materia nº 2/1983

PROTOCOLO GERAL 
N.00 i 2 &.3 
REGADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
t-Glj 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 02/83 
DATA : 08 de março de 1983 
SIMULA: Cria Comisso Especial de Inquérito. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Parané, tendo em vista o Requerimento n° 71/83, do au￾toria do Vereador Willibaldo Feiten, aprovado pelo Plergrio na 
sJssao ordir-gria realizada em 07 de março de 1983, e de acordo 
com o disposto no inciso IV, § 2Q do Art. 105 do Regimento Inter 
no, combinado com o item IV, § 2° do Art. 49 da Lei Orgânica dos 
Municípios, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ 0 : 
Art. 1° - Fica constituida uma Comisso Espe￾cial de Inquérito, para apurar as denUncias de irregularidades 
constantes do Requerimento n° 71/83, anexo, de autoria do Verea￾dor Willibaldo Feiten, aprovado em sessao ordinaria realizada em 
07 de março de 1983. 
Art. 2Q - A Comisso de que trata esta Resolu￾çgo serà" composta de três Vereadores e secretariada por um servi 
dor da Câmara Municipal. 
Art. 3Q - A Comisso Especial de Inquérito fun￾cionara na Sala das Sessoes desta Câmara e instalara seus traba￾lhos no 1Q dia tStil da data de publicaçgo desta Resoluçgo. 
Art. 4Q - A Comisso Especial de Inquérito pode 
ra ouvir depoimentos de particulares e de servidores da Municipa 
lidade, notificados para esse fim, mediante oficio com antecipa-
_ 
çao de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas da data em que se 
pretende tomar o respectivo depoimento. 
§ 1° - Se o particular no comparecer para pres 
tar depoimento, apresentando ou no motivos para isso, serà' la￾vrado termo da ocorrência, assinado pelo Presidente e pelo Secre 
trio. 
§ 2Q - A notificaçgo de servidor municipal serg: 
feita por intermédio do Prefeito, cabendo a este autorizar ou no 
o comparecimento do servidor. 
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WILMO BARCELLOS MARC,NDES 
PRESIDENTE 
/ 
) 
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LUIZ/CARLOS SCHROEDER 
1° SECRETÁRIO 
O 1 2 1 8 3 
40:-Y 
Ihíj CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
‘1,4 Estado do Paraná 
liij tOj 
§ 3Q - Caso o servidor municipal no compareça 
para prestar depoimento, ser g observado o disposto no § 1° deste 
artigo. 
Art. 5° - Dentro de 30 (trinta). dias de sua ins 
talaçgo, a CEI dever g ter concluído os respectivos trabalhos e 
apresentado à Mesa Executiva relatgrio conclusivo quanto à proce 
delicia das denUncias. 
Art. 6° - Esta Resoluçao entrara em vigor na da 
ta de sua publicaçgo, revogadas as disposiçges em contrgrio. 
SALA DAS SESSUES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná', em 08 de março de 1983. 
I
LIDO EM 1 
o 1 O. /(S` 
.2, VOTAÇÃO 
Sala das Sessões 09 / o3 / 19 
3c4- VOTAÇÃO 
APROVADO EM LC-1" VOTAÇÃO 
1301 ‘.4..k1r\C\A".;•,\-A2.- CLQ5U. 
Sala das S LO3 19 g5 
Pof 
par 
Sala das Se O / 03 / 19 2S , 
PROMULGADO 
/ 03 1983 
PRESIDENTE 
Designo a seguinte Comissão Especial: 
Sigla: t-st D i3 Vereador • .103-1;Lã 
Sigla: ? t1D Vereador:beo-N .-11àd 
Sigla: •PDS Vereador. YNiktóLaiiharkt.e5 
Prazo: dias, até. / -/ 
Eini C de 1 9.i5$ 
PROTOCOLO GtRAL 
N.° O 1 .. R. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Em0_1-1 / j 
Estada do Paraná 
‘,03 
ENC.: EGADO 
REQUERIMENTO NQ 071/83 
DATA : 4 de março de 1983. 
