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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaProcede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Vida Verde”, implantado nesta cidade de Toledo.
native_id15149

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2022-03-21 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2022-03-14 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2022-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2022-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2022-01-20 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 1ª Sessão Ordinária para apresentação.
2022-01-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T15:00:13.597987-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2022-03-14T15:03:00.759719-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W-Vi, t2-022_ 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento "Vida Verde", implantado nesta 
cidade de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "Vida Verde", implantado nesta 
cidade de Toledo. 
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento "Vida Verde", implantado na Chácara 
n° 25, da Subdivisão dos lotes rurais ri°s 16, 17 e 18, do 3° Perímetro da Fazenda 
Britânia, com área de 21.707,00 m2(vinte e um mil setecentos e sete metros quadrados), 
na Vila Industrial, na cidade de Toledo, Matricula n° 22.934 do 1° Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca: 
I - como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso 11 do § 1' 
do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a área de 
4.310,62m2(quatro mil trezentos e dez metros e sessenta e dois decímetros quadrados), 
equivalente a 24,04% (vinte e quatro inteiros e quatro centésimos por cento) da área útil 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; e 
II - como bens de uso especial: 
em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo 8°, combinado com o artigo 
18, inciso I, da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 276 da quadra n° 58, com área de 
2.158,58m2 (dois mil cento e cinquenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros 
quadrados), correspondente a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos por cento) da 
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como "área institucional"; e, 
em conformidade com o § 6° do artigo 8°, combinado com o inciso I do 
artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 500 da quadra n°48. comárea dê 
3.778,58m2(três mil setecentos e setenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros 
quadrados), correspondente a 17,40% (dezessete inteiros e quarenta centésimos por 
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como "área de preservação 
permanente". 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO De TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de janeiro de 2022. 
.LUISADALBERT 
PREFEÍ 
ETO LUNITT1 PAGNUSSATT 
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2 
MENSAGEM N° 9, de 18 de janeiro de 2022 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Pelo Decreto n° 363, de 14 de janeiro de 2022, foi aprovado o 
Loteamento "Vida Verde", implantado na Chácara n° 25, da Subdivisão dos 
lotes rurais nos 16, 17 e 18,, do 30 Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 
21.707,00 m2(vinte e um mil setecentos e sete metros quadrados), na Vila 
Industrial, na cidade de Toledo, Matrícula n° 22.934 do 10Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2°e o § 3° do artigo 
6° da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter à apreciação desse 
Legislativo a inclusa proposição que "procede â afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento 
Vida Verde, implantado nesta cidade de Toledo". 
As áreas a serem afetadas são as seguintes: 
como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II 
do § 1° do artigo 80, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, 
a área de 4.310,62m2(quatro mil trezentos e dez metros e sessenta e dois 
decímetros quadrados), equivalente a 24,04% (vinte e quatro inteiros e quatro 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às seguintes vias de 
circulação do Loteamento: Rua Lucena Welter, Rua Wilma Hoffmann Berndt, 
Rua Leopoldina Ody Jacobs e Rua Irma Jacobi; e 
como bens de uso especial, os seguintes imóveis; 
1)1) em cumprimento ao incise I do § 1° do artigo 8°, combinado com 
o artigo 18, inciso I, da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n°276 da quadra n° 58, 
com área de 2.158,58m2(dois mil cento e cinquenta e oito metros e cinquenta e 
oito decímetros quadrados), correspondente a 12,04% (doze inteiros e quatro 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento 
como "área institucional"; e 
b2) em conformidade com o § 6° do artigo 8°, combinado com o 
inciso 1 do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 500 da quadra n° 48, 
com área de 3.778,58m2(três mil setecentos e setenta e oito metros e cinquenta 
e oito decímetros quadrados), correspondente a 17,40% (dezessete inteiros e 
quarenta centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como "área de preservação permanente". 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
3 
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, 
anexamos mapa do Loteamento. 
