materia nº 2/1982

EM 
ADcti 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná PROTOCOLO GERAL 
çoj N.O 4 0 O 8 2 
PROJETO DE RESOLUÇXO NQ 02/82 
DATA : 23 de Novembro de 1982 
e 
9.1() 
SLIMULA: Fixa os subsídios do Vereadores 
Câmara Municipal de Toledo 
Legislatura a iniciar-se em 
vereiro de 1983 e dg outras 
cias. 
para a 
1Q de fe 
providen 
•••• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para 
na, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇXO: 
Art. 1Q \- Fica fixado o subsidio dos Vereado 
res a Câmara Municipal de Toledo, para a legislatura a iniciar￾se em 1Q de fevereiro de 1983, no valor correspondente a 20% 
(vinte por cento) do atribuído aos Deputados Estaduais do Para￾na. 
Art. 2Q - Os subsídios sargo divididos em 
parte fixa e parte varigvel. 
1Q - A parte varigvel, a que se refere o 
"caput" deste artigo, ser a paga por sessao ordinaria, no maximo 
de 4 (quatro) por mes, e por sessao extraordingria, tambem, no 
maxlmo de 4 (quatro) mensais. 
§ 2Q - Farg jus 'a parte varigvel o Vereador 
que efetivamente comparecer a sessao e participar da votaçao. 
§ 3Q - No se aplica o disposto no parggrafo 
anterior quando no houver materia a ser votada e no recesso 
legislativo. 
Art. 3Q'- Ser g atribuída ajuda de custo aos 
Vereadores no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da 
atribuída aos Deputados Estaduais do Parang, a ser paga em duas 
parcelas semestrais iguais, somente podendo ser paga a segunda 
parcela se o Vereador houver comparecido a 2/3(doisterços) das 
sesso es. 
Art. 4Q\. Esta Resoluçgo ser g regulamentada 
por Ato da Mesa Executiva, sempre que houver reajuste da remune 
raça° dos Deputados a Assembleia Estadual, reajustando, -Lambem, 
a dos Vereadores 'a Câmara Municipal de Toledo. 
• 
EONARIIW A 
MEMBRO 
Sala das Comi 23 de Novembro de 1982. 
COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMEN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
1°3 0 4 0 0 82 
Art. 59 - Esta Resoluç;o entrar; em vigor na 
data de sua publicaggo, revogadas as disposiçges em contrario. 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA DA SESSNO ORDINÁRIA 
DO DIA 26.11.82, DE ACORDO COM O ARTIGO 111 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. 
SALA DAS SESSffES, EM 5 •E NOVEM8R0 DE 1982. 
25[1L/82 
LIDO EM 1 
APROVADO EM .2 
PO/ 
Sala das Sessões 
VOTAÇÃO 
APROVADO EM
_ VOTAÇÂO 
. r'o, 
e. 
Satã . das Sessões 
ROMULGA 
Sala. das Sessões 
4 
ppF. 
19 48 
ek, 
Sk5ET4RIO 
1983. 
Sala das Comi 
COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENT 
e Novembro de 1982. 
EONARÉf 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
10j 0400 82 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Orgânica dos Municipios do Parang de￾termina: 
"Art. 51 - omissis. 
Parggrafo (mico - Os subsidios serao fixa￾dos mediante resoluçao, no final de cada le 
gislatura, para vigorar na seguinte, respei 
tados os limites legais." 
Dando cumprimento a essa determinaçao legal, 
a Comisso de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Tole￾do apresenta a deliberaçao do Plengrio o Projeto de Resoluçao 
que "fixa os subsidias dos Vereadores da Câmara Municipal de To 
ledo, para a legislatura a iniciar-se em lg de fevereiro de 
TP 
R- 
lbíÁ 
• 
E E r. 
NV~,401, • 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇU N2 02/82 
DATA 12 de dezembro de 1982. 
SUMULA : Fixa os subsidias das Vereadores 
da Câmara Municipal de Toledo pa 
ra a Legislatura a iniciar-se em 
12 de fevereiro de 1983 e dá ou￾tras providâncias. 
CMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa 
rana, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte RESO￾LUÇn: 
Art. 1g - Fica fixado o subsidio dos Versa 
dores a Câmara Municipal de Toledo, para a legislatura a 
iniciar-se em 12 de fevereiro de 1983, no valor correspon￾dente a 20% (vinte por cento) do atribuido aos Deputados 
Estaduais do Paran. 
Art. 2g - Os subsídios serão divididos em 
parte fixa e parte variável. 
§ 12 - A parte variável, a que se refere o 
, "caput" deste artigo, sara paga por sessao ordinária, no 
maximo de 4 (quatro) por mas, e por sessao extraordinária, ' " 
tambám, no máximo de 4 (quatro) mensais. 
§ 22 - Fará jus a parte variavel o Verea￾dor que efetivamente comparecer sessão e participar da 
votaçao. 
§ 3g - No se aplica o disposto no parágra 
fo anterior quando no houver matária a ser votada e no re 
cesso legislativo. 
