materia nº 10/1991

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EEstado do Parana
COMISSAO DA ADMINISTRAgAO TRIBUTARIA, FINANCEIRA E ORg.AMENTARIA
PROJETO DE RESOLUgAO N9 10/91
DATA : 8 de agosto de 1991.
SUMULA: Aprova as Contas do Municipio de
Toledo, relatives ao exercicio fi￾nance iro de 1988.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana ,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolucao:
Art. I9 - Ficam aprovadas as Contas do Executive,
do Legislative e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
do Municipio de Toledo, relatives ao exercicio financeiro de 1988,
nos termos da Resolugao n9 5377/91 do Tribunal de Contas do Esta^
*
do do Parana.
Art. 2° - Esta. Resolugao entrara em vigor na data
de sua publicagao.
Sale, das CojjH^ssoeT>sem 8 de agosto de 1991.
V VI
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RELATOR
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V
«
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I
!T￾1
Of. n9 542/91 Curitiba, em 26 de abril de 1991.
Senhor Presidente:
Passamos as maos de Vossa Senhoria o incluso protocolado
sob n? 5064/89-TC, atraves do qual a Prefeitura Municipal de TOLEDO -PR,
encaminhou a prestacao de contas do exercicio financeiro de 1988,
cumprimento as disposipoes legais vigentes.
Conforme Resolucao n? 5377/91-TC, anexa, este Tribunal
aprovou o Parecer Previo n? 64/91, que opinou pela APROVACftO das contas
do Executive, Legislative e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bom -
beiros, cabendo-nos ressaltar a importancia da analise procedida pela
Diretoria de Contas Municipals, em sua Instruqao de fls. 1401, bem como
do Parecer n9 17.102/90, da Procuradoria do Estado junto a este Orgao e
das conclusoes do Parecer Previo acima citado, que se constituem em ele￾mentos valiosos e relevantes, para melhor orientacao dessa Camara Muni -
cipal, ao dar cumprimento ao que dispoem o art. 31, §§ 19. 29 e 39
Constituicao Federal, o art. 18, §§ 19, 29 e 39, da Constituicao Esta -
dual.
em
da
Queremos, outrossim, destacar que as referidas contas de￾verao ser julgadas, por essa Camara Municipal, dentro do prazo estabele￾cido pela Lei Organica desse MunicTpio, a contar da data do recebimento
deste processo.
Atenciosamente,
>5
JOftO DIDO 'FERREIRA DA CUNHA PEREIRA
Presidente
Ao Ilmo.Senhor
Presidente da Camara Municipal de
TOLEDO -PR
/mm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
RESOLUCAO N. s 5377/91
PROTOCOLO N„ s 5.064/8?
ORIGEM MUNIC DE TOLEDO
INTERESSADO : MESHA
PRESI. CONTAS MUNICIBAL
ilTOE ROBERTO MACEDO GUIMARAES
ASSUNT
RELATOR
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0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA,
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; Aprovar o Parec'e1' Previo n„ , 64/91 de Pis. 1416-
1417 do processo, emitido pelo Exmo. Sr. Relator, na Prestacao
de Contas'^o Munlcipio, .g^erente ao axejmic i o de 1.988,
corn: 1 usoes-feao pel a APROUACAO das canta^Sgjjjp Executive, Legis￾lative e do Fundo de Reeq®pfemento do Lor»o de Bombeiros,
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ordenando as an.otavcoes necessar i sis’ na.Oi retori a de Cent as
c i pa i s dest e QrSgae. encarn i rdnaoc!0“O ,k:#4i segu i da, junt ament e
as refer! das corvt7a|-y ao Leg' i i c i pal , para o competent e
eame e j u 1 g ament " de-.. ac or cl o £Stf as d i sp os i c oes c on st i t u c i on a I s
vigentes„
Mun i ••••
com
‘
Sal a das Sessoes, em 25 de abr i 1 de 1.991.
FERREIRA DA CUNIHA PEREIRA
President e
JOAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
AUDITORIA
PROTOCOLO NQ: 5064/89
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PRESTAgAO DE CONTAS DO EXERClCIO DE 1988
AUDITOR ROBERTO MACEDO GUIMARAES
ASSUNTO
RELATOR
PARECER PREVIO NQ 64/91
A prestagao de contas da Prefeitura Municipal de Toledo (Executi￾ve,; Legislative e Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros),; exercicio de
1988,! foi analisada pela Diretoria de Contas Municipals, que conclui pela re￾gularidade das contas.
A douta Procuradoria do Estado,; considerando a instrugao da DCM,
emitiu Parecer opinando pela aprovagao da prestagao de contas do Municipio de
Toledo (Executive,, Legislativo e Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros),
exercicio de 1988.
No exame do processo,, encontramos os seguintes resultados:
Deficit financeiro do exercicio anterior
Deficit orgamentdrio (fIs.184)
Saldrio Familia
Cancelamento de Divides Passives (fIs.191)
Deficit financeiro do exercicio (fIs.189)
Passive financeiro
Realizdvel (fIs.189)
Disponibilidade para cada cruzado
Ativo Real Liquido do exercicio anterior
Superivit patrimonial do exercicio (fIs.191)
Ativo Real Liquido do exercicio
Segundo a DCM, foi possivel verificar, por amostragem, a compati_
bilizagao das aplicagoes no mercado de capitals e sua conformidade com a docu￾mentagao pertinente, incluindo-se a taxa de mercado, o produto resultante e o
respective erddito.