Respeitosamenter- 
„ 
/ 
... _,...- - 
LUI ' ER -1-' ETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PR EITS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Excelentíssimo Senhor 
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
4 
DECRETO N° 363, de 14 de janeiro de 2022 
Aprova o Loteamento "Vida Verde", implantado 
nesta cidade de Toiedo. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso 
ribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei n° 1.945/2006, 
considerando a solicitação e a documentação constante do processo 
.protocolizado na Municipalidade sob n°22.076, de 15 de maio de 2018, 
DECRETA: 
Art. 10- Fica aprovado o Loteamento "Vida Verd&t, implantado na 
Chácara n° 25, da Subdivisão dos lotes rurais n°s 16, 17 e 18, do 3' Perímetro da 
Fazenda Britânia, com área de 21,707,00m2(vinte e um mil setecentos e sete metros 
quadrados), na Vila Industrial, na cidade de Toledo, Matricula n° 22,934 do 10Serviço 
de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na 
-Municipalidade sob n° 22.076, de 15 de maio de 2018. 
Art. 2° - As obrigações da ioteadora relativas ao Lotearnento de que trata 
o artigo 1° deste Decreto são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de 
Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 13 de janeiro de 2022. 
Art, 30- Fica atribulda a seguinte denominação às vias públicas situadas 
no Lõteatilento "Vida Verde", conforme mapa que integra este Decreto: 
- Rua Irma Jacobi; 
LI - Rua Leopoidina Ody Jacobs; 
III - Rua Lucena Welter; e 
IV - Rua Wilma Hoffmann Berndt, 
Art 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua 
Paraná, em 
GABINEXE.-rgj PREFEIT DO MUMCIPIO DE TOLEDO, Estado do 
-etela'neiro de 2022. 
----Ltns-mrAL8ERfã Ta LUNITTIPAGNUSSÁTT------- 
PREFEITpeO MUNICÍPIO DE TOLEDO￾JADYR CLÁUDIO DO-1;41N 
RESP. SECRETARIA IDO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANta O 
Pubicçâo: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO IVIUNICÍPIOLrf 3125, de 17,01 2022 
1. OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE TOLEDO. PARANÁ 
TOLEDO, 04 85 
FOLHA 
01 
r MATRICULA 
22934 
LIVRO NP 2 - REGISTRO GERAL 
um 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular: Mano Lopes dos Sentas Filho 
Rua Airnírente Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055-4080 
IMÓVEL: CHÁCARA Ne 25, da subdivisão dos lotes rurais nes 16, 17 e 1 
8, do 32 perímetro da Fazenda Británia, com a área de 21.707,0 m2,da 
Vila Industrial, na cidade de Toledo-PR, com as seguintes confronta￾Oes: AO NORTE - numa extensão de 217,0 metros, com AZ de 90200', e 
