materia nº 3/1983

PROTOCOLO GERAL 
N.42 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO EM 30 / 03 /Z3._ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇMI N° 03/83 
DATA : 30 de março de 1983 
SEIMULA: Convoca o Secretario de Viação e Obras 
Públicas do Município, para comparecer 
a Câmara Municipal. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Es￾tado do Paran, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica convocado o Secretrio de Viação 
e Obras PUblicas do Município de Toledo, para comparecer Câmara 
Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos relati 
vos a sua pasta. 
Art. 2° - Esta Resolução ser regulamentada por 
Ato da Mesa Executiva. 
••••• 
Art. 3° - Esta Resoluçao entrara em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrrio. 
SALA DAS SESSõES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paran, em 30 de março de 1983. 
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LUIZ CARLOS SCHROEDER 
VEREADOR 
LIDO EM 
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Designo Relat da matéri reador ...... 
Prazo:_ 19 
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APROVADO EM J L VOTAÇÃO 
por Ju1/4A-k.0,..rát, 
Sala das Sessões L__Q14_,/ 19 
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APROVADO EM = VOTAÇÃO 
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Sala das ssães3, 5 // 19 
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PROMULGADO 
Em.25 /04/ 2 
ENCAMINHE-SE ÀS H:55() DE: 
1.x :LC-p g_ã OaSK 
e telli prazo de ra apre￾tal ,eL, ,elatório. 
Saia filas Comissões CM./ 
APROVADO EM VOTAÇÃO 
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Sala das':es_ Jçj/ 19 
0 2, i 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
teJ 
JUSTIFICATIVA 
Dentre as competencias privativas da Câmara Mu￾nicipal, estabelecidas na L.O.M., destaca-se a "convocaçgo dos res 
ponsA'veis por chefias de r.g.gos do Executivo para prestar informa 
çoes sobre materia de sua competencia" (inciso XII, do Art. 60). 
Essa competencia se insere nas funç3es de fisca 
lizaçgo do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo. 
A convocaçgo que ora propomos ao Plenrio, tem 
o objetivo de esclarecimento à Câmara sobre as diretrizes de tra￾balho da Secretaria de Viaçgo e Obras Públicas, que e, sem dtivi- 
- 
da alguma, um dos principais orgaos administrativos da Municipal! 
da de. 
Esse nosso propOsito vem, inclusive, de encan￾to ao programa de governo da atual Administraçgo, que pretende 
ao contrrio da Administraçgo anterior, desenvolver um trabalho 
sempre ouvindo as opini'Oes do Poder Legislativo. 
A 
E, para que a Camara possa cumprir essa missa°, 
e imprescindivel que ela conheça o programa de trabalho dos or￾ggos do Governo Municipal. 
Sao essas, pois, as razoes que nos levam a apre 
sentar esse Projeto de Resoluçgo, para o qual esperamos a aprova￾çao unanime do Plenrio. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do PararAfr , em 30 de março de 1983. 
(E; C 
LUIZ CARLOS SCHROEDER 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSO DE JUSTI;A E REDA;:k 
PROC. r\152 0211 /93 
PARECER N2 10/83 
Ao Projeto de Resoluç'áo n2 03/83. 
RELAT,IRIO 
O Projeto de Resoluçâ:o .ng 03/830de autoria 
do Vereador Luiz Carlos Schroeder, "Convoca o Secretário de 
Viaçao e Obras Publicas do MunicIpio, para comparecer a Cama 
.ra Municipal". 
MITO DA PROPOSIÇTÃO, 
Na justificativa que acompanha esse Projeto 
de Resoluçao, ressalta o Vereador Luiz Carlos SchroPder que 
, 
"a convocaçao que ora propomos ao Plenario, tem o objetivo de 
esclarecimento 'a Câmara sobre as diretrizes de trabalho da Se 
cretaria de Viaço e Obras Publicas, que é, sem divida algu￾ma, um dos principais orgaos administrativos da Municipalida 
de". 
Consideramos absolutamente normal a convoca 
çao do referido Secretário, através da qual a Câmara F.,stá cum 
prindo sua fui-Iça° de fiscalizaçao e de acompanhamento das ati 
vidades do Poder Executivo e Re seus orgaos. 
LEGALIDADE DA PROPOSI;n 
A convocaçao de Secretarlos Municipais esta 
inserida nas competancias privativas da Câmara Municipal, es 
tabelecidas na Lei Orgânica dos Municipios, nos dispositivos 
abaixo transcritos: 
"Art. 60 - Câmara compete, privativa - ente, 
entre outras, as seguintes atribuiçoes: 
XI - omissis 
XII - convocar os responsavels por chefias de 
orgaos do Executivo para prestar informaçoes co 
A hre matEçria de sua competencia; 
os e Alo Lahm 
RELATOR 
jos Alcei r,•hm 
RELATuR 
,rio Hi1brend 
ME MB O 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
1,0J 
O Projeto u- .4 0es,luç ao nQ 03 /,, e, portanto, /Q-z 
perfeitamente legal. 
VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravel 
mente a aprovaçao do Projeto de Resoluçao n2 03/83. 
Sala das Comissoes, em 8 de abril de 1983. 
PARECER FINAL, 
A Comisso de Justiça e Redaçao acempanha o 
Parecer do Relator, favoravel a aprovaçao do Projeto '—' Resolu •••••• 
uno n 03/83. 
Sala das Comissoes, em 8 de 
Luiz ..,arlos Sch , -d2r if
PTIrSn'irNTIr 
APROVADO EM Luvv‘;L,c.,Q.. VOTAÇÃO 
por af.Se. 
Sala das Sessões 3). /" 19 S6 
LIDO EM 
1 04 /_ 
liso B. Marc 
PRESIDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N2 03/83 
DATA iZ5daabrUda 1983 
SÚMULA t Convoca o Sacretxio do VLaço e 
Obras Pibiicss do Munia 10, pare 
compa soar Câmara MunLcipal. 
O PRESIDENTEDACMARA MUNIC PAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal apro 
vou e ale promulga a seguinte Resolução: 
A t lg - Fica convocado o Secretario do 
Viaçiio a Obras Pailicaa do Município da Toledo' para coup*. 
# recer Câmara Municipal, a fio de prestar esclarecimento. 
sobre assuntos relativos à sua pasta. 
Art. 2$t Esta Raso 
da da Mesa Ex outiva. 
Art. Esta Res u'^ag o entr ra ais vigor 
** 
na data de sua publiceçia, revogadas as diapooiçoaa em con.-
trário. 
23 do abril da 1983. 
Wilmo B. Marcondes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
OF. Ne CM-314/83 Toledo, 12 de maio de 1983. 
Excelentíssimo Senhor 
ALBINO CORAZIA NETO 
Digníssimo Prefeito Municipal 
N/CIDADE 
Assunto: Convocaçao do titular 
da SVOP (faz). 
Senhor Prefeito: 
Tendo em vista e Resoluçao ne 03/83, promulgada 
por esta Presidencia no ultimo dia 25 de abril, a o Ato da Mesa 
Executiva, ne 04/83, desta data, vimos comunicar a Vossa Exce￾lencia que esta Casa convocou Sua Excelencia, o ilustre Secretá￾rio de Viaç-ão e Obras Pjblicas do Município, pare comparecer pe￾rante a mesma na próxima sessiio ordinária, e ser levada a efei￾to na próxima segunda-feira, dia 16, a partir das 20:00 horas, 
com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre assuntos con￾cernentes 'aquela Secretaria e manter diálovo com os Senhores Ve￾readores. 
2. Em face disso, vimos solicitar os bons ofícios 
de Vossa Excelencia, no sentido de que o titular daquela Secre￾taria seja autorizado a comparecer, com a Assessoria que lhe pa￾recer conveniente, a esta Ciimara, na data e horário acima, nos 
termos da Resoluçao e do Ato anexos. 
Sendo so o que nos apraz no momento, reiteramos 
a Vossa Excelencia os protestos de distinguida consideraçao. 
C 
Luiz atlas Schroader 
1 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ÇOJ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.° ME- 04/83 
DATA - 12 de ma o de 1983. 
SÚMULA -hi2p6e sobre a convocaçio do 
Secretário de Vig40 a Obras 
P4blicas ward comparecer e 
C;mara. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e reginantaís a tendo el 
vista 0 artiyu 2* da Resoluçie ne 03/83 promulgada nu dla 25 LL 4 
10. abril príxtoe passado, resolves 
Art. 1* - A vista do disposto no artigo 111da Reselugito 
1 supra, o titular da Secretaria de Viaçio e Obras P4b1icas do u￾niclpio comparecer ‘emara no préiximo dia 16, durante a reall￾p S4 
zaçao de sessao ordinaria, que teria inicio az 20100 horas. 
Art. 2w - A convocaçío de que est:s-se cogitando tem pur 
fiaalídadel 
-.11.11k 
ier 
1 - preste4o de esclarecimentos 'a Caniara soure as￾suntos relativos 'a sua paste; 
11 . di;logo com os Senhores Vereadores. 
Porígrefo unix° - Poder; o titular convocado, a seu cri. 
fazer.ss acompanhar pela Assessoria que melhor l optou - 
ver. 
afia 
Art. Lata Ato entro vigor o paxtir da data do sus 
ao no o al da dleara, revogadas os díoposi aes contrír ao* 
Sala dee Sessões, em 12 de meio de 1983.