MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N , t
Revoga leis que dispõem sobre autorização
para aquisição de vacinas contra a Covid-19
pelo Município de Toledo e sobre ratificação de
protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir
consórcio para a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei revoga leis que dispõem sobre autorização para
aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Município de Toledo e sobre ratificação
de protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° - Ficam revogadas:
I - a Lei "R" n° 15, de 22 de março de 2021; e
II - a Lei "R" n° 20, de 23 de março de 2021.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de janeiro-ele-2022.
---- ---
LUIS ADALBE'R BE-TO-LUNITTI PAGNUSSATT
-PRIËDO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 7, de 11 de janeiro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 20211 esse Legislativo autorizou o Executivo municipal
a proceder à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e ratificou protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de constituir
consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde (Leis
"R" nos 15, de 22 de março, e 20, de 23 de março, respectivamente), para a
hipótese de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19 ou de não haver cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
Considerando que, em âmbito local, com grande esforço e
dedicação das equipes envolvidas e elevada taxa de adesão da população, o
Plano de Imunização contra a Covid-19 foi e está sendo implementado
satisfatoriamente,
considerando que o nosso Município foi, inclusive, escolhido pela
farmacêutica Pfizer e pelo Governo Federal, com apoio do Estado, para a
vacinação da população na faixa de 12 a 17 anos, e que, segundo o
Governador do Estado, conforme notícia publicada na página da Secretaria da
Saúde do Paraná, "a boa gestão de Toledo na condução da pandemia
capacitou a cidade para receber esse estudo científico importante para todo o
Brasil, que vai reunir as análises necessárias para entendermos o
comportamento do coronavírus na população vacinada";
considerando, também, que o Plano Nacional de Imunização
ainda tem continuidade, de acordo com os cronogramas estabelecidos, não
havendo, por ora, falta de imunizantes;
considerando, por fim, que, conforme espelho do "Vacinômetro"
anexo, até o dia 10 de janeiro último, já foram vacinadas em Toledo 118.529
pessoas com a 1' dose, 106.594 com a 2a dose, 4.354 com dose única e
23.111 com doses de reforço, demonstrando-se, com esses números, a
elevada taxa de imunização de nossa população,
entendemos que não mais se justifica a manutenção da vigência
das Leis mencionadas no início desta justificativa, razão pela qual propõese a sua revogação.
Respeitosamente,
LUIS BETO LUNITTI PAGNUSãATT
ito do Município de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que "revoga leis que dispõem sobre autorização para
aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Município de Toledo e
sobre ratificação de protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde".
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
22/12/2021 15:01 Única no pais com estudo da Pfizer, Toledo dá inicio à vacinação na faixa de 12 a 17 anos 1 Secretaria da Saúde
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CORONAVIRUS (COVID-19) (1EDITORIA/CORONAVIRUS-COVID-19)
Única no país com estudo da Pfizer,
Toledo dá início à vacinação na faixa de
12 a 17 anos
27/08/2021-14:39
Uma multidão de rostos jovens lotou o Centro da Juventude Mariana Luiza Von Borstel e
outros pontos de vacinação de Toledo na manhã desta sexta-feira (27). A cidade do
Oeste paranaense iniciou a vacinação de jovens e adolescentes com idade entre 12 e 17
anos, dentro de um estudo observacional da farmacêutica norte-americana Pfizer, que
vai analisar como o Sars-CoV-2 se comporta em uma cidade de porte médio com toda a
população imunizada, incluindo o público adolescente.
A fila ao redor do Centro da Juventude começou cedo, às 5 horas, e uma hora e meia
após o início da distribuição, 300 jovens já tinham garantido a sua senha para receber o
imunizante. Quando os ponteiros marcavam 8h08, a primeira jovem, Ana Cristina
Santim, de 17 anos, recebeu a sua dose. A previsão é que 15 mil pessoas nessa faixa de
idade sejam vacinadas até a terça-feira (31).
"Eu estou muito feliz e emocionada, achei que demoraria mais para ser vacinada. A
pandemia tem sido difícil, sempre fui muito social e saía muito com meus amigos, mas
tivemos que abrir mão disso", contou Ana.
"Frente ao cenário pandêmico que estamos vivenciando, uma notícia dessas é de muita
alegria. Não sabemos como a doença age em cada organismo, por isso é importante
que os adolescentes estejam conscientes e também possam ser vacinados", completou
a mãe da menina, a professora Solane Santim.
A participação de Toledo no estudo — a única cidade no Brasil — foi anunciada na terçafeira (24) em reunião da farmacêutica norte-americana com o governador Carlos Massa
Ratinho Junior. Na quarta (25), a cidade recebeu uma remessa exclusiva de 35.173 doses
do imunizante, autorizada pelo Ministério da Saúde, para completar a aplicação da
primeira dose na população adulta, acima de 18 anos, e iniciar nos adolescentes.
"Ato\„gestão de Toledo na condução da pandemia capacitou a cidade para receber3'
ess ludo-científicoimportante para todo o-Brasil, que vai reunir as análises
necessárias para entendermos o comportamento do coronavírus na população
vacinada", disse o governador.
TOLEDO - Com uma população estimada de 144.601 pessoas, de acordo com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 96.597 moradores de Toledo foram
vacinados, até o momento, com ao menos uma dose — 66,8% do público geral. Os
dados são do Vacinômetro do Ministério da Saúde, mas ainda não incluem os
imunizantes aplicados no público jovem.
A escolha da cidade para o estudo foi definida pela Pfizer e pelo governo federal, e o
Governo do Estado apoiou na logística, com o transporte das vacinas de Curitiba para
Toledo. A Universidade Federal do Paraná (UFPR), que conta com um câmpus em
Toledo voltado para a área médica, também participa da pesquisa.
https:/ ,saude4prgoy b oticoNnica-no-pais-com-estudo-da-Pfizer-Toledo-da-inicio-vacinacao-na-faixa-de-12-17-anos 1/11
22/12/2021 1501 Unica no pais com estudo da Pfizer, Toledo dá inicio á vacinação na faixa de 12 a 17 anos i Secretaria da Saúde
5
"Todo esse processo está sendo possível porque houve gestão competente do Governo
do Estado na distribuição da vacina, que enviou de forma célere todas as doses
disponíveis. Isso contribuiu para que iniciássemos a vacinação rapidamente", afirmou o
prefeito Beto Lunitti. "Nós, como município, seguimos rigorosamente o Plano Nacional
de imunização, as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e aquilo que o
próprio município estabeleceu em relação às metas de vacinação", disse.
Uma das questões que pesaram na escolha, explicou a secretária municipal de Saúde,
Gabriela Kucharski, foi a alta adesão da população à campanha de vacinação. Entre as
pessoas que receberam a primeira dose, 98% compareceram na data certa para a
aplicação do reforço. Até o momento, um terço dos habitantes da cidade estão
completamente imunizados", disse.
A cidade, acrescenta, tem características demográficas muito favoráveis a esse tipo de
estudo, em vista ao número de habitantes e posição geográfica. "Mas os principais
motivos para a escolha foram a presença do câmpus de Medicina da UFPR e a
excelência na condução e processo de trabalho relacionados à pandemia, desde o
diagnóstico, o atendimento aos pacientes, o cuidado com os dados epidemiológicos, o
monitoramento dos pacientes e a vacinação", destacou a secretária.
O município também recebeu nota 100 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no índice
de Transparência da Administração Pública em relação à vacinação. "Temos todo o
processo informatizado e fazemos o trabalho com relação ao enfrentamento do
coronavírus com excelência e transparência", afirmou Gabriela. "A adesão da população
à vacinação está excelente", garante.
VACINAÇÃO - Para atender esse público em um curto espaço de tempo — a vacinação
deles será feita em seis dias — a Prefeitura de Toledo ampliou os pontos de vacinação e
os horários de atendimento, que vão das 8h às 23h, com imunização também no
sábado (28) e no domingo (29). São cinco pontos ao todo, quatro exclusivos para a
primeira aplicação e um exclusivo para a segunda.
Além dos adolescentes, o município continua aplicando na população geral para vacinar
todos até terça-feira (31). A imunização da população geral deve ocorrer até o final de
outubro para completar o ciclo vacinai. A análise dos dados será feita com toda ou a
.maioria da população já vacinada com as duas doses.
