materia nº 14/1991

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
PROJETO DE RESOLUQAO N9 14/91
D,ispoe sobre o Plano de Carreira dos servidores
da Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - 0 Plano de Carreira dos servidores da Camara Municipal
de Toledo observ.ara, no que couber, o disposto na Lei ng 1.720/91 .
Art. 29 - Os cargos que integram a estrutura administrativa da
Camara Municipal de Toledo sao os criados pelas Leis n2s 928/77 e 1.221/85 e pe￾las Resolugoes n9s 07/89 e 14/90.
Art. 39 - Sao cargos de provimento em comissao, com a escala de
vencimentos constante da Tabela anexa a esta Resolugao, os seguintes:
I - Diretor da Secretaria, simbolo CC 1;
II - Assessor de Bancada com maisdequatro Vereadores, sim￾bolo CC 2;
III - Assessor de Bancada de tres a quatro Vereadores, sim￾bolo CC 3;
IV - Assessor de Bancada com menos de tres Vereadores, sim￾bolo CC 4;
V - Assistente Geral, simbolo CC 4.
Art. 49 - Aplica-se aos servidores efetivos da Camara Municipal,
no que couber, as Tabelas A-l e C-2 da Lei n9 1.720/91, nao sendo aplicaveis as
demais Tabelas e os seus Anexos.
Art. 59 -Esta Resolugao entrara em vigor em l9 de Janeiro
de 1992.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
Sal a das Sessoes, em 20 de dezembro.de 1991
4
Cel so ramo Maftfai Ogl io
P NTE
Conte
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE
Dario
PRIMEIRO VICSAp1RES1S)ENTE
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z taffos/Oohann
EGUNDO SECRETARIO
Seraro Ricardo Almeida dayluz
X PRIMEIRO SECRETARIO/
apeovaoo /-g- vqtacAO
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SALA DAS ^sfeOESL*^
DEL
Breeideulte
APROVADO EM VOTACAO
POR UN ANL
SALA DAS i
/President
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA . z
EXPOSigAO DE MOTIVOS
Preceitua a Lei Organica do Municipio:
17 - E da competencia exclusiva''da Camara Mun_i
cipal de Toledo:
"Art.
III - dispor sobre:
b) criapao, transformapao ou extinpao de ca£
gos e funpoes de seus servipos e fixapao da respect_i
va remunerapao, observados os parametros estabelecisr
dos na lei de diretrizes orpamelxtarias-;-"
Considerando que a Constituipao Federal' determina a
elaborapao de pianos de carreira para os> servidores publicos
o que estabelece dispositive da Lei Organica anteriormente cita￾a Mesa da Camara apresenta a deliberapao do Plenario o inclu
so Projeto de Resolupao n2 14/91-, versando sobre o Plano de Car￾reira dos servidores desta Casa de Leis.
e
do,
A mencionada propbsipao tramita simultaneamente com
o Projeto de Lei n2 108/91, de autoria do Executive, que dispoe
sobre as carreiras dos servidores publicos municipals daquele Po
der.
Toledo, 20 de
CLESO 0GLI0
i
i
i
DAR/® I LIRIO CONTE
l2/VI SIDENTE 22 VICE-PRESIDENTE
'A ^UZ' SERGier RICARDO ALMEID.
SECRETARIO 22 SECRETARIO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
T A B E L A
(N0VEMBR0/91)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLO/CODIGO VENCIMENTOS
Basico: Cr$ 484.550,00
FG; ^ : Cr$ 484.550,00 CC 1
CC 2 Cr$ 330.000,00
CC 3 Cr$ 280.000,00
CC 4 Cr$ 185.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO REPRESENTATIVA DA CAMARA
PARECER IT 01/91
Ao Projeto de Lei n9 108/91 e
ao Projeto de Resolugao n9 14/91.
RELATOR: Vereador Henrique Rossoni.
