MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 12 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É de conhecimento dos ilustres Vereadores que o Centro
Industrial “Nilton Alberto de Castro Arruda” não mais dispõe de área livre para a
implantação de novas indústrias ou a ampliação das já existentes.
Por outro lado, já é fato público que a empresa Prati,
Donaduzzi & Cia. Ltda. possui projeto de expansão/ampliação de sua planta
industrial em nosso Município, mediante investimentos de mais R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) até o ano de 2014 e geração de mais de 500 (quinhentos)
novos empregos, conforme documento anexo (Protocolo nº 30.168, de 4 de
setembro de 2012).
Conforme o documento antes mencionado, a Prati, Donaduzzi
& Cia. Ltda. “é detentora do 4º maior portfólio de medicamentos genéricos do
Brasil, com 156 medicamentos registrados na ANVISA, e 1.245 apresentações, dos
quais 946 são genéricos. (...) Atualmente, o Grupo Prati-Donaduzzi emprega
aproximadamente 3.400 colaboradores, sendo a segunda empresa do Município
de Toledo que mais gera empregos diretos e indiretos.”
De acordo com a legislação que dispõe sobre o zoneamento
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo, a Chácara nº 7.A.1,
com área de 7.804,34 m², a ser desmembrada de Parte da Chácara nº 7.A, encontrase situada na Zona de Indústria e Serviços, podendo, portanto, ser destinada para
aquele uso, até mesmo por ser lindeira a outra já adquirida pela empresa acima
referida, para a ampliação de seu parque industrial.
Diante disso e tendo em vista a solicitação da Prati,
Donaduzzi & Cia. Ltda. no sentido da prestação de apoio pelo Município à nova
ampliação de sua indústria, mediante a concessão de uso de área, pretende o
Município de Toledo adquirir a Chácara nº 7.A.1, através de permuta pelos lotes
urbanos nºs 181, 238, 257, 275, 294, 371 e 390, todos da quadra nº 93, do
Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani, nesta cidade, com área total de
6.144,23 m², para posterior realização de processo de concessão da área àquela
empresa.
Em vista disso e considerando a equivalência de valores dos
imóveis a serem permutados, conforme Matrículas e Laudo de Avaliação anexos,
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submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa proposição que “procede à
desafetação e autoriza a permuta de imóveis situados na cidade de Toledo,
visando à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de Castro Arruda,
nesta cidade”.
Embora, como dito, os imóveis de propriedade do Município
já sejam destinados para fins industriais, propõe-se a sua desafetação de bens de
uso especial para bens de uso dominical, para possibilitar a efetivação da permuta
ora proposta.
Aguardando a deliberação favorável sobre a matéria,
expressamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 142/2012
Procede à desafetação e autoriza a permuta de
imóveis situados na cidade de Toledo, visando à
ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto de
Castro Arruda, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta
de imóveis situados na cidade de Toledo, visando à ampliação do Centro Industrial
Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens
de uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados na quadra nº 93 do Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani,
nesta cidade:
I – lote urbano nº 181, com área de 869,25 m² (oitocentos e
sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.952
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 19,00 metros, com a Rua José
Ayres da Silva;
b) a Leste, na extensão de 45,75 metros, com os lotes urbanos
nºs 238, 257 e 275;
c) ao Sul, na extensão de 19,00 metros, com o lote urbano nº
390;
d) a Oeste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº
162.
II – lote urbano nº 238, com área de 729,62 m² (setecentos e
vinte e nove metros e sessenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 52.953
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 37,80 metros, com a Rua José
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Ayres da Silva;
b) a Leste, na extensão de 18,76 metros, com a Avenida
Ministro Cirne Lima;
c) ao Sul, na extensão de 41,94 metros, com o lote urbano nº
257;
d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº
181.
III – lote urbano nº 257, com área de 805,38 m² (oitocentos e
cinco metros e trinta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 52.954 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 41,94 metros, com o lote urbano
nº 238;
b) a Leste, na extensão de 18,76 metros, com a Avenida
Ministro Cirne Lima;
c) ao Sul, na extensão de 46,08 metros, com o lote urbano nº
275;
d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº
181.
IV – lote urbano nº 275, com área de 881,15 m² (oitocentos e
oitenta e um metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 52.955 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 46,08 metros, com o lote urbano
nº 257;
b) a Leste, na extensão de 18,76 metros, com a Avenida
Ministro Cirne Lima;
c) ao Sul, na extensão de 50,22 metros, com o lote urbano nº
294;
d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com os lotes urbanos
nºs 181 e 390.
V – lote urbano nº 294, com área de 956,91 m² (novecentos e
cinquenta e seis metros e noventa e um decímetros quadrados), Matrícula nº 52.956
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 50,22 metros, com o lote urbano
nº 275;
b) a Leste, na extensão de 18,76 metros, com a Avenida
Ministro Cirne Lima;
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c) ao Sul, na extensão de 54,36 metros, com o lote urbano nº
371;
d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº
390.
VI – lote urbano nº 371, com área de 1.032,67 m² (um mil e
trinta e dois metros e sessenta e sete decímetros quadrados), Matrícula nº 52.957 do
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 54,36 metros, com o lote urbano
nº 294;
b) a Leste, na extensão de 18,77 metros, com a Avenida
Ministro Cirne Lima;
c) ao Sul, na extensão de 58,50 metros, com a Rua Avelino
Hofstaetter;
d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº
390.
VII – lote urbano nº 390, com área de 869,25 m² (oitocentos e
sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.958
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as
seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 19,00 metros, com o lote urbano
nº 181;
b) a Leste, na extensão de 45,75 metros, com os lotes urbanos
nºs 275, 294 e 371;
c) ao Sul, na extensão de 19,00 metros, com a Rua Avelino
Hofstaetter;
d) a Oeste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº
409.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à permuta dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior pela
Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34 m² (sete mil, oitocentos e quatro metros e
trinta e quatro decímetros quadrados), resultante da Subdivisão de Parte da
Chácara nº 7.A, oriunda do desmembramento das Chácaras nºs 06, 07 e 08,
destacadas do lote rural nº 43, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Chácara nº 11, em azimute de 89º58’30”, na
extensão de 41,33 metros;
II – a Leste, pela Avenida Celeste Muraro, com parte
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remanescente da Chácara nº 7.A, em azimute de 180º00’, na extensão de 188,79
metros;
III – ao Sul, pela Rua Protásio Alves, com parte remanescente
da Chácara nº 7.A, em azimute de 269º51’33”, na extensão de 41,33 metros;
IV – a Oeste, com a Chácara nº 09, em azimute de 0º00’, na
extensão de 188,87 metros.
Parágrafo único – A permuta de que trata a presente Lei
objetiva a ampliação do Centro Industrial “Nilton Alberto de Castro Arruda”, nesta
cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
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