Mahara Gabriela Santana, de 19 anos, recebeu com emoção a sua dose. Ela perdeu a
avó recentemente vítima da Covid-19, antes que ela conseguisse ser vacinada. "É uma
felicidade grande receber essa dose, mas também uma tristeza pelas pessoas que
infelizmente não tiveram essa oportunidade", disse.
"Estou multo emocionada porque perdi minha avó por conta da Covid e até hoje isso
mexe comigo, eu sinto muito a falta dela. Então, eu falo para todo mundo: se cuidem,
usem máscara, álcool, façam o distanciamento. O calor humano é importante, mas ter
quem a gente gosta ao lado é bem mais, ressaltou a estudante.
ESTUDO - Pediatra e infectologista, a diretora do Câmpus de Toledo da UFPR, Cristina
de Oliveira Rodrioues, acompanhará a condução do estudo junto com a Pfizer, a
Secretaria Municipal de Saúde e outras instituições. Ela salienta que a pesquisa nau é
clínica, não haverá testes de vacinas nos jovens, mas observacional, para trazer
respostas do que acontece no mundo real quando toda a população é imunizada contra
o coronavirus.
tittps:t/www.saude.pr.gov.br/Noticiaillnica-no-pais-com-estudo-da-Pfizer-Toledo-da-inicio-vacinacao-na-faixa-de-12-17-anos
2'11
22/12/2021 15:01 Única no pais com estudo da Pfizer, Toledo dá inicio à vacinação na faixa de 12 a 17 anos 1 Secretaria da Saúde
A vacina da Pfizer obteve o registro definitivo da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) em 23 de fevereiro, sendo a primeira a receber este registro. É
também a única, no Brasil, licenciada no Ministério da Saúde para aplicação em
adolescentes de 12 a 17 anos.
"Nas fases de testes de uma vacina, que já foram feitas, são avaliadas populações
controladas, que são vigiadas o tempo todo, respondem questionários semanalmente,
com coleta de sangue para avaliar a resposta imune. Essas são as fases preliminares,
feitas em três etapas", explica Cristina.
A professora destaca que todas as vacinas em uso no Brasil já passaram por este
momento e foram registradas na Anvisa e em várias partes do mundo, inclusive já sendo
utilizadas na população adolescente em vários países.
A vacinação é a premissa do estudo e as análises começarão a ser feitas quando
praticamente toda a população já estiver completamente imunizada. "O que faremos
será uma coleta de informações para observar o que vai acontecer nessa população.
Vamos avaliar dados posteriores, não estamos testando algum produto".
"Isso inclui o número de casos de Covid, em qual faixa etária, quanto tempos depois da
vacina que ocorreram, se foram casos graves ou não, se o indivíduo precisou ser
hospitalizado ou não, qual foi o desfecho desse caso, se ele teve sintomas persistentes
depois", ressalta Cristina.
Segundo a pesquisadora, são dados importantes que a ciência precisa entender para
desenvolver novas estratégias de combate ao coronavírus."Para chegarmos a isso, as
pessoas precisam se imunizar, os adolescentes incluídos", diz. "Principalmente em um
momento em que surgem novas variantes do Sars-CoV-2, precisamos entender como
elas vão se comportar em nosso meio, qual a dinâmica do vírus. Toledo vai trazer
respostas com relação a isso para o Brasil, é importante termos dados locais para a
população brasileira, até para traçar estratégias futuras", complementa.
Confira o cronograma de vacinação do lote especial em Toledo:
Sexta-feira, 27/08: 17 e 18 anos ou mais
Sábado, 28/08: 15 e 16 anos ou mais
Domingo, 29/08: 13 e 14 anos ou mais
Segunda-feira, 30/08: 12 anos ou mais
Terça-feira, 31/08: repescagem a partir dos 12 anos.
GALERIA DE IMAGENS
https://www.saude.pr.gov.br/Noticia/Unica-no-pais-com-estudo-da-Pfizer-Toledo-da-inicio-vacinacao-na-faixa-de-12-1 7-anos 3/11
147 pessoas com egurd 025
Totalizando 11832
tem 4.354 pessoa
Ca
VAC I NOM ET RO
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Pessoas vacinadas até às 17h do dia 10/01
PESSOAS VACINADAS COM A 1" DOSE PESSOAS VACINADAS COM A 2' DOSE
O VACINADAS COM DOSE ÚNICA
TOLEDO
ço,
timena &.e. 06394
e23111 doses de rel
iras doses,
45 delas da lans
SC9Unda dose,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
NL ffJOSH
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI "R" N° 15, de 22 de março de 2021
Autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de vacinas
contra a Covid-19 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências.
Art. 2° — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 (Sars-CoV-2) de laboratórios que detenham o respectivo registro ou
autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA).
§ 1' — A aquisição de vacinas de que trata o caput deste artigo será feita em
caráter suplementar, com recursos federais, estaduais, ou, excepcionalmente, com recursos
próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e
suficiente contra a doença.
§ 2° — O Município de Toledo adotará medidas efetivas para dar transparência:
I — à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos
demais insumos necessários ao combate à Covid-19;
II — ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme o plano
municipal de imunização.
Art. 3° — O Município poderá constituir garantias ou contratar seguro privado,
nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de eventuais riscos de
responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas
celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de março de 2021.
A t MA EU D RFSCHMIDT
PREFEITO EM RCkIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n°2.866. de 23/03/2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
9
\i"nr,
LEI "R" N" 20, de 23 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate
à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, para a constituição de consórcio visando
precipuarnente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 3° — O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 40
— O consórcio, cujo Protocolo de Intenções ora se ratifica, terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 5" — Fica autorizada a abertura de dotações orçamentárias próprias para fins
de cumprimento do artigo 8° da Lei Federal n° 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 6" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de março de 2021.
AD
PREFEITO EM EXE
DORFSCH DT
DO MUNICí O DE TOLEDO
N IO J BNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICiP10, n° 2.867, de 24/03/2021
FINp FRENTE 10
NACIONAL C I DE PREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE Si
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL N" 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR N" 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERA DOS.
CLÁUSULA ja
Denominacão
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias,
CLÁUSULA 2"
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- e-mail: secretaria©fnp.org.br
11 FN) FRENTE
NACIONAL C I DE PREFEITOS 1
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem corno finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3'
Prazo de duracíío
O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4"
Sede do consórcio
A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5"
Identificactio dos entes federados participantes
O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei n° 11.107/2005.
CLÁUSULA 6"
Área de atuactio
A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7"
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org,br e-mail: secretaria@fnp.org.br
)
1 FRENTE ,,„ FN 2
e) NACIONAL C I DE PREFEITOS 1
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8"
Representacão do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9'
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboracão.
aprovação e alteracão do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(interne°.
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70333-900
Fone: 61 3044-9800 - miwwinp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
1 C
13 FRENTE .
FNID NACIONAL
DE PREFEITOS
CLÁUSULA 10"
A çsembleia geral e sua forma deliberacão
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4', VII, da Lei Federal n' 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 40
, § 2° da Lei
Federal n° 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 1 50 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA 11°
Eleicão e duracão do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12"
Número, forma de provimento e rem uneracão do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6°, §2°, da Lei Federal n° 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venàncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DE- CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- secretaria©fnp.org.br
1
14 ROFRENTE vw,
NACIONAL
DE PREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei n° 5.452/1943).
