materia nº 11/1991

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO PELA CA￾MARA MUNICIPAL
Em /^/ O?!?/
Estado do Parand
1
PROJETO DE RESOLUCAO NS 11/91
Bac«rref*d» DATA : 19 de setembro de 1991.
SUMULA : Estabelece criterios para a outorga de Ti￾tulos de Cidadania Honoraria e Medalhas
Willy Barth.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em atendimento ao di£
posto no artigo 310 do Regimento Interno da Camara, aprovou e o seii Presi￾dente promulga a seguinte Resolugao:
Art. IQ - A Camara Municipal de Toledo podera home￾nagear pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos
ao Municipio, a democracia ou ao povo brasileiro, confer!ndo-1 hes Titulos
de Cidadania Honoraria ou Medalhas Willy Barth, obedecidos os criterios es^
tabelecidos nesta Resolugao.
Art. 2Q - Poderao ser outorgados, anualmente, ate
quatro Titulos de Cidadania Honoraria do Municipio de Toledo e ate quatro
Medalhas Willy Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 3Q - A proposta de outorga de Titulo de Cidadji
nia Honoraria devera ser individual por hornenageado.
§ IQ - A proposta da honraria prevista no caput de£
te artigo devera center justificativa e ser apresentada na Secretaria
Camara em envelope lacrado, no periodo de 15 de fevereiro a 30 de setembro
de cada ano.
da
§ 2Q - Cada Vereador podera apresentar apenas urn a
proposta, em cada sessao legislativa.
§ 3Q - Durante a primeira quinzena do mes de outu￾bro, a Camara Municipal reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para de_
liberar sobre as propostas apresentadas, observada a limitagao prevista no
artigo 2Q desta resolugao.
§ 4Q - Cumprido o disposto no paragrafo anterior, a
Mesa elaborara projetos de lei e submete-los-a a deliberagao do Plenario.
§ 5Q - A entrega da honraria de que trata o caput
deste artigo processar-se-a em sessao solene da Camara Municipal, previa—
mente convocada.
Art. 4Q - A proposta de outorga da "Medalha
Barth", honraria instituida pela Lei nQ 1.042/81, apresentar-se-a de forma
individualizada por hornenageado.
Willy
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
§ IQ - Aplicam-se a tramitapao da proposta as nor￾mas estabelecidas nos §§ IQ usque 3Q do artigo 3Q desta Resolugao.
§ 2Q - Atendido o disposto no caput deste artigo, a
Mesa da Camara elaborara projetos de resoiugao e submete-los-a a delibe￾ragao do Plenario.
§ 3Q - Conjuntamente com a "Medalha Willy Barth" ex
pedir-se-a o "Diploma de Gratidao do Municipio de Toledo".
§ 4Q - As honrarias de que trata o paragrafo ante￾rior serao entregues aos homenageados em sessao solene da Camara, durante
a semana alusiva as comemoragoes do aniversario do Municipio.
Art. 5Q - Esta Resolugao entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES, em 19 de setembro def1991.
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CELSO PAULOVM dMwguio DA NARI
PRIMEIRQ E-PRESIDENTE u
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SERGIO RIGARDO ALMEIDA \)hlLU1
PRIMEIRO SECRETArIO/
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LtRIO/CONTE
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE
SEGUNDO SECRETARIO
A CO&HSbAO: ENCAMiNHE'SE O
1. JL^
2.
3. ___
Sals das Ssssda*!
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CO^JSSAO DH LEGISLAQAO E REDASAO
RscebidD an: JL3—7------^---------
Relator: gG^M l-lvi’^riLv.
Sala das Qpmissoas: ----1—^---- _/—2-i
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APROVADO E JQ￾POR unanimj!
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APROVADO E VOTACAO
POR UNANIW
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P rcsiaeote
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA:
0 Projeto de Resolucao anexo visa a atender precei￾to regimental que assim dispoe:
'Art. 310 - A Camara Municipal fixara, por resolu￾gao especifica, tornando-se parte deste Regimento, os criterios
para concessao de honrarias e conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos ao Munici￾pio, a Democracia ou ao povo brasileiro'.
Objetiva, tambern, a proposigao regulamentar disposi_
tivo da Lei.nQ 1.042/81, que institui a distingao denominada "Medalha Wil￾ly Barth". 0 artigo 4Q desta Lei estabelece que "para a outorga da honra—
ria, os orgaos do Governo Municipal de Toledo estabelecerao regularnentagao
propria e distinta".
0 presente Projeto de Resolugao estabelece crite￾rios para a outorga de Titulos de Cidadania Honoraria do Municipio de Tole
do e Medal has Willy Barth.
Isto posto, submetemos a deliberagao do Plenario o
incluso Projeto de Resolugao, para que o Poder Legislative toledano possa
dar seguimento a tradigao de outorgar as mencionadas honrarias a personali_
dades que, pel a sua atuagao em pro! da comunidade e da democracia, merecem
o reconhecimento dos toledanos.
SALA DAS SESSOES, em 19 de setembro de 1991.
