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SECRETARI A
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO PROTOCOLO GERAL
N4 * 5 ?, ,9 7j
EM 20 a 7
PROJETO DE RESOLUQÃO N2 08/77,
Faccuzsgaelo
DATA: 19 de maio de 1977.
SIÉMULA: Cria Comissão Parlamentar de Inqueri
A to e da outras providencias.
Estado do Pa.ran
A MESA DA CkilARA. MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, tendo em vista o disposto no Ar . 50, § 22, item IV,
da Lei Complementar n2 2 (L.O.M.), faz saber que o Legislativo
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
E S OL USiO
Art. 12 - Fica criada uma Comissão Iprlamentar de Inaurito (CPI), para apurar os seguintes fatos:
I - se verdade que o Estado do Paraná remeteu à Prefeitura Municipal de Toledo, como parte da cota do
Fundo Rodoviário Nacional relativa ao ano de 1975, 618 (seis -
centos e dezoito) sacos de cimento, no valor de Cr$ 15.450,001
(quinze mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) e 355nXtrezen
tos e cinqüenta e cinco quilos) de ferro, no valor total de
Cr$ 2.200,00 (dois mil e -uzentos cruzeiros);
II - no caso afirmativo, em que data foi rece
bidn esse material, quem recebeu e se incluiu nU nan no estoque
da Municipalidade;
III - se o material não chegou ainda ou nao foi
A entregue, quais os motivos dessa grave ocorrencia e como solucionar o problema.
Art. 22 - A Comissan de que trata esta ResoA _ luçao ser a composta de tres vereadores e secretariada por um
servidor da Clmara Municipal.
§ 19 - Os Vereadores de que trata este artigo serao designados pelo Presidente da Mesa, mediante indicação
das lideranças partidárias, na seguinte proporçao: dois dE Ali
ança_T'enovadora Nacional e um do Movimento Democrático Brn;ileixt
IYo9' ,Q577T-
SECRETARIA
Fic 1 2_ e.' 5 3 , 9 / 7 7•
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
un
§ 2g - A CPI ter.g como Presidente n Vereador
assim designado pelo Presidente da Ornara e como vogais os demais membros:.
§ 32 - O Servidor da Camara, encarregado de
secretariar os trabalhos, ser g tambm designado pelo Presidente do Legislativo, mediante sugestão dn Assessor Tj!cnico-Legis
lativo.
Art. 32 - A CPI funcionará, na Sala das Gomis
snes desta Camara e instalará seus trabaT,h,ms dentro de 8 (OITO)
dias apos n início de vigencia da presente resnluçao.
Art. 42 - CPI Poder g ouvir depoimentos de
particulares e de servidores da Municipalidade, notificados pa
ra esse fim, mediante ofício com antecipação de pelo menos 72
(setenta e duas) horas da data em que se pretende tomar o
respectivo depoimento.
§ 12 - Se n particular não comparecer para
prestar depoimento, apresentando nu não motivos para isso, serg lavrado termo da ocnrrenci, assinado pelo Secretário e pelo Presidente da CPI.
§ 22 - A notificação de servir Municipal -
sera feita por intermédio do Prefeito Municipal, caben,n a
este autorizar nu nao o comparecimento do servidor notificado,
observano-se n disposto no parágrafo anterior, no caso do não
comparecimento.
Art. 52 Dentro de 30 (trinta) dias de sua
instalaçao, a CPI deverá ter concluído os respectivos traba- -
lhos e apresentar relatrin conclusivo, em duas vias, 'à Mesa -
Executiva da Camara.
. Parggrafo Unico - Recebido o relatgrio da
CPI, a Mesa darg, Conhecimento do mesmo ao Plenário e remeterá'
uma via ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Art. 62 - A presente resoluço entrará em
- vigor na data de sua publicaçg,o, revogadas as disposiçoes em
contrário.
R-.--;1,40 Pin'
•
e
e
SECRETARIA
Wilmn Barcelos 1,1Prf;
VEREADOR
Henrique Ross
VEREADOR
,
cto Leonardi
VEREADOR
191011.11.1~.
Phoc, jlitt`` 5 3 9 / 7 7
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Para.nà
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Sala das SessRes, em 19 de maio de 1977.
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PRESIDENTE
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14- Discussão
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.244-membiéia egiót.ativa Estado -:: do / Derr t. 4 .Âd ---7 rit/
CENTRO CMCO BENTO MUNHOZ DA RKXI-iA NETO
REQUERIMENTO
SLIMULA: - Requer envio de oficio ao DER,
citando sindicancia pura localizar /
a carga e o destino d.7; materiais da
conta do Fundo Rodoviario Nacional/
enviadas a Tolsdo.
NHOR 'RES1DEaTE:-
O Deputado qusta subsczve, no uso de suas a
tríbuiçoes racimantais, RrQUFR, up3 ouvido o Plemlrio, que se oA fo iria zo!"- XCB1e:rnt31130 S3nhor Goveznador do Estado, solicitando,
utrave's da Secretaria do Obras Pt:alicas, que e Departamento de Es
.radas da Rodagem abra sindicáncia a respeito da materiais destinados pelo Estado ao Municlpio da Toledo que, enviados, no chaga
ram a seu destino.
, Parta da cota do Funda Rudovirio Nacional ra-
..atimo ao ano da 1.93 campoz-sta de 613 "Z=3 d'a cimento?no valor de CRS l545O,OO a 355 Rg co ferro, no valor de Cr:, 2.23000,
a que foram enviadas pelo Es - em conformidade com a convnio
Prosafras nao foi recebida pelo Municipio de Toledo.
Saia das Sessijes em 11 da maio da 1.977.
..4.4560
ERNESTO ti'LL'it:LX:3
DEPUTADO ESTADUL
.,';‘) ---- •
42,D105
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Enquan
,. a asse .a....,..........
441,,, z, .f. e, fdt / I I 1 ) desmer 4
Proposta do MDB
é obstruida pela
bancada arenista
Realizada num clima que os próprios deputados
qualificaram de "monótono", a sessão de ontem na
Assembléia Legislativa chegou a ter, apesar disso,
alguns momentos de agitação, quando foi apreciado e
votado um requerimento de autoria do emedebista
Ernesto D'el'Oglio. No documento, o parlamentar solicitava a formação de uma Comissão de Sindiancia para
apurar o destino de material que o DER enviou b Prefeitura de Toledo e que, até agora, não foi recebido.
Vários deputados falaram durante 'o encaminhamento de votação, reforçando o pedido de Dal'Oglio -
todos do MDB. Como o número dos presentes em plenário fosse muito pequeno,o requerente recorreu à chamada nominal, após o que verificou-se a existência de
quorum suficiente para deliberação, ou seja, 28 presentes, a maioria da bancada de oposição. Ao perceber
que o requerimento seria aprovado vários arenistas deixaram o plenário motivando a advertência do presidente da Mesa, Ivo Thomazzoni, de que somente Qs que
lá se conservassem durante a votação não seriam tidos
como ausentes dos trabalhos legislativos do dia.
MATERIAL DESAPARECIDO
Vários parlamentares voltaram ao plenário dnpois
da advertência, ainda assim, a matéria não p6de ser
apreciada, pois, ao se constatar, uma vez mala, que havia
número suficiente para decidir a questão, mais um arenista, desta vez o deputado Agnaldo Pereira Lima, preferiu voltar para o seu gabinete. Desta maneira, a apreciação do pedido de Dal'Ogilo ficou adiada.
Para solicitar a formação de uma Comissão de Sindicância, o representante do MDB justificou-se dizendo
que o mateira! - para a conta do Fundo Rodoviário
Nacional - já deveria ter chegado ao seu destino, o
munIcIplo de Toledo, no Sudoeste do Estado. Alguns
deputados situacionistas acharam a medida sugerida
multo radical. Gilberto Rezende de Carvalho antes de
deixar o plenário, abstendo-se de votar, disse que, ao
Invés de uma Comissão de Sindicância, caberia melhor,
no caso, um pedido de informações "para saber se a
carga foi realmente enviada, ou se sofreu algum desvio
no caminho".
12,11, mpt 53,9/ 7 7
)ÇJ
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Pa.ra.né.