CZ$ 31.658.010,14
353.355.140,15
18.597.974,i15
661.661,75
402.949.462,-69
491.947.083,:84
22.941.695,-24
0,18
311.482.100,;05
1.669.839.747,,26
1.981.321.847,-31
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
Registramos que o deficit orgamentdrio do exercicio foi causado
pela indicagao do excesso de arrecadagao por fonte e alinea de Receita para
ocorrer a abertura de erdditos adicionais, conforme facultado pela Resolugao
nQ 11.982/88 deste Tribunal.
TC — 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
AUDITORIA
FIs.02
CONCLUSAO
Ante o exposto, considerando a conclusao do Parecer nQ 17.102/90
da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas, somos de parecer que a
prestagao de contas do Municipio de Toledo (Executive,, Legislative e Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros), exercicio de 1988, pode merecer aprova￾gao desta Corte de Contas.
Tribunal de Contas, em IQ de abril de 1991
RELATOR
ARS/
TC — 8
J.2- V
4
«
I - Encaminhe-se h Presidencia deste
Egregio Tribunal de Contas.
II - Pego dia para julgamento.
Tribunal de Contas,___do n
-do
AUDITOR,/RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA ^
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
AVDITORIA
PROTOCOL0 N°: 5064/89
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL HE TOLEDO
PRESTACAO DE CONTAS DO EXBRCfCIO DE 1988
AUDITOR ROBERTO MACED0 GUIMARAES
ASSUNTO
RELATOR
Encaminhe-se a DCM para reexaminar # pr»cess0 a
luz das recentes decisoes deste Tribunal de Contas.
Informado, encaminhe-se a. Proouradoria d» Estado
para emissa0 do competente parecer.
Tribunal de Contas, em 26 de outubr0 de 1990
erto/Macedo Guimardes
RELATOR
TC — 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA/v'
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
= DIRETOHIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
5.064/89-T.C.
MUNICfPIO DE TOLEDO.
PRESTAglO DE CONTAS DO EXERCfCIO DE 1988.
1. 631/90-D. C.M.
PROTOCOLS NS
IKTERESSADO
ASSUN TO
INSTSUglO NS
Trata este protocolado da prestajao de contas
do Municipio de Toledo, relativamente ao exercicio financeiro
de 1988.
Inicialmente, pela Instrugao n2 220/90-DCM. ,
de fls. 1,389 a 1.397, concluiu-se pela aprovagao das contas
do Executive e Eundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
desaprovagao das contas do Legislative Municipal, tendo em -
\dLsta a sistematica de calculo utilizada para definigao da re
triuneragao dos Vereadores, a qual nao estava consentanea com. o
entendimento deste Tribunal.
Agora, no entanto, esta Casa toaou nova deli￾beragao quanto a remuneragao de Vereadores, obieto da Resolu￾gao n2 10.668/90, de copia anexa, o que muda o entendimento -
anteriormente exposado por esta Biretoria.
TC — 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA A
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
= DIHETOEIA DE CONTAS MUNICIPAI3 =
2 -
Protocolo ne 5.064/S9-TC. Instrugao n2 1.631/90-IX3M.
* 0 * « * * 0 9
Assim sendo, face a precitada Resolugao, e -
possxvel alterar a conclusao expendida anteriortuente e opinar
pela apro^-agao global das contas do Executive, Legislative e
Fundo de Reequipamento do Corpo de Boabeiros do Municipio de
Toledo, relativamente ao exercxcio financeiro de 1988.
x a instrugao.
•»
Carlosi Albprto Hembecker
Tecnico de Controle
Encaroinhe-se & ProcaradoTia
do Estado Junto ao T. (V￾D.C.M..Mde de 19 A/
Diretor
IENTO
CAH/mgsd.
TC — 8

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PROCUR ADORIA
PROTOCOLO N9 5.064/89
INTERESSADO: MUNICfPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRESTACSO DE CONTAS MUNICIPAIS
PARECER N 9
17.102/90
> Em atendimento ao despacho de fls. 1.400,
do Auditor-Relator Dr. Roberto Macedo Guimaraes, a Diretoria
de Contas Municipals procedeu a novo reexame das contas
de fls. 1.401, a
utilizada para a remune
n9 10.668/90, deste
por alterar
e opinar pela aprovagao
Legislative e Fundo de Ree￾em
atraves da Resolugao n9l.631/90-DCM,
vista da nova sistematica de calculo
tela.
ragao dos Vereadores,objeto da Resolugao
Tribunal (c6pias fls. 1403 a 1413), finalizando
a conclusao expendida anteriormente
global das contas do Executive,
quipamento do Corpo de Bombeiros.
