materia nº 8/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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RESOLUQAO N9 08, de 11 de maio de 1992
Referenda Termo de Convenio celebrado entre o Munici￾pio e o Estado do Parana, para implementagao do PEDU.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Termo de Convenio celebrado, em 24
de agosto de 1990, entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana, por in￾termedio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
e com a interveniencia da Fundagao de Assistencia aos Municipios do Estado do
Parana (FAMEPAR), para implementagao do Programa Estadual de Desenvolvimento
Urbano (PEDU).
Art. 29 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 11 de maio de 1992
Cel so Pau 1yOglio
ESIDERTE
Sergj^Kicardo Almeid^/8a Luz
PRIMEIRO SECRETARIO
Publicada no "Jornal do Oeste",
n- 1.890, de 31/05/92, a pag. 14