GO,
SECRETARIA
A s„.1 v: 4
De certos dias para c, Senhores Vereadores,
surgiu o comentrio de que a Prefeitura Municipal de Toledo -
•
deixara de receber material (cimento e ferro) em grande Quanti
dade que lhe fora remetido pelf, Estado, como parte da cota de
Fundo Rodoviário Nacional que lhe devido.
Com o correr dos dias e o aumento dcs comentgrios, o ilustre Deputado Ernesto Dallióglio entrou na Assembleia Legislativa, no dia 11 dn corrente, com um requerimento'
solicitando sindicancia sobre n assunto, jg que está em jogo o
interesse pl5blic0 de Toledo, Município Que ali ele representa.
Inexplicavelmente, segun„Lan comenta o "DiArin
do rarang," dn dia 13, certos Senhores Deputados, em ve7 de ãis
cutir e vntar n requerimento, com n fim, pelo menos, de elucidar n desvio desse material, pelo contgrio, iniciaram n torpedeamento da tramitaço do pedido. E - nque mais e de estranhar
no se viu n outro ilustre Deputado e ex-Prefeito deste Muni4011 cipio, Sr. Egon Puell, formar ao lado de seu colega na defesa
de nossos interesses comunitrios e na luta peloesclarecimento
do desvio desse material (juntamos cgpig do requerimento do Deputado Dali' 6glin, do recorte do jornal "Dirin slo Parang"
bm como de uma declaraço do Ex-Prefeito Wilson Carlos Kuhn).
Diante, ento, desse desenrolar de aconteci -
mentos e do silencio de S. isxa., n Sr. Prefeito Yunici 31 sobre
n assunto, esta CcImara flao pode permanecer de braços Cruzados,
pois que, neste caso, seria calar num problema em que estão em
jogo os interesses toledanos. E, geralmente, quem cala, e porque
consente.
Esta, portanto, a principal razao do projeto'
de resoluçao Que ora apresentamos. TA,,c) pretendemos acusar ninguem
nem o Sr. Prefeito nem qualquer político de sua -ala.
Pme 44/) 5 3,9 / 77
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CO,
•
SECRETARIA
tkz.
„ :,-;;;;; •sk
O que desejamos somente uma coisa: que a Camara tambm traba
lhe na elucidação do desvio desse material.
6. Não nos resta, Pois, Senhores Vereadores, se
nâo con fiar no espIrito de onestidade de VV. Exas. è confiar
lhes o presente projeto QUe esperamos venha a contar com a
aprovação de todos aqueles que primam pela honestidade nos neggeios páblicos.
Sala das Sessoes, em 19 de maio de 1977.
Henrique Rossoni
VEREADOR
44 João Leonardi
VEREADOR
•
Este o nos
Sala das 26 de maio de 1977.
e maio de 1977
Votamos c
Sala das C
Wilmo Marconde
DOR
Nt,
øc 3i/)PCÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Para.nâ
0;G
•
SECRETARIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N9 036/77
•
3-
O
Ao Projeto de REsolução n9 08/77,
que cria Comissão Parlamentar de Inqugri
to e clã outras providencias.
RELATOR - Luis Fritzen
Tal projeto visa constituir uma CPI para apu
rar fatos prejudiciais aos cofres públicos da Municipalidade.
A investigação g uma atribuição natural do
Poder Legislativo desde que verificadas a importãncia, lega
lidade e oportunidade de sua constituição.
Esses quesitos foram constatados restando, a
penas, chegar a uma conclusão precisa de modo melhor informara Camara de Vereadores e 'â opinião pública sobre a vera
cidade dos fatos objetos do projeto de resolução, para poder se tomar as medidas cabíveis de que trata o artigo 59
e seu parãgrafo do projeto de resolução ora em apreciação.
Com referencia ao aspecto constitucional,tal
mataria acha-se perfeitamente em condiçOes de ser apreciada
pelo Plenãrio.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLEDO
Estado do Paraná
C40
SECRETARIA
datilografei e assino.
Èik
Bon f;cio Aloisio Dewes Filho
SECRETXRIO
•
INQUÈRITO PARLAMENTAR
AUTORIDADE INSTAURADORA :
Mesa Executiva da Camara.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO :
Vereador Herminio de Conto - Presidente
Vereador Luiz Fritzen - Vogal
Vereador JoZo Leonardi - Vogal
Bonifacio Alole
sio Dewes Filho - Secretario
OBJETO : apurar a comprovaçao de recebimento ou desvio de material remetido 'a Prefeitura Municipal de Toledo pelo Fun
do Rodoviario Nacional.
AUTUAÇÃO
Aos doze dias do m;s de julho de mil, novecentos e se-'
tente e sete, nesta cidade de Toledo, no predio onde funciona a
Camara Municipsl, sito a Rua Sete de Setembro, 1.099, no Gabinete
da Presid4e* ncia, autuo o Ato n2. 06/77, do, digo, da Mesa Executiva, que adiante se segue. E, para constar, eu, &...tu
q)Ptv,e4 , Chefe da 5e4o Contábil da C;mara Secretário, o
41.
(
CÂMARA MUNICIPAL DE Té EDO
Estado do Paraná
10j
GABINETE DO PRESIDENTE
ATO N.° ME- 06/77
DATA - 14 de junho de 1977.
SÚMULA - Jeira Comissão Parlamen
tar de Inquérito encarreca
da de proce(ler a etudos so
bre recebimento ou desvio
atcrial T-refcitura.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
GRA., rara oem:por. a CoisÃo. Pariament de Inou6ri
- CPI, destinada a efetuar etudos para comprovu 'ao e roce -
bimanto ou desvio de material remetido à Prefeitura Municipal
de Toledo pelo J?undo Rodoviário Nacional, com n parte da quota
do mesmo, relativa ao ano de 1975, conforme ...A o uç'c'ío n2 03/77
desta Casa de Leis promu ' da em 10/06/77, os sefmintec Verca
dores*
HERrYNIC DE CONTO (AA:x:4n) .
LUIS P2iITZEN (Ai-ZZA)
JOAO LEONARD' (M D 3)
Para atendimento ao parágr fo 2- Q do Art. 2Ç da ,:cooluçao
foi ,erig,nado o Vereador HERMINIO DE CONTO e para atendimento
ao parácrafo 3 do mesmo artigo o servidor da Câmara B=IRA-CIC
Arc-„Isie ',)-2;:iM PILHO.
CUMPRA -J:. C A$n0E. T1CNICC LGISLTIVO, R-"lif"rPONSJ,V :L
PIO ""'CPEIEN2^J2.: DA ;',....:;CRET,RIA„ -O PU..JLICAR.
SALA DA SESSÕEE' DA CÂMARA r-JuNicipAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, cm IA de junho de 1977.
a
Ivo -octue
Presidente
Henrique :osvoni
12 Occretário
CLASSE:
•
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parara
CO1
'-?EULU'ÍC 77
AMULA: Cria Comisso Parlamentar da Inquári
to e clã outras providâncias.
A MESA DA Ç'AMARA MUNICIPAL LiE TOLEDU, Estado
do Paraná', tendo em vista o disposto no Arfr: 5p, § 22, item IV,'
da Lei Complementar n9 2 (L.O.M.), faz Ober qti.12, o Legislativo
•
Municipal aprovou e ela promulga a sp Liinetv
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Art. Ficp.'criaeW\uma Cumissao Parlamentar de Inquárito (CI).,Apara\aMar os se.g.uintes fatos*
- j ‘Nrdade que o Estado do Para-Hã reme
tu Prefeitura Màniciparde Tà\ledo, como parte da cota do Fun-
• /
do Rocklviar46. Nacionà,1 relata ao ano de 1975, 618 (seiscentos'
a dozoitoX sacos do oftnentçWno valor de Cr$ 15.450,00 (quinze
mil, quat,.4entos e cingtirenta cruzeiros) a 355 Kg. (trezontos e
cinqüenta e d,inco qgi-lcs) do forro, no valos total de Cri • •
2.200,00 (dois\mil'e duzentos cruzeiros);
II - no caso afirmativo, em que dat foi roce
bido esse material quem receJeu e se incluiu ou nau no estoque'
da Municipalidade;
III - se o material no chegou ainda ou nau -
foi entregue, quais os motivos dessa grave ocorrância e como solucionar o problema.