Tendo em vista a decisao prolatada
solugao n9 10.668/90, que muda o entendimento anterior des￾ta Corte de Contas
cujo calculo era feito sobre
taduais,
na Re
a respeito da Remuneragao dos Vereadores
a remuneragao dos deputados es
excluindo os chamados auxilios parlamentares,
sando, agora, a responsabilidade da fixagSo dos subsidios
dos Vereadores as Camaras Municipals,
pas￾conforme dispoem
artigos 107, paragrafo 19 da Constituigao do Estado do
os
Para
02.07.75 e arti￾observados
na , artigo 19 da Lei Complementer n9 25 de
go 60, inciso IX da Lei Organica dos Municipios,
o disposto no art. 37,
blica Federative do Brasil,
mo a remuneragao do Prefeito Municipal combinado com o art.
38 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
inciso XI, da Constituigao da Repu￾que estabelece como limite maxi
nossa Carta Magna.
segue=====
TC — 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA L
1 Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
PROCURADORIA
For essas razoes, retificamos os termos do Parecer
n9 3.130/90, de fls. 1398 a 1399, desta Procuradoria,
nar no sentido de serem APROVADAS
para opi
as contas do Fundo de Reequi
pamento do Corpo de Bombeiros de Toledo, do Executivo e Legis￾lative Municipals de TOLEDO, relatives ao exercicio de 1988.
I
fi o parecer.
Procuradoria do Estado, 27 de novembro de 1.990
v
ALIDE ENEDIN
Procurador
Visto.Encaminhe-se
HO] RACCMtSfLLO FILHO
Procurador Geral
V
eds/.-
f
TC,— 8
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V
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!*
Auditof/.f
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J3J3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIBETGEIA DE CONTAS MUTTIOTPAIS -
5064/69-TC.
MUNTCfPIO DA TOLEDO
PESSTAglO DE CONTAS IX) EXCiiclciO DS 1988
220/90-DCM.
PROTOCOLO lie
INTERESSADO
ASSUNTO
INSTRUglO lie
1 - EIIAEK103 DO PAOCESSO
1. Em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
Municipal, Sr. ALBINO COEAZZA NETO, enviou a este
Tribunal, para exame, o presente processo de prestagao de conta^ de
sua responsabilidade.
o ex-prefeito
2. Integran, ainda, o precitado processo, os protoco
lados n2s. 2267, 3071, 4804, 6648, 8753, 10873, 12607, 14682, 16783,
18766, 20403, 22048, 22730/89, 1593/90.
3. A responsabilidade tecnica e exercida pelo Sr. ’
ANTONIO ADEEvlAPi. HEIS, devldamente registrado no CRC/PE sob ns 23489.
4. Atraves dos protocolados n2s 15285,
e 20393/89-TC, novos elementos foram apresentados,
aos Oficios nes 358, 359, 568 e 569/89-DCM.
18236, 20303
em atendimento 1
II - EXEOUCAO GRCAi,aNTXRIA
1. 0 Orgamento, aprovado pela Lei n2 1383, de 1
01/12/87, estimou a receita e fixou a despesa do exereicio em Cz&..
autorizando, ainda, a abertura de creditos *
adicionais suplementares ate Gz$ 620.000.000,00.
Cz$ 1.550.000.000,00,
2. 0 valor autorizado inicialmente foi alterado no
decorrer da execugao, iiaja vista o disposto nas Deis n^s 1435,
1436, 1441, 1442 e 1457/88.
TC — 8
* J3?
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIKETOHIA DE CONTAS MUNICIPAIS -
PEGTOCOLO fTO : 5064/89-TC. 2
Tendo era vista a utilizagao dos recursos prevls￾tos na lei Federal ns 4320/64, a despesa fixada passou a Cz$........
Qz$ 3.023.887.529,00.
• J
4. DA1ANQ0 OIiQ^EifTlliLQ - FI. lC4
EECEITA
tItuics PEEVISlO PiaCADAC^O DIPEA22TQAS
GOEAENTES
256.319.6-91,36 14.019.691,36
30.499.317
709.801,79
16.237.401,28
48.56 4
625.,,
TriDutaria 242.300.000,00
14.100.000,00 44.599.317,31
709.801,79
111.237.401,28
51.944.537,73
1.432.292.407,58
113.522.592,08
Patrimonial
Agropecuaria
Industrial 95.000.000,00
3.360.000,00
806.520.000,00
39.700.000,00
R ?-7 7 ^ Services • t f I -j
Transferencias 2.407,58
.822.592,08
nn
1 Outras 1 _>
DE CAPITAL
199.416.806,12 47.583.193,88
13.000.000,00
179.093.923,97
828.693,82
2.402.965.173,04
353.355.140,15
2.756.320.313,19
Oper.Credito
Alien, de Bens
Transferencias
247.000.000,00
7.000.000,00
93.800.000,00
1.200.000,00
1.550.000.000,00
6.000.000,00
85.293.923,97
371.306,18
852.965.173,04
585.397
267.567.215,81
Outras
SOMA
DEFICIT QP7
• ^ l $
O "> 1.473.887.529.00
TOTAL' 3.023.887.529,00
DESPESA
TlTULOS FIXAQlO EXLCUQlO DLFECTQAS
3.019.287.529,00 2.753.700.51 19 265.587.015,81 Cred.Org.Suplem.
