materia nº 7/1983

WILMO BARCELLOS M COND 
PRESIDENTE 
DE CONTO 
CRETARIO 
PROTOCOLO GERAL 
N -0850/8 .o 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDam....-2 
Estado do Paraná 
.04 
ENCA GADO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 07/83 
DATA : 2 de dezembro de 1983 
SÚMULA: Altera a redaçgo da Resoluçgo ng 02/82. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. 1Q - No Artigo 19 da Resoluçgo ng 02 
de 1Q de dezembro de 1982, substituam-se as expresses "subsidio" 
por "remuneraçao" e "do atribuldo" por "da atribulde. 
Parggrafo ÚniCO - Para o cumprimento do dispos 
to no "caput" deste artigo, sergo considerados os dados constan￾tes de Certidgo fornecida pela Assemblgia Legislativa do Estado 
do Paraná'. 
Art. 2Q. - Esta Resoluça~o será regulamentada por 
Ato da Mesa Executiva. 
Art. 3Q - Os efeitos desta Resoluçao serao con 
tados a partir de 1Q de outubro de 1983. 
Art. /02 - Esta Resoluçao entrara em vigor na 
data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçGes em contrgrío. 
SALA DAS SESSõES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Parang, em 2 de dezembro de 1983. 
EXPOSI A DE MOTIVOS: 
LUZ CARLOS SCHROEDER 
1Q SECRETARIO 
As a1teraç3es ora propostas pela Mesa Executi￾va adaptam, simplesmente, a Resoluçao ng 02/82 a Lei Complementar 
nQ 38/79, que alterou a Lei Complementar nQ 25, de 2 de julho 
de 1975. 
• • • *** • * 
PRESIDE NTE 
Sala 
PIRESII3E NTE 
PROMULGADO 
Em S " 
PRESIDENTE 
- 0850 / 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 1983. 
I/ 
hi 4, 
,.rn ro, 
....., CONTO 
1 
= SE. *ET4RIO 
-671 
7‘ 
WILMO BARCELLOS MA COND 
PRESIDENTE 
LU /Z CARLOS SCHROEDER 
19 SECRETARIO 
APROVADO EM jci VOTACAO 
por 
Ssi das Sessões6/ /19_15_5_ 
APROVADO EM 02, (À" VOTAÇAO 
por 
Saia das sões /1.2 / 19 S 
LIDO EM 
o5/ 
CLOVIs 
(1) 8 5 o 
.4décfrnhléia aegidlaliva do Cslado dc,Paraná 
Centro Civicol Bento Munhoz da Rocha Netol 
L. ;VISTO 
• 
CERTIDA0 TE KIUNUS 
SECRETARIO 
Cumprindo determinaçgo do Dxcelentlsgimo Senhor Presidente da.Assem￾biela Legislativa do Estado do Parana,C RAT IFICO que deacordo 
com a Resoluçgn numero um barra oitenta e tres, de tres de janeiro de 
um mil e novecentos e oitenta e tres e Atos da Comissgo Executiva da A.2 
semblãia Legislativa do Estado do Pararia, atraves da Orde- Interna de 
Serviço nareros oito barra oitenta e dois, onze 
um barra oitenta e tres, tres parria oitenta e dois , barra oitenta ta e tres, seis barra e tres, quatro barra oiten oitenta e tres, os de Custo dos Senhores Deputados, valores dos Subsidiod e Ajuda 
estavam fixados nos seguintes valores a partir de primeiro de fevereiro de um mil e novecentos e oitenta 
e tres subsidio fixo, 13200.000,00 (duzentos mil cruzeiros); comparecimento fixada em'';' 8.306,00 diaria por (oito mil e trezentos e seis cru-
. 
