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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAltera o Código de Posturas do Município de Toledo.
native_id15125

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2022-05-23 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2022-05-16 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação
2022-05-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2022-05-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer pela favorável na Comissão de Especial disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação.
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Apresentado o Recurso nº 1, de 2022.
2022-04-11 Aguardando manifestação — Comunicado ao Plenário que cabe recurso contra a rejeição no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
2022-04-05 Parecer contrário da comissão — Parecer pela rejeição na Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios. Aguardando comunicação em plenário.
2022-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Designada Comissão Especial. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2022-02-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.
2022-01-20 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 1ª Sessão Ordinária para apresentação.
2022-01-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T14:52:44.829502-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2022-05-16T15:31:16.095714-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 9, DE 2022 
Altera o Código de Posturas do Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei Altera o Código de Posturas do Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 2.369, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Toledo, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 66 - 
§ 1° - Excetuam-se das proibições do caput deste artigo, se e enquanto 
devidamente utilizados ao fim a que se destinam, os: 
I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, Corpo de 
Bombeiros e Polícia; 
IV - veículos militares; 
V - veículos de competições devidamente autorizadas; 
VI - maquinário agrícola; e 
VII - máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação. 
Art. 84 - 
§ 1° - É proibida a utilização de veículos de qualquer natureza ou de 
equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em 
movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons 
ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público, ressalvado o disposto 
no artigo 188 desta Lei. 
§ 2° - Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades 
previstas nesta Lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas: 
I - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução n° 204/2006, do 
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou 
substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Executivo Federal; ou 
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
II - diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares 
previstos nas Resoluções n°2, de lide fevereiro de 1993, e n° 418, de 25 de novembro 
de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou em outras que venham 
a sucedê-las ou substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 85 - Os infratores às posturas municipais estabelecidas no artigo 84 
ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor não inferior a 50 URTs (cinquenta 
Unidades de Referência de Toledo). 
§ 3° - Considerar-se-á infrator, para fins do inciso IV do caput do artigo 84, o 
proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos acima do permitido, e, na 
impossibilidade de identificação do proprietário, o condutor do veículo. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 17 de janeiro de 2022. 
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O presente projeto de lei pretende instituir no Município de Toledo o controle 
da poluição sonora veicular, estabelecendo a proibição de emissão de ruídos em 
descumprimento à legislação vigente. 
Sabe-se que a instalação ou desinstalação de determinados acessórios, 
dispositivos, equipamentos ou componentes que intensificam o ruído produzido por 
veículos automotores, em infração às normas de trânsito estabelecidas e os limites 
impostos pela legislação. 
Por essa razão, inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos 
causados por automóveis e motocicletas, têm sido recebidas pela Administração, no 
sentido de que sejam adotadas providências de modo a coibir esse tipo de poluição 
sonora, que, inegavelmente, têm causado grandes transtornos, principalmente em vias 
de grande movimento, sendo considerada prejudicial à saúde, não só para pedestres e 
motoristas, como também para população em geral, principalmente para aqueles que 
residem e/ou trabalham nas proximidades. 
Ademais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), qualquer ruído 
acima de 85 decibéis, revela-se nocivo à saúde. E, a título exemplificativo, cumpre-nos 
destacar que o ruído sonoro emitido por uma motocicleta com o escapamento adulterado, 
pode chegar a 118 decibéis, causando assim, diversos problemas, razão pela qual se faz 
necessária, adoção de medidas para coibir tal poluição sonora. 
Sendo assim, consideramos que tal medida em nosso Município se faz 
necessária, com a atuação daqueles que cometem tal ato, visando coibir a adulteração 
do escapamento e consequentemente, diminuir a poluição sonora, que como bem visto, 
se faz prejudicial à saúde. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 
17 de janeiro de 2022. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
06/01/2022 16:25 https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 
Câmara Municipal de Londrina 
Estado do Paraná 
LEI N° 13.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
Institui o controle da poluição sonora veicular no 
âmbito do Município de Londrina e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica proibida a emissão de ruídos por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou 
componentes de veículos automotores, em infração às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas 
demais legislações de trânsito e ambientais em vigor. 
Art. 2° Para fins de aplicação desta lei, ficam adotadas as diretrizes gerais e os limites máximos de 
emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama, e suas 
respectivas atualizações, ou outras que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. As formas e procedimentos de medição dar-se-ão por qualquer meio válido de aferição 
de ruído sonoro. 
Art. 3° Constatada a infração aos limites estabelecidos pela legislação, conforme previsto no artigo 
anterior, será aplicada ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais 
penalidades previstas pela legislação aplicável. 
§ 1° Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. 
§ 2° Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze) meses 
após autuação anterior. 
§ 3° O valor da multa será atualizado conforme índice de correção monetária adotado pelo Município para 
os demais créditos de natureza tributária e na mesma data destes. 
Art. 4° Considerar-se-á infrator, para fins desta lei, o proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos 
acima do permitido. 
§ 1° Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor do veículo. 
§ 2° Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções 
previstas em lei, aquele que: 
I — causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora; 
II — prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador. 
Art. 5° A constatação da infração, notificação do infrator e aplicação das respectivas penalidades dar-se￾ão pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização — CMTU, pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal de Londrina, sem prejuízo de 
eventual delegação de poderes em ato específico, eventualmente editado pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Da atuação prevista na presente lei não decorrerá o direito à percepção de qualquer 
benefício adicional. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Ficam dispensados do cumprimento da presente lei: 
I — ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos com 
petições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e 
pavimentação; 
II — veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões 
religiosas, passeatas, manifestações e eventos, todos devidamente autorizados. 
Parágrafo único. Aplicar-se-á aos referidos veículos somente se e enquanto devidamente utilizados ao fim 
a que se destinam. 
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 1/2 
06/01/2022 16:25 https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 
5 
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo, se necessário, definir e editar normas complementares à aplicação" 
e/ou execução da presente lei. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Londrina, 26 de outubro de 2021. 
MARCELO BELINATI MARTINS ALEX CANZIANI SILVEIRA 
Prefeito do Município Secretário de Governo 
Ref. 
Projeto de Lei n° 78/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Aprovado com as Emendas n's 1 e 5 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição ri° 4473, caderno único, págs. 1 e 2, de 
29/10/2021. 
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 2/2 

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