado do Paraná, objetivando a disposição
” funcional de servidora municipal para exercer cargo em comissão;
* Departamento Penitenciário/Setor de Produção e Desenvolvimento —
Convênio nº 243/2021-SESP/DEPN, visando à ação conjunta para
proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema
Penitenciário do Estado do Paraná, que estejam cumprindo pena em
regime semiaberto harmonizado monitorado; e
* Departamento Penitenciário/Setor de Produção e Desenvolvimento —
Convênio nº 273/2021-SESP/DEPN, visando à ação conjunta para
proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema
. Penitenciário do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao
meio social.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br aabinetetoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto, Doc./898 CÂMARA 2021
RT
uv
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE DISPOSIÇÃO FUNCIONAL
Termo de Disposição Funcional que,
entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO DO
PARANÁ, visando a disponibilização
de servidor.
DAS PARTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586,
em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT ; e
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.507.673/0001-60, com sede à
Rua Mateus Leme, 2018 - Centro Cívico — Curitiba, PR — CEP 80530-010, neste ato
representado pelo Controlador Geral do Estado Raul Clei Coccaro Siqueira.
DA MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que o Município de Toledo tem condições de
disponibilizar servidor, sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais,
atendendo solicitação contida nos Ofícios nº 681/2021 — GAB/CGE de 22 de novembro de
2021 e nº 686/2021 — GAB/CGE, de 24 de novembro de 2021, da CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO DO PARANÁ;
Considerando o que dispõe o artigo 99 da Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo) e a Lei nº 2200/2015 que dispõe sobre a cessão
de servidores públicos municipais,
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Disposição Funcional,
objetivando a disponibilização pelo Município de Toledo da servidora MARLI
TERESINHA CHAGAS AZEVEDO, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Município de Toledo disponibiliza à CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO DO PARANÁ, sem ônus para a origem, a servidora MARLI TERESINHA
CHAGAS AZEVEDO, CPF nº 017.067.599-83, ocupante do cargo de Professor de
Educação Infantil, para exercer cargo em comissão junto a Controladoria Geral do Estado
do Paraná.
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos(Qtoledo.pr.gov.br
56004 bp
306005 pe
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DO RESSARCIMENTO
A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ efetuará o
ressarcimento ao Município de Toledo do valor correspondente ao vencimento do cargo de
carreira da servidora, além dos respectivos encargos sociais, previdenciários e
assistenciais, até o quinto dia útil do mês subsequente, através de conta específica a ser
informada.
DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao MUNICÍPIO DE TOLEDO:
a) disponibilizar a servidora mencionada no objeto deste Termo à
Controladoria Geral do Estado do Paraná, no período de 06 de dezembro de 2021 a 31 de
dezembro de 2022:
b) encaminhar mensalmente a Controladoria Geral do Estado do Paraná
os valores a serem por ele ressarcidos ao Município de Toledo, relativos à disponibilização
da servidora objeto deste Termo, assim como os formulários das respectivas avaliações
periódicas de desempenho da servidora,
€) informar a conta bancária na qual deverão ser realizados os depósitos
de ressarcimento;
, Compete à CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO
PARANA:
a) efetuar o controle rigoroso da frequência da servidora a ele
disponibilizada, respeitando a carga horária do cargo;
b) comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas à que a servidora ora disponibilizada
der causa, relativamente às funções que passará a exercer na Controladoria Geral do
Estado do Paraná;
c) comunicar previamente à Secretaria de Recursos Humanos do
Município de Toledo o período em que a servidora desfrutará das férias na Controladoria
Geral do Estado do Paraná;
d) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município de Toledo, a avaliação de desempenho da servidora, preenchendo e assinando
os formulários próprios;
e) ressarcir ao Município de Toledo, até o 5º dia útil de cada mês, os
valores correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relativos ao
vínculo funcional da servidora;
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wynw.toledo.pr.gov.br recursoshumanosQtoledo.pr.gov.br
106006 )
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná g99004-
DA DURAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO FUNCIONAL
A disponibilização funcional objeto do presente Termo é pelo período de
12 (doze) meses, com início em 06 de dezembro de 2021 e com término em 31 de
dezembro de 2022, podendo ser renovado, mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO FUNCIONAL
O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante
acordo entre as partes.
