materia nº 4/1978

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Estado do Paraná 
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èe c '„' C-A 78 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDOam 
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PROJETO DE RESOLUCAO N9 O O 4- 7 8 
DATA : 22 de maio de 1978. 
SÚMULA: Autoriza designação de Comissão Epe 
cial para averiguar custo de pavimen 
tação. 
SECRETARIA 
• 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP16,1 DE TOLEDO , 
Estado do Parang, no uso de suas atribuiçOes legais, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 19 - Fica criada, nos termos do artigo 
49, § 29, inciso IV, da Lei Orgânica dos Municípios do Para￾uma Comissão Especial encarregada de averiguar o custo 
de pavimentação, por metro quadrado, em outras cidades, a 
seu critéerio. 
§ tinico - A averiguação de que trata este ar 
tigo ter a por fim confrontar o custo de pavimentaço em Tole 
do com o de outras cidades. 
01/ Art. 29 - A Comissão de que trata a presente 
=4) 
resolução ser a nomeada pelo Presidente da Câmara, nos termos 
do Regimento Interno. 
Art. 39 - A Comissão de que trata esta Reso￾lução deverã" concluir os seus trabalhos •no prazo de 'n(triz') 
ta) dias e apresentar o respectivo Relat6rio ao Plengrio da 
4 Câmara. 
Art. 49 - Esta Resolução emtrarg em vigor 
na data de sua promulgação, revogadas as disposiçOes con 
-• trario. 
Sala das SessOes, 
Lido em 
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Aprov ode emjet-Diec mio 
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Aprovado .2 c. 
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PRESI DENTE 
Aprovado em 3 Disousea 
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PRESI0ENTE 
A REDAÇÃO FINAL 
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PRESIDENTE 
APROVADO an REDAÇÃO FINAL 
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A- S S E S.2‘ /OS- /19 '
78 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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JATA: 26 de .filiu• cl£ 197b. 
, uturizu designuau jUrniSS;0 L 
pecial peru averiguar custe du pui 
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do- .Paraj„ uso de suas atribuiçoes lowolü:;.\ fi saber 
nici1apr‘)vou e sia prulga 
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bOxan, 
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, nus turwi',is do artigo 4, 
9 Inciso IJ d Lei beviied nt u 4L.0 Paranu, uma Comia 
Lspecià.1 eficarruj.4ue uu 4.muLl,juJr udueto du pavimunteçau 
¡Jur metru 4údra, civades, suu 
... "...- . Ocrã)x,J .:,1„-urtícu.. -. , averiguçao..00 guuJta estu arLi 
, ...,......- .. 
go . tra. .dor fiftí eQnfrntar. ó cu.Gtu de pavimentaçoo em Toldo CO t:1 
0 •de outrs cideUss. . 
. Art. - de. Lie• trta a r.42.ear,te Tesdluçaa 
9 puiu • no - o.rwos do egiírionto 
intorno. 
,,rt. 3: A umisau oa ,Áue iráta esLJ :•tesolujJ ceve 
ra deinLluie Ls seu trliaLlhos ;io pr ezo ou ..SU (trinLa) dias e 
4,JrueLzelr , 3Z) »Iuíu:rio da 
:;rt. 4 - ~sta ?esuluç;u entrerA em vivr nu data de 
sua ¡iromuIràa¡au, revoga„:as as üisposiçries um w.Ántrriü• 
das uuâues, em 26 ue maio de 
Ivo R trtni 
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