Ored.Ssp eciais
TO Till
1.980.200,00
267.567.215,81
2.619.800,00
20.313,19
4.600.000,00
3.023.887.529,00 2.756 • J
TC — 8
m
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIKEIGKIA DE CONTAS MDNICIPAI3 -
PHOTOCOLO He 506 4-/89-TO. :
HAaANQO PINANCEIEQ - PI. 185/188
irfTUIQS liECEITA DESPSSA
ohcailentIkia CzQ 2.402.965.173,04 CzO 2.756.820.513,19
Cz8 1.170.34-1.758,45 C-zQ
408.942.221,57 Cz$
estha-qbcamtIbia 734.223.699,27
Eestos a Pagar
Dll'dsiTQS
Consignagoes
Convenios
DE3.DE TESOUHAEIA
GzO 22.682.582,14
Os 8
OsS
166.495.310,37
208.975.
r:r7 100.449.907,26
i A-7,60 v/AjV 208.565.336,81
Emp. p/Ant ec. Eec eita
iPZE.KEALI2|VEIS
CzO J 43-600.000,00 Cz$ 343-600.000,00
Diverses/adiantamentos
SALDOS
Cz$
Cz$
40.327.898,91
6.234.702,12
Cz$
CzC
58.925.873,06
8.997.621,15
Oaixa 6,300,00 <7 ^
CzC
95.421,00
68.902.200,15 Bancos 6.228.402,12 /*•<
TOTAL... 579.541.633,61 0s8 3.579.541.633,61 • • • «
2. APLIGAClQ DE I^OUESQS
A manicipalidade, atraves do protocolado ne 20303/89-TC,
minhou os extratos mensais de
de reeuxsos publicos no merc&do financeiro.
Da analise procedida,
enca￾operagoes relativamente as aplicagoes
por amostragem, foi possfvel verificar a
compauibilizagao aas operagoes e sua conformidade com os extratos for
necidos pelo,s insuituigoes financeiras, inclusive o produto resultan—
te e o credito respective.
1Y-EKE0UQA0 PATRB10HEIL
TC — 8
m￾TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIBETQEIA DE CONTAS MUNICIPAI3 -
PSOTOCOIO N2 : 5064/89-Tc. 4 -
1. DIMONSTBATIVQ - FI. 191A92
TxTULOS ATIVAS PASSIVAS
HESULI. EXEC. OI^AM................. Cz$ 2.402.96 5.173,04
327.021.397,43
INDEP.EXEC.OBQiJMI.............Qz§ 3♦ 963.394.237,56
EESU1T.PATHIMONIAI
TOTAL....
Cz$ 2.756.320.313,.19
Cz$
GzZ 2.062.556.247,02
QzS 1.669.639.747,26
93.380.808,03
MOTAQ .EATEIMONIAIS...............Cz$ 204.664.500, 56
.........Cat 6.695.360.808,03 CzZ 6.
LUTACgLS P^TircsQKiAIS ATIVAS
Bens Moveis............
Bens Imoveis........
* 55.167.947,21
............ Qz$ 112.311.508,06
............ Gz$
* •
Bens de Natureza Industrial
Divids. Publica. . .
1.899.058,48
« •
............ Cz$ 157.642.883,68
LiUTACSES PATIOIKONIAIS PASSIVAS
Bens Moveis...
Livida Ativa..
Dxvida Publica
CzO
Cz$
1.494.224,64
5.753.469,80
Cz$ 199-416.806,12
INDEPENDENTES EXECUClC CPCA3,IENTlKIix - ATIVAc
Bens Moveis CzC 3-000.000,00
...cze 45.350.000,00
...CzS 540.697.517,90
10.965.520,20
Czl 3.363.361.199,46
Bens Imoveis.............
Di\rida Ativa............
0 0 0 0 0
Agoes................................ Cz$
Eeavaliagao de Bens
INDEPENDENTBS E]SGUQaQ OEQAIENTeBIA - PASSIVAS
Bens Desincorporados
Dxvida Publica..........
CzS 7.794.276,00
CzS 2.054.761.971,02
EESDLTADO PATEIMONIAI
Superavit de............. CzS 1.669.839.747,26
TC — 8
M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS -
PEOTOCOLO N2 : 5064/89-TG. 5 -
2. SALANQO PATRIMONIAL - PI. 189/190
TfTUIOS
ATIYO FINANCElBO Cz$ 111.939.316,39
EISPONfVEL
Cz$
Cz$
Caixa 95.421,00
88.902.200,15 Bancos
EEAIIZXVEL
Adiantamentos/Divei-'sos.. .GzS 22.941.695,24
ATIVO PEMIANENTE CzS 4.673.223.031»69
Bens Moveis.
Bens Imoveis
Cz$
Gz$
Cz$
109.054.123,01
3.915.585.046,09
Bens Nat 3.606.763,53 .Industrial
CREDITOS
Divida Ativa CzS 626.156.947,87
VALORES
Agoes...........
Almoxarifado
Cz$
Cz$
18.691.351,19
128.800,00
TOTAL DO ATIVO Cz$ 4.785.162.348,08
PAS3IV0 FIRANCEIBO Cz$ 491.947.083,84
Restos a Pagar Cz$ 408.999.274,32
DEPdSITOS
Gonsignagoes
Convenios...