com a chácara ne 26, AO LESTE - com a Sanga Panambi, AO SUL numa - 
extensão de 215,0 metros, com AZ de 82253', com a Rua Suburbana, AO 
OESTE - numa extensão de 110,0 metros, com AZ de 389244', com a Rua 
Suburbana. PROPRIETÁRIO; WALDEMIRO FREESE, e sua esposa IRACEMA FREE 
SE, brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e 
domiciliados na cidade de Toledo-PR, inscritos no CPF ne 119.701.389 
04. TITULO AQUISITIVO: Matrícula ne 12223 deste ofloi0.-x-u-x-x-x-x￾O Oficial Designado. 
R.I -22934 - Toledo, 04 de tubro de 1985. TRANSMITENWE: WALDEMIRO' 
FREESEf, e sua esposa IRACEMA FREESE, brasileiros, casados, agricul - 
ter, ela do lar, residentes e domiciliados na cidade de Toledo-PR, e 
inscritos no CPF ne 119,701.389-04, neste ato representados por sua 
bastante procuradora SANTA ANTONIETA BOLSON, brasileira, desquitada, 
funcionária publica, residente e domiciliada na cidade de Toledo-PR, 
inscrita no CPP n2 467.068.519-53. ADQUIRENTE: ANTÉRIO NUNES, brasi￾leiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de Tole 
do-PR, inscrito no cpr ne 067.970.679-87. TÍTULO: Escritura pública-7 
de compra e venda. FOME° TÍTULO; Escritura lavrada em data de 03 
de outubro de 1985, nas notas do Tabelião Laércio Borges dos Reisido 
distrito de Ouro Verde, Município e Comarca de Toledo-PR, às fls. na 
127 do livro n2 37. VALOR; Cr$ 29.000.000. Guia de sisa ne 1534/85.- 
O Oficial Designado 
R.2-22934 - Toledo, 25 de 4o de 1987. TRANSMITENTEi ANTERIO NUNES, 
es aa esposa JOy,ITA MARIA NUNES, brasileiros, casados, ele agricul - 
ter", ela dó lar', 'reSitentes'edomiciliados nesta cidade de Toledo-PR 
ele portador da CI RO n2 3.026,957 -SSP/PR, e inscritos no CPF ne 067. 
970.679-87. ADQUIRENTE: 1,"*I1W0 TERÇO EELL'AVER/brasileiro, agri - 
cultor, casado com Dileta Maria Bell'Aver, residentes e domiciliados 
na cidade de Toledo-PR, portador da CI RO ne 1.064.465-PRa e inscri￾to no CPF ne 119.186.839-72. TITULO: Escritura pública de compra e 
venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 22 de abril de 
1987, nas notas do Tabelião Walmir Grande, desta cidade de Toledo-PR 
às fls. 183 do livro ne 120. VALOR: cz$ 200.000,00. Guia de sisa, n2 
635/87, Cadastro do INCRA ne 721.190.042.730.8, fração mínima de par 
celamento 
O oficial Designado: CUat. 
R.3-22934 - Toledo, 30 de agosto de 1991,(Prenot.12866 ). VEIDEDOR: LATIRINDO TEEÇo 
Bri. T.IAVER, e SU2t. esposa a ara, DItZT,A mAniA rou.t:,AVER,brasilelmS, casados, resi￾dentes e domiciliados nesta cidade de Toledo-PR., ele portador da 01.R0.no 1.064. 
465-S,SP/PR e inscritos no CPF/14F sob n2119.186.839~72, ela filha de Narciso' - fjv t-x1.1 xewn. 
Páaina n 
v 
casado pelo regime de comunhao universal de bens com a sra. LUCIA BEnNDT STUpM, re￾sidentes na Rua CanrObert Pereira da Costa, nesta cidade de Toledo-PR., portadores 
da CI.RG.n2 560.484-PR.,, c 1.093.843-0-PR,e respectivamente inscritos no CPF/MF 
sob ng 068.933.252-15. TITULO: Escritura ?Gblica de Compra eyenda, lavrada em data 
de 12 de agosto de 1991, as fls. 067 do livro 154, nas notas do 12 Tabelionato Wal -1 
mir Grande nesta cidade de Toledo-PR. VALOR: Cr$ 500,000,00, avaliado,.no valor del 
cr $ 1.657.012,00 conforme guia de sisa n21003/91 e pagos a importancia de Cr$ 
33.140,24 em data de 23 dê agosto de 1991. qpNbi~: As constantes da Escritura. 