ros); ate o maximo de 38 (trinta e a .,0 (trinta) sessSes ordinárias e oito diarias) por mes, relativas 8 (oito) sessSes extraorlinárias 1 Ajuda de Custo no valor de Z': /011.364,00 . (quatrocentos mil e trezentos e sessenta e q'datro cruzeiros) e quarenta e um 
por ano. Como auxilio para atender as despesas parlamentares, as vantagens percebidas pelos 
Senhores Deputados a partir de primeiro de fevereiro de ur centos e Oitenta e tres, somavam - 'r- il e nove￾e nove mil e oitocentos e oitenta e sete cruzeiros); a partir de pri￾359.987,00 (oitocentos e cinquenta 
meiro de março de um mil e novecentos e oitenta e tres, 
926.420,00 (novecentos e vinte somavam 1/ e seis mil e quatrocentos e vinte cru zeir2s); a partir de quinze de março de um mil e novecentos e oitenta 
e tres, sbmavam 13 961.258,00 (novecentos e sessenta 
e um mil e duzen- tos e cinquenta e oito cruzeiros); a partir de seis de abril de um ril 
e novecentos e oitenta e tres, somavamZ$969.321,00 (novecentos e ses- senta e nove mil e trezentos e vinte e um cruzeiros); e primeiro de junho de um mil e novecentos e oitenta e a partir de 
tres, somavam 1 1
.009.959,00 (um milhão e nove mil e novecentos e 
cinquenta e nove cruzeiros); É o que consta da citaaa Ordem Interna de Serviço e das re 
rd'
a -"das ResoluçSes, conforme informaçao do Departamento de Finanças da 
Sendo o que tinha requerido, lavrei e mandei sente certidão, a datilografar a pre- qual vai por mim assinada e visada pelo Senhor Dire- tor Admir;istrativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do 
Estado 
, o,Parana e vinte de- -e-tem - / . ir. 0.. /g.e...d -. , • e um mil e novecentos e oitenta e tr ce;2,zi/r • i es Divisa° de Docume Maria Dolores Tulio Barvik, chefe da ç l;f2
sente certidão.- ter lido e achado de acordo, viso a pre- 'ama*. 
trativ0.1/1 /1/1 /1 / / ZENO PAC/ORNIK, Diretor .Ad-inis- /1 /'/ /VI/ '/'/'/'/'/'/'/'/'/ / 
/ PPP/1/1/'/'/'/'//1/1/'/'/'/'/'/'/'/'/1/1/1 
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O S I A 
/177- 
WILMO BARCEL 
PRES 
ES 
- O 8 50' 83 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
MINUTA DE ATO 
DATA : 
SLIMULA: Regulamenta a Resoluçgo n9 .../83. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TO 
~ 
LEDO, Estado do Paraná', no uso de suas atribuiçoes legais e de 
acordo com o Artigo 29 da Resoluçgo n9 .../83, 
RESOLVE: 
Art. 19 - Aos Vereadores serao atribuidos 
20% (vinte por cento) das vantagens percebidas pelos Deputados Es 
taduais constantes de Certidao fornecida pela Assembleia Legisla￾tiva do Estado do Paranà'. 
Art. 29 - Este Ato entrara em vigor na da- 
~ 
ta de sua publicaçao e seus efeitos serao contados a partir de 12 
de outubro de 1983, revogadas as disposiçoes em contrarlo. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TO 
LEDO, Estado do Parane, em 2 de dezembro de 1983. 
LU 'Z CARLOS SCHROEDER 
19 SECRETÃRIO 
PROTOCOLO GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDA 
Estado do Paraná 
........ 
ENCREGAOO 
REQUERIMENTO No 404/83 
DATA : 2 de dezembro de 1983 
SÚMULA: Solicita medidas com relaçao a re￾muneraçao dos Vereadores. 
OS VEREADORES que abaixe subacrav= no 
uso de suas atribuiçoes legais, 
considerando que, com o advento da Lei Com 
plementar nQ 38, de 13 de novembro de 1979, a remuneração dos Ve￾readores deve ser calculada com base na remuneração e não nos sub 
(Adilas dos Deputados Estaduais; 
considerando, no entanto, que o calculo da 
remuneraçao dos Vereadores ; Câmara Municipal de Toledo no roi , 
ainda, adaptado a nova legislação; 
considerando que os Vereadores teled3nos 
estão recebendo insignificante remuneraçao, cascada somente no 
subsidio dos Deputados Estaduais, que hoje estã em torno de Cr$.. 
500.000,90, quando na realidade percebem aqueles parlamentares a 
quantia aproximada de Cr% 1.500.000,00; 
dek considerando que a remuneração dos Versado 
res está completamente defasada, eis que não vem sendo corrigida 
IA mais de um ano; 
considerando que as Câmaras Municipais de 
Curitiba, Londrina, MaringãoFoz do Iguaçu, Cascavel e outras vem 
panando a seus Vereadores, algm dos subsidias, um auxilio para 
despesas parlamentares, com base no auxílio recebido a esse titu￾lo pelos Deputados Estaduais: 
REUJEREM doute, Mesa Diretora desta Casa 
providencias no sentido de serem pagas aos Vereadores as vanta￾gens percebidas pelos Depu-dos Estaduais a titulo de "auxilio pa 
ra despesas parlamentares", dentro dos limites e criterios fixa￾dos pela Lei Complementar nQ 25/75, com as alteraçoes introduzi- 
• • 11,411 • ili • • II 
WALDOMIRO FRANCO DE DOUZA 
FRA GALDINO DE LIMA 
INIO PAGGI 
JOSÈ 
TARCÍS ACY flERKERT 
- et_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2 
das pela Lei Complementar ng 38/79, com efeito retroativo a par 
tir de outubro. 
