materia nº 7/1977

PRoTo 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOEDL ., Émr---- 
513 / 7 4. 
coto GERAL 
I￾Cantig'141'a /1 
PRUCTO DE RES LU IÇO Ne ME-07/77 
DATA t 16 de maio de 1977. 
. SÚMULA: Cria Comisaln Parlamentar de inquarl￾to e d; outrag provid;nciasi 
Estado do Parara 
CrA 
SECRETARIA 
(.) 
n 1 ,/ 
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e) 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDC, (atado' 
do Perene,• tendo em vista o Requrimento ng 130/77, de autoria 
do Vereador Wilmo Barcelos Marcondes, aprovado em reuni;o or￾din;ria de 13 do corrente e nas termos do Art. 50, § 211 , iterr, 
IV, da Lei Complementar n* 2 (L.O.M.), fz saber que o Legis￾lativo Municipal aprovou e ela promulqg a seguir-:.e 
RE§,OU r, 
X 
Art. l Fica criada ume Comiss.ão Parlamentar 
de Ingerito (CPI, para apurar os seguintes fatos: 
I - atrito funcional entre o 5e - cret 
rio da Viaçdão e Obres Pjbliced ou Municpr, um dos con.tri 
buintes de sobrenome Bombardeli, ocorrido h poucos dies no 
prop• rio recinto da Secretaria; 
II - coças em que foi soliciteda a 
~ colaboraçao dos servidores burocraticos da Prefeitura nos ser 
viços de atendimento aos convidados, durante o almoço ofereci 
do ao Exm, Sr. Ministro da ,,,,ricultura e. ao Em 2 Sr. Governa￾dor do Estado, com suas comitivas, no dia 13 de maio de 1977. 
Art, 2e - A Comissao de qkue trate esta Resolu 
çao sere • copasta de tr;s. Vereadores e Secretariada por um 
servidor da C 1,ara Municipal, 
0# § l 09 Vereadores ia • escolhidos na reunia° 
que aprovou o reuerirrentc serao os seguintes: Ivo Roque Pe￾drini P Luls Frit,ren (pela Aliança Renovadora Nacional) e 
Wilmo Barcelos Marcondes (pelo Movimento Democr;tico Brasilei 
ro). 
§ 29 - A CPI ter; ccrnn Presidente o Vereador' 
Ivo Roque Pedrini, Presidente de Legislativo, e como vogais - 
os demais membros. 
it 5 1 / 7 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
cZn 
0 
SECRETARIA 
Ç-• 
Ivo -,oque ,edrini 
PRESILENTE 
Henrique Rossoni 
le SECRETÁRIO 
A r‘ e rn 
. B. Schweger 
TÃRIO 
• 
• 
à 3e - O servidor da Camara, encarregado de se 
cretariar os trabalhos da CPI, tambem ja designado na mesma -MG 
reunia°, ra c- sc:ar Silva, Assessor T;cnico-Legisiativ 
da Camara. 
- A CPI funcionar; na Sala das Gomis- 
.. 
soes desta Cnmara e instalara seus trabalh,. dentra de 8 (oito) 
i r dias apos o nicio de vigencia da presente resaluçao. 
Art„ 49 - A CPI poder; ouvir depoimentes de 
particulares e de servidores da Municipalidade, nOtificados pa 
ra esse fim, mediante oficio com antecipaçaa de pelo menns 72 
(setenta e duas) horas da data em que se pretende t:: a ¢11C, 
respectivo depoimento. 
§ 19 - Se particular nao comparecer para Wiffi 
prestar depoimento, 3presentando ou no motivos para isso, se- 
. 
ra lavrado termo da ocorrencia, assinado pelo Secretrio e Pe￾lo Presidente da CPI, 
2e - A notificaçao de servidor muníci, 1 e￾ta feita por intermédio do Prefeito Municipal, cabendo a ,ste 
autorizar ou nac o comparecimento do servidor notificado, 
observando-se o cisppeto no par;grafo nterior no caso do nao 
campa ecimento. 
Art. Dentrc de 30 (trinta) dias de sua 
insta?, -5o, 2 CPI de.ver; ter concluldo ca respectivas trabalhos 
e apresentar relatgrio conclu• ,ve, em duas vias, a ,insa Execu￾tiva da C;mnra. 
Par;grafa jnico - Recebido o relatgrio da CPI, 
a Mesa tiara conhecimento do mesmo ao Plen;río e remeter; uma 
via ao Prefeito Municipal, nara os devidos fins. 
Art. 69 - A presente rescluçar, el-1 .za em 4
gor na data de sua publicaçac, revogadas as dispositices em roa 
tr,;rio. 
Sala das Sesses„ e 6 de maio de .1977. 
inclua-se na Orden-do dia, 
lat_ 
de acordo co c Regime O. m 
Ein _...2 - 0. . ,i2
i 
..... ........ 
......... ------------ I resÁente 
Aprovado em I £12- Dl eó uesée 
p o r _Ó. 5 
Saladas ssões i0 / 06/ 19-4- 
PRESIDENTE • 
Aprovado em Discussã* 
por 5 (.5. \ 3 
Sala s SÕe8 061 
PRESIDENTE 
AProY400 em 3 Dlettettb p or 
Sala õ si0 t%i/ 19:1? 
• 
PRESIDENTE 
A REDA ÇÀ O FINAL 
Sala d essões leál9-1 
Ne, 
PRESIDEN'n 
• 
APROVADO EM REDAÇÃO FINAj 
POR 5 
..... 
SA D SESSOES )0/06/19-4 
PRESIDENTE 
(1)A0 yrut 
1:?ZP51 
Sala das Comiss5 em 27 de maio 1977. 
des 
Sal soes, em 27 de maio de 1977. 
Jair Frasson 
VEREADOR 
çiekoc. bi￾pá, 
,rVamwh. 
SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paranã 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N9037/77 
Ao Projeto de Resolução n9 07/77, que 
cria Comissão Parlamentar de Inqugrito e 
dg outras providencias. 
Tal projeto visa criar uma CPI para apurar fa 
tos duvidosos ocorridos na Prefeitura, por parte de funciona 
rios. 
Alem de ser um projeto legal constata-se tam 
bem a sua constitucionalidade, como assim, sua importância e 
e oportunidade d a apresentação. 
A CPI objeto do projeto em tela tem por fina￾lidade esclarecer *à. Câmara e Ti opinião pública sobre os fa￾tos a fim de que se possa tomar as medidas cabíveis de que 
trata oM5 e seu parggrafo do projeto de resolução ora em a￾preciação. 
Isto posto, opinamos pela aprovação da mate￾ria em pauta. 
Este o nosso voto.