materia nº 1/1989

1),r);(2 
41ft 05 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná PROlOGOLO GERM. 
N r005 123 
M3 142. 59' 
2 0 /‘ 
P OJETO DE RESOLUÇA0 AUP. 01/*9 
r.. kRFer,Arr 
DATA : 02 de janeiro de 1989. 
SÚMULA: Institui Comissão Interpartidária pa￾ra as finalidades que especifica, ate 
a primeira sessão ordinária da sessão 
legislativa de 1989. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE￾DO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que este Legislativo aprovou e o seu Presidente promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. l° - Fica instituída na Câmara Municipal 
de Toledo uma Comissão Interpartidária a ser integrada por um re￾presentante de cada Partido com assento no Poder Legislativo, que 
funcionará ate a primeira sessão ordinária da sessão legislativa 
de 1989, com as seguintes finalidades: 
I - emitir pareceres sobre a constituciona￾lidade, legalidade e quanto ao merito das proposições que derem 
entrada na Câmara Municipal; 
II - realizar, quando for necessario, audi￾encias públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar Secretários da Administração 
Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes ás 
suas respectivas pastas; 
IV - receber petições, reclamaçoes, represen 
tações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das 
autoridades ou entidades públicas; 
V - solicitar depoimento de qualquer autori 
dade ou cidadão, sobre assunto da esfera pública municipal. 
Parágrafo único - Os membros da Comissão de 
que trata esta Resolução serão indicados pelas respectivas Banca￾das Partidárias com assento na Câmara Municipal, atraves de suas 
respectivas Lideranças, e, na falta destas, por documento assina￾do pela maioria de seus integrantes. 
Art. 2° - A Comissão Interpartidária criada 
por esta Resolução terá um Presidente e um Secretário, eleitos 
pela maioria de seus membros. 
O O o /8 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2 
Art. 32 - Para funcionamento da Comissão ins 
titulda por esta Resolução, observar-se-ão, no que couber, as dis 
posições do Regimento Interno estabelecidas para as Comissões Per 
manentes. 
Art. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE 
DO, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 1989. 
/7 
A)"-P 
O G 
VIC -PRESIDENTE 
O DONIZET V S, 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
WILMO BARCELLOS MRCON 
PRESIDENT 
IR M 
RO SECRETÁRIO 
ZZATTO 
PRF 
*PROVADO EM_Laf_VOTAÇAo 
POR i.i.,nac31-Cklist 
SALA DAS SESSÕESCLW ei. 19 
AIMOVADO EM IQ VOTAÇAu 
POR k (11 
SALA DAS SESSÕES...Ql./ 01 192 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO M2 01/89 
DATA : 05 de janeiro de 1989. 
SÚMULA: Institui comissão interpartidãria para as 
finalidades que especifica, atê a primei￾ra sessão ordinãria da sessão legislativa 
de 1989. 
foi 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾ranã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que este Legislativo apro￾vou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Fica instituída na Câmara Municipal de Toledo uma 
comissão interpartidãria a ser integrada por um representante de cada Partido 
com assento no Poder Legislativo, que funcionarã até a primeira sessão ord.-
nãria da sessão legislativa de 1989, com as seguintes finalidades: 
I - emitir pareceres sobre a constitucionalidade, lega￾lidade e quanto ao mérito das proposições que derem entrada na Câmara Munici￾pal; 
II - realizar, quando for necessãrio, audiências públicas 
4" 
com entidades da sociedade civil; 
III - convocar secretãrios da administração municipal para 
prestar informações sobre assuntos inerentes ãs suas respectivas pastas; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entida￾des públicas; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cida￾dão, sobre assunto da esfera pública municipal. 
Parãgrafo único - Os membros da comissão de que trata esta Re￾solução serão indicados pelas respectivas Bancadas Partidãrias com assento na 
Câmara Municipal, através de suas respectivas lideranças ou, na falta destas, 
por documento assinado pela maioria de seus integrantes. 
Wilmo arcellos Mar ond s0/// 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 22- A comissão interpartidãria criada por esta Resolução 
ter ã um presidente e um secretario, eleitos pela maioria de seus membros. 
Art. 32- Para funcionamento da comissão instituída por esta 
Resolução, observar-se-ão, no que couber, as disposições do Regimento Interno 
estabelecidas para as comissões permanentes. 
Art. 42 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrãrio. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾rani, em 05 de janeiro de 1989. 
VITdRIO 80FF 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
TOLED0,06 de janeiro de 1989 
AC: PRESIDENTE DA CWARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TOLEDO 
DA: BANCADA DO PDS 
Comunicado: (FAZ) 
A Banc:zda do Partido O cratc eci& I 
com assento nesta Casa de Leis, vem comunica: a esta Presider..cia 
que em reuniSo reslizada data, indica o Vereador Luiz F,-it￾zent para fazer parte da Comissão Representativa conforme Resolu￾ção n2 01/89 de 02 de janeiro de 1989. 
• 
SC. O RICARDO. A -IDA DA LUZ 
Partido do Movimento Democrático Brasileiro 
DIRETÓRIO MUNICIPAL DE TOLEDO - PARANÁ 
Ofcio 01/89 Toledo, 05 de janeiro de 1989. 
Senhor Presidente: 
A Bancada de Vereadores do PMDB 
de Toledo, vem através do presente, indicar a Vossa Excelância 
o representante do Partido, Vereador LEO INÁCIO ANSCHAU, que 
fará parte da COMISSÃO INTERPARTIDÃRIA, cuja funcionará até a 
primeira sessão ordinária da sessão legislativa do corrente a￾no, conforme determina o Projeto de Resolução nQ 01/89. 
Sendo o que tinhamos para o mo￾mento, agradecemos a atenção e subscrevemo-nos. 
Ate ciosamente, 
4;1e enrique Rossoni 
Vereador -. 
Cels' ,uaria 
Vereador 
ldglio 
Leo Inácio Anschau 
Vereador Indicado -. 
Excelen.dssimo Vereador 
WILKO BARCELLOS MARCONDES. 
Mui Digno Presidente da Câmara Municipal de Toledo. 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Toledo, 06 de janeiro de 1989. 
SPNTTOR PRESIDENTE: 
A Bancada do Partido Democr5_tico Tra￾balhista (PDT) indica, para compor a Comissão Interpartidãria 
instituída nela Resolução n9 01/89, o Vereador Lúcio de Marchi. 
Sendo o que tínhamos para o momento , 
apresentamos a V. Exa. nossos protestos de estima e considera￾çao. 
— 
WiiMo Bar llos Marcpndes 
Benedito Dantas de Souza 
Wilmo 8 rcellos Marcon 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO N2 01/89 
DATA : 06 de janeiro de 199. 
SÚMULA: Designa comissão interpartidária pa￾ra atender ás finalidades enumeradas 
na Resolução n2 01 /89. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribui es legais e regimentais, 
DESIGNA os seguintes Vereadores para integrar a comisso in￾terpartidária de que trata o artigo lg da Resolução n2 01, de 05 de janeiro 
de 1989, com as finalidades nele especificadas: 
Go Inácio Anschau (PMDB) 
Leandro Donizetti Alves (PFL) 
Line Gotardo Pizzatto (PTB) 
Luis Fritzen (PDS) 
Lúcio de Marchi (PDT), 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal cie Toledo, Estado 
do Paranã, em 06 de janeiro de 989.