Art. 2Q - A ComissZo de que trata esta Rosoluçao será composta de trâs Vereadores e secretariada por um ser
vidor da Câmara Municipal.
19 - '35 Vereadores de que trata este artigo sarau designados pelo Presidente da Mesa, mediante indicaçao'
das lideranças partidárias, na seguinte proporç;o: dois da Alian
ça enovadora Nacional e um do Movimento Democrático Brasileiro.
22 - A CPI terá como Presidente o Vereador
assim designado peloPresidente da Câmara e como vogais os demais
membros.
§ 39 0 ._ervidor da Câmara, encarregado do
secretariar os trabalhos, será tambám designado pelo Presidente'
do Legislativo, mediante sugesCo do Assessor Tácnico-Legislativo.
gur na data de
Ivo Roque Pedr ni
PRLIIOENTE
Henrique Russoni
1Q 51,•CRETA-41C
chweger
-T RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CO)
Art. 3.Q - A CPI funcionará na Sala das Comis
soes desta Câmara e instalará seus trabalhos dentro da 8(oito)' .
dias apás o inicio de vigncia da presente resoluçao.
Art. 4Q - A CPI poderá ouvir depoimentos da
particulares e de servidores da Municipalidade, notificados pra
esse fim, mediante oficio com antecipaçg.o de pelo mono 72 (se -
tanta e duas) horas da data em que se pretqat tomar o respectivo depoimento. . • • •
rã - De o particuiar naçkvcb.mparecer para -
.,.,
prestar depoimento, apresentando ou\rilzlo mMvos pa.r.a isso, sor • '
. - . lavrado termo da ocorrencia, aSái.padoNNlo ,>çcrotario e pelo Pre
sidante da CPI.
_ §9 - 4\notíficaç;o'à servidur Municipal - „
ser a • fuita por intgOedià\do 0-refeito Municipal, cabendo a este
autorizar ou no o\ompared4men'tp do servidor nutific,,do, obsar-
...- \ p •
instalaçao, a. CI dev.era ter concluído os respectivos trabalhos'
e apresentar itiklatário cunclusivo, o du.s vis, a nes,i - xcutiva da nmara.
Parágrafo ánico 'ecebido o reletjriu da
a Mesa ciar à cunhedimJnto do. mesmo ao Plenário e remeterá
uma via ao PrerciLo Municipal pra os devidos fins.
Art. 6Q - A presunta resolujo entrará em vi
sua publicaçao, ravugadas as disposiçoes em centrá
SALA DAS SESSZEJ DA CTÀNRÁ MUNICIPAL DE TOLE
5' Estado do Paraná, em 10 de Junho de. 1977.
vando-se o oi,áposto o paragi.,00 anterior, no coso do n30 aomparecimanto/ \.,
Art,;'v 2 Dentro da 30 (trinta) dias da sua
PUBLICADO NO J.C1''. "- Oe o C-st
E 09
ASSESSOR DA CÂMARA
se, ainda, copia da Resoluçao n2 e 08/7
ho de 977
'\, \ ,
DE C
PRES ENTE
Toledo, 12 de
•
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL DO
Estado do Paraná
SECRETARIA
TERMO DE INSTALAÇXO
Aos doze dias do mes de julho de mil, novecentos e setenta
e sete, nesta cidade de Toledo, no pr;dio onde funciona a CZmara Mu
nicipal, sito a rua Sete de Setembro, 1099, no Gabinete da Presideln
e cias, presentes os Vereadores Herminio de Conto, Luis Fritzen
Jo;o Leonardi, designados pelo Ato n2.-06/77, da Mesa Executiva, pa
ra, Sob a Presidencia do primeiro, constituirem a Comisso Especial
0
de Inquerito incumbida de apurar a comprovaçao de recebimeAto ou
desvio de materiai remetido a Prefeitura Municipal de Toledo peio
Fundo Rodovi;rio Nacional, conforme ResoluçZo ne. 08/77, de 13 de
junho de 16977, deu-se por instalada a referida Comisso, sendo de
signado como Scret:ri; o Chefe da 5e4o Contabil da Camara Municipal*Sr. Bonif;cio Aloisio Dewes Filho, j; indicado no Ato nile 06/
77. Do que, para constar, eu A4, e!..44e4 Secretario, datilografei o presente ter o que, lido e achado conforme, vai
por todos assinado.
Toledo, ,12 de julho de 977
Joao Leonardi
VOGAL
(
DESPACHO
Desça o processo ao Senhor Secret;rio,,a fim de ser autuedo o Ato nee 06/77, que oficializou o presente inquerito, aneaandoe
ifalcio Aloisio DewesTilho
SECRETARIO
-r
gks
/6)
Inqu;rito. E, pára constar, lavro este termo.
0 efe da Seçao Contabil, Secretario
Bon'f;cio Aloisio Dewes Filho
SECRETARIO
DATA
0
m Na data retro, foi entregue o termo de instalaçao com o des
pacho do Sr. Presidente. E, para constar, lavro este termo. Eu,
Cia<4 f;"-tio, Chefe da Seao Comabill Secretario, o
datilografei e assino.
Tol dp, 2 de julho de 1.977
J.UÍ NTADA
E, na mesmaidats, faço juntada do Ato O. 06/7Z e cÊpia
;Resoluç;o n2.-084/77. E, para_const lavroíeste tórmo. Eu, 6301-44
ge#9,44;0 , Chefe daSeç, Cont;biol, Secretario, o d
j
Wfiánkid
onif oió Aloisio Dewes Filho
SECRETXRIO
--
C O N'C L1.1 S O
E em seguida, faço estes autos conclusos ao S. Presidente
da Camisa o Especial de
Eu,
dati ografei e assino.
DESPACHO
Inicie-se o inqu;rito, com as seguintes providencias
remessa do Sr. Prefeito Municipal da copia da Resoluçao
n2. 08/77 e do Ato n2. 06/77, para seu conhecimento ;
solicite-se ao Sr. Prefeito Municipal autoriza4o para
comparecimento dos servidores arrolados para deporem neste inquerito ; O
c) ArrOle-se para depor, a partir do dia 18 (dezoito) de
julho do corrente, digo, no dia 18 (dezoito), a partir das digo, no
dia 16 (dezesseis), a partir das 9,00 (noverhoras as seguintes pes
soas : , Alm;rico Angelo Sártori, Hilbto Peiter, Ikeda Massatomo a
Raimundo Della Costa ;
da
grafei e assinci.
Toledo, ‘\‘‘\`\ ulho ,; 1.977
HE NIO INTO
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE T DO .r
Estado do Parara
CO,
4 TA
Na data de 12 de julho de 1,977, foram—me entregues os ore
sentes autos, com o despacho do Sr.
constr, lRvro este termo. Eu,
o datilografei e assino.
Presidente da C. E. I.. E, pRre
(ã2ufedçÁ-4., Secretario ,
sacz,u,
Bon f;cio Aloisio Dewes Filho
SECRETÃRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL CO
Estado do Para.nã
10j
OF. N. CEI-2/01/77 Toledo, 12 dejulho de 1.977
SENHUR PREFEITO :
Comunicamos a V. Exa. que, nesta data,
-
foi instalada, no Gabinete da Presidenpia desta Casa de Leis,
a CEI-2/77, criada pela ResoluçSonli. CP/77, de 13 de junho
.
.•••• . .
de 1.977, ambos de copias anexas. s .
„---, ., ., „,.• ., ., ,.,.•
.
2. „..---'0S'\ trqb.,a1Kpá que èpmeçarao no dia 16
de julho do corrente\exercipào,.\
\àsMO horas, tem referencia
..- --...
ruo
. ao recebimento'ou ao 'd!le
,
'materiais\reifletidos a Prefeitura Muni
. . . . . ...., w
cipal de,-Tol'èdo pelo\FLiNdo Rodoviario Nacional.
..-- . .
.
. .
.-•-• • , . .
. . . .
