CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 9, DE 2022
Altera o Código de Posturas do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei Altera o Código de Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.369, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Toledo, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 66 -
§ 1° - Excetuam-se das proibições do caput deste artigo, se e enquanto
devidamente utilizados ao fim a que se destinam, os:
I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, Corpo de
Bombeiros e Polícia;
IV - veículos militares;
V - veículos de competições devidamente autorizadas;
VI - maquinário agrícola; e
VII - máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação.
Art. 84 -
§ 1° - É proibida a utilização de veículos de qualquer natureza ou de
equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em
movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons
ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público, ressalvado o disposto
no artigo 188 desta Lei.
§ 2° - Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades
previstas nesta Lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas:
I - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução n° 204/2006, do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou
substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Executivo Federal; ou
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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II - diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares
previstos nas Resoluções n°2, de lide fevereiro de 1993, e n° 418, de 25 de novembro
de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou em outras que venham
a sucedê-las ou substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 85 - Os infratores às posturas municipais estabelecidas no artigo 84
ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor não inferior a 50 URTs (cinquenta
Unidades de Referência de Toledo).
§ 3° - Considerar-se-á infrator, para fins do inciso IV do caput do artigo 84, o
proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos acima do permitido, e, na
impossibilidade de identificação do proprietário, o condutor do veículo.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de janeiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de lei pretende instituir no Município de Toledo o controle
da poluição sonora veicular, estabelecendo a proibição de emissão de ruídos em
descumprimento à legislação vigente.
Sabe-se que a instalação ou desinstalação de determinados acessórios,
dispositivos, equipamentos ou componentes que intensificam o ruído produzido por
veículos automotores, em infração às normas de trânsito estabelecidas e os limites
impostos pela legislação.
Por essa razão, inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos
causados por automóveis e motocicletas, têm sido recebidas pela Administração, no
sentido de que sejam adotadas providências de modo a coibir esse tipo de poluição
sonora, que, inegavelmente, têm causado grandes transtornos, principalmente em vias
de grande movimento, sendo considerada prejudicial à saúde, não só para pedestres e
motoristas, como também para população em geral, principalmente para aqueles que
residem e/ou trabalham nas proximidades.
Ademais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), qualquer ruído
acima de 85 decibéis, revela-se nocivo à saúde. E, a título exemplificativo, cumpre-nos
destacar que o ruído sonoro emitido por uma motocicleta com o escapamento adulterado,
pode chegar a 118 decibéis, causando assim, diversos problemas, razão pela qual se faz
necessária, adoção de medidas para coibir tal poluição sonora.
Sendo assim, consideramos que tal medida em nosso Município se faz
necessária, com a atuação daqueles que cometem tal ato, visando coibir a adulteração
do escapamento e consequentemente, diminuir a poluição sonora, que como bem visto,
se faz prejudicial à saúde.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
17 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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06/01/2022 16:25 https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html
Câmara Municipal de Londrina
Estado do Paraná
LEI N° 13.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o controle da poluição sonora veicular no
âmbito do Município de Londrina e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica proibida a emissão de ruídos por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou
componentes de veículos automotores, em infração às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas
demais legislações de trânsito e ambientais em vigor.
Art. 2° Para fins de aplicação desta lei, ficam adotadas as diretrizes gerais e os limites máximos de
emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama, e suas
respectivas atualizações, ou outras que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As formas e procedimentos de medição dar-se-ão por qualquer meio válido de aferição
de ruído sonoro.
Art. 3° Constatada a infração aos limites estabelecidos pela legislação, conforme previsto no artigo
anterior, será aplicada ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais
penalidades previstas pela legislação aplicável.
§ 1° Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
§ 2° Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze) meses
após autuação anterior.
§ 3° O valor da multa será atualizado conforme índice de correção monetária adotado pelo Município para
os demais créditos de natureza tributária e na mesma data destes.
Art. 4° Considerar-se-á infrator, para fins desta lei, o proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos
acima do permitido.
§ 1° Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor do veículo.
§ 2° Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, aquele que:
I — causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
II — prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
Art. 5° A constatação da infração, notificação do infrator e aplicação das respectivas penalidades dar-seão pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização — CMTU, pela Secretaria Municipal do Ambiente e
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal de Londrina, sem prejuízo de
eventual delegação de poderes em ato específico, eventualmente editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Da atuação prevista na presente lei não decorrerá o direito à percepção de qualquer
benefício adicional.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Ficam dispensados do cumprimento da presente lei:
I — ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos com
petições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e
pavimentação;
II — veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões
religiosas, passeatas, manifestações e eventos, todos devidamente autorizados.
Parágrafo único. Aplicar-se-á aos referidos veículos somente se e enquanto devidamente utilizados ao fim
a que se destinam.
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06/01/2022 16:25 https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html
5
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo, se necessário, definir e editar normas complementares à aplicação"
e/ou execução da presente lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 26 de outubro de 2021.
MARCELO BELINATI MARTINS ALEX CANZIANI SILVEIRA
Prefeito do Município Secretário de Governo
Ref.
Projeto de Lei n° 78/2021
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas n's 1 e 5
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição ri° 4473, caderno único, págs. 1 e 2, de
29/10/2021.
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 2/2