CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 10, DE 2022
Institui o sistema de registro biométrico nos
Centros da Juventude do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei institui o sistema de registro biométrico nos Centros da
Juventude do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o sistema de registro biométrico nos Centros da
Juventude do Município de Toledo.
Art. 3° - O cadastro biométrico do usuário será realizado no Centro da
Juventude a que está vinculado, com a coleta das impressões digitais.
Art. 4° - Utilizar-se-á a biometria para registrar a frequência e os horários
de entrada e saída do usuário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de janeiro de 2022.
‘411
VAL OMÍRO BOZÓ
Vereador
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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02
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Os Centros da Juventude são espaços de convivência para
atividades de lazer, esportes, cultura e qualificação profissional para
adolescentes e jovens. Foram criados para afastarem de situações de risco e
de vulnerabilidade social, com ações que favoreçam a formação pessoal,
profissional e política.
Diante da importância que o CEJU's tem em nosso Município, a
implantação de um cadastro biométrico trará uma série de benefícios, como a
ampliação de segurança, visto que entrará apenas pessoas que tiverem a
permissão. Além disso, outro benefício é o controle de presença nos projetos e
atividades desenvolvidas, que tem por objetivo melhorar o acompanhamento
daqueles que efetivamente frequentam os espaços e, assim, evitar a evasão.
Outrossim, é necessário enfatizar que essa implantação não
proporcionará custo, pois a instituição já é atualmente informatizada, com
equipamentos utilizados por servidores públicos que já registram ponto por
meio do controle biométrico, que poderão também ser adotados para os jovens
e adolescentes.
Essa ferramenta já é usada com sucesso em algumas escolas
particulares e públicas do nosso país. O assunto é de relevante importância, e
por ser um sistema rápido, prático e seguro, capaz de gerar um banco de dados
completo das presenças, que nortearão para tomadas de decisões na busca de
melhorias em projetos futuros, para identificar o interesse dos cursos ofertados,
para que os recursos aplicados sejam de acordo com os interesses deste
público.
Portanto, este Projeto de Lei permitirá uma melhor administração
e acompanhamento eficiente dos usuários, auxiliando no gerenciamento, na
segurança e na democratização das informações para todos os níveis da
hierarquia administrativa. Além de proporcionar à Secretaria da Juventude e à
Secretaria de Assistência Social não só melhores condições de planejamento,
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como também de intervenção imediata que apresentarem deficiências de baixa
frequência.
Diante do exposto e da importância do tema, conclamo aos nobres
pares desta casa a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de janeiro de 2022.
VALDO IRO BOZÓ
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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