Cariantro do INCRA sob n2 721.190.042.730-8; Arée tota,r, 6,6 ha; m6d. Fiscal: 18,0; 
n2 de m6d.fiscal: 0,36; FMP: 2,0. Certidão Negativa ne 1226/91 expedida pelo ITCF 
em data de 22 de agosto de 1991. Certidão Negativa n2 1316/91 expedida pela Agencia 
de Rendas Estaduais de Toledo-PR. Certidão Negativa n2 2451/91 expedida pela Pre￾feitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa ne 22934/91 expedida pelo CRI de 
Toledo-PB. Distribuída ao nosso Cartorio sob n2 1491/91. Custas: Cl$20.007.,20.0—
P ..0 ., Cr$ .4 6,85. Az .Cr$ 40,00: ''SK a.a---x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾O Oficial; 
R.4-22934 - Toledo, 14 de junho de 1993.(Prenot.135530). DEVEDOR E FII 
EL DEPOSITÁRIO: ODIR ANTONIO STURM, e sua esposa LUCIA EERNDT STURM, 
supra qualificados. CREDOR BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agencia de 
Toledo-PR. TITULO: Crdula Rural Hipotecária sob o no 93000126.5, expe 
dida em data de 28 de abril de 1993. GARANTIA: Em hipoteca cedular de 
do Grau, o Imóvel da presente matrícula. VALOR: Cr$ 49.509.760,00.VEN 
CIMENTO: 05 de abril de 1996, com juros de 0,72% ao mês, incidentes 
obre os saldos devedores diários do financiamento, e capitalizados ' 
na conta vinculada no último dia de cada mês, no vencimento e na li - 
quidaçãodeste instrumento. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito deferido Pa 
ra investimento na construçao de estu a. Apresentado o Incra do exer￾cício de 1992 sob o nO, 721.190.042.730.8; área total 2,3 Ha. Distri - 
buída ao nosso Cartório sob o nO 1373/93. Custas: 56,0 VRC. ILB.x-x-x 
A Emp. Juramentada:L . 641,1 , -1. 
R.5-22934 - Toledo, Ia de ag sto de 1993. (Prenot.136364). DEVEDOR 
FIEL DEPOEITARIO: ODIR ANTONIOSTURM, e sua esposa LUCIA BERNDT STURM 
supra qualificados. AVALISTA: NORBERTO MUNCHEN, brasileiro, casado , 
pedreiro, portador da CI.RG. nO 601.844.214.2-RS e inscrito no CPF 
sob o nO 135.053.860-49, residente e domiciliado em Toledo-PR.CREDOR: 
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência de Toledo-PR. TITULO: Cédula ' 
Rural Pignoratícia e Hipotecária sob o nO 93000283-1, expedida em da￾ta de 29 de julho de 1993. GARANTIA: Em Hipoteca Cedular de 20 Grau / 
o Imóvel da presente Matrícula. VALOR: Cr$ 55.934.377,00. VENCIMENTO: 
10 de julho de 1996, com juros de 0,72% ao mês, incidentes sobre os 
saldos devedores diários do financiamento e capitalizados na conta 
vinculada mensalmente nas respectivas datas-base, no vencimento e na 
liquidação deste instrumento. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito deferido 
para investimento na aquisição de máquinas e equipamentos para culti￾vo do solo. Apresentado o Incra do exercício de 1992 sob o na 721.190 
042.730.8, área total 2,3 ha. Penhor Cedular de 10 Grau, registrado ' 
sob o no 49102 do Livro 03 de Registro Auxiliar deste Oficio. Distri￾buído ao no so Cartório sob o no 2040/93. Custas: 56,0 VRC. ILB.-x-x - 
O Oficial: vaa..aJok . 
