CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE I.EGISI.AQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOI.UQAO N9 07/93
Referenda termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ma da Democracia representativa,
mulga a seguinte Resolugao:
expressao legitiaprovou e o seu Presidente proArt. 19 Fleam referendados os termos de
venios celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes
ganismos:
conorI - Servigo de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Parana (SEBRAE/PR), Associagao das Micro e Pequenas Empre
sas de Toledo (AMPET), Associagao Comercial e Industrial de
ledo (ACIT), Faculdade de Ciencias Humanas Arnaldo Busato (FACITOL) e Fundagao de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento
entifico e Tecnologico de Toledo - FUNDAgAO T0I.ED0, objetivando
a prestagao de assessoria tecnica por parte do SEBRAE/PR na implantagao, no Municipio de Toledo,
ate dez empresas;
ToCide Incubadora Industrial com
II - Agao Social Sao Vicente de Paulo,
a prestar atendimento a criangas e adolescentes em programas
politicas de protegao especial e assistencial,
tidos atraves do Convenio n9 024/14/93;
visando
de
com recursos obIII - Departamento de Estradas do Estado do Paracom a interveniencia da Secretaria de Estado
Transportes, objetivando a conjugagao de esforgos para a
gao dos servigos de restauragao e melhoria da Rodovia BR-467
trecho Cascavel — Toledo.
na (DER/PR), dos
execuArt. 29 - Fica referendado, ainda, Aditivo ao
Termo de Ajuste n9 17/93, celebrado entre o Municipio de Toledo
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
e a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, o Poder
diciario e a Procuradoria Geral da Justiga, visando a
do Programa Pro-Egresso no polo microrregional de Toledo.
Juexecugao
Art. 3? - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 22 de setembro de 1993.
LEO INACIO ANSCHAU
RELATOR
Prorn
Sala das Sessoes,
resIdentj
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE I.EGISI.AQAO E REDAgAO
PARECER N2 39/93
A termos de convenios celebrados
pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Leo Inacio Anschau.
1. RELATORIO
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao, ter
mos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
1. Servigo de Apoio as Micro e Pequenas
sas do Parana (SEBRAE/PR), Associagao das Micro e Pequenas Empre
sas de Toledo (AMPET), ACIT, FACITOL e FUNDAQAO TOLEDO,
a prestagao de assessoria tecnica por parte do SEBRAE/PR na
plantagao, em Toledo, de Incubadora Industrial;
2. Agao Social Sao Vicente de Paulo,
prestar atendimento a criangas e adolescentes em programas de po
liticas de protegao especial e assistencial;
3. Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR),
visando a conjugagao de esforgos para a execugao dos servigos de
restauragao e melhoria da Rodovia BR-467, trecho Cascavel
do;
Emprevisando
imvisando a
Tole
4. Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, Poder Judiciario e Procuradoria Geral da Justiga,
o Termo de Ajuste n2 17/93, para execugao do Programa Pro-Egresso na Regiao de Toledo.
aditando
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso XIII do artigo 17 da
Organica do Municipio, e competencia exclusiva da Camara
ver definitivamente sobre convenios celebrados pelo Municipio.
A Comissao de I.egislagao e Redagao,
do inciso II do caput do artigo 211 do Regimento Interne da Cama
Lei
resolnos termos
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran4
2
ra, compete apreciar conelusivamente sobre o assunto em analise.
submetemos a apreciagao desanexo, referendando os termos
Diante do exposto,
ta Comissao o Projeto de Resolugao
de convenios relacionados.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha o
Voto do Relator. A decisao deve ser comunicada ao Plenario da Ca
mara, para o procedimento do disposto no § 22 do artigo 211
Regimento Interne.
do
Sala das Comissoes, em 22 de setembro de 1993.
LEO INACIO ANSCHAU
REIATOR
/
BEI,0 0A0 ROTTA
LUIZ 0 HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA KECE1IDO PELA CAMARA MUNICIPAL
^ / fJ
OF„ HQ 0483/93 "I" o 1 e d o, 3 i d e M a i o d e 1993 „
EXMO SR„
LOG10 DE MARCHI
DD„ PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NEST A
A s sun t o s C d p i a d e C on ven i o < en c: a m i n h a)
SENHOR PRESIDENTE::
Em conform idade com o quo prec: e i t u.a o i nc i so IX
do a rt i g o 55, comb in ado com o i nc i so XIII do art i go 17 da Lei
Organ ica do Munici'pio de Toledo, o Executivo firmou Convenio com
o SEBRAE/PR, objetivando a prestacao de assessoria teenica para a
i m p 1 an t ac a o d e u. m a I n c u b a d or a I n d u st r i a 1 n o M un i c i' p i o d e To 1 ed o
Segue em anexo, cdpia do referido Convenio, para
a respectiva apreeiacao e deliberacao por parte do Legislativo
t ol edano
Sendo o que apresent a
expr essamos a Vossa Exce 1 enc i a nossdYr es!"■’e i t o „
se P ar a o moment o,
\
/ AliBINQ CORAZZ A NETO
pRim::ito do municipio de Toledo
CMCAMIHHE-SE k COWSSAO,
1. ^
?
