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materia nº 3/1979

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1979
Date 1979-04-16
EmentaCria Comissão Especial para estudar a reforma do Regimento Interno.
native_id15129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Matéria publicada — Tramitação extemporânea.
2022-02-07 Matéria publicada — Tramitação extemporânea.

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texto original #

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SECRETARIA 
Wilmo B. Marco 
Ivo ffo 
PRESIDE 
edrini 
TE-RELATOR 
".49*C0304.4.- W1NX 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLED0*.se 2 3C, 79 
Estado do Paraná i—O 
lrq 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 003/79 
DATA : 16 de abril de 1979 
SÚMULA : Cria Comisso Especial para estu 
dar a reforma do Regimento Inter 
no. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO I Es 
tado do Paraná, no uso das suas atribuiçges que lhe são conferidas 
pelo art. 70 e seus parágrafos do Regimento Interno, faz saber que 
4111k 
o Legislativo Municipal aprovou a seguinte resolução: 
Art. 1° - Fica constitulda uma Comissão Especial, 
composta de três Vereadores e intitulada "Comissão de reforma do ' 
Regimento Interno da Camara". 
0,0 
Art. 29 - A Comissao que trata a presente Resolu￾çao ser a norpeada pela presidência da Câmara, nos termos do Regimen 
to Interno e ficará encarregada de : 
I - proceder a minuciosos estudos para reforma do 
atual Regimento Interno da Câmara; 
II - elaborar projeto de resoluçao de novo Regimen 
to Interno e encaminhá-lo à Mesa Executiva que 0 submetera a apre￾ciação do plenário. 
-411111, § 1Q- Os trabalhos da comissão de que trata esta ' 
resolução deverão estar concluldos ate 31 de maio de 1979, de sor￾te que o projeto de resoluçao seja apresentado a Mesa na sessao or 
dinária de 12 de junho. 
§ 2Q- A Comissão Especial será assessorada em seus 
serviços pelo Diretor da Secretaria e poder a requisitar servidores 
da Câmara para trabalho extraordinário, se assim julgar necessario. 
Art. 39- Quaisquer despesas realizadas pela Comis￾so Especial, na execuo0 da presente resoluçao, correrao a conta 
das dotaçoes prOprias constantes do Orçamento-Programa da Câmara. 
Art. .4Q- Esta resolução entrará em vigor na data ' 
de sua publicaçao, rilw‘ragadas as disposiçoes em contrário. 
Salà das Comissges, 16 de abril de 1979 . 
Pedro Jose Tártaro 
MErenv_lx 
Nprov adoro ' 'Olsocsalke 
po r .1J Ai A- ..nivi ,t-- 1 4 ço -E-- 
Saiadas o i 19¥ 
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Aprovados e 
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Saladas Se 
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t ÁlP74 t2. 193-ig 
"provado _ _D 1 ao essa* 
por 141M-ÁLJ- m. d) 40 ( 
Sala das Sess f.tor171"--1-9 
_ 401111,4‘ 
Ujilk 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(0) 
RESO 
DATA 114 de abril de 1979. 
SIIMULAI Cria Co is o Eepe ia 
forme do Regimento In 
uder a re 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPA DE TQLED, Estado do Ra 
fle uso das MOIO atr butç7imi que lhe sa Conferidas pelo ar t 70 
a seus p. r;grefus do Regimento Interno faz bar que o Legislativo 
Muniolpal aprJvou e seguinte reeolugeo 
Art. 152 Fica conatituids uma C ililesao ::Pi *l, compostad 
troe Vereadores e intitulado "Comieeec:.á iiproçoí cio Regimento Inter -
no de mares. ..- .. 
...,-.... 
Art* 2Q A Comia au d rua i Iii.,:e prsants eooluço aerà 
nomea 
, 
da pela Pre idància da Câmara,,flós teve., do Regimento /n e n e 
?icer ...- i ancarregade de: 
a I procedex. n minuciosO. Citudos para reforme do atual Reg& 
manta Interna da,..C'‘marela ...., N..:. 
II elaborar projetod*.r.eoluço de novo Regii 
e anca lnh -10 1 'Mesa ExecutiVa que a submate iti lik prom 
,..". 
§ 111 Us trabalhas de oomiseeo de que trate seta res 
eavorão estar CO uídon etí 31 de meio de 19791de sorte que o 
to de resoluç c seja arasertedo Mega na sesso ordin4r e de 10 de 
41111ell 
junho 
§ 2Q A Comisseo Espaciale assessorada em seus serviços 
peio L.iretor da 5ecr•tsria a podará requisitar servidores da iara 
para trabalha axt eordinãrio, se assim julgar necessãrtos 
Art* 39 Quaisquer deo 9346 *alisadas pela Com ao Espe￾cial, na exeeugtlio de presemts resulugo, correra à conta dai dote 
ções pr4prim* constantes do CroulentJ-,,rograma de amara. 
Arte 42Esta reeoluçtio Jntrar5 2,1 vigor na data da sua pu￾bUoaça,revogadas as disposiçoes em cuntrário. 
*Ia das Sas,* *G em 16 da abril de 1979. 
ZL 
1441
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Mod. E SI - 3 4 
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C,X) 
UM A M Â 
-1101, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná. 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.' 006/79 
DATA _ 16 de abril de 1979. 
SUMULA - Designa Comissão Especial para 
reforma do Regimento Interno. 
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, 
DESIGNA, para compor a Comissão Especial encarregada de ela￾borar um novo Regimento Interno da CUaralassessorada pela Direto￾ria, devendo apresentar o respectivo projeto de resolução 'à Mesa 
Executiva na sessão ordinária do dia 1Q de junho, a fim de que pos￾sa ser discutido, votado e aprovado ate a Ultima sessao do mesmo 
4s, conforme a Resolução rIP 003/79, promulgada nesta data, os se￾guintes Vereadores: 
IVO ROQUE PEDRINI (ARENA) 
JAIR FRASSON (ARENA) 
WILMO BARCELLOS MARCONDES (M D 
CUMPRA-SE. O DIRETOR DA SECRETARIA DA CAMARA, RESPONSÁVEL PE 
LO EXPEDIENTE. FAÇA-O PUBLICAR. 
Gabinete da Presidância, em 16 de abril de 1979. 
Luís Fritzen 
PRESIDENTE 

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