Cz$ 81.351.668,73
CzS 1.596.140,79
PASSIVO PERMANENTE Cz$ 2.311.893.416,93
Divlda Fundada. ?.
SALDO PATRIMONIAL
CzS 2.311.893.416,93
CzS 1.981.321.847,31
ATIVO REAL ifQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
CzS 1.981.321.847,31
CzS 4.785.162.348,08
TC — 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIESTORIA IDS CONTAS MUNICIPAI3 -
PHDTO COLO N2 : 506 4/CS-TC: 6
7 - LSC-ISlulTIYO MUNICIPAL
i. Os documentos originarios da movimentagao yerifi
cada no exercxcio encoutram-3e as xls. 1282 a 1354.
2. Destacamos, a seguir, os resultados das opera-goes
efetivadas:
. despesa fixada inicial...........
. suplementagoes....... ................
. despesa fixada final.............
, despesa efetivamente realizada.................-CzQ 104.370.825,38
48.620.000,00
56.500.000,00
CzO 105.120.000,00
SIBSxPIOS
Os valores perceMdos pelos Edis, no exercicio de 1988, excederam \
0 limit e maximo pexmitido legalmente.
Atraves da Instrugao ns 397/89-4DC1C, de fls. 1364/1378, este fato foi
apontado solicitando-se, como medida saneadora, a reposigao aos co -
free municipais dos valores questionados, apurados mediante caleulos
que levaram em consideragao apenas a variagao monetaria ocorrida no
periodo compreendido entre a pereepgao dos subsidies e o mes de s_e -
tembro de 1989.
^ •
0 Legislative Municipal, por seu turno, atraves do protocolado ns...
20393/89-TC. apresentou algumas consideragoes era relagao ao fato ' ,
apontado, afinnando nada ter a devolver s,os cofres publicos munici -
pais.
Plante do exposto e, ainda, "baseado em nedidas tomadas por este Tri
bunal no Julgamento de casos analogos, somos de opiniao que esta si
tuagao deva ser levada ao contiecimento do Ministerio Publico para '
Para tanto, os valo
res devidos inicialmente foram reagustados em margo de 1990, como
s egue: T
TC — 8
y#
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
BIEESOBIA DS GOITiL.,: HOKICIPAIS -
PE0T0C0L0 lie 064/89-TC.
YESSADOE YALOE PEYIBO - ITCZO
Dario Genari ............................... .
Hertninio de Conto.........................
Jose Alceu Lahri.............................
Jose lienees de Souza..................
Luis Carlos Scliroeder................
Mario Hillelrand...........................
Omar Priesnitz..........................
Pedro Jose Tartaro...................
Pitagoras da Silva Barros....
Eoque perreira de lima...........
Tarcxsio Jacy Herbert.............
Willibaldo Peiten.....................
Wilmo Barcelos Marcondes........
146.701.40
148.880.40
152.683,73
152.646,09
151.539.55
153.728.56
150.671,47
140.946,51
150.998,69
151.833,07
43.083,70
153.728,50
151.670,23
J
VI - POIIDC DP UjlQUlPlUITlG DO
COHPO TO COI.3DIEOG
1. Evccugao Orgsmentaria
a) 0 Orgamento para o exereicio, aprovado pelo De￾credo n2 163/87, estimou a receita e firou a despesa earn CzO...........
CsO 7.920.000,00.
Id) Ho decorrer da execugao a receita arrecadada,
final do exercicio, importou em Cz$ 4.346.800,00 e a despesa realiza
da em Cz$ 4.330.420,01.
£0
TC — 8
m
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIKETOKIA DZ CONTAS MONICIPAIS -
PHOTOCOLO N2 : 5064/89-TO. - 8 -
2. NIPANCLII-:, .... it:
3ALANC0 PINAITCZIHO - PI. 1262
Times ESCEITA LE3PLSA
OAQAEPEPiT^EIA..............
SAIDO BMClEIO.........
......... GzC? 4.346.800,00
....Gzti
Cz$ 4.330.420,01
• • 1.000,00 CzO 17.379,99
TOTAL... • » ....025$ 4.347.800,00 CzO 4t.347.800,00
J. :cani:.ani..p
BALAITQO PATN1IDNIAL - PI. 1263
tItulos VALOH- 0Z$
ATIVO PINANGEIEO
Bancos 17.379,99
ATIYO PEBIAITENTZ
Lens Mpveis.
Pens Imoveis
1.528.670,90
12.603.899,79
TOTAL DO ATIVO 14.155.950,76
SALDO PATHILIONIAL
Ativo Heal Liqnido 14.155.950,76
TOTAL. 'DO PASSIVO 14.155.950,76
* « •
• *
1
TC — 8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Centro Cfvico Bento Munhoz da Rocha Neto
- DIHETOIilA DE CONTAS MJNIOIEAIS -
i:ro : 5064/89-TC. _ 3 _ PHOTOCOLO
CONCLUSAO
procedida a verificagao dos documentos apresentados,
conclimaos q.ue as contas do Executive e do Pundo do Seeq.mpacaento '
do Corpo de Bombeiros do llunlcipio de Toledo, relativamente ao exer
cicio financeiro de 1388, podcan ser consideradas EEGULAITES.