3.
Sala das /Sessdet, ^ J *
rasidente CAmera
CQMSSAO DE LEGIS)lAQAO E R£OA<ZAO
Tacebido am: ^ Yj / ^ ___/.—
Relator;___Jc --------
Sala das Comiasdes: ________ _
/[/(dAsCfr ( tUxlvji
PrealdWtSi da Cwniwfto
/
/
i
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t .
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rrj
CONVeNIO - INCUBADORA INDUSTRIAL
CONVeNIO DE COOPERACSO TeCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM 0 SERVICO DE
APOIO hS MICRO E PEGUENAS EMPRESAS
DO PARANA - SEBRAE/PR r A ASSOC. DAS
MICRO E PEGUENAS EMPRESAS DE TOLEDO
- AMPET, ASSOC. COML. INDL. DE TOLEDO - ACIT, A FACULDADDE DE CIeNCIAS liUMANAS ARNALDO BUSATO - FACITOL,, A PREFEITURA MUN. DE TOLEDO, E
A FUNDAC20 DE PESGUISA PLANEJ. E
DESENVOLVIMENTO CIENT. TECN. DE TOLEDO - FUNDACaO TOLEDO.
0 Service d e A p o i o as Mi c: r o e P eq u en a s E m p r esa s
sede
do Parana
SEBRAE/PR, C u r i t i b a Pr , CGC/MF
75 . i 10.585/0001-00 r represent ado neste ato pe'lo sea Diretor Super i ntendente, Sr. Helio Cadore e por seu Diretor Tecnico, Sr.
Joao Carlos Tonetto Pinto, A Associacao de Micro e Pequenas Empresas de Toledo
c om em n a
AMPET, CGC/MF no 78.604.743/O00.1.-i5 , represen t ad o neste a t o p e1o seu P re sid e n t e, S r. Clair Ant onio B on g o1 esk i , a Assoc i ag: ao Comercial Industrial de Toledo -• ACIT,
CGC/MF no 78.1i6.423/0001~69, representada pelo seu Presidente,
Sr. Nelson Soria, a Faculdade de Ciencias Humanas Arnaldo Busato
- FACITOL, CGC/MF no 78.680.337/O005-08, representada
Diretor, Sr. Jose Luiz Ames, a Prefeitura Municipal
CGC/MF" no 76.205.806/000.1.-88, representada neste ato pelo
feito, Sr. Albino Corazza Neto, a Fundaeao de Pesquisa
men to e Desenvol v i merit o Cientifico e Tecnologico de
FUNDACSO TOLEDO, CGC/MF no 80.880.354/0001-07, representada pelo
seu Diretor Presidente, Sr. Erneldo Schallenberger, resolvem de
c o m u m ac or d o f i r m ar o p r e se n t e C on ven i o d e C o n for m i d a d e c om a s
c: I a u s u 1 as e c: on d i c o e s a seg u i r s
pelo seu
de Toledo,
P rel:> 1 a n e j a • T o 1 e d o
CLAUSULA PRIMEIRA
0 presente Convenio tern por objetivo a prestacao de assessoria
tecnica por parte do SEBRAE/PR na imp1 an t at ao de uma Incubadora
I n d ust r i a 1 c o m ate 10 ( d e z ) e m p r e s a s n o m un i c \ p i o d e To 1 e d o
CLAUSULA SEGUNDA
Para a e ec: u c: a o do objetivo ac or dado at raves da clausula primeir a, partes convenentes terao as seguint.es at r i bu i g-oes/r espons ab i 1 i d a d es s
as
SCnnAE/m Snvi^u (/<’ Apoio <>s Mil in t? f'rijurn.is Eniptrt.is do F\n,w,i /
i /
vnu. winKCIII11 ctu US* u uni
da const rueao da
i
oreamento e cronograma
o b r a ;
f i sico-financeir o
. f- a z er levant a m en t o n o m u n i c: \ p i o d o s em p> r e en d e d o r e s
cial para part ic (parent do treinamento
rial;
e m f> o t e n -
d e In i c i a c ao E m p r e sa -
SEWIAI, I'll St ivic dc Apoio ,js Mu': << r f'riiorn<is Emprcstis do
uiifu\j of) m’i,julmj ,/ oi.^^y sr oiody t</; o^iaios ' iJJ/HVUUlS
l
I euvirj op <n '.juluij snionltoj o oioiyy so oio(l\,' op oSiaios - Ud/3VU33S
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-..ep j ^ua sep o«lv>d i a i 4 j«d e opv>uo j auaui ajdtuas ■* sa ^uauaAUoa s3 4 jed
skp .janb f enb jod ope6 j ha ( p jas ejapod op [«q« jjl op ope 4 [ nsa j q
yiyyn© yinsnyno
" yj e 1; a d o p 1 f> | j jo a sb j p b 4 u ; j 4 b pB a e c>
b sfBuiap <r>« a o 1 u aa (j o 3 a4sap b jn 4 b u 1 s sB bu ?.?); b opuas ' s a2a a
(Sjas) 9 tua sopBjaajBd ' b jn 4 1 a j-a j d Bfad so (5 b d tuajas b ' (s o j 1 a 2
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d04afojd op uia JBd j a i 4 JBd b j b <j SBpBuojaayas sssajdiua sb jb i ody -
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-ij. buibjBouoja ou 04SjAajd 02B.,td op oJ4uap “SBpBqnauj SBsajdiua
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SEBSIAE.