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CELSO PAUyO^ARI D&LL'OGLIO
PRESIDEN
D, I
PRIMEIRO V RESIDENTE 1
SERGIO RICA/dO ALMEIDA DA L/UZ "
prime/ro secretArio /
ONTE
SEGUNDO VICEi-PRESIDENTE
ARLOS
SEfeUNDO SECFTetArIO
MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
AO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N2 69/91
Ao Projeto de Resolugao n5
11/91, de autoria da Mesa Executiva.
RELATOR Vereador Leo Inacio Anschau.
1. RELATORIO
Encontra-se em apreciacao, nesta Comissao,
Projeto de Resolugao ng 11/91, de autoria da Mesa Executiva, vi￾sa n d o a estabelecer criterios para a outorga de Titulos de Cida￾dan i a Honoraria e Medalhas Willy Sarth.
o
2. VOTO DO RELATOR
0 Projeto de Resolugao em questao objetiva reg£
lamentar dispositive do Regimento Interne da Camara, segundo o
qua! os criterios para a concessao das mencionadas honrarias se￾rao fixados por resolugao especifica.
Para que o Poder Legislative possa exercer, na
atual sessao legislative., o que dispoe a proposigao em aprego ,
se faz necessaria a inclusao nesta do seguinte dispositive:
"Art. ... - Para a sessao legislative de 1991 ,
cumpram-se as seguintes normas:
I - o prazo estabelecido no § l2 do
32 desta resolugao findar-se-a em 15 de outubro;
a sessao especial e secret a, prevista no
§ 32 do artigo 32 desta Resolugao, devera realizar-se
segunda quinzena de outubro."
artigo
11
n a
Isto posto, consideramos a materia em condigoes
de ser submetida a deliberagao do Plenario.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha a
manifestagao do Relator.
Sala das Comissoes, em 24 de setembro de 1991.
/
LEO INACIO1 ANSCHAU
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L H AN'D'fKU-DON I ZETTI..ALVES' ‘
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDACAO
REDACAO FINAL
PROJETO DE RESOLUCAO NQ 11/91
DATA : 19 de setembro de 1991.
SUMULA : Estabelece criterios para a outorga de Tt￾tulos de Cidadania Honoraria e Medalhas
Willy Barth.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em atendimento ao dis^
posto no artigo 310 do Regimento Interne da Camara, aprovou e o seu Presi￾dente promulga a seguinte Resolupao: =>
Art. IQ - A Camara Municipal de Toledo podera home￾nagear pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos
ao Municipio, a democracia ou ao povo brasileiro, confer!ndo-1hes Titulos
de Cidadania Honoraria ou Medalhas Willy Barth, obedecidos os criterios es_
tabelecidos nesta Resolugao.
Art. 2Q - Poderao ser outorgados, anualmente, ate
quatro Titulos de Cidadania Honoraria do Municipio de Toledo e ate quatro
Medalhas Willy Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 3Q - A proposta de outorga de Titulo de Cida￾dania Honoraria devera ser individual por homenageado.
§ IQ - A proposta da honraria prevista no caput des￾te artigo devera center justificativa e ser apresentada na Secretaria da
Camara em envelope lacrado, no periodo de 15 de fevereiro a 30 de setembro
de cada ano.
§ 2Q - Cada Vereador podera apresentar apenas uma
proposta, em cada sessao legislative.
§ 3Q - Durante a primeira quinzena do mes de outu￾bro, a Camara Municipal reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para
deliberar sobre as propostas apresentadas, observada a limitagao prevista
no artigo 2Q desta Resolugao.
§ 4Q - Cumprido o disposto no paragrafo anterior, a
Mesa elaborara projetos de lei e submete-1os-a a deliberagao do Plenario.
§ 5Q - A entrega da honraria de que trata o caput
deste artigo processar-se-a em sessao solene da Camara Municipal, previa￾mente convocada.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
Art. 42 - A proposta de outorga da "Medalha Willy
Barth", honraria institinda pela Lei nQ 1.042/81, apresentar-se-a de forma
individualizada por homenageado.
§ 12 _ Aplicam-se a trarnitagao da proposta as nor￾mas estabelecidas nos §§ 12 usque 32 do artigo 32 desta Resolugao.
§ 22 - Atendido o disposto no caput deste artigo, a
Mesa da Camara elaborara projetos de resolugao e submete-los-a a deli￾beragao do Plenario.
§ 32 - Conjuntamente com a "Medalha Willy Barth"
expedir-se-a o "Diploma de Gratidao do Municipio de Toledo".
§ 42 - As honrarias de que trata o paragrafo ante￾rior serao entregues aos homenageados em sessao solene da Camara, durante
a semana alusiva as comemoragoes do aniversario do Municipio.
Art. 52 - Para a sessao legislative de 1991, cum￾pram-se as seguintes normas:
I - o prazo estabelecido no § 12 do artigo 32 desta
Resolugao findar-se-a em 15 de outubro;
II - a sessao especial e secreta, prevista no § 32 do
artigo 32 desta Resolugao, devera realizar-se na segunda quinzena de outubro.