As de Legislative, poreti, INEEGULilLSS, Laja vista o
exposto no item 3? do tltulo Y.
£ a Instrugao.
DC!Ail • 3 eii'A 08\de Mar®c \de 1330.
\
Sehto lEiks^
GALLOS a:
Tecnico de Controle
Encaminhe-se & Procnradoria
do Estado ao T.C.
D.C.M..07 de-^Wo de ml) CAH/S1m
DUILIO LUIa BENTO
Diretoc
TC — 8
0 • &■
do E s t a d o a d o r i a
AO TRIBUNAL DE CONTAS
P r o c u r
JUMTO
Ao procurador Dr. AUde Zsnsdin
para parser? i
Proc.
i
... ». i
^rffKLLO FILHO
lOR geral
/
'ARECER EM SEPARADO, SOB N.*
AUDE ZEMl
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA
PROTOCOLON? 5064/89-TC*
INTERESSADO: MCJNICfPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: PRES2Ag|0 DE CONTAS MDNICIPAIS
PARECER N° BlBCv^O
Em cumprimento a preceitos regedores da especie,
feitura Municipal de TOLEDO, tempestivamente,
gao a prestagao de contas referente ao exercicio de 1988.
Exarando a Instrugao n2 218/89,
Diretoria de Contas Municipais
a origem,
regoes e observagoes levantadss pelo analista daquela Diretoria.
Em resposta,
a Pre
encaminha a este (3r
de fls. 1356 * » .£ O , a
entendeu ser necessario oficiar
no sent!do de serem sanadas e/ou esclarecidas as incor￾a Administracao Municipal remeteu os do￾cumenbos de fls. 1359 a 1362, ensejando a Instrugao ns 397/89-D.
C.M., de fls. 1364 e 1378,
Administragao Municipal.
concluindo ser nova diligencia junto a
Retorna non autos 0 Senhor Prefeito com a juntada dos
e ementos de fls.1381 a 1387, resultando a Instrugao n2 220/90 -
nCIl, de fls. 1389 a 1397, concluindo pela regularidade das contas
do Executive e do Fundo de Reequipamento do Corgo de Bombeiros de
Toledo e quanto as contas do Legislative estao irregulares haja
vista o exposto no item 3, do tftulo V.
Procedem as irregularidades apontadas no Titulo V,item
3, da Instrugao nS 220/90. As consideragoes de fls.1383 apresenta
das pelo Presiaente da Camara Municipal nao sao convincentes,
conflitarem com a legislagao especifica.
A apropriagao de bens e/ou rendas publicas, Andfl/vida -
mente em proveito proprio ou alheio constitui crime de ordem ptf￾blioa, devendo os revpoissaveis, devolver 0 produto de seus crimes
apos apuragao do valor,
alem das penas estabelecidas pelo Codigo de Process0 Penal.
por
acrescidos de juros e corregao monetaria
T.C. 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA
PROTOCOLO ISP 5064/89-TC.
INTERESSADO: MUI'TICfPIO DE TOLEDO
ASSUNTO: pRssmglo je cohtas mjkictpais
PARECER N° 3130/90
Portanto, copias das principals pegas do processoctevam
encaroinhadas ao limieterio Publico da Oomarca de Toledo e
ao Procurador G-eral de Justiga para as medidas legals cabiveis.
Ante o exposto, conclusivamente, esta Procuradoria o
pina pela APEOVAQJo dasprestagass de contas do Executive Munici￾pal e do Eundo de Reequipament0 do Corpo de Bombeiros de Toledo
e DESAPROVAQ10 das contas do Legislative Municipal de Toledo
lativa* ao exercxcio de 1988.
,re
^ 0 parecer.
Procuradoria do Estado, em 19 de marco de 1990.
t
Hide 'Senedin
PROOURADOR
Visto.Encaminlie-s e.
Hora la.' ] i Eilbo
procdXdor geral
mao.
T.C. 5
J. a
r CONCLUSAO
Nesta data lago este:. autos conclusos afi
Sr. Presidente.
^e. de 19
D. G•)
Dire or #
\l
.
ftudilor ROBERTO MBCEDO CUlMBRlES Ba Sr.
PARI FEUm LM SES^O.
de de 13 ^1
\
IE51DENTE
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana.
Oficlo n® CM-503/91 Toledo, 20 de agosto de 1991
Excelentfssimo Senhor
J0A0 CAnDIDO FERREIRA 0A CUNHA PEREIRA
Dignissimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Parana
Praga Nossa Senhora da Salete, Centro Cfvico
CURITIBA - PARANA i 1° //
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Assunto: Remessa de fotocopia
de resolugao.
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Senhor Presidente:
Estanws provldenclando a remessa a Vossa Excelencia de foto￾copia da Resolugao n2 26/91, proraulgada por esta Presidencia na sessao ordina￾ria desta Casa, reallzada ontem, a qual aprova as Contas do Executive, do Le￾gislative e do Fundo de Reequiparnento do Corpo de Bombeiros do tlunlc^plo de To￾ledo, relatives ao exerclclo flnanceiro de 1988, nos termos da Resolugao n9 5377/91,
desse Tribunal.