R.6-22934 - 
LIVRO NP 2 — REGISTRO GERAL 
Ledo, 27 de outubro de 1995. (Prenot.14 310). Nos ter￾mos do Auto de Penhora, extraído doa autos de Ação de Execução n0417/ 
gs, cm cutnprimento 4Q Mandado ao MM.Juiz de Direto da Ia Vara vel desta Comarca de Toledo-PR, assinado pelo Oficial de Justiça 
MATRICUL OLHA 
22934 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
453055-4080 
6 
Página 2/7 
TOLEDO, 27 10 
1r 10OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE TOLEDO PARANÁ 
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL FOLHA 
02 
Pedro Matiassi, tendo como Exequente: UNILATAS COMÉRCIO DE LATARIAS‘ 
PEÇAS PARA VE/CULOS LTDA, e Executado; ODIR ANTONIO STURM, fica pe￾nhorado o imóvel da presente Matrícula. Tudo conforme Auto de Penhora 
supra qualificado, devidamente arquivado neste Ofício. Custas: 1.293, 
60 VRC; C.P.C. 64,68 VRC; Associa. 4,0 VRC. CE. xexexexexex-xex-x-x-x 
Oficial:CF3e-"ZeÁ43..(: 
R.7-22934 - Toledo, 08 de janeiro de 1996. (Prenot.144237). Nos ter￾mos do Auto de Penhora, extraído dos Autos de no 232/95 de Ação de 
Execução, e em cumprimento ao Mandado do MM. Juiz de Direito da 2d Va 
ra Cível, desta Comarca de Toledo-PR, assinado pelo Oficial de Justr 
ça Jorge A. Perotto, tendd como Exequente: BANCO DO BRASIL S/A, e Ex-e￾cutado: ODIR ANTONIO STURM, fica penhorado o imóvel da presente Matir 
cula. Tudo conforme fotocopia do auto de penhora supra qualificado 
devidamente arquivada neste Oficio. Custas: 1.293,60 VRC; C.P.C. 64, 
68 VRC; Associa. 4,0 VBC. CE. x-x -e -c-c-c -c-c-c-c-c -c-c-c -x -x-x -x-x-x 
Oficiale(&-",0000..._ 
R.8-22934 - Toledo, 10 de janeiro de 1996. (Prenot.144270). Nos ter 
mos do Auto de Penhora,*extraído dos Autos nO 170/95 de Ação de Execu 
ção, e em cumprimento ao Mandado do mm.Juiz de Direito da 14 Vara Ci":: 
vel, desta Comarca de Toledo-PR, e assinado pelo Oficial de Justiça 
Jorge A. Perotto, tendo como Exequente: PERTIPLORA IND., COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇOES LTDA, e Executado: ODIR ANT*kNIO STURM, fica penhorado 
Imóvel da presente Matrícula. Tudo conforme fotocopia do Auto de Pe 
nhora supra qualificado, devidamente arquivada neste Ofício. Custas: 
1.293,60 VRC; C.P.C.: 64,68 VRC; Associa.: 4,0 VRC. FS. x-x-x-x-x-x-x 
Oficial:Cte.cee2e, ee. 
R.9-22934 - oledo, 10 de janeiro de 1996. (Prenote144271). Nos ter￾mos do Auto de Penhora, extraído dos Autos no 171/95 de Ação de Execu 
ção, e em cumprimento ao Mandado do MM.Juiz de Direito da 14 Vara Cí￾vel desta Comarca de Toledo-PR, e assinado pelo Oficial de Justiça Jor 
ge A. Perotto, tendo como Exequente: PERT/PLORA IND., COM. E REPRESEfi￾TAÇõES LTDA, e Executados: ODIR ANTONIO STURM, EDSON LUIZ LANGE e RO - 
SEMERI SALETE LANGE, fica penhorado o Imóvel da presente Matrícula. 
Tudo conforme fotocópia do Auto de Penhora supra qualificado, devida - 
sente entearquivada neste Ofício. Custas: 1.293,60 VRC; C.P.C.: 64,68 
VRC; Associa.: 4,0 VRC. FS. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x 
keeN-0-20,,,0 
R.10-22934 - Toledo, 29 de janeiro de 1996.(Prenot.144400). Nos ter￾do Auto de Penhora, extraído dos Autos de Ação de Execução sob o 
nQ 307/95, e em cumprimento ao Mandado do MM.Juiz de Direito da 14 Va 
ra Cível, desta Comarca de Toledo-PR, e assinado pelo Oficial de Jus￾tiça Enio A. Ciocari, tendo como Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ 
Executados: ODIR ANTONIO STURM e VOCIA BERNDT STURM, fica penhorado 
imóvel da presente Matrícula. Tudo conforme fotocópia do Auto de 
Penhora supra qualificado, devidamente arquivada neste Oficio. Custas 
1.293,60 VRC; C.P.C. 64,68 VRC; A socia. 4,0 VRC. CE. x-x-x-x-x-x-x-x 
Zmp. 
