materia nº 8/1978

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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14ROJETO DE RESOLUÇÃO N9 O 0 8 - 7 R 
~§4TOOOLO GERAL 
pe C 6 56/ 7 8 
SM gol oe 
SECRETARIA 
DATA : 30 de agosto de 1978 
EMENTA: Modifica o valor dos subsídios 
dos Vereadores de Toledo. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO, Estado do Paraná., nos termos do artigo 60, item IX, 
da Lei Complementar Estadual n9 2, de 18 de junho de 1973T 
Lei Orgãnica dos Municípios, faz saber que o Legislativo ' 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 19 - De acordo com o artigo 69 da 
Lei Complementar n9 25, de 2 de julho de 1975, e tendo em 
vista o Decreto Legislativo Estadual n9 114/78, a remunera 
ção dos Vereadores do Município de Toledo, Estado do Para￾ná, g fixada em Cr$ 6.472,00 (seis mil quatrocentos e se￾tenta e dois cruzeiros), a partir de 19 de maio do corren￾te ano. 
§ 19 - A remuneração prevista neste arti 
go dividir-se-a em parte fixa no valor de Cr$ 2.588,80(dois 
mil quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centa￾vos) e parte variável no valor de Cr$ 3.883,20 (três mil 
oitocentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos). 
§ 29 - A parte variável a que se refere' 
o parágrafo anterior será paga ã razão de Cr$ 599,91 .... 
(quinhentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e um cen￾tavos) por sessão ordinária, no maximo de 4(quatro) e Cr$-
494,52 (quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros e cinco￾enta e dois centavos) por sessão extraordinária, no máximo 
de 3(tres), a que efetivamente comparecer o Vereador e 
participar de todas as votaçOes, no máximo de 7(sete) ses￾sOes por mês, no conjunto. 
Art. 29 - O não comparecimento do Verea￾dor a uma sessão ordinãria ou extraordingria ou a sua não 
participação na discussão e votação de todas as matgrias ' 
da Ordem do Dia implica na perda da respectiva parte variá 
vel de subsídios, correspondente a essa sessão. 
axe, Nf c 65 6 / 7 8 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CO, f\d 
SECRETARIA 
41 
§, 1 9 - n disposto neste artigo não se apli 
ca no caso de falta a sessão ordinaria, se o Vereador hou￾ver comparecido a 4(quatro) dessas sessões durante o mês,bem 
como, tratando-se de sessão extraordinaria, se ele houver 
comparecido a 3(três) dessas sessões tambgm durante o mês 
exigindo-se, porgm, que a ausência tenha sido considerada 
justa pela Mesa Executiva da Camara. 
§ 29 - Para efeito do disposto neste arti￾go, não serão consideradas as sessões ordinarias ou extraor￾dinarias que, por qualquer motivo, deixaram de ser realiza 
das pela Camara ate o final da respectiva Ordem do Dia. 
Art. 39 - As despesas decorrentes da execu 
ção desta Resolução correrão por conta das dotações da Cama 
ra Municipal, constantes do Orçamento do corrente exercício. 
Art. 49 - Esta Resolução entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as di-SposiçOes em con - 
trarlo. 
Sala das SessOes,30 de agosto de 1978. 
MI\ Ivo Roci,e Pedrini 
PRESIDENTE 
v 
Henrique Rossoni 
19 SECRETÃRIO LIdo em 
/Ge mano F. . Scgweger 
29SE .ETRIO 
Aprov ai. •m Dl ii-• 
p o r UncAn\yyl 
S t3,'S õ S C? / 9 197? 
PitasiDerin 
Aprov ai. orn Dl se Geia* 
p or u\nnY)L,cY\ °Iode 
Sala s S e sões02 /O 10(52 
PRIESIDENTE 
Aprovado orn 3c'- s Dl e* 'afê& 
p o r urn rnicictc1Q-- 
a da ees - e s_Df/0 5/19-g 
PRISIDENTZ 
A REDAÇÃO FINAL 
ala d ,Jessões.051 (09197(?' 
PRIESIDENTR 
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL 
13 O R _ k'cfocie 
ALA)XSUSSOES02,/0/19 
pitEsupENTE 
e mano F. Schweger 
29 SE RETARIO 
rAcc NP C 6 5 6 7 8 
• CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
C40 
SECRETARIA 
EXPOSTÇÃO DE MOTIVOS N9 ME-04/78 
Toledo, 30 de agosto de 1978. 
SENHORES VEREADORES, 
O Governo Federal, em julho de 1975, baixou 
a Lei Complementar n9 25, restabalecendo a remuneração dos Ve 
readores. 
No Município de Toledo, que conta atualmen￾te com mais de 100.000 habitantes, g dado ao. Vereador o direi 
to de perceber mensalmente o valor correspondente de ate 25%-
dos subsídios dos Deputados Estaduais, podendo, pois, serem ' 
atualizados assim que houver alterações destes. 
Resolução anteriores 3a trataram de altera￾ção desses subsídios, em oportunidade que tambem foram altera 
dos os subsídios dos Deputados Estaduais. 
Como atualmente já é de praxe o aumento do 
salário mínimo em consequência da inflação, a Assemblgia Le￾gislativa promulgou recentemente o Decreto Legislativo n9 
114/78, aumentando os subsídios dos Deputados Estaduais. 
Isto posto, não restaria a". Mesa Executiva b
desta Camara Municipal senão elaborar projeto de aumento para 
os nossos Vereadores. 
Cabe-nos, pois, apresentar o anexo projeto' 
de Resolução, a fim de que, por instrumento legal, a Camara 
possa tambem atualizar os subsídios de seus Vereadores o que, 
no mínimo, trata-se de um direito adquirido. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1978. 
Ivo oque Pedrini 
PRESIDENTE 
Henrique Rossoni 
4 
19 SECRETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Para.ná. 
tej 
RE30LUÇO NQ 008/78 
DATA : 08 de setembro de 1978. 
SLIMULA: Modifica o valor dos subsídios dos 
Vereadores de Toledo. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, nos termos do artigo 60, item IX, da,,,,Eái Complementar Esta￾dual nP 2, de 13 de junho de 1973, Lei .0gái,lica do.à, Municípios, faz 
saber que o Legislativo Municipal .a.pluvó-u\ e ''Rlg..-or'riteilga a seguinte 
410 
:-n3soluçeo: .••". 
\ 
Art. 1Q - De acp-rdo d'om attigo eiVAa Lei Complementar ng 
25, de 2 de julho Ou 3.75, e t.e.nd6, em vista 'o Decreto Legislativo 
\ Estadual nQ 114/78, a reponeraçap àps Vereadores do Município de To 
ledo, Estado dèl. ,Jaraná,e\fixada.:'em Cr$ 6.472,00 (seis mil quatro￾centos e setenta\e dois crà;.e,iras), a partir de 1Q de maio do cor￾rente ano. 
; l - A ràuneraçao prevista neste artigo dividir-se-a em 
parte fixa no valor de Cr$ 2.583,80 (dois mil quinhentos a oitenta 
e oito cruzeiros e oitenta centavos) e parte variavel no valor de 
Cr$ 3.883,20 (tras mil oitocentos e oitenta e tri.às cruzeiros e vin￾te centavos). 
§ 252 - A partevariavel a que se refere o paragrafo ante￾rior será paga 'a razao de Cr$ 599,91 (quinhentos e noventa e nove 
cruzeiros a noventa e um centavos) por sessZo ordinária, no maximo 
da 4 (quatro) , Cr$ 494,52 (quatrocentos e noventa e quatro cruzei￾ros e cinci llienta e dois centavos) por sess"áo extraordimçria, no vexi ' • 
mo de 3 (tr4.2s), a que efetivamente comparecer o Vereador e partici￾par de todas as votaçoes, no máximo de 7 (sete) sess3es por mes, no 
conjunto. 
Art. 2g - O nas comparecimento do Vereador a uma sessau or￾dinária ou extraordinaria ou a sua no participaçao na discussao e 
votaçao de todas as matjrias da Ordem do Dia implica na parda da 
respectiva parte variável da subsídios, correspondente a essa ses￾sao. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
teJ 
disposto naste artigo no se aplica no caso de fel ~ 
ta a sessao orein i ara, se o Vereador houver comparecido a 4 ,qua￾tro) dessas sessoes durante o mas, bem como, tratando-se de sessao 
extraordinria, se ele houver comparecido a 3 (tres) dessas sessoes 
tambem durante o mes, exigindo-se, porem, que a ausencio tenha sido 
considerada justa pela Mesa Lxecutiva da Câmara. 
2g. - Para efeito do disposto neste artigo, no serao con￾sideradas as sessoes ordinar• ias ou extraordinar• ias qua, por qual￾quer motivo, deixaram de ser realizadas pela .Câra ate o final da 
Art. 3Q - As despesas decor-fánte,S\da\exuçap desta Reselu- , , , çao correrao por conta das dotes dayjara\iunieip'al, constantes 
• 
• \
• • do Orçamento do corrente ..eetclio. 
Art. 4ç! ,:sta\ResoluNe e.ntrara em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogas as d4aposiçaps\pm contrario. 
Sala dàs 3essoes,Nem op....dá setembro de 1978. 
\ 
Ivo Roque Pedrini 
PR ...SIDENTE -
Henrique àesseni 
1: ,L.,-.:UTÁRIO 
respectiva Ordem do Dia.