Sendo so do que dlspomos nesta oportunldade, relteramos nossa
manifestagio de elevada conslderagao.
Celso Pauloi ii .n1 Ho
PI IDENTl
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Gflclo n* CM-526/9] Toledo, 27 de agosto de 1991
Excelentfsslmo Senhor
LUIZ ALBERTO OE ARAUJO
Olgnlsslmo Prefelto do Municfpio de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Remessa de fotocopia
de resolugao.
Senhor Prefelto:
Estamos provldenciando a remessa a Vossa Excelencia de fotoco￾pia da Resolugao ns 26/91, prornulgada por esta Presidencia na sessao ordlnarla
desta Casa, reallzada ontem, a qual aprova as Contas do Munlcfpio de Toledo,
relativas ao exercfcio flnanceiro de 1988, nos termos da Resolugao nc 5377/91
do Tribunal de Contas do Estado.
Sendo so do que dlspomos nesta oportunldade, reiteramos os pro￾testos de estlma e respelto.
Celso Pa
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Offcio nc CM-527/91 Toledo, 27 de agosto de 1991
Excelentisslmo Senhor
JOAO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA
Dlgnfsslmo Presidents do Tribunal de Contas do Estado do Parana
Praga Nossa Senhora da Salete, Centro dvlco
CURITIBA - PARANA
Assunto: Remessa de fotocopla
de resolugao.
Senhor Presidents:
Estamos provldenclando a raaessa a Vossa Excelenda de foto￾copla da Resolugao n8 26/91, proroulgada por esta Presidencla na sessao ordlna￾rla desta Casa, reallzada ontem, a qual aprova as Contas do Munlclplo de Tole￾do, relatives ao exercfclo flnancelro de 1988, nos termos da Resolugao n8 5377/91,
desse Tribunal.
Sollcltarnos, Senhor Presidents, o cancelamento do nosso Of!-
clo n8 CM-503/91, de 20 deste mes, bem cotuo de seu anexo, em vlrtude de Incor￾regao da data deste ultimo.
Sendo so do que dlspomos nesta oportunldade, relteramos nossa
manlfestagao de elevada conslderagao.
Celso Paullj6| Mkrlanl UQ
RRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUCAO N2 26/91
DATA : 26 de agosto de 1991
EMENTA: Aprova as Contas do Municlpio de Toledo,
relatives ao exercicio financeiro de 1988.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO aprovou e o seu Presidente promul￾ga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Ficam aprovadas as Contas do Executivo, do Legislati￾ve e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Municipio de Toledo,
relatives ao exercicio fincanceiro de 1988, nos termos da Resolugao ns 5377/91
do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Art. 28 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPALJDE/TOLEDO, Estado do Para￾na, em 26 de agosto de 1991
Celso Pautpy^ariani/
PRESIDENTI
iJOglio
SSrgio Ricardo Almeida da L
PRIMEIRO SECRETARIO /
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO PELA CA￾MARA MUNICIPAL
Em /?! O?!?/
Estado do Parang
'
PROJETO DE RESOLUCAO NQ 11/91
Encmrrofcade DATA : 19 de setembro de 1991.
SUMULA : Estabelece criterios para a outorga de Ti￾tulos de Cidadania Honoraria e Medalhas
Willy Barth.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em atendimento ao di£
posto no artigo 310 do Regimento Interno da Camara, aprovou e o seu Presi￾dente promulga a seguinte Resolupao:
Art. IQ _ A Camara Municipal de Toledo podera home￾nagear pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servipos
ao Municipio, a democracia ou ao povo brasileiro, confer!ndo-1hes Titulos
de Cidadania Honoraria ou Medalhas Willy Barth, obedecidos os criterios es_
tabelecidos nesta Resolupao.
Art. 2Q - Poderao ser outorgados, anualmente, ate
quatro Titulos de Cidadania Honoraria do Municipio de Toledo e ate quatro
Medalhas Willy Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 3Q - A proposta de outorga de Titulo de Cidadja
nia Honoraria devera ser individual por homenageado.
§ IQ - A proposta da honraria prevista no caput des_
te artigo devera center justificativa e ser apresentada na Secretaria
Camara em envelope lacrado, no periodo de 15 de fevereiro a 30 de setembro
de cada ano.
da
§ 2Q - Cada Vereador podera apresentar apenas urna
proposta, em cada sessao legislativa.
§ 3Q - Durante a primeira quinzena do mes de outu￾bro, a Camara Municipal reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para de^
liberar sobre as propostas apresentadas, observada a limitapao prevista no
artigo 2Q desta resolupao.
§ 4Q - Cumprido o disposto no paragrafo anterior, a
Mesa elaborara projetos de lei e submete-1os-a a deliberapao do Plenario.
§ 5Q - A entrega da honraria de que trata o caput
deste artigo processar-se-a em sessao solene da Camara Municipal, previa—
mente convocada.
Art. 4Q - A proposta de outorga da "Medalha
Barth", honraria instituida pel a Lei nQ 1.042/81, apresentar-se-a de forma
individualizada por homenageado.