0 oficial: 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055-4080 
• 
Página 3/7 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular: Maria Lopes dos Sarflo 
Rua Altntrante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85,900-020 
453055-4080 
22934 LÍVRO N° 2 - REGISTRO GERAL 
22 34 - Toledo, 02 de maio d 1996. (Pr .14 ) os termos do Auto de 
Penhora, extraído dos Autos de Aça° de Execuçap ng O62O/95 e em curprimento ao 
Mandadodo lefi. Juiz de Direito da lo,Vara Clvel, desta Ccxnarca de Toledo-PR, 
assinado pelo Oficial de Justiça Enio A. Clocari, em que e Exeqüente: FRIGOBRÁS - 
CIA BRASILEIRA DE FEuGoR.ÉFIcos, e Executados: ODIR AMUO MR14, e EDSON LUIZ LANGE 
fica penhoratkr 50% do 'trove/ da presente Platiricula. Tudo conforme fotos:Kl:na do Auto 
de Penhora supracitado, devidamente arquivada neste Ofício. Custas: 1.293,60 VRC; 
C.P.C.: 64,68 VRC*, Assecla.: 4,0 VRC, CE, x -x-x -x -x -x-x-x-x-x-x-x -x -x-x-x-x-x-x-x￾O Oficial 
AV 12-22934 - Toledo, 28 de 200 (Prenot 5326). Conforme Casta de An natação, 
extraída dos Autos if 232/95 de Execuço de Título Extrajudicial, dada e passada pelo MM. Juiz de 
Direito da 2' Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, Dr, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 
em data de 27 de outubro de 1998, fica cancelada a penhora registrada sob o tf R.7-22934, da 
presente .Matricula. Custas: 630,0 VR. ex RS 47,25. CE, x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- 
~vente de Oficio: u ti 
R,13-22934 - Toledo, de Março de 2001, ( . 65326), Conforme Carta de Arremataçào, 
extraída dos Autos tr 232/95 de Execução' de Título Extrajudicial, dada e passada pelo MM. Juiz de 
Direito da 2* Vara Ovei desta Comarca de Toledo-PR, Dr, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 
em data de 27 de outubro de 1998, em que é Exequente: Banco do Brasil S/A e Executado: Odir 
Antonio Sturrn, fica o imóvel da presente Matrícula pertencendo ao BANCO DO BRASIL S/A, CNP) 
00.000.000/0587-85, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília-DF e Agência em 
Toledo-PR, VALOR: RS 13,600,00 avaliado no mesmo valor, conforme Guia do 1TBI a* 26/2000 e 
paga a importância de RS 272,00 em data de 11 de janeiro de 2000. Guia do FUNR.EJUS no valor de 
RS 44,00. CONDIÇÕES: As constantes da Carta de Arrematação. Apresentado o Caft. devidamente 
quitado sob o n* 721 190.042330-8; área total: 2,1 ha; Mod. Fiscal: 18,0; N* de Modriscais: 0,11; 
F1,te 2,0 ha, Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural n° 4.512,545, expedida em data de 26 
de março de 2001, pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel-PR, referente a quitação do 1TR. do 
imóvel cadastrado na Receita Federal sob o a° 2812414-8, Certidão Negativa If 462/2001, expedida 
em data de 26 de março de 2001 pelo LAP Custas: 4.312,0 VRC = RS 323,40; CPC 46,66 VRC =R$ 
3,50. CE_ x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x- x￾Escrevente de Oficio: Oti.4 'o 
AV.14-22.934 - ToledoPlOde Outubro de 2001. Protocolo n* 167.288CANCELAMENTO 1) 
PENHORA: Conforme Mandado de Levantamento de Registro dc Penhora, datado de 01/10/2001. 
xtraldo dos Autos a* 307/95, de Execução de Titulo Extrajudicial, expedido pelo Juízo de Direito da 
1* Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA constante no R-10-22.934. 
Emolumentos: 630,0 VRC = R.5 47,25. 1A0.* * * * * * * * * * * * 4* * * * * * * * * * * 
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: -. 
AV.15-22,934 - Toledo, 10 de Outubro de 2001. o 7.889 - CANCELAMENTO DE 
PENHORA: Conforme Mandado de Levantamento de Registro de Penhora, datado de 01/10/2001 
extraído dos Autos a* 171/95, de Execução por Qiamia Certa, expedido pelo Juízo de Direito da 
Vara eive! desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA constante no R-9-22.934. 
