materia nº 4/1983

Luiz Icarlos Schroeder 
tQ SECRETÃRIO 
He Zonto 
RET4RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PktnótÓLOGEÁAL 
N..0 3 5 
EM S;15.J:C___. 
E N~REGADO 
PROJETO DE RESOLUÇ'a0 N° 04/83 
DATA : 12 de maio de 1983. 
SIIMULA : Aprova o Parecer da Eomisso Espe- 
, 
ciel de Inquerito e estabelece pra 
zo para defesa dos implicados. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,Es 
ter!o do Paraná, faz saber que, nos termos do § - 2(2, , inciso VI , 
do artigo 105 do Regimento Interno, combinado com o § 2°, inci 
ao V, do artigo 119 da Lei Orgânica dos Nunicfpios, o Plenário 
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resoluçgo: 
Art. 1Q - Fica aprovado o Parecer da Comisso 
peciai de Inquerito encarregada de apurar irregularidades admi 
nistrativas verificadas nos quadros da Prefeitura Municipal e 
do Serviço de Pavimentaçao de Toledo (SERPATOL), emitido sobre 
os autos do processo constituído. 
Art. 2Q - Fica, tambem, nos termos do § 6° do ar￾tigo 50 do Regimento Interno, estabelecido o prazo de 5 (cinco) 
dias aos acusados para elaboraçgo da defesa e apresentaçSo de 
provas, contados da data em que receberem notificaçgo por es￾crit0. 
Parágrafo Unico - Os autos dó processo somente per 
manecerao a disposiçao dos acusados, para consulta, na g2Cra't2 
ria da nmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no 
put" deste artigo. 
Art. 3Q - Esta Resoluçgo entrará' em vigor na data 
~ 
dg sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Sala das SessOes, em 12 de maio de 1983. 
APROVADO E M VOTACAC: 
Sessões JG 05/ 19 
PRE SICE NT- E 
APROVADO EM VO1 AÇU; 
Sal 
DO+ 
essõe I. OS ./ 19 
PRESIDE N TF 
PROMULGADO 
m8c/CS /3 
PRESIDENTE 
APROVADO EM .3 VOTAÇA0 
oc 
Salm das Sessões 3C / oS / 19 aS--- 
0 3 5 7 El 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇn DE MOTIVOS 
Toledo em 12 de maio r- '2 1933. 
Esta Câmara Municipal, mediante Projeto de Resolu 
ç.ão apreciado pelo Plenrio e promulgada a respectiva Resolu￾çao, criou, em muito boa hora, uma Comisso Especial de Inque￾rito, com a finalidade de apurar irregularidades cometidas pe￾lo ex-servidor municipal Jose Ceserio Piardi, a existamcia 
servidores que percebiam dos cofres ptblicos municipais sem tra 
balhar e outras irregularidades que pudessem surgir no decor￾rer dos seus trabalhos. 
Constituída pelo Ato ng ME-03/83, de 22 de março 
de 1983, tal Comisso teve como componentes os Vereadores Luiz 
Carlos Schroeder, Tarcisio Jacy Herkert e Herminio de Conto. 
Sob a presidencea do primeiro, a Comisso teve como vogais os 
restantes e por secretario o funcionerio Leonildo Angelin Sor￾tolin. 
A mesma data de sua constituiçao, procedeu a Co￾misso 2 sua instalaçao e ao inicio das convocaçoes, mediante 
escalas elaboradas, das pessoas consideradas essenciais aos 
objetivos a que se propunha, passando e tomar, por cerca de um 
mas, 38 (trinta e oitc) depoimentos de servidores e ex-servido 
res municipais. 
4. f Conceuida a fase de tomada de depoimentos e reuni 
das as informaçIes prestadas pelo Senhor Prefeito, esteve a Co 
missao ocupada com a elaboraçao do respectivo Parecer, com ba￾se nas provas testemunhal e documental, tudo dentro do prazo de 
que trata o artigo 52 da Resoluçao n2 02/83, de 10 de março de 
1983. 