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ALBINO CORAZZA NETO
Gerente R^jional Prefeito Mun. Toledo
NELSON Sd)RIA
Presidentel da ACIT
CLAIR/^NTONIO BONGOLESKI
idente AMPET
i JOSe LLIZ AMES Neldo
D i reton FACITOL
ER SCHALLENBERGER
Presidente FUNDAC20 TOLEDO
TESTEMUNHASfc
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SEEMAE/PH Servi$o de Apoio as Micro e Pcquenns Empresas do Parana
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parang
r-v
OF. N9 0765/93 Toledo, 14 de Setembro de 1993.
I M
EXMQ SR.
LOG10 DE MARCHI
DD. PRESIDENTS DA C8MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Asbun to ; C6p ia de Con v e n io ( en c: a m i. n ha ) .
SENHOR PRESIDENTE?
Em conformidade com o que preceitua o .meiso IX do
artigo 55, corn binado com o in c iso XIII do artigo 17 da Lei Organica
do Municipio de Toledo, firmamos Conv'&nio com a Ac;So Social 3So
vicente de Paulo, com finalidade de repassar a entidade, recursos
onundos da Fun d a c;So Centro Brasileiro para a Inf'a'ncia e a
Ado 1 esc'§'nc.1 a , obj etivando ao atendimento a criancas e adolescentes
em programas de polltic:as de protecSo especial ts assistsncial.
Anexarnos ao presente, cdpia do refer!do Conv'e'nio
para at devida apreciac;.3o por parte deste Legislative.
!■
Ag u a i-d an d o a d e 1 i be ra g3 o d a m a 16 ria , ex pressam os a
9ossa Excelencia nossa estima.
/
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEl I TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
/
L/
^3
encaminhe-se k comsskoi ^
1. JqoAa.^-O^^ '
t
3.
Sala daa Seasdes. -20T\ jAA
dy C^frara
GOMISSAO DE LEG1SLAQAO E REDA^AO
Recebido am:
Relator:
Sala das Comissdes: q-2^ / ^c/r-, \_2L3~
7 tia Cot^sssSa
}~&0 3-'r /hts. &/U
CQNVfeNIQ QUE ENTRE SI CELEBRAM Q MUNICiPID DE
TOLEDO E ft AggQ SgQ VICENTE DE PftULQ„
Ads vinte e tr'e's dias do mes de agosto de 1.993,
o MUNICiPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito pdblico interne,
com sede na cidade de Toledo, Estado do Parana, inscrito no CGC sob
n° 76.205.806/0001-88, neste ato representado por seu Preteito
Municipal, Sr. ALBINO C0RAZZA NET0, doravante denominado
simplesmente de MUNICiPIO, e a A520 SOCIAL SSO VICENTE DE PAULO,,
pessoa juridica de direito privado, entidade beneficente sem fins
lucrativos, estabe1ecida nesta cidade, na Rua Sete de Setembro n9
637, inscrita no CGC sob n° 78.115.888/0001-03, neste ato
representada por sua Diretora, IRM2 LUIZA MENIN, portadora do CPF
n2 175.768.229-53, doravante denominada simplesmente de CONVENENTE,,
ajustam celebrar o presente CONVfeNIO de repasse de verbas, oriundo
do Conv'e'nio n2 024/14/93, firmado entre a FUNDAQ20 CENTRO
BRASILEIRQ PARA 1NFSNCIA E ADOLESC^NCIA e o C0NSELH0 MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANQA E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO,
PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DE EDUCAgZSO e DEPARTAMENTO DA
CRIANQA,
93.872, de 23.12.86,
InstrugSo Normativa n9 02/93
Nacional, e a legislagao
seguin tes:
suj ei tando-se no que couber, As normas do Decreto-Lei r,2
Decreto-Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e
de 19.04.93, da Secretaria do Tesouro
pertinente, mediante As ClAusulas
?
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A final idade deste CONVeiMIQ e prestar atendimento
a criancas e adolescentes em programas de politicas de protegSo
especial e assistedcia1.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
pelo MUNICiPIO
FONTE 1761.00.00
repassados sSo
provenientes de transferencias da UniA o.
ConvS'nios com a Uni.3o .
