materia nº 5/1979

SECRETARIA 
PROTOCOLO GERAL 
N., C 4 1 5 / 7 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
00^1 
( 
0 
PROJETO DE RESOLUg0 NQ 005/79 
(fr" ocJ 
DATA: 12 de junho de 1979. 
SÚMULA: DispEie sobre convocação do Secretário 
de Expansão Econômica da Prefeitura. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Es￾tado do Paraná, no uso de suas atribuiçSes legais, faz saber 
que o Legislativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resoluçao: 
Art. 1Q - Fica convocado, nos termos do artigo 60 , 
inciso XII, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Para￾i 
na, o Secretário de Expansao Econômica da Prefeitura Municipal 
de Toledo, para comparecer a esta Câmara, com a finalidade de 
prestar esclarecimentos sobre a programação e execução das ati 
vidades de sua Secretaria, especialmente quanto aos seguintes 
itens: 
I - medidas políticas, tributárias e fiscais ate 
agora adotadas ou sugeridas pela Secretaria, buscando atrair 
novos investimentos para o comercio e a indt5stria do Município 
(Decreto do Executivo nc-2 09/78, Art. 83, inciso II); 
II - medidas adotadas ou sugeridas ate agora visando 
à consecução da criação do Distrito Industrial em Toledo, bem 
como ao incremento de incentivos fiscais às indl5strias pionei￾ras e de interesse local e regional (Decreto n-Q 09/78, Art. 83, 
inciso III); 
III - que fez ate agora sua Secretaria no sentido de 
ser realizada em Toledo uma exposição semelhante à I EMAPI, ou 
mais aperfeiçoada do que esta, se foi ou não consultada para a 
criação e funcionamento de feira-livre em Toledo e, em Ultima 
análise, qual a posição de sua Secretaria neste assunto que vem 
movimentando as lideranças comunitárias e ate religiosas d o 
Município (Decreto ng 09/78, Art. 83, incisos IV e V); 
IV - o que foi ate agora programado e ate que ponto 
chegou a execução desse programa no sentido de diversificar a 
agricultura em todo o território do Município (Decreto nP- 09/78, 
Art. 841inciso I); 
V - como a Secretaria vem orientando o agricultor 
toledano quanto a financiamento, incentivos, mercado consumi - 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA 
Fls.02 
dor, uso e recuperação do solo, conservação de recursos natu￾rais e política agrária do Governo Federal (Decreto ng 09/78 
Art. 84, inciso II); 
VI - quantas campanhas foram feitas pela Secretaria , 
durante os anos de 77 e 78 e neste semestre de 79, no sentido 
de conscientizar os agricultores quanto à adoção de métodos mo￾dernos de exploração racional do solo, visando à elevação d a 
produtividade agrícola (Decreto ng 09/78, Art. 84, inciso III); 
VII - como está a Secretaria participando da atual cam 
panha nacional de preservação do meio ambiente, em relação a re 
florestamento e preservação dos recursos naturais (Decreto ng 
09/78, Art. 84, inciso IV); 
VIII - de que meios a Secretaria tem lançado mão para 
fomentar a produção hortigrangeira do Município ( Decreto n g 
09/78, Art. 84, inciso V); 
IX - quais os cursos, simpásios, seminários ou con￾gressos relacionados com a agricultura e pecuária, até agora 
realizados, incentivados ou divulgados pela Secretaria (Decreto 
ng 09/78, Art. 84, inciso VI); 
X - como a Secretaria tem participado do fomento à 
suinocultura, à avicultura e a outros ramos da pecuária no Muni 
f . 
ciplo de Toledo, que orientação vem dando aos pecuaristas, quais
as campanhas de vacinação e de inseminação artificial e qual o 
estímulo que a Secretaria vem dando ao uso de pastagens artifi￾ciais (Decreto ng 09/78, Art. 84, incisos VII a XI); 
XI - quais as sugestoes que a Secretaria tem dado ou 
não ao Chefe do Executivo Municipal a favor ou contrárias à Inc 
talação e funcionamento do Conselho Agropecuário legalmente cria 
do neste Município e até agora não organizado; qual a sua opini 
ão a respeito da necessidade ou não desse Conselho; 
XII - quais os resultados que as duas promn3es já rea 
lizadas com o patrocínio do Município e comando de sua Secreta￾ria, sob o titulo de Festa do Porco no Rolete, trouxeram para o 
desenvolvimento econômico do Município; se já está programada 
- quando será realizada e que ônus acarretará para o orgao munici 
pai a pr6xima Festa do Porco no Rolete; 
XIII - que resultados têm advindo para a expansão econô ••••••• 
mica do Município de suas viagens a Porto Alegre, Curitiba, São 
Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; quais dessas cidades têm ofe- 
DiSovieSã. 