DO REFERENDO
Este icrmo será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do artigo 99 da Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo), da Lei Orgânica do Município de Toledo e da Lei nº 2200/2015 que dispõe sobre
a cessão de servidores públicos municipais.
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução
de qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Termo.
E, por estarem justas e assentadas, firmam o presente Termo de Disponibilização
Funcional em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
e Toledo, 26 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO E! Assinado de forma digital por LUIS
LUNITTI +, ADALBERTO BETO LUNITTI
/ PAGNUSSATT:48358002904
PAGNL ISSATT:48358002904" Dados: 2021.11.30 17:15:16 -03'00'
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
RAUL CLEI COCCARO, assinado de forma digita porRAuL
SIQUEIRA:813149140 CA LáD4O
49 “ Dados: 2021.11.30 14:32:40 03/00"
RAUL CLEI COCCARO SIQUEIRA .
CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
TESTEMUNHAS
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wav toledo.pr.gov.br fecursoshumanos(Qtoledo.pr.gov.br
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
= LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XI Toledo-PR, 1 de dezembro de 2021 Edição nº 3.081 Página 26 de 88
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
900095
TERMO DE DISPOSIÇÃO FUNCIONAL
Termo de Disposição Funcional que,
entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO DO
PARANÁ, visando a disponibilização
de servidor,
DAS PARTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586,
em Toledo, PR, nesic ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT ; e
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.507.673/0001-60, com sede à
Rua Mateus Leme, 2018 - Centro Cívico — Curitiba, PR — CEP 80530-010, neste ato
representado pelo Controlador Geral do Estado Raul Clei Coccaro Siqueira.
DA MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que o Município de Toledo tem condições de
disponibilizar servidor, sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais,
atendendo solicitação contida nos Ofícios nº 681/2021 - GAB/CGE de 22 de novembro de
2021 e nº 686/2021 — GAB/CGE, de 24 de novembro de 2021, da CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO DO PARANÁ;
Considerando o que dispõe o artigo 99 da Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos Mt: pais de Toledo) e a Lei nº 2200/2015 que dispõe sobre a cessão
de servidores públicos municipais,
KI É.
objetivando a disponib
TERESINHA CHAGAS A
as partes firmar o presente Termo de Disposição Funcional,
o pelo Município de Toledo da servidora MARLI
“E VEDO, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO
O Municipio de Toledo disponibiliza à CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO DO PA » sem ônus para a origem, a servidora MARLI TERESINHA
CHAGAS AZEV/ | nº 017.067.599-83, ocupante do cargo de Professor de
Educação Infantil. * exercer cargo em comissão junto a Controladoria Geral do Estado
do Paraná.
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
do Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
pr.gov.br recursoshumanos(Dtoledo.pr.gov.br
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DO RESSARCIM xi
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ressarcimento ao Mui:
carreira da servidora,
assistenciais, até o quinto dia
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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útil do mês subsequente, através de conta específica a ser
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110 MUNICÍPIO DE TOLEDO:
mibilizar a servidora mencionada no objeto deste Termo à
Estado do Paraná, no período de 06 de dezembro de 2021 a 31 de
tinhar mensalmente a Controladoria Geral do Estado do Paraná
cidos ao Município de Toledo, relativos à disponibilização
mo, assim como os formulários das respectivas avaliações
servidora.
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Compete à CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO
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LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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NUNICÍPIO DE TOLEDO
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DA DURAÇÃO | PONIBILIZAÇÃO FUNCIONAL
A
12 (doze) meses,
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E, por estarem justas o assentadas, firmam o presente Termo de Disponibilização
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Toledo, 26 de novembro de 2021.