0s recursos
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
1.- 0 valor global deste CONVeNIQ A de CF;i
569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil cruzeiros reais),
sendo que o MUNICiPIO repassarA CR$ 304.000,00 (trezentos e quatro
mil cruzeiros reals), de acordo com as liberagSes da CBIA;
72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros reais) o MUNICiPIO apiicarA
no pagamento de pessoa 1 e CR$ 193.000,00 (cento e noventa e tr'e's
mil cruzeiros reais) s3o recursos de contrapartida da CONVENENTE,,
CRS
0s recursos financeiros oriundos do CBIA
integram o 6rg3o 1100 - Secretariat de Assuntos ComunitArios e Ac3o
Social
Despesa
2.-
Unidade 1103 Departamento de Ag3o social, Natureza de
3231 .
3.- A CONVENENTE deverA apresentar a prestag^o
de contas de sua participagSo financeira, evidenciando as despesas
realizadas A conta de recurscs prbprios.
4.- Os saldos financeiros dos recursos repassados
pe 1 o MUNICiPIO, eventualmente n-Ko utilizados,
restituidos por ocasiSo da conclusSo do objeto on e;:tinc3o deste
CONVfiN10„
deverSo ser
CLAUSULA QUARTA - DO MOVIMENTO FINANCEIRQ
1)- 0 depdsito e a movimentaoSo financeira dos
recursos repassados pelo MUNICiPIO, serao efetuados em Conta
Especifica.
BANCO: do Brasil S/A -
AGENCIA: TOLEDO
NS DA CONTA: 14.601-3
TiTULO DA CONTA: A?£0 SOCIAL SaQ VICENTE DE PAULO
C6digo 001
CODI60: 0587-8
2)- a CONVENENTE efetuara sens paqament.cs
mediante a emissKo de cheques nominais.
3)- Fica ex pressamente vedada a uti. 11 z ac ao dos
recursos em finalidade diversa das estabe1ecidas neste instrumento.
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTASSO DE CONTAS
dos recursos repassados
ser efetuada ate 30
A prestagSo de contas
pe 1 o MUNICiPIO e os da CONVENENTE, deverA
(trinta) dias apds o vencimento do prazo previsto para aplicagSo da
Ultima parcela transferida e serU instruida com o relatdrio de
atingimento do objeto, acompanhada de :
1)- Notas Fiscais;
2)- Relag^o de pagamentos;
3)- Conci1iag3o de saldo bancario;
4)- COpia do extrato de conta bancaria especifica;
5)- Comprovante de recolhimento dos recursos nSo
ap1icados.
A CONVENENTE prestara conta, tambem, dos
rendimentos auferidos da aplicac;5o no mercado financeiro.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAQSES DO MUNICiPIO
1)— Repassar os recursos financeiros expresses na
Clausula Terceira;
2)- Coordenar, fiscal izar, acornpanhar e avaliar
a execugSo deste CONVeNIO.
3)— Examinar e aprovar os relatbrios da execugSo
assim coma as prestagSes de contas dos recursos repassados.
CLAUSULA S£TIMA - DAS 0BRIGAS3ES DA CONVENENTE
1)- Dbservar e fazer cumprir as diretrizes, normas
e critdrios tixados pelo CEIA no desenvo1vimento dos programas de
atend!mento 4 criangas e ado1escentes, decorrentes deste CONVdNI□;
2)- Responsabi 1 izar--se pela correta aplicagSo dos
ser destinados a quaisquer
deste
prepostos cu sucessores;
recursos recebidos, que n3{o poderSo
outros fins, sob pena de resetsSo
responsabi1idade de sens dirigentes,
instrumen to e
3)- Ressarcir ao MUNICiPIO os recursos recebidos
a travds d es te CONVsNIO, quando se comprovar a sua inadequada
utilizaglo.
4)- Restituir MUNICiPIO
transferidos, atualizados monetariamente e
legais, na forma da legislagSo, quando nSo for executado o objeto
deste CONVeNIO; quando nSo for apresentada a prestagSo de contas no
os recursos forem utilizados em
recursos
acrescidos de juros
ao os
prazo regu1amentar e quando
finalidade diversa daquela estabelecida no objeto deste CONVeNIO.
5)- NSo alterar o piano de aplicagao de recursos
sem previa e expressa autorizagSo do CBIA.
6)- A CONVENENTE devera divulgar as atividades
resu1tados, enfatizando a participagSo
expressamente, o nome do CBIA.
desenvo 1 v .1 das
conjunta e,
e seus
CLAUSULA 01JAVA - DA VIBeNCIA
A vig'e'ncia do presente CONVeNIU terA inicio em 23
de agosto de 1.993 e termino em 31 de dezembro de 1.993.
Estando as partes de pleno acordc com os termos
de Toledo para
que assinado em
elegem o foro da Comarca
questSes oriundas deste instrumento,
tres vias de igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.
do presents uONVfeNIO,
dirimir as
23 de agosto de 1.993.
UNICxPIQ DE TOLEDO
^ YYl&'ru^
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
. OA . <■ : ‘ ' •ji • -'•V ;
RECEBIDO P^LA CA MUNIC x PIO DE TOLEDO MARA MUNICIPAL
Estado do Paranci
7Encactegado
OF. N9 0783/93 Io1ed o ? 20 d e Setembro d e 1993„
-.»j .irt a
EXMS SR.