3. , . \ A Comisso necessita de contar com a , .
colatiraçao de V..., Exí autorizando, diretamente ou por inter
media *dos titulares das Secretarias, o comparecimento dos Ser
. . ..---- ..-- vidores\que.pretendemos ouvir em depoimento, de acordo com a
escala anexa, sem que os serviços administrativos sofram pre
j uízos de grande monta.
Diante do exposto, ficamos aguardando
comunicaçao de V. Exa. sobre se autorizou ou n'a** o o comparecimen
to desses servidores e, caso afirmativo, se seria ou no neces
sario alterar a escala de convocaçao, a bem do melhor andamento
dos serviços administrativos dessa Prefeitura.
Esclarecemos, outrossim, que, nos ter
mos da Resoluçao n 2. 08/77, nem V. Exa. e obrigado a autorizar
o comparecimento, nem tampouco o Servidor convocado e obrigado
a comparecer ha, porem, a necessidade de ser comunicado a
esta Comisso o despacho denegatorio de V. Exa., caso isso ocos
ra, ou a negativa formal de o servidor comparecer (negativa as
sinada de seu prOprio punho), para os respectivos termos de
revelia.
.••••
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Ra.rana
(03
-2-
• •
Sendo sc5 o que no momento nos apraz, rei—
teramos a V. Exa. nossos protestos de alta estima e--de elevado
apreço.
.„••
...•••••••
Ao Emff.J. 5r. \ .••
DUf0J SE:JARI \
•
DD. P't.efeito Munal
TOLEDO- PAW4Ã.
,
\Toredo, 12 de julho de 1.977
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Para.ná.
leJ
ESCALA DE DEPOIMENTOS NA CEI-2/77
4
. - Dia 16/07/77, as 9,00 horas -,Almerlco Angelo Sartori
2 - Dia 16/07/77, a• s
3 - Dia 16/07/77, as
4
9,30 horas - Hilberto Peiter
10#00 horas - Raimundo Dalla Costa
\
Dia 16/07/77, as 10,30 horas - Ikeda Massatomo •
•
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Paraná
o
•
SECRETARIA
AUTO DE PERGUNTAS FEITAS'AO SR. ALMÉRICO ANGELO SAR
TORI, NO GABINETE DA PRESIDÈNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Aos dezesseis dias do mâs de julho de mil, novecenVos e
setenta e sete, no Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de
Toledo, perante a Comissão especial de Inquérito, designada pelo A
111 to n2. 06/77, composta dos Vereadores Herminio de Conto (como Pre
sidente, João Leonardi (como vogal) e K, digo, Luis Fritzen (como
vogal), comigo, Bonifacio Aloisio Dewes Filho, Chefe da Seção Con
tábil da Câmara Municipal, como Secretário, compareceu o Sr. Almeri
co Angelo Sartori, brasileiro, casado, residente e domiciliado nes
ta cidade de Toledo, à Rua Sarandi, 327, o qual prometeu dizer a
vera, digo, verdade sobre as perguntas que lhe forem perguntadas.--
Indagado pelo Sr. Presidente da Comissão, sobre o tempo que reside
em Toledo, respondeu o Sr. Almerico, que, reside em Toledo desde
1.960, e que trabalha há 17 ano na Prefeitura Municipal, exercendo
cargo de chefe da Diviso de Contabilidade da Prefeitura. Pergun—
tado sobre a contabilizaçao dos materiais que deveria receber a Pr,e
feitura Municipal do DNER, atraves do Fundo Rodoviário Nacional, —
respondeu que no havia nenhuma contabilizaçao, somente haviam rece
bido materiais atreves do POR, digo, PROSAFRA, dentro do programa
do DNER. Perguntado sobre se o não recebimento pode prejudicar a
prestaçao de contas do FRN, respondeu que no haveria problemas, na
aprovaç-o das contas, pois se isto houvesse, o DNER ja haveria sus
pendidas as cotas do FRN, ou comunicaria por escrito, para complemen
taçao do relatório das atividades daquela prestaçao. Indagado sobre
se havia encarregados para o recebimento dos materiais, respondeu que
sim, que e norma do DNER exigir sempre dois encarregados para receie
mentos de materiais, devidamentelegalizados. Perguntado se existe ai
gum ato crdenciando os encarregados, respondeu que sim e que se trata
do ofício SVOP n 2. 09/75, da Prefeitura Municipal, de nove de julho
• de 1.975, e que a Comissão Parlamentar de inquérito decidiu pedir,
por oficio ao Sr. Prefeito, cópia deste ato. Perguntado sobre qual o
caminho previsto provável desde a salda dos materiais ate o seu desti
no, respondeu que, em Curitiba, conforme m, digo, contato mantido pelo
interrogado no DER, o material havia sido enviado a Toledo, porem a
Prefeitura no o recebeu. Disse ainda que, em cascavel, na oitava coor
denadoria Regional, nada sabia sobre o recebimento ou envio dos ditos
materiais, ou que n.o tinha qualquer conhcimento do assunto. Pergunta
-2-
bimento dos materiais, disse que existe uma declaraçao do então
Prefeito Municipal, Dr. Wilson Carlos Kuhn, na qual consta que ditos
materiais não foram recebidos. O referido documento á para fazer prova junto ao DNER, na prestaçao de Contas do FRN de 1.975. Apos, es
tas indagaçOes, o va, digo, o vogal Luis Fritzen solicitou que consta
se que o depoente Sr. Almerico Sartori, disse que no DNER haviam exig
do que constasse na Prestaçao de Contas do FRN a contabilizaçao deste
recebimento, ao qual o Sr. Almerico Sartori respondeu que tal medida
no seria possível, visto que tais a-, digo, amteriais no haviam Elj
sido recebido pela Prefeitura Municipal. Perguntado pelo Vogal Luis
Fritzen sobre que criterios utilizou o então prefeito para credenciar
os encarregados para o recebimento, respondeu o Sr. Almerico Angelo
Sartori que e exigencia do DNER que os encarregados sejam ligadr^ ao
Serviço RodoviSrio Municipal, preferencialmente, e que tais pessuas
deveriam estar à disposição para o recebimento, no Almoxarifado da
Prefeitura. Indagado pelo Vogal João Leonardi sobre se havia destile
çao especifica para aplicação dos materiais, disse o Sr. Almerico
Sartori que tal destinação consta no Plano de Palicaç-o, digo, Aplicaçao do FRN, e que seu uso seria na construção da ponte da E trada
Ouro Verde a Cerro da Lola, sobre o Rio São Francisco. Parte deste
material previsto, no valor de 618 sacos decimento e ferro (355 kg),:
o foi recebido pela Municipalidade, motivo pelo qual deixou o Sr.
prefeito de prestar contas do mesmo. Coma palavra a disposiçao, dis
Sr. Almárico Sartori que o excesso de burocracia do DNER, prejudica.
a prestaçao de contas, visto que os valores recebidos eram pequr 's,
- que o Governo havia, entao, criado o Programa PROSAFRA, para aumentar as cotas de recebimento dos Municípios. E, como mais nada lhe f '
perguntado, a
lido e ach
Secretári
mandou o Sr. Presidente encarrar o presente auto, que,
conforme, va por todos assinado, inclusive por mim,
que o d ilog a ei.