Aprov ado em 
p o f uLaa 'I r 
 das S e s 
ru, 
g
eniip_ww, 
Aprovado .12E0~- litheikli 
PPj 13;` 
provado ern _D s o e s 
p o r ce 
...01 eine 1~1111\ 
"1.Z MO" Newok 
41, 
Saiadas 
dite 
Vã?'" 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(0) 
-271/79 18 junho 9 
Do Presidente da Câmara Municipal 
Ao Exm.g Sr. Prefeito Municipal 
NESTA 
.1111111h, 
Assuntos Convocaçao do Secretário 
de Expensa° Economica. 
Senhor )refeito: 
Tendo em vísta o Rà.que'rimento ng 114/79 (copia anexa) 
de autoria do Veador 1.yo Roquà\Ptidrini, esta Câmara aprovou por 
unanimidade Wojeto de re'SeluçÃO; sendo promulgada a Resolução ng. 
004/79, de cOpça, anexa, na \stásão ordinária do dia 15 do corrente 
mês, convocando a\comparoter a esta Câmara S. S., o Secretário de 
Expansao Econômica\do.yhunicipio, nos termos do artigo 341 do Regi 
mento Interno desta Câmara, para responder aos incisos 1 a XIV do 
requerimento anexo e dialogar com os Srs. Vereadores. 
2. Conforme disposto no artigo 2Q da resolução anexa, o 
referido titular convocado terá o prazo de 15 (quinze) dias pare 
atender 21 convocação, podendo, caso for necessário, solicitar pror 
rogaçao para seu atendimento. 
3, Diante disso, vimos solicitar os bons ofícios de V. Ex. 
no sentido de que seja 3. S.Q, o Secretário de Expans"ão Econômica, 
cientificado do fato e autorizado a procurr, com a maior brevida￾de, esta Presidência, a fim de que possam ser combinados a data 
o horário para o encontro e, se necessário for, convocada sesso ex 
treurdinÉtria para tratar do assunte com exclusividade. 
Sendo st; o que tínhamos para o momento, reiteramos a V. 
Ex..3 nossos protestos de elevada estima e apreço. 
Lu ls Fritzen 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
cOV 
SECRETARIA 
RES OLUÇÃO NQ 004/79 
D4TA : 15 de junho de 1979. 
SjMuLA: Dispoe sobre convoceçao do Secretário 
de Expansao Economica da Prefeitura. 
A MESA EXECUTIJA DA C,UARn. MUNICIPAL DE TOLED3,Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuiç3es legais, faz saber que o Legislati￾vo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. lç - Fica convocado, nos termos do artigo 60, inci￾so XII, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Paraná, o Socretá 
rio de Expansao Econmica da Prefeitura Municipal de rolado, para com 
parecer a esta Cmara, com a finalidade de prestar esclarecimentos so 
.1.111 
bre a programaçao e execuçao das atividades de sua Secretarialaspe￾cialmcnte quanto aos seguintes itens: 
I - medidas políticas, tributárias e fiscais ate agora 
adotadas ou sugeridas pela Secretaria, buscando atrair novos investi￾mentos para o comercio e a indjstria do r:uniclpio (Decreto do Executi 
vo nc 39/78, Art. 83, inciso II); 
II - medidas acatadas ou sugeridas ate agora visandoacon 
secuçao da criaao do Distrito Inoustrial em Talem, bem =Do o incra ••••• 
mento de incantivos fiscais ',as indjstrias pioneiras e de intermsse lo 
cal e regional (Decreto nç 09/78, Art. 83, inciso III); 
III - que fez ate agora sua Secretaria no sentia° de ser 
realizada em Toledo uma expusiç7,o sealnanta 'a I EMAiJI, ou mais aper 
feiçoada do que esta, se foi ou no consultada para a criaçao e fun￾cionamento de feira-livre em Toleou e, em ultima analisa, qual a po￾siçao da sua Secretaria neste assunto que vem movimentando as lidaran 
ças cumunitárias e ate religiosas do Município (Decreto nQ 09/78, Art. 
