REQUERIMENTO N° 277/2012
Inclusão dos Projetos de Lei nºs 111, 113, 132, 139, 140,
142, 143, 146 e 148, de 2012, na Ordem do Dia desta
sessão ordinária.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja incluído na
Ordem do Dia desta sessão ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia 26, visando à
deliberação em primeiro turno, dos seguintes Projetos de Lei, de 2012:
I - nº 111, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo
municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão
associada para o planejamento, prestação, regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a transformar o
Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de Programa;
II - nº 113, de 2012, do Executivo municipal, que revoga dispositivos da
legislação sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e
ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de
Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município
de Toledo;
III - nº 132, de 2012, do Executivo municipal, que institui o Sistema
Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC) e estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de
Toledo;
IV - nº 139, de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo;
V - nº 140, de 2012, do Executivo municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro
do magistério público municipal de Toledo;
VI - nº 142, de 2012, do Executivo municipal, que procede à desafetação e
autoriza a permuta de imóveis situados na cidade de Toledo, visando à ampliação do Centro
Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade;
VII - nº 143, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Chefe do
Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo.
VIII - nº 146, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo
municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar
a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de
Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade;
IX - nº 148, de 2012, do Executivo municipal, que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais,
visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Estas matérias já foram analisadas pelas Comissões Especiais
designadas pelos Atos nº 25 e 31, e pelas Comissões Permanentes deste Legislativo,
estando, portanto, em condições de figurar na Ordem do Dia da desta sessão sessão
ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia 26.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de novembro de 2012
ADELAR HOLSBACH ADEMAR DORFSCHIMDT ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA JOÃO MARTINS
LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING