materia nº 7/1979

SECRETARIA 
PROTOCOLOGERg 
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EN1.05 
PRESIDENTE 
Wilmo arcondes 
19 SE 
das Sessõ lii i 19 7?' 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GO'J 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 007/79 
DATA : 06 de novembro de 1979. 
SÚMULA: Convoca os Diretores do SERPATOL para 
Prestarem esclarecimentos. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná', faz saber mie o Legislativo Municipal aprovou e ela promul￾ga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 19 - Ficam convocados o Diretor Presidente, 
o Diretor Técnico e o Diretor Financeiro do Serviço de Pavimentação' 
de Toledo - SERPATOL, para prestarem esclarecimentos nos termos do 
Requerimento n9 199/79, anrovado por este Legislativo nesta data. 
Art. 29 - Esta Resolução entrar-à em vigor na da￾ta de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1979. 
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SECRETARIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO -- 
Estiado do Paraná EI\45;_çL 
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REQUERIMENTO N.' i 9 9/ 1 9 2 9 
E,N NRP 
DATA: 22 / 10 /19 79 
AUTORIA: VEREADOR HERMNIO DE CD"TO 
EMENTA: Solicita convocaçao do Dire 
tor-Presidente, Diretor Tc 
nico ,e Diretor Financeiro 
do SERPATOL. 
Senhor Presidente, 
0(s) Vereador(es) que este subscreve(m), no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno des￾ta Câmara, artigo(s) 175, inciso III, all_nna "e", 
considerando que a posição da Câmara Munici￾pal, neste ano, tem sido francamente antagônica 'a do SERPATOL; 
considerando que esses impasses surgidos entre 
os Vereadores e aquela autarquia municipal podem prejudicar n ("ge 
senvelvimento urbanistico de Toledo; 
considerando que o Legislativo precisa ver va￾lorizada sua atuaçao no cenario politico-administrativo do Muni- 
( . 
C1010' 
considerando, enfim, que compete privativamen￾te Câmera de Vereadores a função de fiscalizaçgo dos atos da 
administraçao publica municipal, 
REQUER a V. Exa., ouvido o Plenário e com o pa 
recer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sejam convo￾cados, por intermedio de S. Exa. o Senhor Prefeito Municipal, o 
Diretor-PresioentelDiretor Tecnico e Diretor Financeiro do SER￾PATOL, a fim de comparecerem a esta Câmara, para prestarem escla 
recimentos sobre: 
criterios de taxaçgo sobre serviços de pavi 
mertaçgo, 
prcblemas sOcio-econômicos gerados em fun￾ção dessa taxaçao, muitas vezes exorbitante; 
APROVADO 
E 
REJEITADO ATENDIDO 
Em /19 Oficio n." 5f" 2, 
P p,cM prIt hefe da SA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paxaná 
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79 
SECRETARIA 
critrios de determiraçEo de prioridade pa￾ra pavimentaçgo de vias publicas; 
estruturaçgo administrativa e Funcional -1-
SERPATOL; 
atividades publicitries da autarquia. 
REQUER, outrossim, que, antes de a Comisso 
elaborar o respectivo projeto de resoluçgo, seja mantido entendi 
mento com 5. Exc. o Prefeito Municipal de sorte que o compareci￾mento ocorra antes do prxiMo recesso parlamentar. 
Sala das Sess6es, 22 de ou ubro de 1979. 
, iode Conto 
VERE,kDOR 
_...2ANENHE-SE A COMISSÃO DE 
1 454-.:,c4k 
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L.cla das Sessões, ./19 
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couissA0 
Designo Ieiator da matéria o Vereador ......... 
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que tem o prazo de ......................... dlbs tara 
apre￾çtotar rei-atório. 
Saia do., CoTuss-tes, 
..... .... _ ...... . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
a) 
-553/79 7 novembro 9 
A S. Ex.'à 
Duílio Genari 
DD. Prefeito Municipal 
N/C IDADE 
Assunto: Convocação dos Diretores do 
SERPATOL para prestarem es￾clarecimentos. 
Senhor Prefeito: . 
Tendoem vista\ o Requeimento no 199/79 tcópia anexa), de 
autoria do VeTeador HermInioAn Conto, esta Camara aprc 3U projeto 
da resoluçao, à,endo promulijada a Resoluçao nP 007/79, de cópia ane￾xa, na sessao orainar„iá do dia 6 do corrente mas, convocando, por 
intermedin de V. Ek.g, a comparecer a esta Câmara S. 5. r 4s os Dire￾tores Presidente, Tecnico a Financeiro do SERPATOL, nos termos do 
artigo 341 do Regimento Interno desta Casa da Leis, para responder 
aos itens 1 a 5 do requerimento anexo e dialogar com os Srs.Versa￾dores. 
2. Diante do exposto, solicitamos os bons ofícios de V. Ex.g 
no sentido de que sejam S.gs, os Diretores Presidente, Tcnico 
e Financeiro do SERPATOL, cientificados do fato e autorizados a 
procurar, com a maior brevidade possível, esta Presidância, a fim 
de que possam ser combinados a data e o horário de seu compar3ci￾mento para o encontro e, se necessorio se fizer, convocado sessao 
extraordimlria para tratar dos assuntos em tela com exclusividade, 
de sorte que o encontro possa ocorrer antes de se iniciar o próxi￾mo recesso parlamentar. 
Sendo só o que nos apraz no momento, reiteramos a V. Ex.g 
os protestos de elevada estima e consideraçgo. 
VIR 
se' 
SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N9 007/79 
DATA : 06 de novembro de 1979. 
SÚMULA: Convoca os Diretores do SERPATOL para 
prestarem esclarecimentos. 
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado ' 
do Paranã, no uso de suas atribuiç5es legais, faz saber que o Legis￾lativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 19 - Ficam convocados o Diretor Presiden￾te, o Diretor Tecnico e o Diretor Financeiro do Serviço de Pavimenta 
çao de Toledo - SERPATOL, para prestarem esclarecimentos nos termos 
do Requerimento n9 199/79, aprovado por este Legislativo nesta data. 
Art. 29 - Esta Resolução entrara em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1979. 
zen 
PRESIDENTE 
Wilmo Miarcondes 
19 SECRETARIO