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SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
Estado do Paraná
C.W
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AUTO DE PERGUNTAS FEITAS AO SR. HILBERTO PEITER, NO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
E, na mesma data e local, compareceu o Sr. Hilberto Peiter,
brasiliro, casado, residente e dmociliado nesta cidade de Toledo,
Rua Dom Pedrà II, 1649. Perguntado sobre se era secretário da Vffiaç-ao
E Obras Pliblicas na época em que os materiais enviados pelo DNER
a Prefeitura Municipal, respondeu que sim. Perguntado sobre ha quanto
tempo mora em Toledo, respondeu que desde dè fevereiro de 1.973 e que
trabalha na Prefeitura desde a mesma época e que exercia o cargo de
Sub Prefeito de Nova Santa Rosa, Novo Sarandi e Vila Crital, digo Cris
tal, e que assumiu a Secretaria de Viaçao e Obras Públicos em fevereiro de 1.95, digo, 1.975. Perguntado se tinha conhecimento do assunto,
respondeu que a Prefeitura mantinha convgnio com o DNER, digo, DER,
e que tinha comh, digo, conhecimento do assunto de que trata o presen
te inquérito. Indagado se ou materiais foram recebidos, respondeu que
a Prefeitura pediu Oleo diesel, ferro e cimento, areia, para constru-
,
çao de vária obras, e que havia recebido apenas o oleo, num total de
13.200 litros, em uma sá carga, enviado atreves da Coordenadoria Regional de Cascavel, sendo que o ferro e cimento no haviam sido rece
bidos pela Prefeitura, mas debitado no DER em Curitiba, e que efetuaram diligencias, tanto em Curitiba, como em Cascavel. Informou que, na
bum, digo, busca de informaçoes junto a Coordenadoria Regional de Casca
val, ficou-se sabendo que o caminho encarregado do transporte dos materiais, havia chegado em Cascavel e, inclusive, abastecido, naquela
coordenadoria. Perguntado se havia ou no encarregado para o rececimento do material, disse que sim, que haviam dois credenciados, Srs. Rai
mundo Della Costa e Ikeda Massatomo. Perguntado se havia algum ato
nomeando estes encarregado, respondeu que sim, que a SVOP e o Prefeito
Municipal os havia credenciado. Perguntado sehavia um controle do estoque de materiais, disse que sim. Com a palavra 'a disposiçg.o, disse que
os trabalhos previtso, digo, previstos no Convgnio mantido com o DER,
no foram executados, pela falta de materiais, ou pelo seu no recebimento, com exceçao do oleo diesel. E como mais nada lhe foi perguntado,
mandou o Sr. Presidente encerrar o presente auto, que, lido e achado
conforme, vai por todos assinados, inclus.i por mim Secretário, que
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL 1.0
Estado do Paraná
SECRETARIA
aasinado mim, Secretário, que o datil°
e -
AUTO DE PERGUNTAS FEITAS AO SR. RAIMUNDO DALLA COSTA
NA PRE5IDÊ1JCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
E, na mesma data e local, compareceu o Sr. Raimundo Dalla
Costa, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de
Toledo, Rua São João, n 2. 1519, o qual prometeu dizer a verdade sobre as perguntas que lhe forem feita. Perguntado sobre quanto tempo
mora em Toledo, disse que reside a 17 anos, que trabalha a 11 anos
na Prefeitura Municipal e que exerce o cargo , eom, digo, embora
no nomeado, de chefe de obras. Perguntado sobre se era encarregado
para o recebimento do material de que trata o presente inquérito,
disse que sim, que era credenciado para receber do DNER, Oleo diesel,
ferro e cimento, mas que havia recebido apenas 13.200 litros e 6leo
diesel.Perguntado sobre se existe ato de noemação, disse que sim.
Com a palavra 'a disposiçao, disse que mais nada havia a dizer. Perguntado sobre a quantidade do material que a Prefeitura Municipal deveria
receber, disse que seria 618 sacos de cimento e 355 kg. de ferro, segundo lhe foi informado. A pergunta foi formúlada pelo vogal Luis
Fritzen. E como mais nada lhe foi perguutado, mandou o Sr. Presidente
encarrar o presente auto, que, lido e achado conforme, vais por todos
10
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Paraná
AUTO DE PERGUNTAS FEITAS AO 51T. IKEDA MASSATOMO, NO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
E, na mesma data e local, compareceu o Sr. Ikeda Massatomo,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Toledo,
a rua Parigot de Souza, Almoxarifado da Prefeitura Municipal, o qual
prometeu dizer a verdade sobre as perguntas que lhe forem feitas.
Perguntado sobre há quanto tempo reside em Toledo, disse que há 14
anos, que trabalha a quatro anos na Prefeitura Muunicipal e que exerce
cargo auxiliar do Almoxarifado da Prefeitura. Perguntado sobre se
havia recebido os materiais de que trata o presente inquérito, disse
que apenas recebeu 13.200 litros de Oleo diesel. Perguntado se era
encarregado para o receimento do material enviado pelo DNER a Prefeitura, disse que sim. Disse ainda que existe ato legal o nomeando para
receber o material. Indagado ainda pelo vogal Luis Fritzen sobre se
4 tinha conhecimento de remessa de outros materiais, disse que tinha
conhecimento sobre o envio de 618 sacos de cimento e 355 kilos de
ferro, mas que no os havia recebido. Ecomo mais nada lhe foi perguntado, mandou o Sr. Presidente encerrar o presente auto que, lido
e ah, digo, achado onforme, vai por todos assinados, inclusive por
mim, Secretário, que o da 'lografei.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLr± DO
Estado do Paraná
CO
SECRETARIA
Toledo, 16 de julho de 1.977
SENHOR PREFEITO :
Conforme decisão da Comissão Especi
ai de InqtArito, tomada ap(Ss os depoimentos feitos pelos Srs.
Almárico Angelo Sartori, Hilberto Peiter, Raimundo Dulia d Cos
ta e Ikeda Massatomo, solicitamos a especial fineza da reme
ter à Presidência da CEI-02/77, c6pia da declaraçao do ex-pre
feito Dr. Wilson CarlosKuhn, prova na qual consta que os mate
riais enviados oelo DER 'à Prefeitura Municipal de Toledo, no
exercício de 1.975 no foram recebidos, anexa 'a rrestação de
Contas do FA daquele exercício, cOpia do convênio firmado pe
lo DER e Prefeitura Municipal para c onstrução de obras e con
servação de estradas, tambem do exercício de 1.975 e, ainda,
cópia do oficio SVOP ng. 09/75.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovarmos os nossos protestos de esti
ma e consideraçao.
Ao Exmo. Sr.
DULIO GENARI
DD. Prefeito Municipal
TOLEDO - PARANÃ.
Prefeifura unicipai
Csiada da Paraná
gabinete da Prefello
Toledo, 19,_de Julho de 197'
MRO1OGO,L0 GERA_
0.° E C 1 / 2_L..
Encarreg
À ‘7
refeito lunicipal
OF. PM. N2601/77
SENHCR PRESIDENTE
Em atençao a seu ofício n2CEI2/02/77 de passar as mos de V.54). a declaraçao firmada
em 08 de abril de 1976 e a cjpia do Of. n209/75, da Se—
cretaria de Viaçao e Obras Publicas.
Na oportunidade, reiteramos a
V.S. nossos protestos de estima e apreço.
ILMO. SR.
HERMINIO DE CONTO
DD: PRESIDENTE DA CEI
NESTA
•
PROTOCOLO GERAL
N. . 8 G 7 / 71
EM .2 / O
Encarregado
e eiiura Plusirctp
Csiado do rara
(1106i1 tete LIO Prefeito
Toledo (Pr)1 ,09 de julho de 1975:
OF. S.VW.P. PM. N2 09/75
ILUSTIdSSIMO SENHOR:
Em cumprimento ao Termo de Ajuda Mtitua,
convênio firmado entre esta Municipalidade e a Secretaria
dos Transportes, através do Departamento Estadual de Roda
gem, temos a honra e a sat13f2.ção de dirigirmo—nos a
V. S. para —CREDENCIAR— os Srs. RAIMUNDO DA
LLA COSTA e IKEDA MASSATOMO, abaixo—assinados, para rec.e
bimento de óleo Diesel e outros materiais. Os mencionados
temamos
estio, também, credenciados a assinar todas as
recebimento de combustiveis e materiais.
Na certeza de vossa usua atenção, ex
nossos protéstos de estima e ele ado respeito.
senhores
notas de
1 -- D. Wilson Carlos K
Hirto er PREFEITO MUNICIPA Peit
SECRETÁVIO DE VIAÇXO E OBRA
CREDENCIADO S.:
/„- ,
vi
RAIMUNDO BALLA COSTA
ILMO. SR.
ENGQ DR. MILTON FERREIRA
DD, DIRETOR TÉCNICO DO D.E.R.
CURITIBA = PR
IKEDÁ MASSATOMO
°ledo- .7 /.1-7
EM ...
. .... ......