83, incisos IV e V); 
IV - o que foi ate agora programado e ate que ponto che￾gou a exacuçao desse programa no sentido de diversificar a agricultu￾ra em todo o terrftgrio do Município (Decreto nsi 09/78, Art. 84, inci 
so I); 
V - como a Secretaria vem orientando o agricultor toledo 
no quanto a financiamento, incentivos, mercado consumidor, uso e recu 
peraçao do solo, conservaçao de recursos naturais e politica agraria 
do Governo Federal (Decreto nç 09/78, Art. 84, inciso II); 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CO, 
SECRETARIA 
VI - quantas campanhas foram feitas pela Secretaria, du￾rante os anos de 77 e 78 e neste semestre da 79, nu sentido de cons￾cientizar os agricultores quanta a adoço de matados modernos de ex￾ploraçZo racional do solo, visando a elevaçao da produtividade egrico 
le (Decreto nQ 09/7 8, Art. 84, inciso III); 
VII - como está a Secretaria participando da atual campa￾nha nacional de preservo do meio ambiente, em relaçao a refloresta 
mento e preservaçao dos recursos naturais (Decreto nç 09/78, Art. 84, 
inciso IV); 
VIII - de que meios a Secretaria tem lançado mo para fomen 
tar a produçac hortioranjeira do Município (Decreto nQ 09/7 8,Art.84, 
tnciso V); 
IX - quais os cursos, simpOsios, seminários ou congressos 
relacionados com a agricultura e pectAria, atá agora realizados, in￾centivados ou divulgados pela Secretaria (Decreto nQ 09/ 78, Art. 84, 
inciso VI); 
X - como a Secretaria tem participado do famento sumo 
cultura, 'a avicultura e a outros ranos da pecuria no Manicipio de To 
ledo, que orientava° vem dando aos pecuaristas, quais as campanhas de 
Int 
vacinaçao e de inseminaçao artificial e qual o est/mulo que a Secreta 
•••1•1. 
ria vem dando ao uso da pastagens artificiais (Decreto ng 09/78, Art. 
84, incisos VII a XI); 
XI - quais as sugastoes que a Secretaria tem dado ou riZo 
o Cnefe do Executivo Municipal a favor ou contrarias instalaç;o e 
funcionamento do Conselho AcrupecuÉ.rio legalmente criado neste Nunicl 
pio e ate agora no organizado; qual a sua opiniao a respeita da necas 
sidade ou no desse Conselho; 
XII - quais os resultados que as duas prumoçoes ja realiza 
das com o patrocínio do Município e comando de sue Secretaria, sob o 
título de Festa do Porco no Roleta, trouxeram para o desenvolvimento 
economico do Município, se ja este pragramada, quando sara realizada e 
que anus acarretar para c orgao municipal e proxima resta do Porco no 
Rolete; 
XIII - que resultaoas tem advinoo para a expensa° sconomica 
do i,lunicipio de suas viagens a Porto Alegre, Curitiba, SZo Paulo, Rio 
de Janeiro e BrasIlia; quais dessas cidades tâm oferecido, nessas via 
gens, melhores oportuni aden para a expansao econaa:ica de Toledo, es￾pecialmente sob o ponto de vista de nosso desenvolvimento industrial; 
***** G • 
IW 
;Fft>,61 
,joa,w 
e - 
C 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CO') 
SECRETARIA 
XIV - em que fase se encontra a programada e propaladains 
talaçao de fabricas de refrigerantes da BRAHMA em Toledo. 
Art. 22 - Nos termos dos artigos 337, 338 e 341 do Regi 
mento Interno da Câmara, o comparecimento do Secretário ora convoca￾do devera ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em 
que lhe for comunicada a cunvocaçao e em dia e hora que o mesmo com 
binar com o Presidente do Legislativo. 
Par;grafo unico - Se a data combinada nos termos deste 
artigo coincidir com periodo de recesso parlamentar ou com dia que 
no suja de sess;o ordinaria, fica o Presidente da Camara autorizado 
a convocar sessao extraordinaria especialmente para esse fim. 
Art. 3Q - Esta Resoluço entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiç'Oes em contrario. 
Sala das Sessoes, em 15 de junho de 1979. 
) 
Luís `F-r-itn 
PRÈS-if:7ENTE 
ilrno B. Marcondes 
1Q SEERETí:RIG