CLÁUSULA 13"
Casos de contratacã o temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14"
Contrato de gestão. termo de parceria e gestão associada de servicos públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
n° 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n° 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15"
Venãncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- e-mail: secretaria@fnp.org.br
15 FIM) FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
Direitos dos consorciados -- exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16z
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 1r
Licitacão compartilhada
O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, § 10, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA 18a
Prazo para ratjficacão e constituição do consórcio
O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
1
Mo) FRENTE 16
NACIONAL
DE PREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
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ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
AC CRUZEIRO DO SUL
AC RIO BRANCO
3 AL CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL MINADOR DO NEGRÃO
6 AL SÃO SEBASTIÃO
7 AM ITACOATIARA
8 AM MANAUS
9 AM SILVES
io AP MACAPÁ
I I AP SANTANA
12 AP SERRA DO NAVIO
13 BA ALAGOINHAS
14 BA AMARGOSA
IS BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA BARROCAS
18 BA BELO CAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
21 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
23 BA CANDEIAS
24 BA COCOS
25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA CORIBE
29 BA CORRENTINA
30 BA CRISTOPOLIS
31 BA CRUZ DAS ALMAS
32 BA ENTRE RIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA FEIRA DE SANTANA
35 BA GOVERNADOR MANGABEIRA
36 BA GUANAMBI
37 BA IGRAPILINA
38 BA IRECÊ
39 BA 1TABUNA
40 BA ITAGIMIRIM
41 BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
45 BA LAPÃO
46 BA LAURO DE FREITAS
47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
17
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
48 BA MATA DE SÃO JOÃO
49 BA MILAGRES
50 BA MORRO DO CHAPÉU
51 BA MULUNGU DO MORRO
52 BA MUTUIPE
53 BA NILO PEÇANHA
54 BA PÉ DE SERRA
55 BA PIATÃ
56 BA PONTO NOVO
57 BA PORTO SEGURO
58 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA RIACHO DE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA SANTA BÁRBARA