1:.:LIC "Uri+ ;(11,i1WIC
.;
Wt rai "IIIiicipcJ
ILJ OCIO 134.711,011á
CA3IWT D.J rçtEFEITO MUMICAL DC TOLEDO,
em 02 da abril do 197C.
50,114 CALOi
rifiEFEITa KanetW
o PREFEITO NIMICNPAL D: 7GUU;0 dPa
• renap tican dzn ttrityJiçazo quo lho co canftridaa pzr
DECLARAu
Poro fino do fazer prove junto en Depurtemen
to Necional dzEatrodon o Rednom ONEN no proataçZD do eentom -
recebida-o do Fundo RedoulArio Rociem:1 FRN relottuno axe,
elo financeiro da 1.375eque a Prefeitura Municipal do Talado
roccbau az ecguintao ante:laias 610 =OU d3 CIWUntWo no valer da
315 4530M o 355 tte ferrep na velar doC3 2.2W4133gmztawimiz
cot= onuico polo Estado, conforma (=maio - PROSAFRAS0, Pres,c1-
tura Muniel-ol do Toledo o o Depertwanto do Cetrodta dá Radosemp
reintivo ac czoreLcio (12 1975.
Dvelerz aindu qu oMuntelpalidaJo do ro1e..
do a() recatou do Eetado PRCSAFRAS v13.2UU litrea dz aso
duelono1r do(3-16.B580039 rointiuzmnnte ao olzaralelo do 730
Alm rico A gelo
POáJTE
ri
•
Toledo, 29 de julho de 1977.-
~me,
Senhor Presidente:
Pelo presente, venho a presença de Vossa Senhoria, retificar os TERMOS DE CONVtNIOS para o TERMO DE AJUDA MÚTUA, mantido entre a municipalidade e o Departamento Estadual de Rodagem-DER., referente ao programa PROSAFRAS, quan
do meu depoimento perante essa Comisso Especial de Inquerito
CEI, criada atreves da Portaria n2 . 2/77, da Camara Municipal
de Vereadores de Toledo, para tanto está justificado o engano
registrado.
O referido TERMO DE AJUDA MÚTUA no se encon
tra em nosso poder, motivo pelo qual deixamos de fornece-lo a
essa Comisso, simplesmente temos em nossos arquivos a minuta
do mesmo, acreditamos que em alguns dos Departamentos do DER.
dever; estar arquivad04,
Na oportunidade apresentamos a Vossa Senho -
ria os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçao.
ate 'iosamente
•
ILMO. SR. "
HERMÍNIO DE CONTO
DD. PRESIDENTE DA C.E.I.
N/CIDADE
411
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE O
Estado do Paraná
COV
SECRETARIA
TERMO DE EXAME E VERIFICAÇ'AO
Aos dez dias do mes de agosto de 1.977, as dez horas, na
sede do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - sito a
Avenida Iguaçu, na Capital do Estado do Parane:, na presença
dos Srs. Clcero Czar de Oliveira, DD. Assessor do SER, digo,
gl)
DER, Dr. Hamilton V. de Magalhaes, DD. Chefe do Setor de 0
bras do DER e Dr. Montenegro, DE. Chefe, do Setor de Materiais,
juntamente com os membros da CEI-2/77, Sr. Hermlnio de Conto,
Presidente, Luis Fritzen, vogal e Joaa Leonardi, tambem vogal,
e comigo, Bonifacio Aloisio Dewes Filho, Chefe da Seçao Conta--
bil da Camara Municipal de Toledo, Secretario da CEI-2/77,pro
cedeu a Comisso Parlamentar de Inquerito o exame e verificaçao sobre a comprovaçao do recebimento ou desvio de materiais
-N
remetidos 'a Prefeitura Municipal de Toledo pelo Fundo Rodovi;
rio Nacional, como parte da quota do mesmo, relativa ao exere • .
cicio de 1.975, atraves de repasse desse orgao estadual. Apos
exame dos documentos que compoe o processo, chegou a Comisso
ao seguinte resultado, conforme consideraçoes : que a cimento destinado 'a Prefeitura Municipal de Toledo, num total de .
618 (seiscentos e dezoito) sacas, no haviam sido retiradas pe
la Municipalidade na fE:brica de cimento vencedora da concorren
cia publica de compra, por razoes desconhecidas, mas que o
DER havia debitado tal quantidade de cimento Prefeitura, a
travgs da "ordem de fornecimento" e no pela "fatura de eorne
cimento" emitida pela fbrica, caracterizando-se, assim, em er
ro de lançamento. Sabe-se, tmabém, que seiscentos e dezoito .
sacas de cimento, debitadas 'a Prefeitura Municipal de Toledo,
atravgs de um pedido, de n2. 10, haviam sido entregues ao 82.
Distrito Rodoviario de Cascavel, para obras de administraçao
direta, caracterizando outro erro de controle. Em suma, o
• material no saiu da fabrica com destino 'a Toledo, mas seu
debito constituiu um erro de lançamento ; que os 355 (trezen
tos e cinquenta e cinco) kilogramas de ferro, também supostamente enviados 'a Prefeitura atravgs do Fundo Rodoviá.rio Municipal, foi descarregado na Prefeitura de Guelra, neste oeste
paranaense, por erro na emissao do conhecimento de frete da
transportadora encarregada do seu transporte, pois, do total
de 1.000 (hum mil) kilogramas de ferro carregados, 645 (seis-
ve por Secretario, que o datilografei.
e
tura M unicipal de Guaira e 355 (trezentos e cinquenta e cinco)
kilogramas destivavam-se 'a Prefeitura Municipal de Toledo.R.
Tal erro, na emissao do conhecimento de frete, acarretou o
descarregamento total do material em Guaíra, sendo que o Pre
feito daquele município reconhece que recebeu o ferro destina
do a Toledo, conforme declarou o Sr. Hamilton V. de Magalhaes,
Chefe do Setor de obras do SER do Paran;. E como mais nada =
houvesse a tratar, mandou o Sr. Presidente lavrar o presente
termo, encerrando-o, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo men1bros da Comisso Parlamentar de Inquerito, inclusi
•
c
a
•
CÂMARA MUNICIPAL DE TO DO
Estado do Paraná
SECRETARIA
acio A. Dewes Filho
Secretario da CEI
CONCLUS
E, nesta data, faço conclusos estes autos ao Sr. Presiden
te da Comisso Especial de InquÉrito. E, para constar, lavro es
te termo. Eu, hu.. rf- , Chefe da SeçSo Cont
bil da Camara M1 jtiicipal, servindo de Secretario, o datilografei
e assino. Toledo, li de agos p de 1.977.
************************
DESPACHO
Volte o processo ao Sr. Secretario, afim de ser lavrado o
termo de encerramento, anexando o relatgrio da CEI e remetido cs
autos ao Sr. Presidente da CSmara Municipal.
Toledo, 12 de agosto de 1.977
Hermlnio de Conto
Presidente da CEI
***************************
DATA
Aos doze dias do mes de agosto de mil, novecentos e setenta e sete, foram-me entregues estes autos com o despacho retro,
digo, supra, do Sr. Presidente desta CEI. E, para constar, la
vro este termo. Eu, a cA,C) 9.- e~-0---9 , Chefe da
Seçao Contjbil da Cama a Mun ipal, servindo de Secretario, o
datilografei e assino. Tol 12 de agasto de 1.977
n acio A. Dewes Filho
Secretario da CEI
*********************
CERT1 DO
Certifico que, em cumprimento ao despacho supra, lavrei o
termo de encerramento, e fiz remessa destes autos ao Sr. Presir . .
dente da Camara M unicipal, c,9nforme oficio de copias as fls.
fl //
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Paraná
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos vinte dias do mes de agosto de mil, novecentos e
setenta e sete, no Gabinete do Presidente da Camara Municipal
deToledo, 'a rua 7 de Setembro, n2. 1099, reunida a Comisso Es
pecial de Inquérito, designada pelo ato n2. 06/77, de 14 de
junho de 1.977, composta dos Vereadores Herminio de Conto (como
Presidente), Luis Fritzen e Joao Leonardi (como vogais), comi
go, Bonifácio Aloisio Dewes Filho, Chefe da Seç^áo Contábil da
Camara Municipal, servindo de Secretario, tendo-se ja discutido
e aprovado o relatOrio da CEI e achando-se numeradas e rubricadas todas as folhas do processo, o Sr. Presidente, apos verifi
car a regularidade do processo da, digo, a cargo da CEI, deu
por encerrados os trabalhos da Comiss., determinando a anexa-
-. çao ao mesmo de cOpia do oficio de re ssa ao Presidente da Camara Municipal. E, para constar, eu
Chefe da Seçao Contabil, servindo d 5 cretério, datilografei o
presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado por to
da a Comisso.
