materia nº 2/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
t
PROJETO DE RESOLUQAO N9 02/91
DATA : 23 de abril de 1991.
EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal
afastar-se do cargo e ausentar-se
do Municipio e do Pais.
a
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana ,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica o Senhor Prefeito Municipal auto￾rizado a afastar-se do cargo e a ausentar-se do Municipio e do
Pais, no periodo de 03 de maio a 03 de junho de 1991, para, em
missao oficial, participar do Seminario sobre Objetivos e Tare￾fas das Administragoes Municipals no Dominio da Protegao Ambien￾tal, a ser realizado na Alemanha.
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sale das Comissoes, em 23 de abril de 1991.
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PRESIDENTE
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DAR NARI 0 DONiTFrTT
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Ja VOTACAO APROVAOO EM
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APROVAD' VOTACAO
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President©
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A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana.
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
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PARECER N 9 25/9 1
A solicitagao do Prefeito
Municipal para afastar-se do cargo
e ausentar-se do Municipio
Pais.
e do
f
1. RELATOR 10
Atraves do Oficio n9 0226/91, o Senhor Prefeito
Municipal esta solicitando desta Casa de Leis audior i z ag ao
afastar-se do cargo e ausentar-se do Municipio e do Pais, no pe￾ri odo de 03 de maio a 03 de junho do corrente exercicio, a fim
de participar, em missao oficial, do Seminario sobre Objetivos e
Tarefas das Administragoes Municipais no Dominio da Protegao Am￾biental, a ser realizado na Alemanha.
para
2. V0T0 DO RELATOR
A solicitagao do Chefe do Executive toledano en￾contra amparo no inciso II do § l9 do artigo 54 da Lei Organica
do Municipio, competindo a Camara Municipal deliberar sobre o a_s
sunto, nos termos dos incisos IX e X do artigo 17 da citada LOM.
Dada a legalidade da solicitagao do Senhor Prefej
to Municipal e considerando que o afastamento de Sua Excelencia pja
ra participar do referido Seminario e de interesse do Municipio,
somos favoraveis a aprovagao de seu pedido.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha
Voto do Relator e, nos termos do artigo 120 do Regimento Interne
da Camara, submete a apreciagao do Plenario o anexo Projeto de
Resolugao, autorizando o Prefeito Municipal a afastar-se do car￾go e a ausentar-se do Municipio e do Pais.
Sale das Comissoes, em 23 de abril de 1991.
o
LEO INACIO ANSCHAU
\ RELATOR
DARIO R I
DONIZETTI _AL4
yliuuictpio de T5oledo
Gsiado do JDaratia
RECEBIDO PELA CA￾mara municipal
&JL12/
Prefeitura Municipal
OF. N9 0226/91 Toledo, 22 de abril de 1991.
■rregado
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Nos termos do inciso II do § l9 do artigo 54 da
Lei Organica do Municipio, vimos solicitar a essa egregia Casa de Leis a ne￾cessaria autorizagao para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do Pais, no pe￾riodo de 03 de maio a 03 de junho do corrente exercicio.
A presente solicitagao prende-se ao fato de termos
recebido convite para participar do Seminario sobre Objetivos e Tarefas das
Administragoes Municipais no Dominio da Protegao Ambiental, a ser realizado
na Alemanha, promovido pela Fundagao Alema para o Desenvolvimento Internacio￾nal , pelo Senado de Berlim e pela Associagao Brasileira de Municipios, jun￾tamente com outros Prefeitos de cidades brasileiras.
Para o conhecimento de Vossas Excelencias, estamos
encaminhando copia do Oficio n9 091/91-ABM.
Cabe destacar que, apos o encerramento do Semina￾rio, manteremos contatos com diversas Fundagoes de Viena, Roma, Madri e Lis￾boa, atraves das respectivas Embaixadas Brasileiras, com vistas ao estabeleci￾mento de convenios com o Municipio de Toledo e a Fundagao para o Desenvolvi￾mento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC).
Aprovada tal autorizagao, passaremos o exercicio
do cargo, nos termos do § 39 do art. 54 da Lei Organica do Municipio, a nossa
substitute legal, Rosali Maria Masiero de Campos, Vice-Prefeita do Municipio.
Aguardando a soberana decisao desse Legislative,
renovamos a Vossas Excelencias os protestos de/nosso respeito e consideragao.