Art. 62 - Esta Resolugao entrara em vigor na da￾ta de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS C0MISS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Es
tado do Parana, em 30 de setembro de 1991.
C0MISSA0 DE LEGISLACAO E REDACAO:
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DAR J LEANDRO, DONIZETTI ALVES
LEO INACIO ANSCHAU LUCKXDE MARtyfl
APROVADO
E Jl VOTACAO
POR UNANIM}
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Sala das Ses
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
Ofkio n® CM-694/91 Toledo, 10 de outubro de 1991
Ilustrfssima Senhora
IRONOI PUaiESI
Dlgnlsslma Oiretora Geral do Diarlo Oflclal do Estado do Parana
Rua dos Funcionarios, 1.645 - Calxa Postal 1.182 - Juveve
CURITIBA - PARANA
Assunto: Remessa de resolugao
para publicagao.
Senhora Diretora:
Estamos remetendo a Vossa Senhoria fotocopia da Resolugao n®
27/91 (fixagao de criterios para outorga de Titulos de Cidadania Honoraria e da
Hedallia Willy Barth), desta Careara Municipal, e, ao raesrao tempo, solicitando￾Ihe o obsequio de sua iraediata publicagao, uraa unica vez, nas paginas desseDia￾rio.
Estaremos, por outro lado, aguardando o faturamento da respec￾tiva despesa, para pagamento ate dia 1® de novembro proximo, juntando a remessa
de urn exemplar da edigao em que for publicada a materia de nosso interesse.
Fornecemos alguns dados necessarios desta Camara, que sao:
Centro Civlco Presidente Tancredo Neves - Caixa Postal 211
CGC n« 77.402.196/0001-75
85900 - Toledo - Parana
Sendo so o que no momento nos apraz, apresentamos os protestos
de estlma e aprego.
Celso Pai
PRESIDEN
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUCAO N® 27/91
DATA : 07 de outubro de 1991
EMENTA: Estabelece criterios para a outorga de Ti￾tulos de Cidadanla Honoraria e Medalhas
Willy Barth.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, em atendimento ao disposto no ar￾tlgo 310 do seu Regimento Interno, aprovou e o seu Presidente promulga a se￾guinte Resolugao:
Art. Is - A Camara Municipal de Toledo podera homenagear pes￾soas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos ao Municipio, a
democracia ou ao povo brasileiro, conferindo-lhes Titulos de Cidadanla Honora￾ria ou Medalhas Willy Barth, obedecidos os criterios estabelecidos nesta Reso￾lugao.
Art. 2s - Poderao ser outorgados, anualmente, ate quatro Titu￾los de Cidadanla Honoraria do Municipio de Toledo e ate quatro Medalhas Willy
Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 32 - A proposta de outorga de Titulo de Cidadanla Honora￾ria devera ser individual por homenageado.
§ la - A proposta da honraria prevista no caput deste artigo
devera center justificativa e ser apresentada na Secretaria da Camara em enve￾lope lacrado, no perfodo de 15 de fevereiro a 30 de setembro de cada ano.
§ 2B - Cada Vereador podera apresentar apenas uma proposta,
em cada sessao legislative.
§ 38 - Durante a primeira quinzena do mes de outubro, a Ca￾mara Municipal reunir-se-a, em sessao especial e secreta, para deliberar sobre
as propostas apresentadas, observada a limitagao prevista no artigo 2C desta
Resolugao.
§ 4B - Cumprido o disposto no paragrafo anterior, a Mesa ela￾borara projetos de lei e submete-los-a a deliberagao do Plenario.
§ 5“ - A entrega da honraria de que trata o caput deste ar￾tigo, processar-se-a em sessao solene da Camara Municipal, previamenteconvocada.
Art. 4B - A proposta de outorga da "Medalha Willy Barth", hon￾raria institulda pela Lei nB 1.042/81, apresentar-se-a de forma individualizada
por homenageado.
§ 1B - Aplicam-se a tramitagao da proposta as normas estabe￾lecidas nos §§ 1B usque 3B do artigo 3B desta Resolugao.
§ 2B - Atendido o disposto no caput deste artigo, a Mesa da
Camara elaborara projetos de resolugao e submete-los-a a deliberagao do Plenario.
§ 3s - Conjuntamente com a "Medalha Willy Barth" expedir-se-a
o "Diploma de Gratidao do Municipio de Toledo".
§ 4B - As honrarias de que trata o paragrafo anterior, serao
entregues aos homenageados em sessao solene da Camara, durante a semana alusiva
as comemoragoes do aniversario do Municipio.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
Art. 5s - Para a sessao legislative de 1991, cumpram-se as se￾guintes normas:
I - o prazo estabelecido no § Is do artigo 3s desta Reso￾lugao findar-se-a em 15 de outubro;
II - a sessao especial e secreta, prevista no § 3C do ar￾tigo 3s desta Resolugao, devera realizar-se na segunda quinzena de outubro.
Art. 6s - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 07 de outubro de 1991
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iU Sergio Jacardo Almeida da L^iz
PRIMEIRO SECRETARY /
Cel so PaulMlt^fanTn ^Qdlio
PRESIDENTE