62 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS
65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE
66 BA SÃO GABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
68 BA SIMÕES FILHO
69 BA SÍTIO DO MATO
70 BA TAPEROÁ
71 BA TAFIRAMUTÁ
72 BA TEIXEIRA DE FREITAS
73 BA TEOFILÂNDIA
74 BA UBAIRA
75 BA VERÁ CRUZ
76 BA VITÓRIA DA CONQUISTA
77 CE ABAIARA
78 CE ACARAPE
79 CE ACARAÚ
80 CE ACOPIARA
81 CE ALCÂNTARAS
82 CE ALTO SANTO
83 CE AMONTADA
84 CE ANTONINA DO NORTE
85 CE APUIARÉS
86 CE AQUI RAZ
87 CE A RACATI
88 CE ARACOIABA
89 CE ARATUBA
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
18
19
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
95 CE BOA VIAGEM
96 CE BREJO SANTO
97 CE CAMOCIM
98 CE CAMPOS SALES
99 CE CARIDADE
100 CE CARIRE
101 CE CATARINA
102 CE CATUNDA
103 CE CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE COREM)
106 CE CRATO
107 CE CROATÁ
108 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
109 CE FORQUILHA
110 CE FORTALEZA
111 CE FORTIM
112 CE FRECHEIRINHA
113 CE GENERAL SAMPAIO
114 CE GRANJA
115 CE GRANJEIRO
116 CE GROAÍRAS
117 CE GUAII
.J13A
118 CE GUARAMIRANGA
119 CE HIDROLÂNDIA
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE ICAPUi
123 CE ICÓ
124 CE IGUATU
125 CE IPAPORANG A
126 CE IPAUMIRIM
127 CE IPUEIRAS
128 CE IRACEMA
129 CE IRAUÇUBA
130 CE ITAIÇABA
131 CE ITAPAJÉ
132 CE ITAPIPOCA
133 CE ITAREMA
134 CE JAGUARETAMA
135 CE JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE JIJOCA DE JERICOACOARA
140 CE JUAZEIRO DO NORTE
141 CE JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 3
20
',./\ne•-•
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Na UF NOME DO MUNICÍPIO
142 CE LAVRAS DA MANGABEIRA
143 CE LIMOEIRO DO NORTE
144 CE MADALENA
145 CE MARACANAÚ
146 CE MARANGUAPE
147 CE MARCO
148 CE MART1NÓPOLE
149 CE MAURITI
150 CE MERUOCA
151 CE MILAGRES
152 CE MILHÃ
153 CE M1RAIMA
154 CE MISSÃO VELHA
155 CE MOMBAÇA
156 CE MORAÚJO
157 CE MULUNGU
158 CE NOVA OLINDA
159 CE NOVA RUSSAS
160 CE NOVO ORIENTE
161 CE OCARA
162 CE OROS
163 CE PACOTI
164 CE PALMÁCIA
165 CE PARAIPABA
166 CE PARAMOTI
167 CE PEDRA BRANCA
168 CE PEREIRO
169 CE PIQUET CARNEIRO
170 CE PIRES FERREIRA
171 CE PORTEIRAS
172 CE POTENGI
173 CE POT IRETAMA
174 CE QUITERIANOPOLIS
175 CE QUIXADÁ
176 CE QUIXELÔ
177 CE QUIXERÉ
178 CE REDENÇÃO
179 CE RERIUTABA
180 CE RUSSAS
181 CE SANTA QU1TÉRIA
182 CE SANTANA DO CARIRI
183 CE SÃO BENEDITO
184 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
185 CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
186 CE SÃO LUIS DO CURU
187 CE SENADOR POMPEU
188 CE SENADOR SÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
190 CE SOLONOPOLE
191 CE TABULEIRO DO NORTE
192 CE TAMBORIL
193 CE TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE TEJUÇUOCA
196 CE TIANGUÁ
197 CE TRAIR!
198 CE TURURU
199 CE UMIRIM
200 CE URUBURETAMA
201 CE URUOCA
202 CE VARJOTA
203 CE VÁRZEA ALEGRE
204 CE VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES A RACRUZ
206 ES IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE
211 GO ABADIÂNIA
219 GO APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO BURITI ALEGRE
214 GO BURITI DE GOIÁS
215 GO CUMARI
216 GO EDÉ1A
217 GO GOIÂNIA
218 GO GOIANIRA
219 GO GOIÁS
220 GO ITABERAI
2y21 GO ITAPURANGA
222 GO ITUMBIARA
223 GO IVOLÂNDIA 114 GO JATAI
2r2.5 GO MINAÇU
226 GO NOVA AURORA
227 GO PEROLÂNDIA
228 GO RIO QUENTE
229 GO SANTA TEREZA DE GOIÁS
230 GO SÃO LUIS DE MONTES BELOS
231 GO TRINDADE
232 GO TURVÂNIA
233 GO VALPARAISO DE GOIÁS
234 MA AÇAILÂNDIA
235 MA ALTO PARNAIBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
21
5
22
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
236 MA BOM JESUS DAS SELVAS
237 MA BURITICUPU
238 MA Cl DELÁN DIA
239 MA DAVINÓPOLIS
240 MA GOVERNADOR EDISON L013ÃO
241 MA IMPERATRIZ
242 MA ITINGA DO MARANHÃO
243 MA JOÃO LISBOA
244 MA MONTES ALTOS
245 MA RIBAMAR FIQUENE
246 MA SANTA INES
247 MA SANTA RITA
248 MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO
249 MA SÃO LUÍS
250 MA TIMON
251 MG ABRE CAMPO
252 MG ACAlACA
253 MG ÁGUA COMPRIDA
254 MG ALÉM PARAÍBA
255 MG ALFENAS
256 MG ALMENARA
257 MG ALPERCATA
258 MG ALTO JEQUITIBÁ
259 MG ALVARENGA
260 MG ALVORADA DE MINAS
261 MG ANDRADAS
262 MG ANDRELÂNDIA
263 MG ARAÇAl
264 MG ARAÇUAÍ
265 MG ARAGUARI
266 MG ARAPONGA
267 MG ARAPORÃ
268 MG ARAPUÁ
269 MG ARAXÁ
270 MG BAEPEND1
271 MG BALDIM
272 MG BARÃO DE COCAIS
273 MG BARBACENA
274 MG BELMIRO BRAGA
275 MG BELO HORIZONTE
276 MG BELO VALE
277 MG BOCAIÚVA
278 MG BOM JARDIM DE MINAS
279 MG BOM REPOUSO
280 MG BONFIM
281 MG BONITO DE MINAS
282 MG BORDA DA MATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 6
23
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICíPIO
283 MG BOTELHOS
284 MG BRÁS PIRES
285 MG BRASÍLIA DE MINAS
286 MG BRUMADINHO
287 MG BUENO BRANDÃO
288 MG BUENÓPOLIS
289 MG BURITIZEIRO
290 MG CACHOEIRA DA PRATA
291 MG CACHOEIRA DE MINAS
292 MG CACHOEIRA DOURADA
293 MG CAJURI
294 MG CALDAS
295 MG CAMANDUCAIA
296 MG CAMBUÍ
297 MG CAMPANHA
298 MG CAMPO BELO
299 MG CAMPO DO MEIO
300 MG CAMPO FLORIDO
301 MG CAN AÃ
302 MG CAPARAÓ
303 MG CAPELINHA
304 MG CAPIM BRANCO
305 MG CAPINÓPOLIS
306 MG CARANDAÍ
307 MG CARBONITA
308 MG CAREAÇU
309 MG CARMO DO CAJ URU
310 MG CARMO DO PARANAÍBA
311 MG CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG CARNEIRINHO
313 MG CARVALHÓPOLIS
314 MG CASCALHO RICO
315 MG CÁSSIA
316 MG CATAGUASES
317 MG CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MG CAXAMBU
319 MG CENTRALNA
320 MG CHÁCARA
321 MG CHAPADA DO NORTE
322 MG CLÁUDIO
323 MG COIMBRA
324 MG COMENDADOR GOMES
325 MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 7
24
u'N(Y\
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
330 MG CONGONHAL
331 MG CONQUISTA
332 MG CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG CONTAGEM
334 MG COQUEIRAL
335 MG CORDISLÂNDIA
336 MG COROMANDEL
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG CÓRREGO FUNDO
340 MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG CRISTIANO OTONI
343 MG CRISTINA
344 MG CRUCILÂNDIA
345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG CURVELO
347 MG DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG DIONISIO
351 MG DIVINÉSIA
352 MG DIVINÓPOLIS
353 MG DOM SILVÉRIO
354 MG DORES DO TURVO
355 MG DOURADOQU A RA
356 MG ENTRE RIOS DE MINAS
357 MG ESMERALDAS
358 MG ESPINOSA
359 MG ESTIVA
360 MG ESTRELA DALVA
361 MG EXTREMA
362 MG FELICIO DOS SANTOS
363 MG FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG FORMIGA
366 MG FRANCISCO SÁ
367 MG FRONTEIRA
368 MG FRUTA DE LEITE
369 MG FRUTAL
370 MG GONÇALVES
371 MG GRÃO MOGOL
372 MG GUANHÃES
373 MG GUARACIABA
374 MG GUARANI
375 MG GUARDA-MOR
376 MG GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; 05/03/2021
25
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICiPIO
377 MG GURINHATÃ
378 MG HELIODORA
379 MG IBIRACI
380 MG IBITIORA DE MINAS
381 MG IGARATINGA
382 MG IJACI
383 MG INCONFIDENTES
384 MG INGAI
385 MG INIMUTABA
386 MG 1PABA
387 MG IPANEMA
388 MG 'PUIU:1\1A
389 MG IRAI DE MINAS
390 MG ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG ITACAMBIRA
393 MG ITAGUARA
394 MG ITAMARANDIBA
395 MG ITAMBÉ DO MATO DENTRO
396 MG ITAMOGI
397 MG ITAMONTE
398 MG ITAPAGIPE
399 MG ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG ITAUNA
402 MG ITAVERAVA
403 MG ITINGA
404 MG ITUIUTABA
405 MG ITU RAMA
406 MG JABOTICATUBAS
407 MG JECEABA
408 MG JEQUITAI
409 MG JEQUITIBA
410 MG JOAIMA
411 MG JOÃO MONLEVADE
412 MG JOÃO PINHEIRO
413 MG JUATUBA
414 MG JUIZ DE FORA
415 MG LAGAMAR
416 MG LAGOA DA PRATA
417 MG LAGOA DOURADA
418 MG LAGOA FORMOSA
419 MG LAMBARI
420 MG LAMIM
421 MG LAVRAS
422 MG LIMA DUARTE
423 MG MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 9
26
ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
424 MG MAR DE ESPANHA
425 MG MARIA DA FÉ
426 MG MARIANA
427 MG MÁRIO CAMPOS
428 MG MARMELÓPOLIS
429 MG MARTINHO CAMPOS
430 MG MATEUS LEME
431 MG MINAS NOVAS
432 MG MOEMA
433 MG MONSENHOR PAULO
434 MG MONTE SIÃO
435 MG MONTES CLAROS
436 MG MORADA NOVA DE MINAS
437 MG MORRO DA GARÇA
438 MG MUNHOZ
439 MG NAQUE
440 MG NATERCIA
441 MG NEPOMUCENO
442 MG NOVA ERA
443 MG NOVA LIMA
444 MG NOVA PONTE
445 MG NOVA SERRANA
446 MG NOVA UNIÃO
447 MG NOVORIZONTE
448 MG OLHOS D'ÁGUA
449 MG OLIVEIRA FORTES
450 MG ONÇA DE PITANGU1
451 MG ORATÓRIOS
452 MG OURO BRANCO
453 MG OURO FINO
454 MG PADRE PARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG PAINS
457 MG PAIVA
458 MG PARÁ DE MINAS
459 MG PARACATU
460 MG PARAGUAÇU
461 MG PARAISÓPOLIS
462 MG PARAOPEBA
4Ó3 MG PASSA TEMPO
464 MG PASSABEM
465 MG PASSA-VINTE
466 MG PASSOS
467 MG PAT1S
468 MG PATOS DE MINAS
469 MG PATROCÍNIO
470 MG PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 10
27
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICIPIO
471 MG PEDRA DO ANTA
472 MG PEDRA DO INDAIÁ
473 MG PEDRA DOURADA
474 MG PEDRALVA
475 MG PEDRO TEIXEIRA
476 MG PERDIZES
477 MG PERDÕES
478 MG PIEDADE DO RIO GRANDE
479 MG PIRACEMA
480 MG PIRAJUBA
481 MG PIRANGA
482 MG PIRANGUÇU
483 MG PIRAPETINGA
484 MG PIRAPORA
485 MG PITANGUI
486 MG PIUMHI
487 MG POÇO FUNDO
488 MG POMPÉU
489 MG PONTE NOVA
490 MG PONTO DOS VOLANTES
491 MG PORTO FIRME
492 MG POUSO ALEGRE
493 MG POUSO ALTO
494 MG PRATA
495 MG PRATÁPOLIS
496 MG PRESIDENTE JUSCELINO
497 MG PRESIDENTE KUBITSCHEK
498 MG PRESIDENTE OLEGÁRIO
499 MG RAPOSOS
500 MG RAUL SOARES
501 MG RECREIO
502 MG REDUTO
503 MG RESSAQUINFIA
504 MG RIACHINHO
505 MG RIBEIRÃO DAS NEVES
506 MG RIO ACIMA
507 MG RIO DOCE
508 MG RIO MANSO
509 MG RIO PARANAIBA
510 MG RIO POMBA
511 MG RIO PRETO
512 MG RUBIM
513 MG SABARÁ
514 MG SABINÓPOLIS
515 MG SACRAMENTO
516 MG SALINAS
517 MG SANTA BÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 II
28
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
518 MG SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO
519 MG SANTA JULIANA
520 MG SANTA LUZIA
521 MG SANTA RITA DE CALDAS
522 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA
523 MG SANTA RITA DE JACUTINGA
524 MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ
525 MG SANTA ROSA DA SERRA
526 MG SANTA VITÓRIA
527 MG SANTANA DO DESERTO
528 MG SANTANA DO RIACHO
529 MG SANTANA DOS MONTES
530 MG SÃO BRÁS DO SUAÇUI
531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES
532 MG SÃO GERALDO
533 MG SÃO GERALDO DA PIEDADE
534 MG SÃO GONÇALO DO ABAETE
535 MG SÃO GONÇALO DO PARÁ
536 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
539 MG SÃO JOÃO DA MATA
540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG SÃO JOSÉ DA LAPA
542 MG SÃO JOSÉ DO GOIABAL
543 MG SÃO LOURENÇO
544 MG SÃO MIGUEL DO ANTA
545 MG SÃO PEDRO DO suAçuí
546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS
547 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG SÃO THOME DAS LETRAS
553 MG SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG SAPUCAÍ-MIRIM
555 MG SARZEDO
556 MG SENADOR AMARAL
557 MG SENADOR CORTES
558 MG SENADOR FIRMINO
559 MG SENADOR JOSÉ BENTO
560 MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES
561 MG SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG SILVIANÓPOLIS
564 MG SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 12
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
565 MG SOLEDADE DE MINAS
566 MG TAPIRA
567 MG TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG TEIXEIRAS
569 MG TOCOS DO MOJI
570 MG TOMBOS
571 MG TRÊS MARIAS
572 MG TUPACIGUARA
573 MG TURMALINA
574 MG TURVOLÂNDIA
575 MG UBÁ
576 MG UBERLÂNDIA
577 MG UNA!
578 MG URUANA DE MINAS
579 MG URUCÂNIA
580 MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
581 MG VARGINHA
582 MG VARJÃO DE MINAS
583 MG VAZANTE
584 MG VEREDINHA
585 MG VERÍSSIMO
586 MG VIÇOSA
587 MG WENCESLAU BRAZ
588 MS ÁGUA CLARA
589 MS ALCINÓPOLIS
590 MS ANAURILÂNDIA
591 MS APARECIDA DO TABUADO
592 MS CAMAPUÃ
593 MS CAMPO GRANDE
594 MS CARACOL
595 MS CASSILÂNDIA
596 MS CORGUINHO
597 MS COSTA RICA
598 MS COXIM
599 MS DEODÁPOLIS
600 MS DOU RADINA
601 MS DOURADOS
602 MS FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS JATEI
606 MS MARACAJU
607 MS NAVIRAI
608 MS NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS PARANAlBA
610 MS RIBAS DO RIO PARDO
611 MS ROCHEDO
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
29
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS SANTA RITA DO PARDO
613 MS SELVIRIA
614 MS SIDROLÂN DIA
615 MS TACURU
616 MS TRÊS LAGOAS
617 MS VICENTINA
618 MT ALTO ARAGUAIA
619 MT BARRA DO GARÇAS
620 MT BRASNORTE
621 MT CÁCERES
622 MT CAMPINÁPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT DIAMANTINO
625 MT NORTELÂNDIA
626 MT NOVA LACERDA
627 MT NOVA XAVANTINA
628 MT PONTES E LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT QUERÊNCIA
631 MT SAPEZAL
632 MT SORRISO
633 PA ABAETETUBA
634 PA AUGUSTO CORRÊA
635 PA BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA CASTANHAL
638 PA IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA MELGAÇO
641 PA PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB ÁGUA BRANCA
644 PB ALAGOA NOVA
645 PB ALAGOINHA
646 PB AMPARO
647 PB AREIA DE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 PB BOA VISTA
654 PB BOM JESUS
655 PB BONITO DE SANTA FÉ
656 PB BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
30
14
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
659 PB CACIMBA DE DENTRO
660 PB CAJAZEIRAS
661 PB CAMALAÚ
662 PB CAMPINA GRANDE
663 PB CARAÚBAS
664 PB CASSERENGUE
665 PB CATOLÉ DO ROCHA
666 PB CONCEIÇÃO
667 PB CONDADO
668 PB CONDE
669 PB CONGO
670 PB COREMAS
671 PB COXIXOLA
672 PB DESTERRO
673 PB DONA INES
674 PB DUAS ESTRADAS
675 PB ESPERANÇA
676 PB FAGUNDES
677 PB GUARABIRA
678 PB GURJÃO
679 PB IGARACY
680 PB IMACULADA
681 PB INGÁ
682 PB JOÃO PESSOA
683 PB JURIPIRANGA
684 PB JURU
685 PB LAGOA SECA
686 PB LASTRO
687 PB LIVRAMENTO
688 PB MALTA
689 PB MARI
690 PB MARIZÓPOLIS
691 PB MATURÉIA
692 PB MOGEIRO
693 PB MONTE HOREBE
694 PB MONTEIRO
695 PB NAZAREZINHO
696 PB OLIVEDOS
697 PB OURO VELHO
698 PB PARAR!
699 PB PATOS
700 PB PAULISTA
701 PB PEDRA BRANCA
702 PB PIANCO
701 PB PILÕES
704 PB PILÕEZINHOS
705 PB PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
31
15
32
.0,Y1
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO -05/03/2021
IN° UF NOME DO MUNICÍPIO
706 PB POMBAL
707 PB PRATA
708 PB PRINCESA ISABEL
709 PB SALGADINHO
710 PB SALGADO DE SÃO FELIX
711 PB SANTA INÊS
712 PB SANTA LUZIA
713 PB SANTANA DE MANGUEIRA
714 PB SANTO ANDRÉ
715 PB SÃO BENTINHO
716 PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI
717 PB SÃO FRANCISCO
718 PB SÃO JOÃO DO CARIRI
719 PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE
721 PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB SÃO JOSÉ DO SABUGI
725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS
727 PB SÃO MAMEDE
728 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB SERRARIA
730 PB SOLÂNEA
731 PB SOLEDADE
732 PB SOUSA
733 PB SUMÉ
734 PB TAPEROÁ
735 PB TAVARES
736 PB TEIXEIRA
737 PB TENORIO
738 PB VÁRZEA
739 PB VIEIROPOLIS
740 PB VISTA SERRANA
741 PB ZABELÊ
742 PE ÁGUA PRETA
743 PE ALIANÇA
744 PE ANGELIM
745 PE ARAÇO1ABA
746 PE ARCOVERDE
747 PE BARRA DE GUABIRABA
748 PE BARREIROS
749 PE BELO JARDIM
750 PE BOM CONSELHO
751 PE BOM JARDIM
752 PE BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 16
ANEXO I
CIDADES OLJE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
753 PE BREJINHO
754 PE BREJO DA MADRE DE DEUS
755 PE BUENOS AIRES
756 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO
757 PE CABROBÓ
758 PE CACHOEIRINHA
759 PE CAMARAGIBE
760 PE CAMOCIM DE SÃO FELIX
761 PE CANHOTINHO
762 PE CAPOEIRAS
