materia nº 15/1990

UNO GOTARDO,PIZZATTO 
PRESIDENTE 
ODA R MACCARI 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 1 5/ 90 
DATA : 26 de dezembro de 1990. 
SÚMULA : Altera valores constantes do Decreto 
Legislativo nQ 17/88. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL FAZ SABER QUE 
O PODER LEGISLATIVO APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1Q — Os valores de que tratam os incisos 
I e II do caput do art. 1Q do Decreto Legislativo nQ 1 7/ 88, de—
vidamente reajustados ate dezembro de 1990, passam a vigorar, a 
partir de 1Q de janeiro de 1991, com um -índice de correção de 
78% (setenta e oito por cento), correspondente à média de acres 
cimo verificada na implantação da Lei nQ 1.61 7/ 90. 
Parágrafo Unicó — Ficam mantidas as disposições 
constantes do parágrafo único do artigo 1Q do Decreto Legislati 
tivo nQ 1 7/ 88 e de seu artigo 2Q. 
Art. 2Q — Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, em 26 de dezembro de 1990. 
COMISSSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 
APROVADO ENI 
POR UN 
VOTAÇÃO 
IDADE. 411-" a., 
DAS SESSÕ 
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das Sess5es,41 
VOTAÇÃO 
Pre 
APROVADO 
POR ANNIDADE. 
A DAS SESSÕE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Oficio no CM-632/90 Toledo, 2n de dezembro .9P. 
Excelent simo Senhor 
LUIZ ALBERTO DE ARAM) 
DignIssiro Prefeito do c:Irl. de Toledo 
Nesta Cidade 
Assunto: Remessa de fotocópia 
de reso14100 
Senhor Prefeito: 
TIPOS udisfação de remeter a Vossa Excelancle fotocepla da 
Re*Olução ni I/9Q, promulgada nesta data I,or esta Presidência, s qual altera 
valores contidos 110 Decreto legislativo ne 11/:: (fixação da remuneração mensal 
do Prefeito do municiplo de Toledo)* 
Queira aceitar, Senhor Prefeito, os protestos de real estima e 
elevada consideriç$O. 
Wilmo B ellos ondes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Ngt 15/90 
DATA : 28 de dezembro de 1990. 
SIMULA: Altera valores constantes do Decreto Le￾gislativo n2 17/88. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que o Poder Legisla￾tivo aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Os valores de que tratam os incisos I e II do "caput" 
do artigo 1 2 do Decreto Legislativo n2 17/88, devidamente reajustados até de￾zembro de 1990, passam a vigorar, a partir de 12 de janeiro de 1991, com um ín￾dice de correção de setenta e oito por cento, correspondente II média de acrés￾cimo verificada na implantação da Lei n2 1.617/90. 
Parágrafo único - Ficam mantidas as disposições constantes do parágrafo 
único do artigo 12 do Decreto Legislativo n2 17/88 e de seu artigo 22. 
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾ná, em 28 de dezembro de 1990.