materia nº 1/1979

DO 
/15 
r Wia041., 04.14L4,4 
C 0 3 3 79 
mano F. 8.-Schweger 
22 S CRETÁRIO 
SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE T 
Estado do Paraná 
un 
PROJETO DE RESOLUÇn N2 001/79 
DATA : 12 de março de 1979. 
SIIMULA: Autoriza a participaçao da Câmara no 
III ENIM e clã outras providencias. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paranã, 
no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a CSmara aprovou e ela 
promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. 12 - Fica o Presidente da C.?..mara Municipal de Tole- ,'
do autorizado a inscrever o Legislativo toledano como participante do 
III ENIM - III ENCONTRO NACIONAL DE INTEGRAÇ'ÃO MUNICIPALISTA, a reali￾zar-se
0 no período de 10 a 14 de março de 1979 na cidade de Manaus, ca￾pital do Estado do Amazonas. 
Art. 22 - A inscriçao de que trata o artigo 12 serÈ. fei￾ta atraves de uma delegaçao composta dos quatro seguintes Vereadores: 
I - Presidente da Mesa Executiva na gesto 1977/78; 
II - Presidente da Mesa Executiva eleita para a gesto 
1979/80; 
III - Membro da Bancada da Aliança Renovadora Nacional, in 
dicado pelo respectivo lider; 
IV - Membro da Bancada do Movimento DemocrÈtico Brasilei￾ro, indicado pelo respectivo líder. 
0 
Art. 32 - A despesa com execuç.ão da presente Resoluç;o e 
fixada em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e correr É pela dotaçao 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, do vigente Orçamento-Programa da 
Câmara. 
Art. 42 - Esta Resoluçao entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessoes, em 12 de março de 1979. 
Ivo Ro e Pe rini 
PRESIDENTE 
Henrique Rossoni 
1Q SECRETARIO 
ACAMPAR - 
ASSÓCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO 
PARANÁ 
Reconhecida de 
Utilidade Pública 
Lei Estadual 6681 
de 16/06/7S 
T 0001.. Uitá *4, 
C Ci 1 , 79 
Of. Circ. 100/79 
Curitiba, janeiro de 1979 
80.000 
Xavier, 68 - 59 andar 
Tijucas -Conj.514 
Fone, 32-6469 
CURITIBA Paraná 
Avenida Luiz 
Edifício 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de comunicar a 
Vossa Excelência, que no dia 03 de janeiro do corrente, fui empossa 
do e assumi por eleição, a Presidência da ACAMPAR - ASSOCIAÇÃO DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS DO PARANÁ. 
e• Outrossim, comunico Vossa Ex￾celência que no prõximo mes de março, serão empossados os demais o 
cupantes dos cargos da Diretoria, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO 
FISCAL, ocasião em que serã promovida uma reunião com essa finali￾dade, em dia oportunamente designado. 
Sem outro particular, coloco 
me a disposição de Vossa Excelência e aproveito o ensejo para reite 
rar, meus protestos de consideração e estima. 
Vereado JAMIE NAKAD 
Presidente 
Ao 
Exmo. Sr. 
Presidente da Umara 
Toledo Pr: 
ip• 
CONVITE 
C C,'t 7 
ENIM 
Tenho a honra de convidar 
Vossa Excelência e demais autorida￾des municipais, para participarem do 
III - ENIM - ENCONTRO NACIONAL 
DE INTEGRAÇÃO MUNICIPA_ 
LISTA 
a ser realizado de 10 a 14 de março 
de 1979, em MANAUS, AMAZONAS, junta 
mente com municipalistas dos Estado-5" 
Sdo Norte e Nordeste, ocasião que se 
rá conferido CERTIFICADO DE PARTICI 
PAÇÃO. 
Outrossim, convido V.Exa. 
a integrar a Comissão dos Trabalhos, 
cuja função descreve abaixo, motivo 
pelo qual, solicito vossa confirma 
e viagem, segundo o programa -41 
nexy, até o dia 15 de fevereiro pró￾ximo, ao telefone 32-6469, para ser 
efetivada a inscrição da participação 
com despesas a cargo da entidade re 
presentada pelo participante. 
FUNÇÃO DESIGNADA NO III - ENIM 
"Pregidente de Seosão 
Vereador JiliííNAKAD -
Presidente 
Ao 
Exmo. Sr. 