SLIMULA : Apresenta denuncias e solicita cons 
tituiço de Comisso de Inqueritopa 
ra apura-las. 
AUTOR : Vereador WILLIBALDO FEITEN 
Senhor Presidente: 
O Vereador que este subscreve, no uso das atri 
buiçOes legais e de conformidade com o artigo 49 e parágrafos, 
combinado com o artigo 50 e artigo 120 e seu inciso VIII do Re 
gimento Interno, 
considerando que as atribuiçSes da Câmara Muni 
cipal no restringe-se, apenas, em legislar sobre as materias 
de sua competencia; 
considerando que, na liçao de Manuel Andreozzi, 
"a faculdade de fiscalizaçZo e controle das Câmaras sobre os 
atos do Executivo no e uma faculdade inferior ou adjacente à 
de editar leis, pelo contrário, e fundamental e necessária 
para a prOpria elaboraç'ão das leis, a fim de que o legislati￾vo conheça como funcionam os outros orgaos, sobretudo do Exe￾cutivo, em relaç;o ao qual exerce amplo controle" (citaçao de 
Helly Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, pagi￾na 689); 
considerando as denúncias de irregularidades co 
metidas por servidor municipal, formalmente enviadas a esta 
Casa pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a pedido do au￾tor desta proposiçao; 
considerando que, alem dessas denúncias, outras 
há sobre a existencial por exemplo, de servidores "fantasmas" 
lotados nas subprefeituras e no SERPATOL, que percebiam men￾salmente seus salários mas no prestavam quaisquer serviços ao 
Municipio; 
0 1 1 9 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná. 
ÇO3 
considerando que, em decorrencia dessas irregu 
laridades, outras, por certo haverao de existir na Administra 
çgo Municipal: 
REQUER a Vossa Excelencia, ouvido o Plenário, 
em regime de urg-ància, seja constituída Comisso Especial de 
Inquérito, através de Projeto de Resoluçao, nos termos do ar￾tigo 105, § 29, inciso IV do Regimento Interno, para apurar 
as seguintes denuncias de irregularidades: 
1Q) Em 17 de fevereiro deste ano, por denUncia 
do munícipe ORLANDO SANTO DA SILVA, brasileiro, casado, pin￾tor, residente e domiciliado na Rua Bandeirante n9 570, Vila 
Pioneiro, nesta cidade, a Administraçao Municipal teve cien￾cia de que o servidor municipal JOSE' CARLOS PIARDI, teria come 
tido uma irregularidade. 
Reduzidas a termo de declaraçao, as palavras 
do munícipe referido, foi o Senhor JOSE'.. CARLOS PIARDI demitido 
de seu emprego por justa causa. 
Transcriçao, na Integra, do Termo de Declara - 
çgo assinado pelo cidadgo ORLANDO SANTO DA SILVA: 
"No dia 17 de fevereiro de 1983, o declarante, 
por volta das 9:30 horas da manhg, compareceu na Secretaria de 
Viaçgo e Obras Públicas, no predio que sedia a Prefeitura Mu￾nicipal de Toledo, e se dirigiu ao Senhor Jose Carlos Piardi, 
conhecido do declarante por "Zeca Piardi", e solicitou ao mes 
mo uma licença para construçao de casa, e o nUmero da futura 
e 
casa para ser possí vel a SANEPAR ligar a agua em seu terreno; 
que o declarante momentos antes esteve na SANEPAR e lá foi in 
formado que so poderia ser efetuada a ligaçao de agua se o lo 
te tivesse o nUmero da futura moradia e que este deveria ser 
fornecido pela Prefeitura; o declarante, logo apos haver dito 
ao Senhor Jose Carlos Piardi da finalidade de seu compareci - 
mento na Prefeitura, foi conduzido pelo mesmo ate uma sala nos 
fundos da sala maior que sedia a referida secretaria e lá, di 