LUIZ ALBERTO DE ARALRJG--____
PREFEITO DO MUNIfflPIO DE TOLEDO
encaminhe-se a COMISSAO J)(r - -
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Praro;_____
Sala das Sessotfl, 1 yjJML
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COMISSAO LC'(b^Lk CM^A
Rixebiio
Relator:
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Sala das Comissoes, cx^O / y/?9f
Preeideme da Comimiq
o\.i associaqAo brasileira de municipios
" Fundada em 15 de margo de 1946 — Deciarada de Utilidade Publica — Decreto n° 62695
Enderego: SAS - Q 5 - Lote 5A - BI."F”-Bras(lia - DF - Tels.: (061) 226-9520 - 226-9530 - CEP 70070 - Telex 61-3314
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OF n9 0^1/91 ABM Brasilia, 10 de janeiro de 1991
Excelentissimo Senhor (a)
A Associagao Brasileira de Municipios - ABM, dan
do continuidade a execucao de convenio 'firmado em 1967 com
Funda<jao-Alemao para o Desenvolvimento Internacional e o Senado
de Berlim, realizara mais um Seminario para aperfeiijoamento dos
administradores municipais, tendo como assuntos "OBJETIVOS E TA￾REFAS DAS ADMINISTRAQOES MUNICIPAIS NO DOMlNIO DA PROTEQAO AMBI￾ENTAL", com duragao de 20 ( • W-inte) dias, a partir de 05 de maio
do corrente exercicio.
a
Dentro desta realidade, cientificamos que o nome
de Vossa Excelencia foi escolhido para integrar a delegagao
municipalistas brasileiros que comparecera aquela Nagao para dis
cutir problemas relacionados ao item acima, bem como conhecer os
subsidies que a Alemanha possa oferecer.
0 Seminario transcorrera de 05 a 24 de maio
constara de varias etapas, iniciando-se com palestras diarias em
Berlim, dadas em alemao e com tradugao simultanea para o portu -
gues, com freqtlencia obrigatoria, o que tambem ocorrera nas
tras etapas, que consistirao em visitas a cidades da Republica
Federal para observacao de metodos aplicados pelas administra -
goes locais, dentro, logicamente, da filosofia contida nas pale£
tras anteriormente proferidas.
1
de
\
2 e
ou￾As despesas de viagem para a Alemanha, conside
rando como ponto de partida o Rio de Janeiro, se dividirao
duas partes: as passagens aereas para todo o percurso, serao por
conta do cursista enquanto o alojamento e a alimentagao, durante
a estada na Alemanha, correrao as expensas do Senado de Berlim.
Em troca, o participante comprometer-se-a a estar presente a to
dos os eventos que constituem o programa do Seminario. E impor
3
em
A Sua Excelencia o Senhor (a)
Dputor Luiz Alberto de Araujo
DD. Prefeito Municipal de Toledo-PR
tante enfatizar o sentido de disciplina entre o povo alemao. A pon
tualidade no comparecimento aos eventos e observada com muito
gor e o descumprimento desta observagao traria repercussao negati￾va para a imagem de nosso pals.
ri￾Sabendo-se que a Fundagao Alema para o Desenvolvi￾mento Internacional e a Associagao Brasileira de Municipios
ram com muito interesse e zelo os cursos em causa, torna-se neces￾sario que se solicite a conveniencia de que todos os cursistas cons
cientizem-se da inflexivel observancia da disciplina e regulamento
s
dos mesmos.
4
enca￾Impreterivelmente, ate o dia cinco de abril a pre￾senga de Vossa Excelencia devera ser confirmada, inclusive com pas
sagens compradas e o envio do "curriculum vitae", que sera encami￾nhado a Fundagao Alema.
Esta Entidade entende que e sempre conveniente de£
tacar algumas observagoes que devem ser cumpridas pelos cursistas
convidados em fungao' dos interesses da Fundagao Alema para o Desen
volvimento Internacional, do Senado de Berlim, da Associagao Brasi
leira de Municipios e do proprio interesse de cada urn dos membros,
que sao as seguintes:
5
A Fundagao Alema, considerando que o tempo destina
do ao Seminario nao comporta outras atividades senao as do curso
propriamente dito, realga a necessidade de uma assiduidade integral
a todas as sessoes de trabalho e as visitas estabelecidas no
6
seu
programa, recomendando que viagens ou visitas de interesse particu
lar sejam feitas ao termino do curso.
6.1-Adverte, tambem, que aqueles participantes cu￾jas esposas e familiares desejarem ir a Europa
que o fagam ao termino'fdo curso, ja que nao
permitido, por motives tecnicos, que o partici
pante se faga acompanhar de outras pessoas du￾rante o perlodo do Seminario.
como forma de diminuir o custo, seria conveni￾ente adquirir a passagem do acompanhante agora,
juntamente com as dos congressistas, embora te
nha a sua utilizagao somente ao final do even￾to.
6.2.Durante o Seminario, Vossa Excelencia sera h5s
pede do Govern© Alemao e do Senado de BerlimL.tl
e
E, neste caso ,
6.3.Pela experiencia de grupos anteriores, aeon
selhamos Vossa Excelencia que, se desejar
excursionar por outros palses apos o Semina
rio, que o faqa por intermedio de uma compa .
nhia de turismo que Ihe possa assegurar ho£3
pedagem,programaqao ideal, interprete e fa￾cilidade de locomo9ao em cada um deles,pois
caso contrario, sera mais diflcil e dispen￾dioso.