Art. 39 - Será atribulda ajuda de custo aos 
Vereadores no valor correspondente a 20/. (vinte por cento) 
da atribuída aos Deputados Estaduais do Paraná, a ser pag 
em duas parcelas semestrais iguais, somente podendo ser p 
ga a segunda parcela se o Vereador houver comparecido 
2/3 (dois terços) das sess3es. 
4, 
Agell., 
• 
. 
1 
1 
4. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 42 - Esta Resolução será regulamenta￾da por ato da Mesa Executiva, sempre que houver reajuste 
da remuneraçao dos Deputados à Assembleia Estadual, reajus 
tando, tambám, a dos Vereadores a Camara Municipal de Tola 
do. 
Art. 5Q - Esta Resoluçao entrara em vigor 
na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em con 
trário. 
Sala das SessZes, 1Q de dezembro de 1982. 
Herm nit de Conto 
PRESIDENTE 
0
.• CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
.'.11 • 
_ Estado do Paraná 
Ji..1111:•;11••••• (-03 
ATO N2 ME-02/83 
DATA : 8 de fevereiro de 1983. 
SgMULA : Regulamenta a Resoluçgo n2 02/02, 
que fixa os subsídios dos Verea￾dores para a Legislatura iniciada 
em 12 de fevereiro de 1983 e da' 
outras providencias. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TO 
LEDO, Estado do Para, no uso de suas atribuiçoes legais e 
de acordo com o artigo 42 da Resoluçgo n2 02/82, de l2 de de_ 
zembro de 1982, 
RESOLVE: 
Art. 12 - Ficam fixados, a partir de 12 de 
fevereiro de 1983, com base em Certidgo fornecida pela Dire￾toria Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Esta￾do do Parana, os subsídios dos Vereadores a Camara Municipal 
de Toledo, dentro dos limites e criterios estabelecidos na 
Resoluçao supracitada, observadas as disposiçoes contidas na 
Lei Complementar n2 25/75, com as alteraçoes sofridas pela 
de n2 38/79, em: 
1 - Parte Fixa Cr$ 40.000,00 
II - Parte Variavel . Cr$ 63.120,00 
sessao ordinaria (4 por mas) Cr$ 9.820,00 
sessgo extraordinaria (4 por mes) Cr$ 5.960,00 
TOTAL 0r$103.120,00 
III - Ajuda de Custo Cr$ 80.916,00 
s) Primeira Parcele (5 meses) Cr$ 36.780,00 
b) Segunda Parcela (6 meses) Cr$ 44.136,00 
TOTAL Cr$ 80.916,00 
• 
Wilmo B. Marcoades 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Pa.rana 
Parggrefo unico - Para pagamento da segun￾da narcela da Ajuda de Custo acima calculada, ser; rigorosa￾mente obedecido o que prescreve o artigo 32 "in fine" da Re 
soluço n2 02/82. 
Art. 22 - Este ),-to entra em vigor a partir 
desta data e ficam revogadas as disposiç-o'es em contrg.rio. 
cs 8 de fevereiro de 1983. 
Lui Carlos Schroeder 
2 SECRETÁRIO 
"ai/ 
Amwembléla Letis;afiva Paranâ 
PROTOCOLO N9 96 
em.12/: /i3 
Subscrev 
.04,141e".. - 
DeputadofEstadual 
Nelton Miguel Friedrich 
..74membléia aegiellativa do Eátado do APara 
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto 
R EQU L 8 IMEN TC 
Curitiba, 04 de janeiro de 1.903. 
Ilmo.Sr. Diretor Geral: 
Vimos atreves deste requerer a V.S.,uma declaraç.go 
constando o subsidio do Deputado Estadual, para fins de Camara de Verea￾dores definir vencimentos dos edis. 
Gratos pela atenç-go 
oLL,c),J2tu-- 
, .74Membléia aegióiativa do eJtado do Paraná 
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto 
VISTO 
CERTIDÃO 
AUGUSTO CARNEIRO 
19 SEOLPTÁRIO 
-,Cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assem-1 
, biela Legislativa do Estado do Paraná., CERTIFICOque a Ordem5 
. Interna de Serviço número onze barra oitenta e dois,da Comissão Execu5 -; 
1tiva„ fixou para o mes de janeiro barra itenta e tr's, os Subsídios! 
:Diárias por comparecimento e Ajuda de Custo, para os Senhores Deputa-1 
, 
dos, nos seguintes valores: Subsídios Fixos; Cr$ 93.951,00 (noventa el 
'I trs mil e novecentos e cinquenta e um cruzeiros). Diária por comparei 
, cimento; Cr$ 5. 9J3,00 (Cinco mil e no-:.=-•ctentos e trinta e tg',3 cruzei￾ros). Ajuda de Custo; Cr$ 311.528,00 ( Trezentos e onze mil e quinhen- i 
II Itos e vinte e oito cruzeiros).. Para o mes de fevereiro barra oitenta 
le tres, e seguintes, conforme Resolução ntimero um, balra oitenta e 1' 
1 
.tr'às, embasada no Decreto Legislativo ntImero cento e quatorze, de de-1 l . 