to Jose Carlos Piardi entregou ao declarante um papel dobrado, 
dizendo ao declarante que pagasse Cr 5 4.000,00, que no mos- 
0 1 1 9 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
• Estado do Paraná 
trasse aquele papel para ninguem, que poderia dar inicio 
construçao imediatamente e que voltasse 'as 13:30 horas para 
%, • , apanhar o numero da casa; saindo da Prefeitura o declarante 
por achar estranho a cobrança de Cr S 4.000,00 por aquele pa￾pel, dirigiu-se ate o Vereador Pedro Brum, no estabelecimento 
comercial deste e comentou com dito Vereador o sucedido, mos￾trando o aludido papel; verificou, entao, que o dito papel era 
um "projeto padr-áo de casa popular"; o Senhor Pedro Brum de 
imediato telefonou ao Senhor Nelson Bucal-áo, Secretário da Ad 
ministraçao da Prefeitura, relatando que o declarante lhe ha￾via participado, tendo recebido do aludido Secretário o pedi￾do para solicitar a vinda do declarante imediatamente ate a 
Prefeitura e relatou o sucedido ao Senhor Secretário de Admi￾nistraçZoltendo-lhe entregue o dito papel, ou seja o projeto 
padrao; recebeu do Secretário a orientaç"ão de que deveria com 
parecer ao encontro marcado para 13:30 horas com o Senhor Jo￾se Carlos Piardi e la apanhasse o tal numero, o declarante , 
- assim, compareceu Secretaria de viaçao e Obras PUblicas, no 
horário combinado e de imediato dirigiu-se ate o Senhor Jose 
Carlos Piardi e recebeu, deste, outro papel, totalmente dobra 
do, com a recomendaçao de que o declarante já poderia cons￾truir; de imediato o declarante saiu e, dirigindo-se ate o Ga 
binete do Senhor Prefeito Municipal encontrou-se com o Secre￾tário de AdministraçZo, entregando ao mesmo o papel minutos an 
tes recebido do Senhor Jose Carlos Piardi e que, naquele mo￾mento, tendo sido desdobrado, foi visto tratar-se de uma cor- 
, respondencia endereçada ao declarante comunicando o numero ao 
licitado, devidamente assinado pelo Senhor Arthur Mazzaferro, 
Chefe do Expediente, conforme carimbo aposto na citada corres 
pondencia; nesta oportunidade o Senhor Nelson Bucal-go disse ao 
declarante que deixasse os dois papeis recebidos do Senhor Jo 
se Carlos Piardi, com o mesmo e que retornasse para apanha - 
los na segunda-feira prOxima, se fosse possível de que tais 
documentos pudessem ser entregues ao declarante. O declarante 
esclarece, ainda, que no primeiro encontro com o Senhor Nel￾son Bucal"go, pela parte da manhZ, depois de relatar o aconte￾cido ao mesmo, repetiu toda a história para que suas palavras 
fossem gravadas." 
APROVADO EM usk VOTAÇÃO 
POf 
Sala das Sessõesr4 / 19 
P PE SIDE rsiTE 
0 1 1 9 8 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2Q) Denáncia de que, por ocasi-ão da determina￾çao de demisso da maioria dos servidores municipais lotados 
nas extintas isubprefeituras, foi a AdministraçZo Municipal in 
formada de que vrios servidores percebiam mensalmente seus 
salarios mas nao prestavam quaisquer serviços ao Município, 
conforme consta da relaçao anexa. 
3Q) DentSncia de que, por ocasiao do levantamen 
to dos empregados do Serviço de Pavimentaçao de Toledo (SERPA 
TOL), veio a tona a informaç-ão de que varios empregados daque 
la Autarquia, percebiam mensalmente seus salrios mas no pres 
tavam serviços. 
4Q) Outras irregularidades que poder;o surgir 
durante os trabalhos da referida Comisso. 
Sala das Sessoes, em 4 de março de 1983. 