1. RELATOR I 0
Encontram-se nesta Comissao, para analise, as
seguintes proposigoes:
- Projeto de Lei n9 108/91, de autoria do Exe￾cutiva Municipal, que dispoe sobre o "Plano de Carreira para os se£
vidores publicos municipais de Toledo"; e
- Projeto de Resolugao n9 14/91, de autoria da
Mesa Executiva da Camara, que dispoe sobre o "Plano de Carreira
dos servidores da Camara Municipal de Toledo".
2. V0T0 DO RELATOR
Com relagao ao Projeto de Lei n9 108/91,
autoria do Poder Executive, apresentamos as emendas adiante rela￾cionadas, que abrangem questoes relativas a constitucionalidade e
a legalidade da materia e ainda a aspectos de tecnica legislativa:
de
(Substituir a expressao "otiiaizar os
servigos" por "o aprimoramento dos servigos").
01 . Art. 29
02. Art. 39
I - (Substituir a expressao "pleno deseji
volvimento organico" por "desenvolvimento pleno").
Art. 49 (Transformar o § l9 em Paragrafo uni
co e suprimir o § 29).
03.
04. Art. 89 • • •
I - os cargos a serem provides;
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
02
05. Art. 95
11 ... com a exigencia do cargo, ou, no
caso de atividade .. • »
06. Art. 10 - ...
Paragrafo unico - 0 Municipio nao podera
xar de obedecer rigorosamente a ordem de classificagao nos concur
sos publicos nem ao prazo de sua validade.
dei -
07 . Retirar o artigo 13, pois repete o inciso
do caput do artigo 128 da Lei Organica do Municipio.
XIV
08. Art. 15-0 servidor, tendo chegado ao final
da carreira e estando, ainda, em atividade, fara jus a avangos ,
nos termos deste Capitulo, na proporcionalidade de referencia pa￾ra referencia do respective padrao.
Retirar o artigo 16, pois a promogao por
manencia no cargo foi retirada da proposigao em sua fase
de elaboragao.
09. per￾i n i c i a 1
10. Art. 19 (Substituir o termo "houvereia" por
"houver").
11 . Art. 20 - (Substituir o termo "proposito" por
"finalidade").
Art. 22 - (Transformar o seu Paragrafo unico em
o Paragrafo unico do artigo 23 sera o § 29 do artigo 22).
12.
§ 1 - e
13. Art. 23-0 Poder Executive, atraves de Decre￾to, para fiel execugao desta Lei, regulamentara ...
14. Art. 25 - (Suprimir o Paragrafo unico).
r
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
03
... do Municipio de Toledo,
dos os criterios estabelecidos no artigo 134 da Lei Organica.
15. Art. 31 c umpri￾16. Art. 33 (Substituir o termo "locara" por "de
sfgnara").
Art. 34 - A readaptagao darrse-a nos termos do
artigo 28 da Lei n9 1.612/90, podendo ser:
17.
Art. 35 - A readaptagao verificar-se-a quando
icar comprovada a modificagao do estado fisico ou mental do ser￾vidor, diminuindo-1 he a eficiencia para o desempenho do cargo ou
fungao.
18.
19. Art. 36 - __
Paragrafo unico - ... e com base na avaliagao
medica.
Art. 37-0 Poder executive podera autorizar o
afastamento, em tempo integral, do servidor para outros
nacionais ou estrange!ros, nos termos desta Lei e de acordo
egu1amentagao especifica, ...
20.
centres
com
21 . Art. 38
Paragrafo unico - 0 servidor que obtiver afas￾tamento, nos termos do artigo anterior, comprometer-se-a
samente a cumprir o que preceituam as alineas do inciso IV do ca￾put do artigo 143 da Lei Organica do Municipio.
• • •
expres￾22. Art. 43 .. , ressalvado o disposto no arti￾go 45 desta Lei .