Emolumentos: 630,0 VRC = R15 47,25. 1A0.* * * * * * * * * * * 
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: '. 
AV.16-22.934 - Toledo, 10 de Outubro dc 2001. Proto. O 167.890- CANCELAMENTO D 
PENHORA: Conforme Mandado de Levantamento de Registro de Penhora, datado de 01/10/2001 
extraído dos Autos ri* 417/95, de Execução de Titulo Extrajudicial, expedido pelo Juízo de Direito d 
1' Vara ave] desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA constante no R-6-22.934 
Emo umentos: 630,0 VRC = R.S 47,25. 1A0.* * * * * * * * * * * * * * * * * * * 
Mxrio pea dos 51111105 Filho - Orleted de Registro: ---'3-- ,---.~—~gio o ` 
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Páqin 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular Maria Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
453055-4080 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 10 SER.VIÇ() DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Toledo - Paraná 
Continuação da Matricula n° 22.934 Pulha 3 Toledo, 10/10/2001 
AV,17-22.934 - Toledo-PR, 10 de Outubro de 2001. Protocoloa* 167.891- CANCELAMENTO 
DE PENHORA: Conforme Mandado de Levantamenio de Registro de Penhora, datado de 
01/10/2001, extraído dos Autos a° 170/95, de Execução por Quantia Certa, expedido polo Juízo de 
Direito da la Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA constante no 
8-22.934. Emolumentos: 630,0 VRC ----- R$ 47,25.1A0.4*****"*********************4***** 
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial Registro: 
AV.18-22.934 - Toledo-PR, 15 de Julho de 2002. Iotoeolo n° 171.632CANCELAMENTO DE 
PENHORA: Conforme Mandado de Levantamento do Registro da Penhora, datado de 26/06/2002, 
extraído dos Autos a' 620/95, de Execução por Quantia Certa, expedido pelo Juízo de Direito da In 
Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA constante no R-11-22.934. 
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 47,25. GF.**********"*****"=4 **"""*"*****".**** 
Mariados Santos Filho - Oficial de Registro: 
AV.19-22.934 - Toledo-PR, 03 de Maio de 2004. Protocolo n 180.308 - CANCELAMENTO DE 
HIPOTECAS CEDULARES: Conforme Instrumento " de Autorização de Cancelamento 
de Hipotecas, datado de 23/04/2004, e nos termos do Art. 167,11, 02 c/c. Art. 251, I, ambos da Lei 
ri06.015/73 e Art. 1.499, inciso VI do Código Civil Brasileiro, ficam canceladas as HIPOTECAS 
CEDULARES objetos dos R-4 e R-5, desta matricuja. FIJNREJUS: Isento. Emolumentos: 120,0 
VRC = RS 12,60. Dsm.a******** a a*,a aaaaaa****a * asa aa saaea********a a 
Célia Ely - Escrevente e Substituta: 
AV.20-22.934 Toledo-PR, 9 de Julho de 2016. Protocolo a' 260.960 
PUBLICIDADE/INSCNÇÀO/CAP.: Nos termos do art. 29 do Código Florestal e § 20 do art. 577, 
do Código de Normas da Corregedona da Justiça do Estado do Paraná_ - Provimento n° 249/2013, 
procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula está registrado no 
Cadastro Ambiental Rural - CAR: PR-4127700-954C89131C56646F19953B17822D3E4615. 
Documento Arquivado: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR. Observação: 
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual ti° 18.415/14, SELO DIGITAL N* sg7h0 . 
D48413 , 4HOng, Controle: zQKLA . TBF. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 10,92. JLI-IS, Toledo￾PR, 26107/20.16.****aaaaaaaaaaaaa*aaaa*******,**********-aaaa*aaaaa*aaaaaaaa4,4*.am 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado. 