Willibaldo Feiten 
VEREADOR 
//r 
LIDO EM 
1C3 
AJILMO BARCELLOS MARCON 
PRESIDENTE 
LUIZ CARLOS SCHROEDER 
1° SECRETÁRIO 
0 1 2 i 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇKO DE MOTIVOS 
A Câmara Municipal aprovou, na sess'go ordinria 
A 
de 07 do corrente mas, o Requerimento n(-2 71/83, de autoria do Ve 
reador Willibaldo Feiten, requerendo a constituiçao de uma Comis 
sao Especial de Inquerito para apurar denúncias de irregularida￾des existentes na Prefeitura Municipal, das quais os Nobres Ve￾readores j tem conhecimento, porquanto encontram-se transcritas 
na citada proposiç.ão. 
Como esse Requerimento foi dirigido à Mesa Exe￾cutiva, tem esta a obrigaço regimental de elaborar o competente 
Projeto de Resoluço, criando a Comisso Especial de Inquerito ‘'• 
para apurar as deniSncias formuladas. 
Diante do exposto, a Mesa Executiva submete tal 
Projeto de Resoluçgo à apreciaço do Plergrio, que tem a compe￾tencia legal para decidir sobre o assunto. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paranâr , em 08 de março de 1983. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
tOj 
RESOL„LICÃO Ne 02/83 
-JATA : 10 de mar-Jo de 1933. 
SjAULA: Cria Camião Cbpecial der Inque:-
rito. 
A iqL.JA EÁLCUTIVA DA LÂMARA Estado 
do Parar:, tendo em vista o requerimento ne 71/83, -!e autoria do 
Vereador Willibaldo Feitan, aprovado pelo í'leníária na sessau or￾dinária realizada em 7 da mar..;u de 1983, e ue acordo com o dis- -
posto no inciso 1'4, §'L2 do Art. 1J5 do rle.jiimento Interno, com- 
. 
binado com o inciso IV, § 22 do Art. 49 c ei bryenics nos Mu￾nicipios, faz saber que a Layislativo utunici;,a1 aprovou a e zeU 
Presidente promulya a seguinte Resuluçao: 
Art. 1 P. Fica constitulda uma Comit,s~ac Is' de In- 
, 
querito, para apurar as denuncias de irregularidades constantes 
do Requerimento ne 71/83, de autoria no Vereador Yillibaldo Fei￾ten, epr;)vadn em SeSh80 oiinria realizada em 7 de maro ue 1933. 
Art. 2fi - A Lomissão de que trata esta Reaoluça▪ o sere 
composta de tres VereadoreL secretari&de por um servidorde Le￾mara 
Art. 3e - A Lomissiio Especial de inqujrito funcionar; 
na -zele das seues desta Lemere t instalure • acua traualhoa no 12 
die util da L'ata Je pub1ica.7,ao dt3sta '?e,55311r,ao. 
Art. 4e - A Lolliss;o Especial ce Inquerito udOere ou￾vir depoimentos uu particulares e de servidores Lia -~iLiíJalida￾de, notiticadQu para esbe fim, 41culante oficio com antecipa4o 
de peld menos 48 (quarenta e oito) horas da data em que se pre￾tende tomar o respectivo ciepoimento. 
§ 1 2- e u particular não comparecer pare prestar 
oepoimento, apresentando ou no motivos para isso, cera lavrado 
termo de ocnrrencia, assinado pelo Presidente e pelo 'ecretário. 
§ 22 - A notificali cie servidor municipal ser; fei 
ta psr interm;dio do 'refeito, cabendo e eete autorizar uu n‘ão o 
comparecimento do servidor. 
lmo Be Marconde 
PRES1i£N 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ÇOJ 
3R - Caso - 3,rvik. Jr r];(3 LJmpare,a para 
prestar depoimento, gera obervc a ;.,J_, ,»Jtu nu 1 
tijo. 
Art. 55? - ',...enCro de 30 (tr-i.ta; csiss de sua in*ta1a4o, 
LL1 deverá tt.r cuncluLo os respectivos ti.e.ialhus JI,JI:escata￾LJ e Lx.::uutIva relaturio CJW.:1U61VJ ,4udnto a pro‘.euelteiaS 
Art. 69 - Esta ,.-aluçZo entrarl: F-i3 vigor na - 
ue ?uplice,ao, revcnadas as disposiçSes em contrario. 
aia dé3s -"315c;ioem 10 de março lie 1983. 
e