MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 102, de 12 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o reafundamento de 4 (quatro)
postes de energia elétrica devido a escavações para possibilitar a adequação da
Avenida Roberto Fachini, entre as Ruas Rodrigues Alves e Ivo Heiss, no
Loteamento Parque Residencial Fachini, nesta cidade.
Pela necessidade da execução imediata daqueles serviços, a
COPEL, pelo seu Protocolo nº 01.2012599754512, apresentou proposta para a sua
realização pelo valor líquido de R$ 4.673,63 (quatro mil, seiscentos e setenta e três
reais e sessenta e três centavos), conforme Projeto nº 426798.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse
Legislativo os servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo, para prestarem
eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Na oportunidade, manifestamos a Vossas Excelências, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 143/2012
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reafundamento de postes de energia elétrica, nesta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reafundamento de
postes de energia elétrica, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para a execução do reafundamento de 4 (quatro) postes de energia elétrica,
no valor de R$ 4.673,63 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e
três centavos), conforme Projeto nº 426798 e Protocolo nº 01.2012599754512,
para possibilitar a adequação da Avenida Roberto Fachini, entre as Ruas Rodrigues
Alves e Ivo Heiss, no Loteamento Parque Residencial Fachini, nesta cidade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO