CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/90
DATA : 22 de agosto de 1990.
SÚMULA : Referenda Termos de Compromisso fir
mados pelo Executivo toledano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga,
nos termos do inciso XIII do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Resolução:
Art. 12- Ficam referendados os Termos de
Compromisso, firmados entre o Governo do Estado do Paraná, atra
vés da Fundação de Ação Social do Paraná (FASPAR) e o Município
de Toledo, objetivando as construções de: Centro Comunitário Bela
Vista, Centro de Convivência Infantil de São Pedro, e Sítio Comunitário de Luz Marina, totalizando CrS 972.137,00 (novecentos e
setenta e dois mil e cento e trinta e sete cruzeiros).
Art. 22- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, em 22 de agosto de 1990.
ENRIQUE ROSSONI LÉO INACIO ANSCHAU
PRESIDENTE RELATOR
ICIIV:71131,.TA 2,74
APROVADO gi t± votAoÃo
APROVADO EDI_ VellteM
POR UNANIMIDAM
SALA 1 SESSÕS
Promulgada
Saia das rac -g(C)
e/(0Ud Ia jj4/0
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal
OF. N2 0516/90 Toledo, 14 de agosto de 1990,
,AMARA MUMARAL
RECEBIDO
EM .LL). / El gr,
Do Prefeito do Município de Toledo "rimi
EN "REGADO
Ao Exm2 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Termos de Compromisso (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Por intermédio deste instrumento, vimos
encaminhar à apreciação desse Legislativo cópia dos Termos
de Compromisso firmados pelo Município e o Governo do Estada
através da FASPAR, objetivando as construções de: Centro Comu
nitário Bela Vista, Centro de Convivência Infantil de São Pedro e Sítio Comunitário de Luz Marina,
A celebração dos Termos está amparada
na Lei Orgânica do Município de Toledo.
Aguardando deliberação sobre a matéria
reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência, nosso respei
to.
LUIZ ALBERT E ARAÚJO
PREFEITO DO MUN CíPIO DE TOLEDO
EXM9 SR.
WILMO BARCELLOS MARCONDES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
MGK/IER.AS,
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
TERMO DE COMPROMISSO QUE, JUNTO AO GOVER
NO DO PARANÁ ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ-FASPAR:d PRESTA O PREFEI
TO DE TOLEDO
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, por inter
medio da FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, entidade da adminis
traço estadual indireta, neste ato representada pelo seu Dire
tor-Presidente, Sr. ODENI VILLACA MONGRUEL e a Prefeitura Muni
cipal de TOLEDO pelo Prefeito Sr.
LUIZ ALBE TO 1 E ARAÚJO tem entre si jus
to e avençado o seguinte:
12 ) O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, atra
ves da FASPAR, repassa, neste ato, à Prefeitura Municipal de
TOLEDO a importãncia de
CR$ 341.406,00 ( trezentos e quarenta e hum mil e quatro
centos e seis cru- ) destinada a construção de Centro Comunita
zeiros
rio /Bela Vista , prioridade eleita atraves do Proje
to Ortahft-Azul, conforme Termo de Cooperação Tecnica e Financei
ra firmado em
22 ) A Prefeitura Municipal se compromete
neste ato, a aplicar o recurso financeiro na supra citada obra,
sob a fiscalização da SEJA/FASPAR, atraves do seu Nilcleo Regio
nal, e a prestar contas ate o prazo de 180(cento e oitenta
dias.
32 ) Os recursos necessarios a execuçao
do presente Termo correrao a conta da dotaçao 4487.15814771.01a
elememto de despesa 4323,conforme autorização governamental
R. Deputado Mário de Barros s/n.* - 3.* andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postal 3421 - Curitiba-PR
fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2058
`3 ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
42 ) As partes elegem o foro de Curiti
ba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer ques
tOes oriundas do presente Termo de Compromisso.
E para firmeza e validade do que fod
pactuado, firmam este instrumento em 02(duas) vias de igual te
or e forma, perante as testemunhas abaixo relacionadas
Curitiba, de de 1990
LUIZ A DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Testemunha Testemunha
R. Deputado Mário de Barros sin.. - 3.. andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postal 3421 - Curitiba-PR
Fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2058
ODENI VILLACA MONGRUEL
Diretor-Presidente
FASPAR
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
TERMO DE COMPROMISSO QUE, JUNTO AO GOVER
NO DO PARANÁ ATRAVÉS DA 'FUNDAÇÃO DE AÇÃO;
SOCIAL DO PARANÁ-FASPAR, 'PRESTA O PREFEI
TO DE TOLEDO
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, por inter
medio da FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, entidade da adminis
traço estadual indireta, neste ato representada pelo seu Dire
tor-Presidente, Sr. ODENI VILLACA MONGRUEL e a Prefeitura Muni
cipal de TOLEDO pelo Prefeito Sr.
LUIZ ALBLNIM DE ARAÚJO tem entre si jus
to e avençado o seguinte:
12 ) O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, atra _
, .
ves da FASPAR, repassa, neste ato, a Prefeitura Municipal de
TOLEDO a importância de
^
CR$ 233.129,00 ( duzentos e trinta e tres mil e cento e
_
vinte e nove cruzei) destinada a construçao de Centro de Conros_ _ ,
vivencia Infantil/Sao Pedro, prioridade eleita atraves do Proje
to Granft-Azul, conforme Termo de Cooperaçao Tecnica e Financei
ra firmado em __13_./__MI/ _8..8_
22)2 A Prefeitura Municipal se compromete
neste ato, a aplicar o recurso financeiro na supra citada obra,
sob a fiscalização da SEJA/FASPAR, atraves do seu Nucleo Regio
nal, e a prestar contas ate o prazo de 180(cento e oitenta'
dias.
32 ) Os recursos necessários à execução -
do presente Termo correrão à conta da dotação 4487.15814771.012
elememto de despesa 4323,conforme autorização governamental
R. Deputado Mário de Barros amn.. - 3.. andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postal 3421 - Curitiba-PR
Fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2058
"ROPr
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
42 ) As partes elegem o foro de Curiti
ba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer ques
tOes oriundas do presente Termo de Compromisso.
E para firmeza e validade do que foi
pactuado, firmam este instrumento em 02(duas) vias de igual te
or e forma, perante as testemunhas abaixo relacionadas
Curitiba, de de 1990
ODENI VILLACA MONGRUEL
Diretor-Presidente
FASPAR
LUIZ A DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Testemunha Testemunha
R. Deputado Mário de Barros 5.frn.s - 3.. andar - Edifício Caetano Munhoz da Rofha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postni 3421 - Curitiba-PR
Fone: (041) 232.3022 - Telex: 041-2058
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
TERMO DE COMPROMISSO QUE, JUNTO AO GOVER
NO DO PARANÁ ATRAVÉS DA _FUNDAÇÃO DE AÇÃO"
SOCIAL DO PARANÁ-FASPAR; PRESTA O PREFEI
TO DE TOLEDO
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, por inter
medio da FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, entidade da adminis
traçao estadual indireta, neste ato representada pelo seu Dire
tor-Presidente, Sr. ODENI VILLACA MONGRUEL e a Prefeitura Muni
cipal de TOLEDO pelo Prefeito Sr.
010 LUIZ ALBERTO DE ARAÚJ
to e avençado o seguinte:
1 2 ) O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, atra
, .
ves da FASPAR, repassa, neste ato, a Prefeitura Municipal de
^
TOLEDO a importancia de
CR$ 397.602,00 ( trezentos e noventa e sete mil e seiscen -
tos e dois cruzei- destinada a construção de Sítio Comunitá
, prioridade eleita atraves do Proje
to Gm1ha-Azul, conforme Termo de Cooperação Tecnica e Financei
ra firmado em --(12-/-116-/-a9_.
22 ) A Prefeitura Municipal se compromete
neste ato, a aplicar o recurso financeiro na supra citada obra,
sob a fiscalização da SEJA/FASPAR, atraves do seu NUcleo Regio
nal, e a prestar contas ate o prazo de 180(cento e oitenta
dias.
32 ) Os recursos necessários à execução -
do presente Termo correrão à conta da dotação 4487.15814771.012
elememto de despesa 4323,conforme autorização governamental
R. Deputado Mário de Barros a/n.. - 3.0 andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postal 3421 - Curitiba-PR
fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2052
tem entre si jus
ros
rio/Luz Marina
`§Dir g ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
42 ) As partes elegem o foro de Curiti
ba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer ques
toes oriundas do presente Termo de Compromisso.
E para firmeza e validade do que foi
pactuado, firmam este instrumento em 02(duas) vias de igual te
or e forma, perante as testemunhas abaixo relacionadas
Curitiba, de de 1990
ODENI VILLACA MONGRUEL
Diretor-Presidente
FASPAR
LUIZ A DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Testemunha Testemunha
R. Deputado Mário de Barros sin,* - 3.* andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postd 3421 - Curitiba-PR
Fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2058
ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E ruiDA(;- Ão
Prazo: /—
Sala d 19 ao
--
CoM SÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Designa, Relatar aaatéria Vereador
16o _n (4i.)
que tem o prazo de dias para apregeram seu Relatório.
Sala das Cozaissikea 201 ac
Preoideate da Comissão
—ei os
PRESWENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício n2 CM-453/90
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO
Digníssimo Prefeito do MúnicIpio de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Remessa de fotocópia
de reçoução.
Senhor Prefeito:
Servimo-nos do presente para remeter a Vossa Excelência fotocdpia da Resolução ng 09/90, promulgada por esta Presidência na sessão ordintria
desta Casa, realizada ontem, a qual referenda os Termos de Compromisso firmados
entre o Governo do Estado do Paranã, através da Fundação. de Ação Social do Paranã (FASPAR), e este MurícTpio, no valor tot ee 572.137,00, visando Uconstruções do Centro Comunitãrío Bela Viste, s;entro de Cenvivênc Infantil de
São Pedro e Sitio Conunitírie de Luz Marina.
Quer. receber, Senhor Prefeite, as expressões (Je reA estima e
elevada consideração.
W4 . rçellos arcond
PRESYMU1:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Oficio n CM-454/90
ilustrl'ssinla Senhora
NARIA LnCIA DE CAMPOS GASPERIN
üignissima Chefe do EscritÁSrio Regional da Secretaria de Estado da
Justiça, do Trabalho e da Ação Social (SEJA)
Avenida Maripâ, 1.012
Nesta Cidade
Assunto: „emessa de fotocopia
resoluçg
Chefe:
Por intermédio deste, temos a satjsção de remeter Senhoria fotoc6pia da Resolução n2 09/90, promulgada per esta Presitèn sessão ordiniria desta Casa, realizada ontem, a qual reltrig5a (is
promisso firmados entre este Municipio e o Governo do Estado doPran,J, ztravs
da Fundação de Ação Social do Paranã (FASPAR), afeta 21 Secretariá Esta(io
stiça, do Trabalho e da Ação Social (SEJA), no valor total de CrSC, n..137,00,
objetivondo as construções do Centro Comunitârio Ilela Vista, Centro de ConviMeia Infantil de São Pedro e Sitio Comunitilrio de Luz Marc.
Sendo 5- A o que no r3ouer.t
estin- d resDeltor
c apraz, externamos,s protestos
Wilmo B nde
PRESIDEP
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N2 09/90
DATA : 10 de setembro de 1990.
SÚMULA: Referenda termos de compromisso firmados
pelo Executivo toledano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Resolução:
Art. 1 2 - Ficam referendados os Termos de Compromisso, firmados
entre o Governo do Estado do Paraná, através da Fundação de Ação Social do Paraná (FASPAR), e o Município de Toledo, objetivando as construções do Centro
Comunitário Bela Vista, Centro de Convivência Infantil de São Pedro e Sítio Comunitário de Luz Marina, totalizando Cr$ 972.137,00 (novecentos e setenta edois
mil cento e trinta e sete cruzeiros).
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 1990.