LOGID DE MARCHI
DD, PRESIDENTE DA CSMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto; Copia ds Termo de CooperagSo (encaminha).
SENHOR PRESIDEMTE;
Em ccanformidade com o que prece^itua o inciso IX do
artigo 55 5 com binado corn o inciso XIII do artigo 17 da Lei OrgSni ca
do Municipio de Toledo,, esta Municipal idade firmou Termo de
CooperagSo Teenica com o DER/Secretaria de Estado dos Transport.es,
obj etivando a execugSSo de servigos de restauragSto e melhorias na
BR—467.
Anexarnos ao presente, cbpia do referido Termo, para
a apreciagSo e deliberagio por parte do Legislative toledano.
Sern mais para o momen to, ex pressarnos a Vossa
El x ce 1 n c ia n osso res pe ito .
A!/BIND CORAZZA NETO
PRe/eITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO
ENCAMMHE-SE A COMJSSAO: .
1. Jo ,C Kc S:
A
3.
Sala da* Seasoes, /, y_Ai
Pre*ii«?^rn% Camara
COMISSAO OE LEGISLAQAO E REOA^AO
Rscebido em:
Relator: 1______
Sala das Comissdes:
:-p----—/________ /.
• /^-i Z/lxPUA^
/ Off / ^3
da Com!!
E
r' T A D 0 D 0 P A R A N A
7 ERMO DE COOPERACAO TeCNICA E FINANCEIRA NO ©42/93 1
TE R M 0 D E C 0 0 P E R A C A0
FINANCEIRA QUE ENTRE
TeCNICA i:.:: V> ST CFI ERR AM A
D E P A R T A M E N T 0 D E ES T R A D A S D ER 0 D A0F H
DO ESTADO DO PARANA >• COM A
INTEROENIeNCIA DA SECRETARIA DE
ESIADO DOS TRANSPORTES DO ESTADO DO
PARANA E 0 MUNICfF .10 DE TOLEDO..
0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
seg u ; r d e n a m i n a d o D E!? /i:) R ... E n g e n h e i r o C i v i I i:;' 0 G d R 10
RODAGEM DO
represent ado
ESTADO DO PARANA,
por seu Diretor Gera I,
a
W A!... L 8 A C H 7' IZZ 0 T e D i r e tod e C o n o e r va <: a o ,
ALBERTO DA SILOA GAYER,
ES TA D 0 D 0S T1;! A N SP 0 R 7' ES
r e p r- e g e n i a d a p or
Mun i c i'p i o de TOLEDO,
En q e ri l i e i r o C i v i 1 0 S C A I?
c: o m a ! n t e r ven i en c: 1 a d a S E C R E 7A R IA
DO ESTADO DO
DE
PARANA,
E n g e rs hi e i r o M A R 10 P E R EIR A e
n e s-1 e a t o
seu t 11: u I ar , o
r e p r e sen t a d o e .1 o s e u P r e fe i t oS e n i"i o r A!... BIN0
seg u i r o! en o m i n a d o M U N10 f!:> 10 ,
c: oni p I e rn en t ar n 0 27/86 ( L e i
em vista o ventido
CORAZZA NETO, a devidament e
Organica
prot oco'i. ado sob
o presente Ter mo de Cooperaqrao
c: on P o i- m e a s c 1 au s u 1 a s e c: on d i o'es
au.t or i zado
ivi u n i c i' p i o s > ,
1 .. 535 263 -9/93 ,
7 ec n i c: a e F i n a n e i r a n 9. 0 4 2 /9 3 ,
segu i nt es ;i
P e 1 a i._ e i
t endo
d o s.