R.21-22.934 - Toledo-PR, 19 de Julho de 2016. Protocolo n* 260.960 - COMPRA E VENDA: 
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/07/2016, ás folhas rt° /084, do 
Livro ri* 340, do 1° Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, o o tário; 
BANCO DO BRASIL S/A, CEPJ 00,000.000/0001,91, sociedade de economia mista, com sede 
no SBN, Quadra 2, bl, E. ed. CNC 11, Asa Norte, Brasília-O?, representado por seus procuradores 
substabelecidos, na forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matricula para: BEM 
VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNN.23.888.36610001-44, 
sociedade empresária limitada, com sede na Rua São João, n° 8545, Centro, Toledo-PR, 
representada por seus administradores, na forma mencionada na escritura, Valor: R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), Forma de Pagamento/Condiçães: As constantes na escritura, Observações: a) 
Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. 
Documentos Arquivados; 1) OR/FIJNREJUS a' 24000000001682635-7, quitada em 07/07/2016, 
no valor de R$ 600,00; 2) GRTITBI ri.* 14426048/2016, quitada em 15/07/2016, no valor de RS 
6.000,00; 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural, emitida em 07/07/2016, com validade até 03/01/2017, código de controle: 
CA86,09D2.A583.62D3 - Número do Imóvel na Receita Federal: 2.812.444-8; 4) CCIR 
2010/2011/2012/2013/2014 - Código do Imóvel/INCRA: 721.190.042.730-8. Dados do Imóvel 
iirrizt , 1..i.,,,,,,-,,,,. (,,,rt,mo nr,;44 .n...,,,,,t, 0,1 1 oo V. r 061,',.a" MI' h; tr In AO rtureelartu.nto Nó' 
2,00. Classificação: Minifúndio. Área total (ha); 2.1000. Código Hasti: 
Pagina 5f7 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular; Mario Lopes dos Santos Fi 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900,020 
45 3055-4080 
10 
Continuação da Matricula n° 22.934 R.21 Folha 3 - verso 
097b.d896409d.39d9.59dc.e353.7d27.87a8.1a6b.b373, gerado em 26/07/2016, às 14:2&38. SELO 
DIGITAL N° sg7h0 . 1)48413 . 4I-IOng, Controle: zQKLA . fFBF. Emolumentos: 4.312,0 VRC 
RS 784,78. J.LHS. Toledo-PR, 26/07/2016.********************************************* 
Maria Lopes dos Santo,; Filho - Agente Delegado' 
a 
1 SERVIÇOS DE REGISTRO DE 1M OVEIS 
CNKI: 77.837,102/0001-90 
Nixwi.0 Lopes dos Santos Pilho 
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Célia Eiy Daniele C40:fria Angeli 
Eliane Folie 
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos 
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Escreventes e Substitutos 
Rua Almirante Barroso, 2990 Centro 
CEP: 85900-020 -TOLEDO-PR 
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DIGITAL 
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OzN-dlIzU.VVEW7s 
arpen.com,br 
11 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Conforme Art. 19, § 1', da Lei tf 6.015173, certjfic 
como: 
Titular. Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Airniranie Barroso, 2990 
Cento> - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055-4080 
que a fotocópia da presente Matrícula,serve 
Certidão de Inte ro Teor. 
Matrícula n°22.934 (até Av/R.21) 
Emolumentos: 
- Certidão inteiro Teor/Cópia Fiei - Matricula__ F4 3020- 13917 VRC 
R$4,55 - 20,97 VRC 
01 - SeloRMARPEN R$-5,25- 24,20 VRC 
FlindeP: • RS 1,74 
Funrejus 25%: ••••••••••••••••"•••••••• .R$ 8,69 
Total: R$ 52,11 
O referido é verdade e dou fé. 
Toledo, 01 de Novembro de 2021. 
Prazo de valida 'a 
(Decreto 93 
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072 084 
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LOTEAMENTO VIDA VERDE Rua Lucena Welter 
Área: 274,61 m2 15 
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ÁREA 
INSTITUCIONAL 
2.158,58 m2 
224 7,02 
98 13.15 m 
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SCALA: 1/500 

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