Pr sidento da Camara 
40 _ 
1 - PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS PRE￾FEITOS E VEREADORES 
2 - IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREA￾DORES '41 - 
3 - ECOLOGIA E.MUNICIPALISMO 
4 - INTEGRAÇÃO MUNICIPALISTA 
5 - URBANISMO 
6 - DEMOCRACIA COM JUSTIÇA SOCIAL 
7 REALIDADE BRASILEIRA 
8 - PARTIDOS POLÍTICOS 
9 - PLANO DIRETOR URBANO DE DESENVOL 
VIMENTO INTEGRADO 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL 
AMAZONIA NO CONTEXTO NACIONAL 
As teses e proposiçO-es deverão 
ser apresentadas no 1? dia do III-ENIM 
PROGRAMA DO III - ENIM 
DIA 10 de março - Sábado 
TARDE - Embarque para Manaus 
DIA 11 de março - Domingo 
MANHÃ - Sessão Solene de Ins￾talação 
TARDE - Sessão Especial 
NOITE - Sessão Especial 
DIA 12 de março - Segunda-feira 
MANHÃ - Sessão Especial 
TARDE - Sessão Especial 
NOITE - Sessão Plenária 
DIA 13 de março - Terça-feira 
MANHÃ - Sessão Especial 
TARDE - Sessão Plenária 
NOITE - Sessão Solene de Encer 
ramento 
DIA 14 de março - Quartí.-feira 
TARDE - Embarque p/ BRASILIA 
NOITE - Embarque p/ CURITIBA 
To_Ledo - Pr 
—INFORMAÇÕES￾No retõrno, será feito escala em 
Brasília, no dia 14 de março, pa￾ra os municipalistas que preten 
dam integrar a Delegação da ACAM—
PAR na posse do Presidente da Re= 
pública, Senadores, Deputados e 
Ministros de Estado. 
Os Municipalistas que retornarem, 
integrarão a Delegação da ACAMPAR 
na posse do Governador Ney Braga 
no dia 15 de março. 
Os participantes do III-ENIM, se￾rão transportados em vôo direto 
fretado, com saída de Curitiba e 
no decurso do Encontro serão visi 
tados todos os Poderes Constitui= 
dos do Amazonas, locais histari￾cos, folclõricos, paisagísticos, 
zona franca, além de Brasília. 
Ao participante será concedido um 
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO e ATI 
VIDADE ESPECIAL desenvolvida no 
Encontro, que será conferido pela 
Comissão dos Trabalhos. 
A participação por Cada pessoa 
inscrita custará a importância de 
Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil 
cruzeiros), estando incluido a vi 
agem aérea, locomoção, hotel de" 
categoria internacional com café 
da manhã e refeições de bordo. O 
preço é pagamento à vista até o 
dia 25 de fevereiro, sendo também 
aceito carta de crédito para ames 
ma data e a partir dai, ocorrerà" 
acréscimo de 5% ao mês, pelo va￾lor concedido. 
Ao fazer a inscrição com nosso As 
sessor de Relações Públicas cre￾denciado, solicitamos a entrega 
de matéria de reportagem para pu￾blicação. 
ACAMPAR 
ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS Er 
PARANA 
Avenida Luiz Xavier, 68 - 5? andar 
EdifTcio Tijucas -Conjw514 
Fone, 32.-6469 
80.000 CURITIBA Parar); 
III - ENIM 
ENCONTRO NACIONAL DE INTEG O 
MUNICIPALISTA 
De 10 a 14 de MARÇO de 1979 
MANAUS - AMAZONAS 
Participação especial de 
Municipalistas do Norte, Nordeste e 
PARANÁ 
Administração) 
Vereador JAMIL mem) 
Presidente 
Reconhecida de 
Utilidade Páblice 
Lei Estadual 6681-
de 16/06/75 
SECRETARIA 
Hwc, AJ C C :1 7 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Estado do Paraná 
un 
LEDO 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Ni° 001/79 
Senhores Vereadores: 
Durante a sua rápida histOria de funcionamento a Câmara 
Municipal de Toledo, sempre que pOdelparticipou de encontros munici￾palistas realizados em diversas localidades brasileiras, desde Guara￾puava ou Curitiba, em nosso Estado, ate Manaus no extremo-norte da Pa 
tria. Isto poderá ser verificado no arquivo deste Legislativo, atraves 
de Resoluçoes e outros atos ali devidamente conservados. 
Na atual legislatura, porem, motivos de força maior tem 
concorrido para uma especie de quase isolamento de nossa Câmara com 
as suas congeneres, pela impossibilidade de participaçao em encontros 
de tal natureza. 
O III ENIM, a realizar-se entre 10 e 14 do corrente mas, 
surge nos, entao como a primeira oportunidade de, atraves desta Cama 
ra, continuar a colaborar na divulgaçao de Toledo por todos os recan￾tos da Pátria. Alem disso, o ternário do conclave contam assuntos do 
mais palpitante interesse para discussao dos Vereadores brasileiros na 
atual conjuntura político-nacional, quais sejam: prorrogaçao de manda 
tos de Prefeitos e Vereadores, imunidade parlamentar aos Vereadores 
ecologia e municipalismo, integraçao municipalista, urbanismo, democra 
cia com justiça social, realidade brasileira, partidos politicos, pia 
no diretor urbano de desenvolvimento integrado, contratos administra￾tivos, aço do Governo Municipal e Amazonia no contexto nacional. 
- , 
Ao submetermos, assim, o atual projeto de resoluçao a 
apreciaçao dos Senhores Vereadores, esperamos que, considerados os 
motivos agora expostos, seja a mesma aprovada e que sua tramitação 
ocorra em regime de urgencia, na forma regimental. 
Sala das Sessoes, em 1° de março de 1979. 
Ivo roque Pedrini 
PRESIDENTE 
Henrique Rossoni 
1° SECRETÃRIO 
inclua..:;e na Orden-do ento 
de acor:-“: com 
)44111.1b, h,
r 
111,,t,d 
tair 
Aprov ado em D I ao asilo 
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'ii):•MILIPL51m.1!),) i 1------- 9. ) Sa 1a das S e 
411',giN Ui kasg. ‘ 
IgN v￾Aprov d 
p O r ../7)(8940 U.Og • 
Sa la das Seeede 
441111 12111111111" *.- 
--- 
AiPtav tido 
Por 
S a 1 a das 
Wilmo Barcellos 
VEREADO 
4É1-2..f 
rcon e es 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
un 
SECRETARIA 
EMENDA ADITIVA 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribui￾çoes regimentais, apresentam ao Projeto de Resoluçao n2 001/79, 
ora em tramitaçao na Câmara, a seguinte 
Emenda n2 001/79: 
Acrescente-se ao artigo 22 um parágrafo com a seguinte re￾dação: 
"Parágrafo único - Se não for indicado pelo Líder de 
Bancada qualquer dos Vereadores de que tratam os incisos 
III e IV deste artigo, ficará a critério da Presidência da 
Câmara a inclusão de um mdmiitztimaxa substituto a esse 
Vereador, independentemente de sigla partidária". 
Sala das Sess6es, em 3 de março de 1979. 
_ 
Ivo R que Pedrini 
VEREADOR 
r - 
" pi . o , • a d et e rnfrj,e'ca- Diseuesike 
P o r.te.Ra te,€),4te-C4 
S a 1 a cias „&, ttairtnis - à-_ 1 1- 9725 
"lion41P ,f,,. jh 
"mrsvb.. 
‘;-.--- s 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(0) 
ES OL UÇ O N2 001/79 
DATA : 3 de março de 1979. 
SIMULA: Autoriza a participação de Câma￾ra no III ENIK e dá outras pro￾videncias. 
A MESA EXECUTIVA DA C1AA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso das atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ela promulga a seguinte Resoluçao't. 
Art. 12 - Pica o Presidente dg, Cámara MuScipal de Toledo 
autorizado a inscrever o Legislgjtiti;1,9d‘no cOmo participante 
do III ENIK Encontro Nacional de Ingra9ao Municipalista, a 
realizar-se no período de 10 a 14„,,de maço 'de 1979 na cidade de 
Manaus, capital do Estado'fioAmázonas. 
Art. 22 - A in.prição àp que trata o artigo 12 será feita r
através 
res: 
I ..à,.Presidente\,da Mesa Executiva na gesto 1977/78; 
II Presidente da Mesa Executiva eleita para a ges- ., 
tao .79/80; 
III Membro da Bancada da Aliança Renovadora Nacional, 
indicado pelo respectivo líder; 
IV - Membro da Bancada do Movimento Democrático Brasi￾leiro, indicado pelo respectivo líder. 
Parágrafo único - Se não for indicado pelo líder de Bancada 
qualquer dos Vereadores de que tratam os incisos III e IV deste 
artigo, ficará a critério da Presidência da Câmara a inclusão de 
um substituto a esse Vereador, independentemente de sigla parti￾dária. 
Art. 39 - A despesa com execuçao da presente Reso1u4o é fi 
xada em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e correrá pela dotação 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, do vigente Orçamento-Pro￾grama da Câmara. 
Art. 49 - Esta Re o uçao entrará em vigor na data sua 
pub1icaçâ4o, revogadas as disposiçges em contrário. 
em 3 de março de 1979. 
.." ••• 
de umaAelega'çpo comp'Optà 
.." 
dos quatro seguintes Vereado-