n o n 9
a c a r d a rn e m P i i - m a r
CLAUSULA
F' i n an c: e i r a
d e
m e 1 h o r i a
extensac
I ~ DO OB JET0-0 presente Termo de Cooperaeao Teeni
n2 ©42/93 tern por objeto conjugal- esforeos,
a execueao dos
BR-467,
c on for m e o b r i g a c o e s d a s p a.rt es
c: a e
na forma
rest auracao e
FARCER IA, a r a
r a d a v i a
s e r v i e a s a e
d a trecho Cascavel
de 45,7 km,
ci e s c r i m i n a d o s e m a n ex o „
7oiedo, com
e s e r v i e o sCLAUSULA II - DAS OBRIGACoES DAS PARTESs
I - Do DER/PRii
a) projetos e acompanhamento tecni c a;
b) for n ecer
estocagem,
C AP c o m 11- a n s p a rt e , e n 11- e g a n d o •••• a n a
n e c e s s a r i a
local de
a execucao dos
c o n fo i- m e g u a n t i d a d e
consume de CAP e 2900
n a quantidade
se r v i q: a s p i- ev i s t o s p e 1 a p r e fe i t u i- a ,
an exas„ 0 va 1 or estimade de
t o n e 1 a ci a s ;;
*" 7 (ir 11 ec er CM-JO e emulsao as Pa it ica e entregar no local de
q u a n t i d a d e
i m p I- i m a a o
est imad as
est ocagem, n a necessaria a execucao cl e
servicos
quan t i daces
e m u 1 s ao 7 5,0 t o n e 1 aci a s , e
ci e e p i n t: u r a d e
ci e C M 3 @ -- :i. 5,0 t on e 1 a d a s e
1 i g a c a o, n a s
d e
Te i- m o d e C o o p e r a c a o T ec n i c a e F i n a n c e i r a n 2 & 4 2
E S A D 0 D 0 P A R A N A
d) repassar municipio
<:: a rr e s p on d en t es a exec u c: a o d o s
c ron o g r a rn a - P i 5 i c o P i n a n c e i r o
men 5a 1 mente
!ii 0::!~ v i <;: o 1:; c o n for m e
a o o va'! o 1- e s
o
11 Do Municipio ::
a) fornecer
usinado a queni:e,
d e f i n i d a s p e I o D E R /!:) R ,
n a u s i n a 3 5 „@ 0 0 t on e I a d a s d e c o n c r eto as fa 11 i c o
d e a c or d o corn a s f a I xa s g r a n u 1 orn et ri c a s
exc I u s i v e C A P e t: r a n sp arte d e C A P >•
e
b ) execuf: ar
ser
o s se i'- v i <;: o s d e r e s t a ur a c: a o c: o n f c< r rn e
d ef i n i d o p e 1 o DER /Pi? r
p r o,i et: o a
n o 3 u I:) - t e c h o e o m p r e e n d i d o
e n t r e a est ac: a 206 0 e e31 a c a 2 „ 2 85 ~ P F (t r ev o ci e a c e3 s o
a To 1 e d a ) , c: o n forrn e
)::■ r e v i s t o s no a n e o x „
g u ad i" a d e q ua n t i d a d e s e valores
CLA'USULA III
e e u c: a o d o3 s e i- v i c: o y
ore a men to do Municipio e do orgao executor >■
ii> i r e t or i a d e C o n 3 e r va c a o „
e 4130„
n o va 1 01- d e CR 28 „ 000 „ 0@000 (v i n t e e o i t o rn i 1 h 0 es d e
reals ) e outros que serao emitidos oportunamente„
DOS RECURSOS Os recursob nec essarios
ob.jeto deste Ter mo deverao
P a r a a
int egrar o
e s p e c i f i c o p e 1 a
At i v i d a d e 27 2 4 , R u b r i c a < s ) 312O , 3132
con forme documento de Empenho n 2 90307447-0 de 13/08/93,
e m
c r u z e i !'■ o s
CLAUSULA .TO - REAJUSTES - 0 3 p r {;: a 3 p r ap a s t o3 e s t a r a o su J e i t o s a
reajustamento de acordo com o estabelecido no Decreto Estadual n2
.1.524 ?
C o n i:;. i r uc a o
p a v i m e n t a c: a o
E c a n 6 m i c a „
a i:> 1 i c ac a o d a s eg u i n t e P 0 r m u 1 a
p e I a v a r i a c ao d o :i: n d i c e C ij s t o
e 0 b r a s P Ci b 1 i >::: a s
C a 1 un a v 1 y p u b I i c a d o p e 1 a R e v i s t a
ed i t a d a p e 1 a i::‘ un d a c ao G ei: u 1 i o U ar g a s „
d ox ii/08/92
C i v i l
Naciona 1 da
Rod oviarias
Con.j unt ur-a
mediant ox a
0 b !'• a s
I I
la
R :::: ■■■■ :l.) Or r o n d e
R :::: Valor do r eaj ust ament o de precos projeurado..
:::: :i: n d i c ox ver i f I c a d o
serv i c os ..
I i execucao d o3
I o x n d i c e verific ado n o rn ox 3 da dat a-base ..
Or Valor da fatura a ser r ea.j ust ada ..
CLAUSULA 0 DOS REPASSES 0 s r e c u ros P' r ev i s t o o::- n a c: 1 au 3 u 1 a
terceira soxr ao rep a s sad 03 ao municipio,. em mo ox da corrente do
F' a i s d e a c or d a c a m a d i sc r i m i n a d 0 a s e g u i r "
Ter mo de Cooper ac: a o Teen i ca e l“i nance ira n9 042 FIs.-2
E S A D [) P A R A N A
Serao repays ad os ao Munici'pia o valor do
d a i m i 1 h o e s , n a v e n t a m i 1 ys e i s c en !: o s
c: r u. z e i i- o s r ea i s e s e i s c o n i: a v o s ) >• a t f t u 1 o d e
c a rn p i- a p a r c i a 1 d (■:•:■ m a t er ia i s r q u a n d o d a
p u b 1 i c a r,: a a e rn D i a r i o 0f i c i a 1 d o E st a d o „
a) CRS
2 090 „ 630,06
t: r* i n t a
m o b i 1 i z a a o
•v.;-
£•
b> Os demais repasses no valor de CRS
dezo i t o m i 1 hoes
c: i ncoen t a e cinco
c e n t: a v o s) „
e P e t u a d a
Pisieo e Pi nance I ro a ser acertado entre as par tecs,,
i 8 „ 8:1.5 ,,655,67
oitocentos e qu i nze mi1, se i scen t: os
c r u ze i r o s r e a i s e
e
sessenta e se t e
ccm ate 15 (quinze) d i as apos a medic So nncnsal
pelo DER/PR, d e c o n fo rrn i d a d e c oin a Ci" oit ogi'- anna
PAR4GRAF0 l'jNICO " "■ Os repasses con tides nas alineas //
b y
a c o r d o
a e
s e r a o r e a j u s t a d o s
c o m a c: 1 a u su 1 ae d e r ea j u. s t e ,.