Wi 1 ly
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
§ IQ - Aplicam-se a tramitapao da proposta as nor￾mas estabelecidas nos §§ IQ usque 3Q do artigo 3Q desta Resolugao.
§ 2Q - Atendido o disposto no caput deste artigo, a
Mesa da Camara elaborara projetos de resolupao e submete-los-a a delibe￾ragao do Plenario.
§ 3Q - Conjuntamente com a "Medalha Willy Barth" ex^
pedir-se-a o "Diploma de Gratidao do Municipio de Toledo".
§ 4Q - As honrarias de que trata o paragrafo ante￾rior serao entregues aos homenageados em sessao solene da Camara, durante
a semana alusiva as comemoragoes do aniversario do Municipio.
Art. 5Q - Esta Resolugao entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES, em 19 de setembro de 1991.
CELSO PAULO DA! NARI
PRIME IRQWfCE-PRESIDENTE
//
SERGIO RICARDO"ALMEIDA DYLUZ
PRIMEIRO SECRETArIO/
LIRIO/CONTE
m
SEGUNDO VIEE-PRESIDENTE
h$\{ carCo^
SEGUNDO SECRETARIO
^hann"
ENCAM1MHE-SE a COf.U3bAO: o
i. ^ Vpq,o.g^
2.
3.
Sata das SessSas,
Presi!
CCivl'SSAO DE LEGtSLASAO E REOAQAO
-83 /
/ Hi Rscebido
£3—1-2-
Re’.atsr: .
i 9-i Sala das Cpm'issoas:
$,,&£> G)« —-—— Pre^jcSents da GomSssao
UQ
APROVADO E Ja
POR UNANIMiW^DE
SALA DAS Sz//cjlES..Jj
VOTACAO
PRE
//// /
/
APROVADO VOTACAO
POR UNANIfJ
SALA DAS SEES
u ga
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
JUSTIFICATIVA:
0 Projeto de Resolugao anexo visa a atender precei￾to regimental que assim dispoe:
"Art. 310 - A Camara Municipal fixara, por resolu￾gao especifica, tornando-se parte deste Regimento, os criterios
para concessao de honrarias e confer!r homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos ao Munici￾pio, a Democracia ou ao povo brasileiro".
Objetiva, tambern, a proposigao regulamentar disposi_
tivo da Lei nQ 1.042/81, que institui a distingao denominada "Medalha Wil￾ly Barth". 0 artigo 4Q desta Lei estabelece que "para a outorga da honra—
ria, os orgaos do Governo Municipal de Toledo estabelecerao regulamentagao
propria e distinta".
0 presente Projeto de Resolugao estabelece crite￾rios para a outorga de Titulos de Cidadania Honoraria do Municipio de Tole
do e Medal has Willy Barth.
Isto posto, submetemos a deliberagao do Plenario o
incluso Projeto de Resolugao, para que o Poder Legislative toledano possa
dar seguimento a tradigao de outorgar as mencionadas honrarias a personali_
dades que, pel a sua atuagao em prol da comunidade e da democracia, merecem
o reconhecimento dos toledanos.
SALA DAS SESSOES, em 19 de setembro de 1991.
(1
i / 1:
CELSO PAUMOMiARlANi D&LL'OGLIO
PRES I DEN*
D I
PRIMEIRD V RESIDENTE
LIRIOM(CONTE
SEGUNDO VICELPRESIDENTE
J i
SERGIO RICA/DO ALMEIDA DA /UZ
PRIMEIRO SECRETARIO /
ARLOS
SEGUNDO SECFTetArIO
MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
AO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 69/91
Ao Projeto de Resolugao n2
11/91, de autoria da Mesa Executiva.
RELATOR Vereador Leo Inacio Anschau.
1. RELATOR I 0
Encontra-se em apreciagao, nesta Comissao,
Projeto de Resolugao n9 11/91, de autoria da Mesa Executiva, vi￾sa n d o a estabelecer criterios para a outorga de Titulos de Cida￾dania Honoraria e Medalhas Willy Barth.
o
2. VOTO DO RELATOR
0 Projeto de Resolugao em questao objetiva reg£
lamentar dispositive do Regimento Interne da Camara, segundo o
qua! os criterios para a concessao das mencionadas honrarias se￾rao fixados por resolugao especifica.
Para que o Poder Legislative possa exercer, na
atual sessao legislative., o que dispoe a proposigao em aprego ,
se faz necessaria a inclusao nesta do seguinte dispositive:
"Art. ... - Para a sessao legislativa de 1991 ,
cumpram-se as seguintes normas:
I - o prazo estabelecido no § l9 do
32 desta resolugao findar-se-a em 15 de outubro;
a sessao especial e secreta, prevista no
§ 39 do artigo 39 desta Resolugao, devera realizar-se
segunda quinzena de outubro."
artigo
11
n a
Isto posto, consideramos a materia em condigoes
de ser submetida a deliberagao do Plenario.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha a
manifestagao do Relator.
Sala das Comissoes, em 24 de setembro de 1991.
/
LEO' INACIO1 ANSCHAU
\
\
\
J
/
DARI , A R I LHAi^R-0—T)0N I ZETT L ALVES'-" '
1