:zembro de ummil e novecentos e oitenta e dois, do Congresso Nacional 
,,,-- 
Os valores serão os seguinteseçubsí.dios Fixos; Cr$ 200.000,00 (duzen￾tos mil cruzeiros). Diária por comparecimento; Cr$8.306,00 (Oito xaile ! 
: trezentos e seis cruzeiros). Ajuda de custo; Cr$ 441.364,00(Quatrocen 
. tos e quarenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro cruzeiros ). 
.„, o que consta da citada Ordem interna de Serviço e da referida Reso- í 
.1 5 
jilução, conforme informação do DepartPrento de Finanças da Casa. Sendo & 
!I
5 
que tinha requerido, lavrei e mandei datilografar a presente certi- 1 
t ,dão, a qual vai por mim assinada e visada pelo Senhor Diretor Ac-i'minis 
 - 
'trativo da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado doa _aná/em , - 
treze de janeiro de um mil e novecentos e oitenta e tres. 
Osvaldo Marques, Chefe de. Diviso de Do cume:ri-taça- /Por ter _ido e 
achado de acordo viso a presente eartidgo. --,LIANCEL AGUIAR 
FILHO, Diretor Administrativo. P/1 /1 "/1 POP1h /t /s /1 /'/./1 /t P/1 
VISTO 
GL • /Q' 1 
PAULO DE TAR O DE CL-Si/EIRA ABBAS 
Diretor Geral# 
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES 
A PARPIR DE FEVEREIRO DE 1.983 
Remuneração 
dos Deputados 
Resolução n9 
01/83 
Runeraçp 
mínima 
(3%) 
Ate 10.000 
habitantes 
(10%) 
De 10.001 
50.000 hab 
(15%) 
De 50.001 a 
100.000 hab 
(20%) 
De 100.001 
3(0.000 hab 
(25%) 
De 300.001' 
500.000 hab 
(35%) 
De 500.001' 
a 1.000.000 
(50%) 
Mais de ' 
1.000-000 
habitantes 
(70%) 
Capital c/. 
população 
ate 
1.000.000 
hab. (50%) 
Capital c/ 
população 
de mais dik 
1.000.000 
hab. (70%) 
140.000,0( 
P.F 
200.000,00 6.000,00 20.000,00 30.000,00 40.000,00 50.000,00 70.000,00 100.000,00 140.000,00 100.000,00 
, 
P.V 
249.180,00 7.475,40 24.918,00 37.377,00 49.836,00 62.295,00 87.213,00 124.590,00 174.426,00 124.590,00 174.426,0( 
S.E. 
66.448,00 1.993,44 6.644,80 9.967,20 13.289,60 16.612,00 23.256,80 33.224,00 46.513,60 33.224,00 46.513,e 
A.C.Anual 
441.364,00 
M.36.780,33 
Anual 
13.240,92 
Mensal 
1 in,4,1 
Anual 
44.136,40 
Mensal 
3_678,03 
Anual 
66.204,60 
Mensal 
5 517,05 
Anual 
88.272,80 
Mensal 
7.356.06 
Anual. 
110.341,00 
Mensal 
9,195,08 
Anual 
154.477,40 
Mensal - 
12.873,11 
Anual 
220.682,00 
Mensal 
18.390,16 
Anual 
308.954,80 
Mensal 
25.746,23 
Anual 
220.682,00 
Mensal 
18.390,16 
Ama] 
308.954,8 
Mensal 
25.746,2 
Tbt- Al Mensal 
16.572,25 55.240,83 82.861,25 110.481,66 38.102,08 193.342,91 276.204,16 386.685,83 276.204,16 386.685,8 
552.408,33 
3 
_ 
áilmo U. friarconde 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
WoULUÇÃO NI 0T/83 
DATA : ti do de‘embro du 1983. 
SÚMULA: Altera a rodag;o da Neluço 
02/82. 
A CA.'iARA MUNICIPAL DE TULEUO, Lstado UoParana, apro￾vou e o 'seu i'ridente promulga d sóguiate ReJoluaz): 
Art. 11- No artigo t a Resolugiio a2 32, de lt 
dezembro de 1d2, suostituew-ue expressoes 'subsidia" pui 
"remunerageb" e sc,a atribur:ib" por uó ótiioui 0 . 
. Paregrafo único - Para o cumprimento do disposto no 
l'eaput" JJe-7te artigo, gera.) considerados os dados canstantes 
da Certioao fornecida pela Aaaambliaa Legislativa -;sta. o do 
Paraná. 
Art. 2* - Esta Resolugiio ser; regulamentada por Ato 
do Mesa Executiva. 
Art. 3* - Os efeitos desta Resoluçao seroo contados 
a partir da 1* de outubro de 1983. 
Art. 4* - Esta Resoluçao entrara em vigor na data de 
sue publicageo, revogadas as diudosiçoes em contrario. 
Sala das Saaaaes, em 8 de dezembro de 1983.