da data base ate a data da inedioao de
CLAUSULA UI
poder ao ,
DA RESCIS&0 E s i q n a t a r i a c;,
d e n u n c i a r o p r esen t e Te r m o , e m r a z a a
i n a ci i m p 1 e in en t o cl e su a s c 1 a u s u 1 a s-,
r eg u. 1 ament o ou ato que o torne formal
DENUNCIA • As r> ar t es
a qualquer tempo,
d e c:on ven i enc: i a adm i n i st r at i va,
superveniencia de lei,
m a t er i a 1 m e n t e i in p r a t i c: a v e 1 „
e
CLAUSULA VII
01 ( u m ) a n o ,
DO PRAZO •••• 0 prazo de execucao dos ser vie;: os e d e
c o n t a d o s a p a rt i r ci a 0 r ci e m d e Se r v i o e p ed i d a p e 1 o
0 i r e t or d e Co n s e r v a a o d o D ER /P R , podenclo ser
med i ant e Ad i t i ves „
prorrogado, P oi--
ni ut u o a c: ar d a e n t r e a s s. i g n a t a r i a s ,
CLAUSULA VIII - DA ALTERACAO- As alteracoes que porventura possam
o c o rr e r n o p r e se n t e i n s t r u.in e n t: o, s o m e n te ser a o rea 1 i z a d a s h a ven d o
e s e p i- oce s sa r a o m e d i a n t e a 1 a v r a tu r a d e
A d i t i vo , ci e v i d a in e nt e a p r o va d a p e 1 o C o n se 1 h o D i r e to r
e a i.it o r i z a d a p e 1 o Se n h o r S e c r e t a i- i o d e E st a d o ci o s
a c o r d o en t r e a s 1:5 a r t e s ,
Ter mo cl o
DER/PR„
Tr an spor t es .,
CLAUSULA IX DA V ALI DADE E VIGeNCIA A valiciacie e vigencia destcc
T er m o , t e i- a i n i c i o
per ci u.rara
a m b a s a s p art e s ,.
c u m p r i d a s a s
a t e a t o t a 1 c: u m p r i ni e n t o ci a s a b r i g a q: 0 es
for m a 1 i d a ci e s 1 e g a i s
a s suin i d a s p o r
ap 0 £
CLAUSULA X DOS CAS0S OMISSOS - 0s c: asos om i ssos n e51 e Ter ino
s oc r ao r eg u 1 ad os p e 1 o C d d i g a C i v i 1 B r a s i 1 e i r a e d ern a i s I e g i s 1 a e 0 e s.
ap1 ic aveis a ospecie„
CLAUSULA XI DO FORO q uest b'es
C a p i t a 1 <:! o
o u t r o , p o r
0 fo r o par a cl i r i m i r
Termo e o da Cidade de Curitiba,
c o m e x p r e s s a r e n u n c i a d e q u a 1 q u e r
a s
decorrentes
Es t ad o d o P ar a n a ,
in a i s pr i v i 1 eg I a do que sej a „
dest e
Ter m o ci e C o op er a % o T e c n i c a e F' i n a n c: e i r a n 2 0 4 2 F1s„-3
E S T A D 0 D 0 P A R A r-l A
E, por assiio estareiii de ac ordo,
n a p r esen <;: a d e: d uasi- t s s t ein1..1 n h as ?
as s i n a m o p r es en t e
q ue- em t: res v i as cle igua'i i: ear y
i ainb ein o s ub s c: i- ev <■: in „
C ur i t i b a y ^ 4 dt ago-bto dz 1993
AUTORIZOs
DR. ROBERTO 0 E SILOA
GOVERNADO ARANA'
\ ^
<3. ^UjUL 1
Hari§ Perkira
SECRETA'R 10 DOS TRANSPORTES
To Wallbach Tissot
DIRETOR GERALD
o
/
/
Oscar ^airiva Gayer
NSEROACSO
en
DIRETOR
/7S
ATb i no /Corasza Neto
PREFEPTO MUNICIPAL
T E S T J&X J>> S"
------- .J%. ...___
MFU.