Herminio de Conto
Presidente da CEI
Luis Fritzen
VOGAL
Joao Leonardi
VOGAL
***********************
DESPACHO
Junte-se o relatOrio e remetam-se os autos ao Sr. Pra
sidente da Camara Municipal. Toledo, 20 de agosto de 1.977
HERMfNIO DE CONTO
Presidente da CEI
02/9J
cio A. Dewes Filho
Secretrio
JUNTADA
E na mesma data retro, faço, em umprimento ao despacho
do Sr. Presidente da CEI, juntada do re iátO io da Comisso. E,
para constar, lavro este termo. Eu, 4P," f5-° • -
Chefe da Seçao Contabil, servindo d Sec etario, o datilografei do.
e assino.
Toledo, 20 de gosto de 1.977
•
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED
Estado do Paraná
, QUESITOS FUNDAMENTAIS nRA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
(O Presidente st vota em caso de empate)
Esclarecimento : o objetivo da CEI É apurar se É verdade que o
Estado do Paran remeteu 'a Prefeitura Municipal de Toledo, como
parte da quota do Fundo RodoviÉrio Municipal, digo, Nacional re
lativa ao ano de 1.975, 618 (seiscentos e dezoito) sacas d e
cimento e 355 (trezentos e cinquenta e cinco) kilogramas de
ferro. As respostas aos quesitos serao dadas sublinhando-se a
penas uma das alternativas :
Quesito 1 - A Comisso pesquisou em todos os locais
onde era posslvel constatar a veracidade dos fatos ?
Vereador Luis Fritzen vi T,,,F)im N5o
Vereador Jo;o Leonardi 4:_SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 2 - A Comisso ouviu todas as pessoas que
poderiam prestar informaçoes a respeito do assunto, motivo do
inquerito ?
Vereador Luis Fritzen jfL. NÃO
Vereador Joao Leonardi SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 3 - Pelo que viu e pelos depoimentos tomados
pela Comisso constatou-se o recebimentos dos materiais pela
Prefeitura Municipal de Toledo ?
Vereador Luis Fritzen SIM NÃO
Vereador Joao Leonardi SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 4 - Pelo ed, digo, exame e verificaçao dos
documentos em posse do DER, constatou a Comisso o devia de
618 sacas de cimento ?
Vereador Luis Fritzen SIM NÃO
Vereador Jo*á'o Leonardi SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
4
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED
Estado do Paraná
,Quesito 5 - Em caso de desvio, quem e o culpado ?
Vereador Luis Fritzen O DER
Ve OS FUNIONÁRIOS CREDENCIA
DOS.
O TRANSPORTADOR
Vereador Jo;o Leonardi O DER
OS FUNCIONÁRIOS CREDENDI
ADOS
O TRANSPORTADOR
Presidente da CEI O DER
OS FUNCIONÁRIOS CREDENCI
ADOS
O TRANSPORTADOR
Quesito 6 - O debito 'a Prefeitura de Toledo dos 618
sacos de cimento constituiu um erro de lançamento contabil efetuado pelo DER ?
Vereador Luis Fritzem SIM NÃO
Vereador Jo;o Leonardi SIM NÃO
,.......---
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 7 - Os 355 kilogramas de ferro foram recebidos pela Prefeitura M unicipal de Toledo ?
Vereador Luis Fritzen NÃO
Vereador JoSo Leonardi SIM NÃO
1 Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 8 - Pelo exame e verificaçao dos documentos
em posse do DER, houve um erro na emissao do conhecimento defre
te para transporte do ferro ?
Vereador Luís Fritzen SIM NÃO
Vereador Joao Leonardi SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 9 - Em caso afirmativo, que destino tomou o
material ?
Vereador Luis Fritzen TOLEDO
GUAÍRA
Vereador Joo Leonardi TOLEDO
-41 GUAÍRA
Presidente da CEI TOLEDO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE
Estado do Paraná
C.C,)
SECRETARIA
Quesito 10 - Pode o Prefeito Municipal acordar novos
convenios com o DER para construçao dR obras, a qualquer momento?
Vereador Luis Fritzen SIM NÃO
Vereador Jo;o Leonardi SIM NÃO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 11 - Em caso negativo, deve a Prefeitura Mu
nicipal solicitar ao DER o envio de materiais ?
Vereador Luis Fritzen SIM 4,La
Vereador J00 Leonerdi SIM NZO
Presidente da CEI SIM NÃO
Quesito 12 - Houve prejulzo na aprovaçao das contas
do FRM devido a no contabilizaçao dos materiais ?
Vereador Luis Fritzen
Vereador JoAáo Leonardi
Presidente da CEI
NÃO
SIM
SIM
SIM NÃO
Quesito 13 - Em vista as respostas anteriores, o re
sultado do inquerito deve ser :
Vereador Luis Fritzen
Vereador JoSo Leonardi
ARQUIVAMENTO D PROUESSO
ANDAMENTO DO PROCESSO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
ANDAMENTO DO PROCESSO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
ANDAMENTO DO PROCESSO
Presidente da CEI
SECRETARIA
EDO
02‘'
CÂMARA MUNICIPAL DE T
Estado do Paraná
co
RELATÓRIO
CAPfTULO I
Das Finalidades
O presente inquérito foi instaurado para apuraçao ou no
de desvio ou recebimento de materiais, enviados pelo Estada do
Parang a Prefeitura Municipal de Toledo, como parte da quota
do Fundo Rodoviário Nacional, relativa ao exercício de 1.975,
num total de 618 (seiscentos e dezoito) sacos de cimento e 355
(trezentos e cinquenta e cinco) kilogramas de ferro, perfazendo
uma importancia de Cr$ 17.650,00 (dezessete mil, seiscentos e
cinquenta cruzeiros).
CAPfTLLO II
Da Comisso de Inquerito
A Comisso Especial de Inquerito, criada pela ResoluçSo
n2. 08/77 (fls. 3 e 4), foi designada oficialmente pelo Ato
n 2. ME 06/77, constituída dos Vereadores Hermlnio de Conto (Are
na), Luis Fritzen (Arena) e Jo'áo Leonardi (MDB), designando-se
como Secretá.rio o Sr. Bonifácio Aloísio Dewes Filho, Chefe da
Seçao Contábil da Camara Municipal (doc. de fls. 2).
CAPfTULO III
SEÇÃO I
Da Instalaç'go
Apesar do disposto no Art. 32 da Resoluçao n2. 08/77, de
13 de junho de 1.977, a CEI so teve condiçoes de instalar seus
trabalhos em 12 (doze) de julho do corrente exercício, conforme
doc. de fls. 5 e 6, dando-se conhecimento do fato ao Sr. Prefei
to Municipal, em ofício n2. CEI-2/01/77 (cOpia 'as fls. 7 e 8).
SEÇÃO II
Arrolamento de Depoentes
Consultados os demais membros da Comisso, o Presidente
desta arrolou como depoentes as seguintes pessoas : Alme'rico An.
gelo Sartori, Hilberto Peiter, Raimundo Dalla Costa e Ikeda Mas
satomo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TO
Estado do Paraná
co
SEÇÃO III
Tomada de Depoimentos
SECRETARIA
02g
Funcionando no Gabinete do Presidente da Camara Munici
pai, a CEI ouviu os depoentes na mesma ordem de convocaçao (fls.
9), no dia 16 de julho, tendo comparecido os Srs. Almérico Ange
lo Sartori, Hilberto Peitar, Raimundo Dalla Costa e Ikeda Massa
tomo.
