materia nº 8/1989

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ODAIR MACCARI 
12 SECRETÁRIO 
2 CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 08/89 
DATA : 06 de novembro de 1989. 
SÚMULA : Autoriza a Mesa Executiva a pro￾ceder a doação de bens móveis, do 
patrimônio da Câmara Municipal, 
ao Município de Ouro Verde do 
Oeste. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLE￾DO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimen 
tais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 12 - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Toledo autorizada a proceder a doação de bens móveis 
do seu patrimônio, ao Município de Ouro Verde do Oeste. 
.§ 1 2 - Somente poderão ser objeto de doa￾ção os móveis não utilizados na sede do Poder Legislativo Munici￾pal. 
§ 22 - A Mesa Executiva da Câmara Munici￾pal fará levantamento dos móveis de que trata o parágrafo ante￾rior e o encaminhará ao Poder Executivo para as providências ca￾bíveis. 
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 1989. 
- 
PRESIDENTE 
APROVADO EM_I 
POR UNANIMIDADE 
SALA DA 
- VOTAÇÃO 
31.1i1929 
APROVADO EM___ VOTAÇÃO 
POR UNANIMIDADE 
SALA DAS S 1919... 
PROMULGADO 
E 
WIL O BARCELLO 
PRESID 
R MACCARI 
CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Há, no patrim6nio da Câmara Municipal, di 
versos bens móveis que foram substituídos em função da construção 
da nova sede do Poder Legislativo. Tais móveis não estão sendo 
ocupados não porque estejam danificados ou inutilizáveis, mas por 
que a nova Câmara veio dar lugar a uma nova estrutura de ambiente 
interno. É o caso, por exemplo, do Plenário, cujos móveis foram 
planejados, exclusivamente, para aquele ambiente. Os móveis do 
Plenário da antiga sede da Câmara foram, então, encostados e se 
encontram depositados no almoxarifado da Câmara Municipal. 
Tais móveis, portanto, podem ser perfeita 
mente aproveitados pela futura Câmara Municipal de Ouro Verde do 
Oeste cujo Município, certamente, vai enfrentar as dificuldades 
financeiras naturais de qualquer novo Município para a aquisição 
de bens para o seu uso. 
Diante do exposto, estamos submetendo à 
deliberação do Plenário, Projeto de Resolução autorizando a doa￾ção de bens móveis desta Casa ao futuro Município de Ouro Verde 
do Oeste. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 1989. 
'10 CWODUMADTC1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N2 08/89 
DATA : 20 de novembro de 1989. 
SÚMULA: Autoriza a Mesa Executiva e proceder ãdoa￾ção de bens mOveis, do utrímônio da Câma￾ra Municipal, ao MunicTplo de Ouro Verde 
do Oeste. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, fa, saber que o Plenãric apro￾vou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. .P - Fica a Mesa Executiva da (Alara Municipal de Toledo 
autorizada a proceder â doação de bens móveis do seu patrimônio ao Município de 
Ouro Verde do Oeste. 
§ 1 2 - Somente poderão ser objeto de doação os móveis não 
utilizados na sede do Poder Legislativo Municipa 
§ 22 - A Mesa Executiva da Camara lunicipal fará levantamen￾to dos móveis de que trata o parágrafo anterior e o encaminhar ao Poder Execu￾tivo para as providências cabíveis. 
Art. 22, - Esta Resolução entrara en vigor na data de sua publi￾3 cação, revogadas as disposições em contrario. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾0, em 20 de noveffibre de 1989. 
(////// Wilmo 3a 
,---- PRESIDENTE 
7' ,----