763 PE CARNAÍBA
764 PE CARUARU
765 PE CASINHAS
766 PE CONDADO
767 PE CUSTÓDIA
768 PE EXU
769 PE FERREIROS
770 PE FLORES
771 PE FLORESTA
772 PE GAMELEIRA
773 PE GARANHUNS
774 PE GLÓRIA DO GOITÁ
775 PE GOIANA
776 PE GRANITO
777 PE IATI
778 PE IGUARACY
779 PE INGAZEIRA
780 PE IPOJUCA
781 PE ITAIBA
782 PE ITAPETIM
783 PE JABOATÃO DOS GUARARAPES
784 PE JATOBÁ
785 PE JUPI
786 PE LAJEDO
787 PE MACAPARANA
788 PE MACHADOS
789 PE M1RANDIBA
790 PE MORENO
791 PE NAZARÉ DA MATA
792 PE OLINDA
793 PE OROBÓ
794 PE OROCÓ
795 PE PALMARES
796 PE PANELAS
797 PE PAULISTA
798 PE PESQUEIRA
799 PE PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
33
17
34
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE POÇÃO
802 PE POMBOS
803 PE QUIPAPÁ
804 PE QUIXABA
805 PE RECIFE
806 PE RIACHO DAS ALMAS
807 PE SANTA CRUZ
808 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
809 PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
810 PE SANTA TEREZINHA
811 PE SÃO BENTO DO UNA
812 PE SÃO CAITANO
813 PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
814 PE SÃO JOSE DO EGITO
815 PE SÃO VICENTE FERRER
816 PE SERRA TALHADA
817 PE SERTÂNIA
818 PE SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE TACARATU
821 PE TAMANDARÉ
822 PE TORITAMA
823 PE TRACUNHAEM
824 PE TUPARETAMA
825 PE VENTUROSA
826 PE VERDEJANTE
827 PE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
828 PI ÁGUA BRANCA
829 PI ANGICAL DO PIAU
830 PI AVELINO LOPES
831 PI BATALHA
832 PI BENEDITINOS
833 PI BOM JESUS
834 PI CUR1MATÁ
835 PI CURRAL NOVO DO PIAU
836 PI JOSÉ DE FREITAS
837 PI LUÍS CORREIA
838 PI MANOEL EMIDIO
839 PI MARCOLÂNDIA
840 PI PICOS
841 PI PIMENTEIRAS
842 PI PIRIPIRI
843 PI SÃO FELIX DO PIAUÍ
844 PI SÃO JOÃO DO ARRAIAL
845 PI SÃO JOSÉ DO DIVINO
846 PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 18
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
847 PI SEBASTIÃO LEAL
848 PI SIGEFREDO PACHECO
849 PI TERESINA
850 PR ADRIANÓPOLIS
851 PR AGUDOS DO SUL
852 PR ALMIRANTE TAMANDARE
853 PR ALTAMIRA DO PARANÁ
854 PR ALTÔNIA
855 PR ALVORADA DO SUL
856 PR AMPERE
857 PR ANAHY
858 PR AND1RÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR ANTONINA
861 PR APUCARANA
862 PR ARAPOTI
863 PR ARAPUÃ
864 PR ARARUNA
865 PR ARAUCÁRIA
866 PR ASSIS CHATEAUBRIAND
867 PR ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR BALSA NOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR BARBOSA FERRAZ
872 PR BARRA DO JACARÉ
873 PR BELA VISTA DA CAROBA
874 PR BELA VISTA DO PARAÍSO
875 PR BITURUNA
876 PR BOA ESPERANÇA
877 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
878 PR BOCAIÚVA DO SUL
879 PR BOM SUCESSO
880 PR BORRAZÕPOLIS
881 PR BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIA DO SUL
883 PR CAFEARA
884 PR CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DO SUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
889 PR CAMPINA DA LAGOA
890 PR CAMPINA DO SIMÃO
891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL
892 PR CAMPO BONITO
893 PR CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
35
',JVYN
19
36
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
894 PR CAMPO LARGO
895 PR CAMPO MAGRO
896 PR CAMPO MOURÃO
897 PR CÂNDIDO DE ABREU
898 PR CAPAN EMA
899 PR CAPITÃO LENIDAS MARQUES
900 PR CARAMBEI
901 PR CARLÓPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR CENTENÁRIO DO SUL
905 PR CERRO AZUL
906 PR CIANORTE
907 PR CIDADE GAÚCHA
908 PR CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK
911 PR CONTENDA
912 PR CORBÉL1A
913 PR CORNÉLIO PROCÓPIO
914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES
915 PR CORUMBATAI. DO SUL
916 PR CRUZEIRO DO SUL
917 PR CURITIBA
918 PR DIAMANTE DO NORTE
919 PR DIAMANTE DO SUL
920 PR DIAMANTE DOESTE
921 PR DOUTOR ULYSSES
922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO
923 PR ENTRE RIOS DO OESTE
924 PR FAROL
925 PR FAXINAL
926 PR FAZENDA RIO GRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR FERNANDES PINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR FLOR DA SERRA DO SUL
931 PR FLORA'
932 PR FLORESTA
933 PR FLÓRIDA
934 PR FORMOSA DO OESTE
935 PR FOZ DO IGUAÇU
936 PR GENERAL CARNEIRO
937 PR GOIOERÊ
938 PR GUAÍRA
939 PR GUAMIRANGA
940 PR GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 29
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
941 PR GUARANIAÇU
942 PR GUARAPUAVA
943 PR GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR IBAITI
946 PR IBEMA
947 PR IGUARAÇU
948 PR IGUATU
949 PR IMBAÚ
950 PR INÁCIO MARTINS
951 PR INAJÁ
952 PR INDIANOPOLIS
953 PR IPIRANGA
954 PR IRACEMA DO OESTE
955 PR IRATI
956 PR IRETAMA
957 PR ITAGUAá
958 PR ITAMBÉ
959 PR IVAÍ
960 PR IVAIPORÀ
961 PR IVATUBA
962 PR JACAREZINHO
963 PR JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARIAIVA
965 PR JANDAIA DO SUL
966 PR JANIOPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR JARDIM ALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR JURANDA
971 PR JUSSARA
972 PR LAPA
973. PR LIDIANOPOLIS
974 PR L1NDOESTE
975 PR LONDRINA
976 PR LU1ZIANA
977 PR MAMBORÊ
978 PR MANDAGUAÇU
979 PR MANDAGUARI
980 PR MANDIRITUBA
981 PR MANOEL RIBAS
982 PR MARECHAL CÂNDIDO RONDON
983 PR MARIALVA
984 PR MARILÁNDIA DO SUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
37
21
38
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO -05/03/2021 N° UF NOME DO MUNICÍPIO
088 PR MATINHOS
989 PR MATO RICO
990 PR MAUÁ DA SERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRA SALES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZ DE MELO
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR NOVA AURORA
1,001 PR NOVA CANTU
1.002 PR NOVA ESPERANÇA
1.003 PR NOVA LONDRINA
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU
1.005 PR NOVA SANTA BÁRBARA
1.006 PR NOVA SANTA ROSA
1.007 PR NOVA TEBAS
1.008 PR NOVO ITACOLOM1
1.009 PR ORTIGUEIRA
1.010 PR OURIZONA
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PA1ÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSO DO NORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAI
1.020 PR PAULA FREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIES
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR PIRAI DO SUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINA DO PARANÁ
1.029 PR PONTA GROSSA
1.030 PR PONTAL DO PARANÁ
1.031 PR PORECATU
1.032 PR PORTO AMAZONAS
1.033 PR PORTO BARREIRO
1.034 PR PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 22
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR PRANCHITA
1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR QUATRO BARRAS
1.040 PR QUATRO PONTES
1.041 PR QUINTA DO SOL
1.042 PR QUITANDINHA
1.043 PR RANCHO ALEGRE
1.044 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR RIO AZUL
1.049 PR RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR RIO NEGRO
1.051 PR ROLÂNDIA
1.052 PR RONCADOR
1.053 PR RONDON
1.054 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
1.055 PR SANTA FÉ
1.056 PR SANTA INÊS
1.057 PR SANTA ISABEL DO IVAI
1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR SANTA MARIANA
1.060 PR SANTA MÔNICA
1.061 PR SANTA TEREZA DO OESTE
1.062 PR SANTA TEREZINHA DE ITAI PU
1.063 PR SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR SÃO CARLOS DO IVAI
1.066 PR SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR SÃO JOÃO DO 'VAI
1.068 PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR SÃO JORGE DO IVAI
1.070 PR SÃO JORGE D'OESTE
1.071 PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR SÃO TOMÉ
1.078 PR SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR SERRANÕPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
39
-)3
40
VVY
-N
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1,082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELEMACO BORBA
