materia nº 6/1981

RREQ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
‘,0J 
PROTOCOLO GERAt. 
N.°0 4 4 5 
EM_rf . 
PROJETO DE RESOLUÇ"ãO N° 06/81 
DATA : 17 de novembro de 1981 
SIIMULA: Autoriza a Câmara Municipal de Tole￾do a filiar-se ACAMOESTE. 
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para 
na, aprovou, nos termos do inciso VIII do § 2g do Art. 49 da Lei 
A Organica dos Municípios, e o seu Presidente promulga a seguinte 
RESOLUÇ ãO: e
lg - Fica a Câmara Municipal de Toledo 
autorizada a filiar-se a Associaçao das Camaras Municipais do 
Oeste do Paran (ACAMOESTE), assumindo os encargos sociais pre￾vistos no Estatuto da entidade. 
Pargrafo único - A contribuiço mensal para 
a ACAMOESTE deve estar de acordo com disponibilidade orçament￾ria deste Legislativo. 
Art. 2° - Esta Resoluçao entrar em vigor na 
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessoes 17 de novem ro de 1981. 
HERMíNI 
VE 
DE CONTO 
EADOR 
19 E I_ 
ENCAMINHE-SE ÀS ( OtY,ISSÕES DE: 
eks1 
°L.v.so.)'ket_ci . 
COMISSÃO 
DISCUSSÃO 
ROVADO EM 
par C_ 
d.,.xs Sessões 
APROVADO EM DISCUSSÃO 
por 
Saia das Sessões /19 
APROVADO Eivi ussÃO 
'í; f
que tem o 
Seil ta r seu 
Sala das Comissõe 
prazo de 
dias para apre- 
.................. 
Desino Rela da 
qu te 
rn o prazo d............................ .dias 
.sentar .,;eu relatório. 
Sala das Comi 
......... 
téria o'5,7 
............................ ........ ............ 
elator d 
ria o Vereador 
......zz 
COMISSÃO 
............... 
Desigrit ...... 
........... ........ 
relatório. 
Sala das Sessges, 17 de n mbro 1931. 
0 4 4 5 81 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal de Toledo foi autorizada 
pela Resoluçgo' N2 04/81 a participar da Assembleia de Fundaçao 
da Associaçgo das Câmaras Municipais do Oeste do Parang. 
Tal acontecimento verificou-se, no dia 13 de 
novembro de 1991, na Câmará Municipal de Cascavel, presentes 
Presidentes dos Legislativos dos Municipios que integram a Re￾gigo Oeste do Parang. 
Na oportunidade, foi aprovado o Estatuto da 
entidade com as seguintes emendas propostas por este Vereador: 
alterando dispositivos estatutgrios com re 
laço a uma maior participaçao da Diretoria Executiva na esco￾lha e demisso de funciongrios; 
determinando que as Câmaras, ao se filia￾rem • CAMOESTE, o façam por Resoluçgo, ensejando que os Legis￾lativos deliberem, soberanamente, sobre o assunto. 
Vimos, agora, solicitar aos nobres Vereado￾res, tendo em vista as razoes ja sustentas quando da aprovaçgo 
do Projeto de Resoluçao N° 05/81, que autorizem a Câmara Munici 
pai de Toledo a filiar-se AC/MOESTE. 
HERMIO DE CONTO 
VREADOR 
_ 
geirbROVADO Ê‘vi Ltu,tes., DISCESSVA&que Rossoni 
_LLY)o..vvt:Yvtia. 
duS Sessões 
SIDFNTP 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Proc. n9 0445/81 
PARECER N9 45/81 
Ao Projeto de Resolução n9 06/81, 
que autoriza a Câmara a filiar-se 
ACAMOESTE. 
RELATÓRIO 
A Câmara Municipal de Toledo foi autorizada pe 
la Resolução n9 04/81 a participar da Assembleia de fundação da As 
sociação das Câmaras Municipais do Oeste do Paranã. 
O Projeto de Resolução n9 06/81, ora em apre - 
ciação, autoriza a Câmara a filiar-se ã mencionada Associação. 
40 ASPECTO LEGAL 
Sob o ponto de vista regimental e legal, tal 
mataria pode ser aprovada pelo Plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do 
Projeto de Resoluçao n9 06/81. 
Sala das Comissoes, em 26 novembro de 1981. 
CONCLUSÃO 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião 
realizada nesta data, acompanha o Parecer do Relator, favorãvel 
aprovação do Projeto de Resolução n9 06/81. 
Sala das ComissOes, em 26 de novembro de 1981. 
• 
PROVADO EM 
das Sessões...1D 
O PARECER. 
DISCUSSO,Pla das ComissgPs 
Ce 
LU 
novembro de 1981. 
sAio 
ANO S 
% ECRETÁ" 0 
:O LEONARDI 
MEMBRO 
n ia realizada nesta data, acompanha o Voto do Relator. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
‘01J 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\ 
Proc. Ng 0455/81 
PARECER Ng 30/811 
Ao Projeto de Resoluçgo Ng 06/81, 
que autoriza a nmara Municipal de Toledo 
a filiar-se 'a ACAMOESTE. 
ASPECTOS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIOS 
• A Lei Orçamentgria, para o exercício de 
1982, consigna dotaçgo orçamentgria para pagamento da despesa 
decorrente da aplicaçao do Projeto de Resoluçao em tramitaçao. 
VOTO DO RELATOR 
Obedecidos tais limites, somos de opinigo 
que a nmara Municipal de Toledo deva filiar-se 'a AGAMOESTE e 
pagar mensalmente sua contribuiçgo, ouvidos os membros desta 
Comisso. 
Estamos, portanto, pela aprovaçao do Pro￾jeto de Resoluçgo Ng 06/81. 
A Comisso de Finanças e Orçamento,em reu 
Hermíni 
PRES 
ie Conto 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
‘eJ 
RESULUÇZO NQ 05/81 
DATA t 2 de dezembro da 1981. 
SLIMULA : Autoriza a Câmara Municipal de To 
ledo a filiar-se 'a ACAMOESTE, 
C A,L ,RA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾raná, aprovou, nua termos do inciso VIII do § 22 do Art. 49 da 
Lei Orgânica dos Municípios, e o seu Presidenta promulga a se￾guinte Resoluç;o: 
Art. 1Q. Fic2, o EâLara Municipal da Toledo 
autorizada a filiar-se 'a Assoiaç"ão das Câmaras Municiais do 
Leste do Parené: (ACAMOESTE), ussuminde os encargos sociais pre 
viELos nc! Estatuto da entidade. 
Parelgrafo unico - A cuntribuiçao manzial Pa￾ra a ACAMliESTE deve sstAr d acordo cum disponibilidadu orça￾mentria deste Legisletivo. 
Art. 2Q - Esta ss,-Jluçao entrara em vigor na 
data de aua publicaçZulruvugadas ao disposiçoes ern cuntrária. 
Sala das Sesses, 2 de dezembro de 1901.