• '
Por outro lado, sendo a viagem pro￾gramada previamente aqui no Brasil, por in￾termedio de qualquer companhia de turismo ,
as despesas serao cobertas em cruzeiros e
em prestagoes mensais, se for o caso.
6.4.Caso os participahtes tencionem visitar, na
viagem de regresso, outros parses, terao de
assumir os custos adicionais. Recomendamos
que os vistos necessaries ao ingresso em ou
tros parses sejam solicitados antes da sar￾da do Brasil.
^6.5.Por razoes de tecnica bancaria, e difrcil a
troca de cheques normals na Republica Fede￾ral da Alemanha. Recomendamos os cheques de
viagem em marcos alemaes.
\
6.6.A Fundagao Alemao para o Desenvolvimento In
ternacional nem o Senado de Berlim se res -
ponsabilizarao pelos custos de seguros
viagem nem contra acidehtes, por indeniza -
gao em caso de morte ou incapacidade de tra
balho, nem por perdas ou danos surgidos
relagao aos haveres pessoais dos participan
tes durante o Seminario.
6.7.Uma vez que no mes de maio as condigoes cli
maticas na Republica Federal da Alemanha a￾inda possam ser bastante inconstantes (tem￾peratura entre 59 e 209C), aconselhamos aos
participantes levarem pulover e casaco
sobretudo, alem de traje "passeio completo"
indumentaria de praxe para o comparecimento
a conferencias e outros eventosV^(_/
de
em
ou
6.8.0 temario referente ao Seminario do qual Vos
sa Excelencia sera urn dos participantes sera
entregue, juntamente com outros materials na
Fundagao Alema. Os cursistas devem colabo -
rar com os grupos de trabalho que serao orga
nizados e, para tanto, levar consigo materi￾al pertinente ao assunto, tal como monOgra -
fias e legislagao estadual e municipal.
6o9.Com respeito as passagens, queremos esclare￾tambem que para assegurar os translados
(que inclusive contarao com a￾cer
na Alemanha,
companhantes tradutores) a Associagao Brasi￾leira de Municipiqs constituira urn grupo fe￾chado cujos participantes deverao adquirir a
passagem por uma mesma companhia aerea,
do em vista que a aquisigao em conjunto bara
teara o custo em virtude das vantagens e de£>
cir￾ten￾contos que as mesmas oferecem em tais
cunstancias. Por estes motives a
tratou a Agenda KSK, na cidade do Rio
Janeiro, que se encarregara da venda das pas
sagens, falar com Srs. Katelmann ou Antonio,
ou ainda Sandro, pelos telefones 021-2244455
Telex 2133347 - a Rua Sete de Setembro 111, 20 9
andar„
ABM con
de
\
Pelo exposto, estamos certos da confirmagao
de Vossa Excelencia para a inclusao oficial de seu presdgioso no
, o que muito nos honrara e a turma que representara a Associa￾gao Brasileira de Municipios naquele organismo alemao, que
muito vem mantendo estreitas e valiosas relagoes com o municipa -
lismo brasileiro por intermedio desta Entidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
Vossa Excelencia protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
me
ha
a
OSMAR FRANCISCO DA COSTA
Diretor de Administragao
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Offcio n® CM-263/91 Toledo, 26 de abril de 1991,
Excelentfsslmo Senhor
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
Dtgnfsslmo Prefelto do Munlcfplo de Toledo
Nesta Cldade
Assunto: Remessa de fotocfipia
de resolu^Ho.
Senhor Prefeito:
Teirios a sublda honna de reraeter a Vossa Excelencla fotocopia da
ResolugSo n2 18/91, prowulgada por esta Presid&ncia na sessao extraordinarla de
onteni, a qual o autoriza a afastar-se do cargo e a ausentar~se do Pals, de 03
de maio a 03 de junho deste ano, a flm de participar, na Alemanha, esn carSter
oflclal, do Seminirio sobre Objetivos e Tarefas das AdministragSes Municipals
no Domtnio da Protegao Ambiental.
Sendo s6 o que no memento nos apraz, reiteramos os protestos de
estiraa e respeito.
Cel so o Mar
PRESI
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N® 18/91
DATA : 25 de abrll de 1991.
EMENTA: Autorlza o Prefeito Municipal a afastar-se
do cargo e ausentar-se do Municipio e do
Pals.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. Is - Flea o Senhor Prefeito Municipal autorizado a afas￾tar-se do cargo e a ausentar-se do Municfpio e do Pais, no periodo deOSdemaio
a 03 de junho de 1991, para, em missao oficial, participar do SeminSrio sobre
Objetivos e Tarefas das Adm1n1$trag6es Municipals no Domfnio da ProtegSo Ambi￾ental, a ser realizado na Alemanha.
Art. 2® - Esta ResolugSo entrarS em vigor na data de sua publl￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 25 de abrll de 1991.
Cel so P
PRESID
Serglp^lcardo Almeidar da Luz
/PRIMEIRO SECRETARY