SALA DAS SESStES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TO 
LEDO, Estado do Param, em 2 de dezembro de 1983. 
WILLIBALDO FEITEN 
DC's PAC 1.4 
3t3Q).idci,c eyt, 
SecRetARto 
LIDO EMt 
02, / 
,„ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RE:SOL4;Ã0 _me 07)83 
LATA de dezembro de 19d3. 
5JMULA: Altera a radaçao aa Resoluçao ne 
32/82. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, apro￾vou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. li - No artigo le de Resolução ne 02, de le de 
dezembro de 1982, substituam-se as expressas "subsidio" por 
"remuneraçao* e isdo atribuldo" por "de atribiddas. 
Parágrafo GniC0 Para o cumprimento do disposto no 
"caput° deste artigo, saro considerados os dados constantes 
de Certidão fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado do 
Larena. 
Art. 22- Esta Resoluçíito ser a regulamentada por Ato 
,a °ese Executiva. 
Art. 32 - feitos desta Pesoluçao serer) contados 
a partir ee le de outubro de 1983. 
Art. 42 - Esta resolução entrará em vigor na data te 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Sala das Sesses, em 8 de dezembro de 1983. 
/2~, W0PW~ 
Wilmo B. Aarcond 
PRESIDENT 
Wi o B. Marcond 
SIDEN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.° ME- 05/83 
DATA - 15 de dezembro de 1983. 
SÚMULA - Regulamenta a Resolução n9 
07/83. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 
29 da Resolução n9 07 / 8 3, resolve: 
Art. 19 - Aos Vereadores serão atriburdos 20% (vinte por 
cento) das vantagens percebidas pelos Deputados Estaduais, a tr￾tulo de "auxilio para despesas parlamentares", constantes de Cer 
tido fornecida pela Aseemblgia Legislativa do Estado do Para￾na, apensa a este Ato. 
Art. 29 - A Verba de Representação do Presidente da Câmara 
Municipal ser ã calculada sobre a remuneração total do Vereador. 
Art. 39 -ZAS vantagens de que trata este Ato ser ãõ reajus￾tados semestralmente, respeitados os indices de reajustes verifi 
cados nas vantagens dos Deputados Estaduais. 
Art. 49 - Este Ato entrara em vigor na data de sua publica 
ção e seus efeitos serão contados a partir de 19 de outubro de 
1983, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1983. 
Lui Carlos Schroeder 
19 SECRETARIO 
Hermrnio de Conto 
29 SECRETARIO 
Hermin e 
WITWITTI 
L z Carlos Schroeder 
1e SECRET4RI0 
7.xerd~-0.r2 
Wilmo B. Marconde 
PRESIDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ÇOJ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.° ME-0l/84 
DATA _ 14 de fevereiro de 1984. 
SÚMULA _Atualiza os subsidios e 
ajuda de custo dos Vereado￾res. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo artigo 4° da Resoluçgto nça 02/0, de 1Q de dezembro de 1982: 
RESOLVE: 
Art. 1Q - Ficam atualizados, a partir de 1° de janeiro de 
1984, os subsIdios e a ajuda de custo dos Vereadores Câmara Mu 
nicipal de Toledo, com base no reajuste verificado na remunera - 
çao dos Deputados Estaduais e dentro dos critários e limites es￾tabelecidos pela Resoluçao n° 02/82, observadas as disposiçoes 
contidas na Lei Complementar n° 25/75, com as alteraçoes introdu 
zidas pela Lei Complementar n° 38/79, em: 
I - Parte Fixa ......... * .... . Cr$ 66.000,00 
II - Parte Variável........... 114111 ,11•4 Cr$ 104.158,00 
... . . . Sessao extraordinaria. Cr$ 13.019,00 
- 
Sessao ordinaria *• Cr$ 13.019,00 
III - Ajuda de Custo . *** ... Cr$ 145.650,00 
lã Parcela... . é** •4104, Cr$ 72.825,00 
2ã Parcela... • .............. Cr$ 72.825,00 
Parágrafo &ligo - Para pagamento da primeira parcela da 
Ajuda de Custo serao descontados os valores jà pagos com base 
no Ato nQ ME-02/83. 