1.086 PR TERRA BOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1,090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR TUNE1RAS DO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAI
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1,103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1,106 RJ CABO FRIO
1,107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
1.111 RJ CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU
1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1,117 RJ 1GUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPER1
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24
41
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOMF DO MUNICÍPIO
.129 RJ PARAIBA DO SUL
.130 RJ PARATY
.131 RJ PATY DO ALFERES
.132 RJ PETROPOLIS
.133 RJ PINHEIRAL
134 RJ PIRAI
.135 RJ PORCIÚNCULA
.136 RJ QUATIS
.137 RJ QUISSAMÃ
.138 RJ RESENDE
.139 RJ RIO BONITO
.140 RJ RIO DAS OSTRAS
.141 RJ RIO DE JANEIRO
.142 RJ SANTA MARIA MADALENA
.143 RJ SÃO FIDÉLIS
.144 RJ SÃO JOÃO DA BARRA
.145 RJ SÃO JOÃO DE MERITI
.146 RJ SAPUCAIA
.147 RJ SAQUAREMA
.148 Ri SEROPÉDICA
.149 RJ SILVA JARDIM
.150 RJ TANGUÁ
.151 RI TERESOPOLIS
.152 RJ TRÊS RIOS
.153 RJ VALENÇA
.154 RJ VARRE-SAI
.155 RJ VASSOURAS
.156 RJ VOLTA REDONDA
.157 RN ALTO DO RODRIGUES
.158 RN APODI
1.159 RN ASSÚ
1160 RN CA1CÓ
.161 RN 1TAÚ
.162 RN JARDIM DO SERIDÓ
.163 RN SANTA MARIA
.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE
.165 RN UMAR1ZAL
.166 RO AR1QUEMES
.167 RO CUJUB1M
.168 RO PORTO VELHO
.169 RR BOA VISTA
.170 RR MUCAJAI
.171 RS AGUDO
.172 RS ALEGRETE
.173 RS ARARICÁ
.174 RS ARROIO DO MEIO
.175 RS ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 25
42
tr,
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO -05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
.176 RS ARROIO GRANDE
.177 RS ARVOREZINH A
.178 RS ÁUREA
.179 RS BAGÉ
.180 RS BARÃO DE COTEGIPE
.181 RS BARÃO DO TRIUNFO
.182 RS BARRA FUNDA
.183 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL
.184 RS BENTO GONÇALVES
.185 RS BOM RETIRO DO SUL
.186 RS BUTIÁ
.187 RS CAÇAPAVA DO SUL
.188 RS CACEQUI
.189 RS CACHOEIRA DO SUL
.190 RS CACHOEIRINHA
.191 RS CAIÇARA
.192 RS CAMPESTRE DA SERRA
.193 RS CAMPINAS DO SUL
.194 RS CAMPO BOM
.195 RS CANDELÁRIA
.196 RS CANGUÇU
.197 RS CANOAS
.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL
.199 RS CAPÃO DA CANOA
1.200 RS CAPELA DE SANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS CARLOS BARBOSA
1.203 RS CARLOS GOMES
1.204 RS CATUIPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS CERRO LARGO
1.207 RS CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CIAIAPETTA
1.210 RS CHUI
1.211 RS CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS COQUEIROS DO SUL
1.214 RS CRUZALTEN SE
1.215 RS DOIS IRMÃOS
1.216 RS DOM FELICIANO
1.217 RS DOM PEDRITO
1.218 RS ENTRE-IJUIS
1.219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS ERVAL GRANDE
1.2
77 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 26
43
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.223 RS ESTANCIA VELHA
1.224 RS ESTEIO
1.225 RS ESTRELA
1.226 RS ESTRELA VELHA
1.227 RS FARROUPILHA
1.228 RS FAXINALZINHO
1.229 RS FLORES DA CUNHA
1.230 RS FLORIANO PEIXOTO
1.231 RS GAURAMA
1.232 RS GENERAL CÂMARA
1.233 RS GETÚLIO VARGAS
1.234 RS GRAMADO
1.235 RS CUMBA
1.236 RS IGREJINHA
1.237 RS IJUI
1.238 RS IMBÉ
1.239 RS IPIRANGA DO SUL
1.240 RS ITACURUBI
1.241 RS ITATI
1.242 RS ITATIBA DO SUL
1.243 RS IVOTI
1.244 RS JACUTINGA
1.245 RS JAGUAR]
1.246 RS JÓIA
1.247 RS LAJEADO
1.248 RS LAVRAS DO SUL
1.249 RS LINDOLFO COLLOR
1.250 RS MAÇAMBARÁ
1.251 RS MAQUINE
1.252 RS MARAU
1.253 RS MARCELINO RAMOS
1.254 RS MARIANO MORO
1.255 RS MATA
1.256 RS MATO QUEIMADO
1.257 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
1.258 RS MONTENEGRO
1.259 RS MORRO REUTER
1.260 RS MOSTARDAS
1.261 RS MUITOS CAPÕES
1.262 RS NICOLAU VERGUEIRO
1.263 RS NOVA BOA VISTA
1.264 RS NOVA ESPERANÇA DO SUL
1.265 RS NOVA HARTZ
1.266 RS NOVA PÁDUA
1.267 RS NOVA PETRÓPOLIS
1.268 RS NOVO HAMBURGO
1.269 RS PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 27
44
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS PASSO FUNDO
1.271 RS PAULO BENTO
1,272 RS PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS PICADA CAFÉ
1.275 RS PINHAL DA SERRA
1.276 RS PINHEIRO MACHADO
1.277 RS PONTE PRETA
1.278 RS PORTÃO
1,279 RS PORTO ALEGRE
1.280 RS PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS PROTÁSIO ALVES
1.282 RS QUATRO IRMÃOS
1.283 RS RIO GRANDE
1.284 RS RIOZINHO
1.285 RS ROLADOR
1.286 RS ROLANTE
1.287 RS SALTO DO JACU1
1.288 RS SANTA MARIA
1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL
1.290 RS SANTA ROSA
1.291 RS SANTANA DA BOA VISTA
1.292 RS SANTANA DO LIVRAMENTO
1.293 RS SANTO ÂNGELO
1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS SÃO JERÔN IMO
1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
1.300 RS SÃO LEOPOLDO
1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS SÃO SEPÉ
1.304 RS SAPIRANGA
1.305 RS SAPUCAIA DO SUL
1.306 RS SARAND1
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS TEUTÔNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS TRÊS ARROIOS
1.312 RS TRÊS COROAS
1.313 RS TRIUNFO
1.314 RS TUPANCIUTÃ
1.315 RS URUGUAIANA
1.316 RS VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 28
45
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/0
3
/
2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1.317 RS VANIN I
1.318 RS VENÂNCIO AIRES
1.319 RS VIADUTOS
1.320 RS XANGRI-LÁ
1.321 SC ÁGUA DOCE
1.322 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC BRAÇO DO NORTE
1.325 SC CRICIÚMA
1.326 SC FLORIANÓPOLIS
1.327 SC GRAVATAL
1.328 SC IRACEMINHA
1.329 SC IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAI
1.331 SC JARAGUÁ DO SUL
1.332 SC JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC LAGES
1.335 SC LUZERNA
1.336 SC MATOS COSTA
1.337 SC OURO VERDE
1.338 SC PALHOÇA
1.339 SC PALMA SOLA
1.340 SC PAPANDUVA
1.341 SC PEDRAS GRANDES
1.342 SC PORTO UNIÃO
1.343 SC SANGÃO
1.344 SC TREZE TÍLIAS
1.345 SC TUBARÃO
1.346 SC VARGEM BONITA
1.347 SE ARACAJU
1.348 SE BARRA DOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE ITAPORANGA D'AJUDA
1.353 SE LAGARTO
1.354 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE SÃO CRISTÓVÃO
1.356 SE SÃO FRANCISCO
1.357 SP AGUA1
1.358 SP ÁGUAS DA PRATA
1.359 SP ÁGUAS DE LINDÓIA
1.360 SP ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
1.361 SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1.362 SP AGUDOS
1.363 SP ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 29
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME, DO MUNICÍPIO
1.364 SP ALTINOPOLIS
1.365 SP ALTO ALEGRE
1.366 SP ALUMÍNIO
1.367 SP ÁLVARES MACHADO
1.368 SP ÁLVARO DE CARVALHO
1.369 SP AMERICANA
1.370 SP AMÉRICO BRASILIENSE
1.371 SP AMPARO
1.377 SP ANGATUBA
1.373 SP APARECIDA
1.374 SP APIAI
1.375 SP ARAÇATUBA
1.376 SP ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP ARAMIN A
1.378 SP ARANDU
1.379 SP ARAPEI
1.380 SP ARAR.AQUARA
1.381 SP ARARAS
1.382 SP ARCO-ÍRIS
1.383 SP AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP ARER5POLIS
1.386 SP ARIRANHA
1.387 SP ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP ARUJÁ
1.389 SP ATIBAIA
1.390 SP AVANHANDAVA
1.391 SP BALBINOS
1.392 SP BÁLSAMO
1.393 SP BANANAL
1.394 SP BARÃO DE ANTONINA
1.395 SP BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP BARRA BONITA
1.398 SP BARRETOS
1.399 SP BASTOS
1.400 SP BAURU
1.401 SP BEBEDOURO
1.402 SP BENTO DE ABREU
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP BOFETE
1.406 SP BOITUVA
1.407 SP BOM JESUS DOS PERDÓES
1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP BORACEIA
1.410 SP BOREBI
46
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 30
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO -05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.411 SP BOTUCATU