5. Durante os trabalhos, a Comisso, conforme 
. . lha no seu 
deta￾lha ora submetido 'a apreciaçao do Plenario des￾ta Camara, teve necessidade de buscar inumeras informaçoes jun 
to a repartiçoes municipais, mediante solicitaçoes dirigidas ao 
Senhor Prefeito Municipal. 
410r // 
âilmo B. Marcond 
PRESI,r)ENT 
_ 
„,nto 
CRETÃRIO 
H - rm 
0 3 5 7 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(-0J 
Somos, no momento, limitados a dizer que a Comis- 
, . 
sao Especial de Inquerlto, conforme Parecer circunstanciosoane 
xo, concluiu pela procedèrcia comprovada de injmeras irregula￾ridades ocorridas no setor pjblico municipal, culminando, as￾sim, com as finalidades a que havia sido proposta. 
"cis termas do § 6Q do artigo 50 do Regimento In￾terno, está-se assegurando, aos acusados, um prazo de cinco dias 
para defesa, com autorizaç;o de vistas dos autos junto 'a Secre 
tarja da Câmara, durante o prazo concedido para defesa. 
O competente Parecer foi recebido por esta Mesa 
em tempo oportuno, que, por sua vez e de acordo com o item 1 
das providencias solicitadas pela Comisso, apresenta aos Se￾nhores Vereadores, para sua elevada consideraçao, o Projeto de 
Resoluçao em anexo. 
Diante do exposto e tendo em vista que somente ao 
Plenorio cabe a competencia legal para decidir sobre a mataria, 
1.0 
servimo-nos do azo para externar-lhe a manifestaçao de distin￾guida consideraçao. 
u 
LJ c: 
anos Schros-.er 4
SECRET4RIO 
LIDO EM 
16/ o5/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paranã 
TA maio de 1 
SÚMULA Parecer da COMISS;0 Espo— 
ai. de 1urito e estabelleme pra 
pare defesa das implicados* 
ARA MUNICIPAL, DE TOLA 
a termos da § 29, In.-
ne, combinado mem e 
ica dos Municípios, 
mulge e seguinte 
A MESA XECUTIVA DA C 
Latada do Peraní, faz *abar 
eisa VI, do artigo 105 do Regímlan 
§ 29, inciso 11, do artigo 119 da Lei 
e Plenirio aprovou e o seu Presidente 
aoluçãot 
Art Fica aprovado o Perecer da Comia.' 
ama Espacial de Ingtarite encarregada de apurar irregu1ar/41 
doa administrativas verificada* moa quadros da Prefeitura 
nicipal e do Serviço de Pavimente fío de Toledo (SERPATOL) 
emitido sobre os autos do processo cometi-tu/do. 
rt• 21 is noa tambám, nos termos do § 69 
do o 50 do geei ento Intorno, estabelecidooprazo de5 
so Alm soe acusadas para elebetffile da dsfesn e apro. 
sente4o de provas, contado* da data ia qui relu natifli 
caço par escrito* 
acrstar 
no memino 
data da sua 
ria 
C* 
autos do processe90-
moumados, para consulta, ma 
dentro do preza **tabelioa/de 
aa dispa 
Wilmo B. Marconde 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
OF. Ne CM-367/83 Toledo' 31 de maio da 1983, 
Ilustrissimo Senhor 
3. 8. LACERDA 
Dignissimo iretor Geral do Diário Oficial do Estado do 
Parana 
Rua dos Funcionários, s/ng - Caixa Postal, 1182 - Juvevâ 
CL -ATIJA 
Assunto: Remessa de matéria 
para publica4o• 
400 
Senhor Diretor: 
Temos a satisfaço de remeter a Vossa Senho.. 
ria copia da Resoluçao níi 04/83, promulga-ta por esta Presi￾dância, para publicaçao, cum a waior brevidade, nesse Diá￾rio. 
2. Ficarernue a:jusrdsndo o taturamento das despe 
535 correspondentes ; sua publicaçao, para qua possdm efe 
tuar sua quitt4o. 
Sendo sia o que nos apraz no momento, reitera 
mos a Vossa Senhoria os protestos de real estima e conside￾raça°.