materia nº 2/2012

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 02/2012
Referenda acordos de cooperação celebrados entre o
Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca
e Aquicultura no Estado do Paraná, bem como com a União,
por intermédio do Ministério da Cultura.
 RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 1230/2011-GAB, o Chefe do Poder Executivo submete à
apreciação deste Legislativo:
I - o Acordo de Cooperação nº 001/2011 celebrado em 7 de dezembro de 2011
entre o Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado
do Paraná, unidade descentralizada do Ministério da Pesca e Aquicultura, com o objetivo da
implantação, operacionalização e administração do Escritório Regional da Superintendência
Federal da Pesca e Aquicultura do Estado do Paraná no Município de Toledo;
II - o Acordo de Cooperação Federativa celebrado em 7 de outubro de 2011
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério da Cultura, que tem por
objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com implementação coordenada
e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do art. 55 da Lei Orgânica do Município, a celebração
de convênio é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo privativamente à
Câmara Municipal, conforme art. 17, XIII, resolver definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se sobre o
mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do art. 40 do Regimento
Interno, resolver definitivamente sobre convênios encaminhados à sua análise (inciso II do art.
211 do Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o art. 120 da norma regimental,
submetemos à apreciação conclusiva desta Comissão o anexo projeto de resolução.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
 
 ADEMAR DORFSCHMIDT 
 RELATOR E PRESIDENTE
PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da Câmara, para
atendimento do que dispõe o § 1º do art. 211 do Regimento Interno.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
EUDES DALLAGNOL JOÃO MARTINS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2012
Referenda acordos de cooperação celebrados entre o
Município e a Superintendência Federal da Pesca e
Aquicultura no Estado do Paraná e o Município e a União,
por intermédio do Ministério da Cultura.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda acordos de cooperação celebrados entre
o Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do
Paraná e entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Cultura.
Art. 2° - Ficam referendados:
I - o Acordo de Cooperação nº 001/2011 celebrado em 7 de dezembro de
2011 entre o Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura
no Estado do Paraná, unidade descentralizada do Ministério da Pesca e Aquicultura, com
o objetivo da implantação, operacionalização e administração do Escritório Regional da
Superintendência no Município de Toledo;
II - o Acordo de Cooperação Federativa celebrado em 7 de outubro de 2011
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com o
objeto de estabelecer condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com implementação coordenada
e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência municipal.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
 ADEMAR DORFSCHMIDT 
 RELATOR E PRESIDENTE