1.412 SP BRAGANÇA PAULISTA
1.413 SP BRODOWSKI
1.414 SP BROTAS
1.415 SP BURI
1.416 SP BURITAIV1A
1.417 SP BURITIZAL
1.418 SP CABREÚVA
1,419 SP CAÇAPAVA
1.420 SP CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP CACONDE
1.422 SP CAFELÂNDIA
1.423 SP CA1ABU
1.424 SP CAJAMAR
1.425 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP CAMPINAS
1.427 SP CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP CANAS
1.429 SP CAPÃO BONITO
1,430 SP CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP CARAGUATATUBA
1.433 SP CARAPICUIBA
1.434 SP CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP CATANDUVA
1.436 SP CHARQUEADA
1.437 SP CHAVANTES
1.438 SP COLINA
1.439 SP COLÔMBIA
1.440 SP CONCHAL
1.441 SP CONCHAS
1.442 SP CORDEIRÓPOLIS
1.443 SP CORONEL MACEDO
1.444 SP COSMÓPOLIS
1.445 SP COTIA
1.446 SP CRAVINHOS
1.447 SP CRISTAIS PAULISTA
1.448 SP CRUZEIRO
1.449 SP CUBATÃO
1.450 SP CUNHA
1.451 SP DESCALVADO
1.452 SP DIADEMA
1.453 SP DIVINOLÂNDIA
1.454 SP DOIS CÓRREGOS
1.455 SP DOURADO
1.456 SP DRACENA
1.457 SP DUARTINA
47
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 31
48
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP DUMONT
1.459 SP ECHAPORÃ
1.460 SP EMBU DAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP ESTIVA GERBI
1.464 SP ESTRELA DO NORTE
1.465 SP FARTURA
1.466 SP FERNANDO PRESTES
1.467 SP FERNANDÓPOLIS
1.468 SP FERRAZ DE VASCONCELOS
1.469 SP FLORIDA PAULISTA
1.470 SP FRANCA
1.471 SP FRANCISCO MORATO
1.472 SP FRANCO DA ROCHA
1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP GENERAL SALGADO
1.475 SP GETULINA
1.476 SP GUAIÇARA
1.477 SP GUAPIAÇU
1.478 SP GUAP1ARA
1.479 SP GUARÁ
1.480 SP GUARACI
1.481 SP GUARARAPES
1.482 SP GUARATINGUETÁ
1.483 SP GUARUJÁ
1.484 SP GUARULHOS
1.485 SP HOLAMBRA
1.486 SP HORTOLÂN DIA
1.487 SP IACANGA
1.488 SP IARAS
1.489 SP IBIRÁ
1.490 SP IBITINGA
1.491 SP IEPÊ
1.492 SP IGARAÇU DO TIETÊ
1.493 SP IGARAPAVA
1.494 SP IGARATÁ
1.495 SP ILHA SOLTEIRA
1.496 SP INDAIATUBA
1.497 SP IPAUSSU
1.498 SP IPERÓ
1.499 SP 1PEÚNA
1.500 SP IPUÃ
1.501 SP IRAPURU
1.502 SP ITABERÁ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 32
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.505 SP ITAPEVA
1.506 SP ITAPIRAPUÃ PAULISTA
1.507 SP ITÁPOLIS
1.508 SP ITAPUI
1.509 SP ITARARÉ
1.510 SP ITATINGA
1.511 SP [TU
1.512 SP ITUPEVA
1.513 SP 1TUVERAVA
1.514 SP JABORANDI
1.515 SP JABOTICABAL
1.516 SP JACAREI
1.517 SP JAGUARIÚNA
1.518 SP JAMBEIRO
1.519 SP JANDIRA
1.520 SP JARDINÓPOL1S
1.521 SP JAÚ
1.5
72 SP JOÃO RAMALHO
1.523 SP JUNDIA1
1.524 SP JUNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP LAGOINHA
1.526 SP LAVRINHAS
1.527 SP LENÇÓIS PAULISTA
1.528 SP LIMEIRA
1.529 SP LINDÓIA
1.530 SP LINS
1.531 SP LORENA
1.532 SP LOUVEIRA
1.533 SP LUCIANÓPOLIS
1.534 SP LUÍS ANTÓNIO
1.535 SP MACATUBA
1.536 SP MARAPOAMA
1.537 SP MARILIA
1.538 SP MATÃO
1.539 SP MENDONÇA
1.540 SP MERIDIANO
1.541 SP MIGUELÓPOLIS
1.542 SP MINEIROS DO TIETÊ
1.543 SP MIRA ESTRELA
1.544 SP MIRASSOL
1.545 SP MOCOCA
1.546 SP MOGI GUACU
1.547 SP MOGI MIRIM
1.548 SP MONGAGUÁ
1.549 SP MONTE ALTO
1,550 SP MONTE CASTELO
1.551 SP MONTEIRO LOBATO
49
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 33
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.552 SP MORRO AGUDO
1.553 SP MOTUCA
1.554 SP NARANDIBA
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA
1.556 SP NOVA CAMPINA
1.557 SP NOVA EUROPA
1.558 SP NOVA GRANADA
1.559 SP NOVA GUATAPORANGA
1.560 SP NOVA ODESSA
1.561 SP NOVO HORIZONTE
1.562 SP NUPORANGA
1.563 SP ÓLEO
1.564 SP OLÍMPIA
1.565 SP ORINDIÚVA
1.566 SP ORLÂND1A
1,567 SP OSASCO
1.568 SP OSCAR BRESSANE
1.569 SP OURINHOS
1.570 SP OURO VERDE
1.571 SP PACAEMBU
1.572 SP PALESTINA
1.573 SP PALMITAL
1.574 SP PANORAMA
1.575 SP PARAIBUNA
1.576 SP PARAIS°
1.577 SP PARANAPANEMA
1.578 SP PARANAPUÃ
1.579 SP PARDINHO
1.580 SP PATROCÍNIO PAULISTA
1.581 SP PAULÍNIA
1.582 SP PAULISTÂNIA
1.583 SP PEDERNEIRAS
1.584 SP PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SP PEREIRAS
1.587 SP PERUÍBE
1.588 SP PINDAMONHANGABA
1.589 SP PIQUEROBI
1.590 SP PIQUETE
1.591 SP P IRAC AIA
1.592 SP PIRACICABA
1.593 SP PIRAPOZINHO
1.594 SP PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATININGA
1.596 SP PITANGUE1RAS
1.597 SP PLANALTO
1.598 SP PLATINA
50
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 34
51
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1.599 SP PONTAL
1.600 SP PONTES GESTAL
1.601 SP POTIM
1.602 SP PRADÓPOLIS
1.603 SP PRAIA GRANDE
1.604 SP PRESIDENTE ALVES
1,605 SP PRESIDENTE EPITÁCIO
1.606 SP PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP PROMISSÃO
1.609 SP QUATÁ
1.610 SP QUEIROZ
1.611 SP QUELUZ
1.612 SP REDENÇÃO DA SERRA
1.613 SP REGENTE Faltá
1.614 SP REGINÓPOLIS
1.615 SP RESTINGA
1.616 SP RIBEIRÃO BONITO
1.617 SP RIBEIRÃO BRANCO
1.618 SP RIBEIRÃO CORRENTE
1.619 SP RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP RIBEIRÃO GRANDE
1.621 SP RIBEIRÃO PRETO
1.622 SP RWAINA
1.623 SP RINÓPOLIS
1.624 SP RIO CLARO
1.625 SP RIO DAS PEDRAS
1.626 SP ROSANA
1.627 SP ROSEIRA
1.628 SP SABINO
1.629 SP SALES OLIVEIRA
1.630 SP SALTO
1.631 SP SANTA ALBERTINA
1.632 SP SANTA BÁRBARA D'OESTE
1.633 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP SANTA ERNESTINA
1,635 SP SANTA FÉ DO SUL
1.636 SP SANTA LÚCIA
1.637 SP SANTA MARIA DA SERRA
1.638 SP SANTA MERCEDES
1.639 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO
1.640 SP SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEI
1.645 SP SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 35
52
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1 646 SP SÃO BENTO DO SAPUCAI
1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO
1.648 SP SÃO CAETANO DO SUL
1.649 SP SÃO CARLOS
1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.653 SP SÃO JOSÉ DO BARREIRO
1.654 SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1.655 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1.656 SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1,657 SP SÃO LUÍS DO PARAITINGA
1.658 SP SÃO MANUEL
1.659 SP SÃO PAULO
1.660 SP SÃO PEDRO
1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO
1.662 SP SÃO ROQUE
1,663 SP SÃO SIMÃO
1,664 SP SARAPU1
1.665 SP SERRA AZUL
i 666 SP SERRA NEGRA
1.667 SP SERTÃOZINHO
1.668 SP SILVEIRAS
1.669 SP SOCORRO
1.670 SP SOROCABA
1,671 SP SUMARÉ
1.672 SP TAMBAÚ
1.673 SP TAPIRATIBA
1.674 SP TAQUARAL
1.675 SP TAQUARITUBA
1.676 SP TAQUARIVAI
1.677 SP TARABA I
1.678 SP TATU
1.679 SP TAUBATÉ
1.680 SP TIMBUR1
1.681 SP TORRINHA
1.682 SP TRABIJU
1.683 SP TREMEMBÉ
1.684 SP TUPÃ
1.683 SP TUPI PAULISTA
1.686 SP TURIÚBA
1.687 SP UBATUBA
1.688 SP UB1RAJARA
1,689 SP UCHOA
1.690 SP URÂNIA
1.691 SP VARGEM
1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 36
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANT1M
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.69g TO ARAGUMNA
1.699 TO L1ZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÃ
iiO TO TOCANTINIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 37
53
JYY"‘
Caros (as)
Encaminho abaixo errata da cláusula 10.2 do Protocolo de Intenções do Consórcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras.
Informamos que o arquivo foi corrigido no mesmo dia (5/3), mas como alguns
municípios já haviam baixado o arquivo, segue para reforçar:
ERRATA:
Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras
Onde se lê:
CLÁUSULA 10'
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4', § 2' da Lei
Federal n° 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cem) votos por município consorciado.
Leia-se:
CLÁUSULA 10"
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4°, § 2° da Lei
Federal n° 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
Atenciosamente,
Jonas Donizette
Presidente da FNP
54