— L DALBERTO BETO |. Assinado de forma digital por LUIS
' + ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
“28358002904" Dados: 2021.11.30 17:15:16 -03/00'
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* DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CLEICOCCARO, assinado de forma digital por RAUL
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Dados: 2021.11.30 14:32:10 03700"
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TESTEMUNHAS
MUNICIPAL ALCIDES DONIN
- Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
recursoshumanos(Otoledo.pr.gov.br
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nt ai
GOVERNO DO ESTADO
OFÍCIO Nº 686/7 ABICGE Curitiba, 24 de novembro de 2021
Assunto: Solici!: “ “isposição Funcional
S99008-
Senhor
Cumprimentando
O, considerando o disposto no art. 5º, 8 1º, ido
Decreto Estadual n' 2013, que trata dos critérios e procedimentos
aplicáveis às ci ves funcionais, vimos, por meio deste, de forma
19 Ofício 681/2021 — GABICGE, informar que, em
sendo autorizac» 'scão funcional da servidora MARLI TERESINHA
CHAGAS AZEVEDO, dora do RG nº 10.663.472-6, servidora do Município
de Toledo, para excr 's atividades no âmbito desta Pasta, será concedido
complementar ao sy
cargo em comisc
Apross “nsejo para manifestar nossos protestos de elevada
estima e considm
Atenciosamente,
Es a nacidda a"
a, ' it
Es (is IQUEIRA
A : orprolador-Geral do Estado
Ao Excelentíssimo :
LUIS ADALBER | “NITTI PAGNUSSATT
Prefeito de Toled
Toledo-PR
RUA MATEUS LEME, Nº co15 CrATO - BOGIOA
010 - CURITIBA - PR | (41) 3883.4090 DAMANLCGE.PR.GOV.BR
página 1 qe 1
0001
CGE paraná
COfta (Etta
EIMINININÃA,
Gotas GOVERNO DO ESTADO
Curitiba, 22 de novembro de 2024
OFÍCIO Nº 681/2021 - 5: n/cGE
Assunto: Solicitação a | 'sposição Funcional
Senhor |"; |
!
Cumprimentundo-o, considerando O disposto no art. 5º, $ 1º, do
Decreto Estadual | 5/2013, que trata dos critérios e procedimentos
aplicáveis às dispo : funcionais, vimos, por meio. deste, solicitar a
disposição funcional « rvidora MARLI TERESINHA CHAGAS AZEVEDO,
portadora do RG nº 10,053472-6, servidora do Município de Toledo, para
exercer suas ativ' ' âmbito desta Pasta, fortalecendo a dependência
necessária aos « : controle até 31/12/2022, com ônus para origem
mediante ressarc'
Aproveitamos onsejo para manifestar nossos protestos de elevada
estima e conside
Atenciosamente,
. Assinado de forma digital
1. CLEICOCCARO por ay cLEICOCCARO
JEIRA:8 13149140 SIQUEIRA;8 1314914049
Dados; 2021.11.22 16:25:16
«03/00!
+ CLEI COCCARO SIQUEIRA
»ntrolador-Geral do Estado
Ao Excelentíssimo S
LUIS ADALBERT
Prefeito de Tolecs
Toledo-PR
2 LL UNITTI PAGNUSSATT
RUA MATEUS LEME, Nº 4 : CÍVICO - 80530-010 - CURITIBA - PR | (41) 3883-4000 [WWW.CGE.PR.GOV.BR
página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Nº 759.2021
Considerando Ofício nº 898/2021 — GAB — Gabinete do prefeito, envio pelo
senhor Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Município de Toledo,
datado de 9 de dezembro de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Câmara Municipal
de Toledo, sob o protocolo nº 3035/2021, datado de 10 de dezembro de 2021, às
16h e 37min, folhas 00001 a 00009, no qual faz menção ao artigo 17, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município de Toledo, encaminha cópia de termo de Convênio para
referendo desta casa de Leis, celebrados entre esta municipalidade de Toledo P/R
e, a Controladoria Geral do Estado do Paraná, objetivando a disposição funcional
de servidora municipal para exercer cargo em comissão;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação do
caso encaminho ao Departamento Legislativo para demais trâmites necessários.
Toledo, 13 de dezembro de 2021.
Assinado igamánta por LEOCLIDES
LUIZ ROSO BISOGNIN;17
LEOCLIDES Es DR On Bra o io0400A
OU=: Secreiaria a Recelta Federal do
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BISOGNIN; Szssststadcasans,
17904684004 Eai
Leoclides Bisognin
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
camaraQtoledo.pr.leg.br