Art. 44 -Os servidores estaveis nos termos da
Lei n9 1.612/90, em exercicio na data da publicagao desta Lei, se
rao reenquadrados nas carreiras de acordo com a classe e cargo em
23.
r
A
Estado do Paran4
04
que melhor se adaptarem e em consonancia com a fungao desempenha￾da, observado o disposto no artigo seguinte, sem a exigencia
requisite de escolaridade.
do
Paragrafo unico - ... e o nivel de referencia
correspondentes.
24. Art. 50
Paragrafo unico - (Retirar a expressao "os mes
• • •
mos" ).
25. Art. 53
§ 29 - 0 nao cumprimento do disposto no para￾grafo anterior, implicara na exoneragao do servidor, por falta da
habilitagao necessaria.
26. Art. 54 (Retirar, no final, a expressao "ate
ulterior deliberagAo").
27. Art. 56 (Suprimi-lo, pois conflita corn o ar￾tigo 60).
(Suprirni-lo, porquanto so o Juiz
quando acionado, pode resolver casos omissos na lei).
28. Art. 59
0 Projeto de Lei n9 108/91, incorporadas as e￾mendas apresentadas, esta em condigoes de ser discutido e
peloPlenario.
votado
Quanto ao Projeto de Resolugao n9 14/91, a ma￾teria e constitucional e legalmente admissive!, podendo ser deli￾berada pelo Plenario.
As proposigoes versam sobre questoes de irnpo£
tancia para a administragao public a municipal e atendem determi￾nagoes da Constituigao Federal e da Lei Organica do Municipio, me
i
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEOO
Estado do Parang
•"ecendo a
aprovagao deste Legislative.
3- PARECER DA COMTSsan
A comissao Representati
Regimento Interne,
va da Camara,
acompanha a manifestagao do
c o n s t i -
tulda nos termos do
Relator.
Sala das Comissoes, em 20 de dezembro de 1991 .
NRIQl/E R05S0NI
RELATOR
CELSO P
LL'OGLIO
DARIO GENARI
LEANDRO D ALVES
DO PIZZATTO
LUfsVFR
SERGIO R I RDO ALMEIDA DA LOZ
WILMO BARCELLOS MARCONDES
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. votacao
DADE.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLUCAO N® 29/91
DATA : 29 de dezembro de 1991
EMENTA: Dlspoe sobre o Plano de Carreira dos ser￾vidores da Camara Municipal de Toledo*
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1® - 0 Plano de Carreira dos servidores da Camara Munici￾pal de Toledo observara, no que couber, o disposto na Lei n® 1.720/91,
Art. 2® Os cargos que integram a estrutura administrative da
Camara Municipal de Toledo sao os criados pelas Leis n®s 928/77 e 1.221/85 e
pelas Resolugoes nss 07/89 e 14/90.
Art* 3® - Sao cargos de provimento em comissao, com a escala de
vencimentos constante da Tabela anexa a esta Resolugao, os seguintes:
I - Diretor da Secretaria, simbolo CC 1;
II - Assessor de Bancada com mais de quatro Vereadores,
sfmbolo CC 2;
III - Assessor de Bancada de tres a quatro Vereadores, sim￾bolo CC 3;
IV - Assessor de Bancada com menos de tres Vereadores,
simbolo CC 4;
V - Assistente Geral* simbolo CC 4.
Art. 4® - Aplica-se aos servidores efetivos da Camara Munici￾pal, no que couber, as Tabelas A-l e C-2 da Lei n® 1.720/91, nao sendo aplica￾veis as demais Tabelas e os seus Anexos.
Art* 5® - Esta Resolugao entrara em vigor em Is de Janeiro
de 1992.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 29 de dezembro de 1991
Sergio Ricardo Almeida da Luz
/PRIMEIRO SECRETARIO
Cel so Paul
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Ecstndo do RarranA
PRESlO^NCIA
TAB E L A
(NOVEMBRO /91)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLO/CODIGO VENCIMENTOS
Basico: Cr$ 484.550,00
: Cr$ 484.550,00 CC 1 FG
CC 2 Cr$ 330.000,00
CC 3 Cr$ 280.000,00
CC 4 Cr$ 185.000,00
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