Art. 29 - Este Ato entra em vigor a partir desta data e 
ficam revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessoes, em 14 de fevereiro de 1984. 
. • • • . • . 
.74ddembléla Ogiálativa do editado do 'Paraná 
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto 
VISTO 
CERTIDÃO GERNOIE KIRINUS 
19 SECRETARIO 
Cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assem 
lia Legislativa do Estado do Paranii, Deputado TRAJANO BASTOS, CERTI 
FICO, que de acordo o Protocolado de nriméro quinhentos e setenta e dois 
de dezoito de janeiro de hum mil novecentos e oitenta e quatro, os valo 
res dos Subsídios e Ajuda de Custo dos Senhores Deputados, são fixados 
ara o exercício financeiro de hum mil novecentos e oitenta e quatro, 
nos seguintes valores: Subsídio Fixo, Cr$ 330.000,00 (trezentos e trin 
ta mil cruzeiros); Subsidio Variável, Cr$ 13.705,00 (treze mil, setecen 
, - 
tos e cinco cruzeiros) por Sessão, no máximo de 38 (trinta e oito) Ses 
sõr mensais (trinta ordinárias e oito extraordinárias); Ajuda de Custo 
ual de Cr$ 728.254,00 (Setecentos e vinte e oito mil, duzentos e cmn 
-Jenta e quatro cruzeiros) paga em duas parcelas, sendo cincoenta por 
çento na convocação e cincoenta por cento na desconvocação. Os Deputa 
dos recebem ainda de acordo com a Legislação Federal vigente, mais os 
s'eguintes auxílios mensais: Auxitio Moradia, tr$ 166.666,00 (cento 
sessenta e seis mil, peiscentos e sessenta e seis cruzeiros); Auxilio 
Transporte, Cr$ 1.224.458,00 (hum milhão, duzentos e vinte e quatro mil 
quatrocentos e cincoentA: e oito cruzeiros); Auxilio Telefone, Cr$ 140. 
864,00 (cento e quarenta mil, oitocentos.e sessenta e quatro cruzeiros) 
Auxilio Correspondencia,Cr$ 147.87,00 (Cento e quarenta e sete mil, oi 
tocentos e sessenta e sete cruzeiros); Auxilio Passagens, Cr$ 499.220, 
00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos'e vinte cruzeiros). É o 
que Dnsta de acordo com a informação da Diretoria de Pessoal e Direto 
mlek de Finanças deste Poder. Atendido o requerido, a presente C tidão 
yai por mim assinada e visada pelo Senhor Diretor Administrati da As 
di fe 
Jereiro do anló'de hum mil novecentos e oitenta e at￾eINTONIO CARLOS DANTAS, Coordenador de Expediente ter li 
3o e achado de acordo, viso a presente Certidão, N, ZENO 
MCDORNIK, Diretor do Departamento Administrati "". • 
e 
sembléia Legislativa do Estado do Paraná, aos quinze dias d 
`»- 
C'VL75----Íã-á-T—ADIER DE SOU A 
Diretor Geral 
. . . . . . • , • . . • • 
wil o 8. Mar 
PRESIDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
meekelça se 8484 
:e cw mu() Ud 1984. 
~LÃ • Aereoeonta diapositivo Reaolu ao 
na OVO. 
e* 
A CÂMARA MUNICIPAL De TOLEDO, Catado do Pari 
nel, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte ROOOluçíde a
Art. Is • rias aereeeide i Reeeloneens 07/83, 
o seguinte dispoeitivot 
Art* 25 •0 A o do ~et￾dente da Cinere mmateipai mor WelOulede com bade 
os tonunere4011 %atei do• Vereador** 
Art. 20 • Remunere *a para os n4mieros sub 
quentes os artigos 2Q, 39 e 42 da ~soluça° n* 07/83. 
Art. 3* - Esta Reeolu4o entrará em vigor na 
date do sua pub1icaço,revogadas as dia MUÇU' em sontitítielp 
SALA DAR SESSUS DA CAmARA MU4ICIPL DE TM." 
DO, Estado do Paranã, em 26 de mal* de 1984«