SEÇÃO IV
Apuraçao dos Fatos
Pela tomada dos depoimentos (fls. 10, 11, 12 e 13),enten
deu a Comisso que a Prefeitura Municipal no havia recebido os
materiais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nem tam
pouco houve contabilizaçao do seu recebimento na Prestaçao de
Contas do Fundo Rodovijrio Nacional, exercício de 1.975. Pelas
perguntas formuladas pelos membros da Comisso, soube-se que
havia uma declaraçao do entao Prefeito Dr. Wilson Carlos Kuhn,
prova na qual consta que os materiais enviados pelo DER a Pre
feitura Municipal no foram recebidos, e que tambem havia duas
pessoas credenciadas para a recepçao do material, alem do "TER
MO DE CONVENIO" firmado entre a Municipalidade e o DER. Decidiu
a Comisso solicitar cOpias destes documentos ao Sr. Prefeito
Municipal, através do ofício CEI-2/02/77 (docs. de fls. 14, 15,
16, 17 e 16).
SEÇÃO V
Do contato com o DER
Diante do exposto, decidiu o Sr. Presidente, com apoio .
dos membros da Comiss'à'o, viajar 'a Capital do Estado a fim de
manter contato com o DER, com intuito de dar prosseguimento aos
trabalhos, contato este mantido no dia 10 (dez) de agosto do
corrente exercício, lavrando-se "Termo de Exame e Verificaçao",
conforme doc. de fls. 20. Estando prOximo o prazo para conclu--
sao dos trabalhos da Comisso, solicitou o Sr. Presidente elasticidade do prazo, conforme oficio CEI-2/03/77 (doc. "às fls.23).
CAPÍTULO IV
Das Conclusges
SEÇÃO I
APreciaçgo em Quesitos
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
Estado do Paraná
C.40
8. Terminados os depoimentos e verificaçao e exame, reuniu
Sr. Presidente os membros da Comisso Especial de Inquerito e
formulou perante os mesmos os seguintes quesitos()fls.24, 25 e
26) :
1 — A Comisso pesquisou em todos os locais onde 'a posslvel
constatar a veracidade dos fatos ? 2 — A Comisso ouviu todas
as pessoas que poderiam prestar informaçoes a respeito do assun
to, motivo do inquerito ? 3 — Pelo que viu e pelos depoimentos
tomados pela Comisso constatou—se o recebimento dos materiais'
pela Prefeitura Municipal de Toledo ? 4 — Pelo exame e verifi—
caçao dos documentos em posse do DER, constatou a Comisso o
desvio de 618 sacas de cimento ? 5 — Em caso de desvio, quem
• o culpado ? 6 — O debito a Prefeitura de Toledo dos 618 sa
cas de cimento constituiu um erro de lançamento contébil efetua
do pelo DER ? 7 — Os 355 kilogramas de ferro foram recebidos .
pela Prefeitura Municipal de Toledo ? 8 — Pelo exame e verifi—
caçao dos documentos em posse do DER, houve um erro na emissZo .
do conhecimento de flete para transporte do ferro ? 9 — Em caso
afirmativo, que destino tomou o material ? 10 — Pode o Prefeito M unicipal acordar novos convenios com o DER para construçao
de obras, a qualquer momento ? 11 — Em caso negativo, deve a
Prefeitura Municipal solicitar ao DER o envio dos materiais ?..
e 12 — Houve prejuizo na aprovaçao das contas do Fundo Rodoviario
Nacional devido a no contabilizaçao dos materiais ? 13 — Em
vista 'as respostas anteriores, o resultado do inquérito deve .
ser....
9. As respostas foram tomadas de acordo com a maioria delas
para cada quesito, no ocorrendo, em nenhum caso, desempate do
Presidente da CEI :
1 — SIM ; 2 — SIM ; 3 — NÃO ; 4 — NÃO ; 5 — ....; 6 — SIM ;
7 — NÃO ; 8 — SIM ; 9 — GUANA ; 10 — SIM ; 11 — NÃO ; 12
NÃO ; 13 — ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
SEÇÃO II
Desvio ou Recebimento ?
10. Em face dos depoimentos, exame e verifinçao junto ao
DER, chegou a Comisso Especial de Inquerito 'as seguintes con
clusoes :
10.1 No hmpup rn rn rn 1 r, tp ,r„ 4r J: J. • . n r,
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED
Estado do Paraná
CO
• sacas de cimento. Este material simplesmente no saiu da febra_
ca vencedora de concorrencia publica de compra efetuada pelo'
r ...
DER, naquele exercicio de 1.975, por razoes desconhecidas. O
que ocorreu foi um erro contebil de lançamento, quando o DER
. . . lançou o debito a Prefeitura M unicipal de Toledo atraves da
"ordem de fornecimento" exarada pela chefia de obras do DER, e
no pela "fatura de fornecimento" da fabrica fornecedora. Tal
procedimento acarretou um debito fc, digo, fictício a Prefeitura Municipal de Toledo, ja sanado pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado do Parana.
10.2 Os 355 (trezentos e cinquenta e cinco) kilogramas de
ferro foram recebidos pela Prefeitura Municipal de Guaíra, em
virtude de erro cometido pela transportadora do material, quando da emissao do conhecimento de frete. Dos 1.000 kilogramas,to
tal da carga, 645 destinava-se a Guaira e 355 destinava-se a
Toledo, Porem como je foi citado, um erro na emissao do conheci
mento de frete (onde, no destino, deveria constar "Toledo e
Guaíra", constou apenas "Guaíra") acarretou a descarga total na
quele Município. Segundo declaraçges do Sr. Hamilton V. de Ma
galWees, DD. Chefe do Setor de Obras do DER, o Prefeito de Guaí
ra reconhece haver recebido o material destinado a Prefeitura
de Toledo.
SEÇÃO III
Consideraçao Finais
11. Seria inútil o Prefeito Municipal de Toledo solicitar o
ressarcimento destes materiais, pois o mesmo (o prefeito) pode
acordar novos convenios com o DER, no havendo um limite estabe
lecido para fornecimento de materiais, nem tampouco para cons--
truçao de obras. É de inteira iniciativa do Prefeito manter con
A
tatos com as chefias do DER e firmar novos convenios.
11.1 No houve prejuízo na aprovaçao das contas do Fundo Rodo
viario Nacional, prestaçao de contas da Prefeitura de Toledo.As
0,4
mesmas foram devidamente aprovadas, sem restriçoes.
11.2 Diante do exposto, optou a Comisso pelo arquivamento do
processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL bo
Estado do Paraná
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CAPfTULO V
Do Encerramento
12. Com as conclusges do capitulo anterior, damos por encer
rados os trabalhos da Comisso Especial de Inquérito e encami--
nhamos o processo 'a Presidencia da Camara Municipal, com a sugas
to de que sejam enviadas fotocopias do relatorio ao Sr. Prefei
to Municipal e Secretario de Viaçao e Obras Publicas e uma a
cada Vereador deste Legislativo.
Toledo, 20 de agosto de 1.977.
HERMfNIO DE CONTO
Presidente da CEI
LUIS FRITZEN
Vogal
JOÃO LEONARDI
Vogal
SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
Estado do Paraná
Or. N2 . CLi-2/04/77 Toledo, 2r1 de anosto ir 1.77
SENHOR PRESIANTE :
Temos a honra de comunicar a V. Exa.
que, nesta jato, foram concluidos e dados por encerrados os
trabalhos desta ELI, cujo processo lhe apresentamos, em
duas vias.
2. De acordo com as conclusues finais
do Relatoric da Comisso, sugerimos que sejam enviadas foto
cop• ias do mesmo relatgrio ao Sr. rrefeito Municipal, ao :Jr.
Secretar• io de Viaçao e Obras Publicas e a todos os Vereado—
res deste Legislativo Municipal.
Sendo o que nos apraz para o momen
to, reiteramos a V. Exa. os nossos protestos de elevada es
tima e consideraçao.—
HERMÍNIO PE CONTO
Presidente da CEI
Ao Exma, Sr.
Ide ROqUE PEriRINI
, J. Presidente da Camara Municipal de
T PARAW:.—