Tejfaf ck^ Coopyi'acao Teen ica e Fi nance ira nS 042 F1 s. 4-
E S T A D 0 D 0 P A R A fi A
ANEXO i
Rodovia
Trech o
Sub -- Treeho
Ext: ensix a
s 3R-467 P1 at aforrn a " i 2«20 m
7.20 m
5.00 in
3.50 m
‘ Cascavel - Toledo P i s t a
s E s t „ 2060 a E s t: 2 2 85=P F Ac o s t a m e n t: o :
33. faixa
;
s 4.5 km :
ORQAMENTO - <14/05/93)
SERVICO NQ QUANT. CRS UNIT. CR$ GUSTO
R EAO Goes ::
-•DE CAPA <6.0 CM)
-PREENCHIMENTO COM
C3UQ <6.0 CM)
■PROFUNDA <30,0 CM)
•PREENCHIMENTO COM
BRITA <30.0 CM)
- IMPR IMACaO COM CM ■30
M3 590,00 283.381 167.194.790,00
T 1„475,00
i.450,00
474.289
96.729
699 576.275 , QO
M3 140.257.050,00
M3 1.450,00 520.200
972
754 „ 290 O00 , O0
M2 4„850,00 4.714.200,00
PISTAs
-•REPERFILAGEM CBUO
-REFORGO COM PMQ
<4,0 CM)
-CAPA COM CBUO
<5,0 CM)
-PINTURA DE LICACAO
T 965,O0 474.289 457 „ 688 885,00
T 3.160,00 412.636 1„303.929.760,00
T 4.080,00
67.000,00
474„289
421
1.935.099„120,O0
M2 28.207.000,00
ACOSTAMENTOs
-- B R IT A OR A DU AD A
< 9,0
-CAPA COM PMQ <3,0 CM)
CM) M3 1.610,00
1„1 SO,00
520„200
412.636
837„522.0O0,00
7' 486.910.480,00
33 FAIXAs
REFORCO COM PMQ
<4,0 CM) T 645,00
805,00
412.636
474.289
266.150.220,00
-CAPA COM CBUO <5,Q CM) T 381.302.645,00
-■ 8 RITA GR A DU AD A
<30,0 CM)
-PINTURA DE LICACAO
M3 805,0O
7.250,00
520200
421
418.761„0Q0,00
M2 3„052„250,0O
F 0R N ECIME N T 0 D E C B U 0 s
-NA USINA T 35.000,00 312.300 10.930.500.000,00
7 er m o d e C o op e r a g: ao T ec n i c a e F i n a n e e i r a n Q 0 4 2 FIs.-5-
. t
E S T A D 0 D 0 P A R A N A
t
-M08 IL 3! ZAQAO E AQUISICA0
DE PARTE DOS MATERIA.IS....... 2-090.630.061,00
TOTAL. _____ _ CRS 20.906.285.736,00
Obs: Todos os serv i g: os const antes do or c ament o
e quadro de quant idade referen — se a va lores; unit arias; exclusive o
material avsfaltico e o transporte do material asfaltico.
Termo de Cooperacao Tecnica e Financeira nQ 042 FIs.-6“
*
r <1 O •
OF. NS 0762/93 Toledo, 13 de Seterntaro de 1993.
RECEBIDO PELa CAMARA MUNICIPAL
S> A . Or!!' BmJ±jUL/£JL
EXMS SR.
LuCIO DE MARCHI
DD. PEESI DENTE DA C8MAEA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
r* EaMiregMio
Assunto s C6pia de Ad itivo ( en carn in ha ) .
i.
SENHOR PEESIDENTE;
Em conformidade corn o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com a inciso XIII do artigo 17 da Lei OrgSnica
do Municipio de Toledo, firmamos Termo Ad.it.ivo ao Ajuste nS 17,
celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadama,
para e;-;e?cugSo do Prograrna Pr6.Elgresso, cuja cbpiai segue em anexo,
para a dev ida apreciagSo por parte do Legislative toleda.no.
Aqua rd an do a d e 1.1 b&fa c a o d a rn atA r.1. a , rea firrn arn os ,
n a op o rtun id ad e, n ossa es 11 ma .
/ ALBINO COEAZZA NETO
pre/ern:/ do municipio de Toledo
•
*
fcNCAMtNHE-SE
A COMISSAO:
i. Ioq
Ol cl
_ jdriazn
-
_
3.
Sala das Ssss >,-gQA^
/ CU
Presi la Cftmara //
comiss
A
o de legislaqao
e redaq
A
o
Recebido am:
Relator: ZJ
O
Sala das Comissdes:
/
S
//j^UAtk fjiiAI^JL
Presidanta da ComissAo
/
TERHO ADITIVO N° ±7.1/93
PENITENCI^RIO/ SEJU
PR6—EGRESSO/PATRONATO
ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE
CELEBRADO, ENTRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA
CIDADANIA, 0 PODER JUDICIARIO,
PROCURADORIA OERAL DA JUSTICA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA
A EXECUCSO DO PROGRAMA PR6-EGRESSO
HA REGISO DE TOLEDO.
TERMO
N2 17/93 A
A
A Secret aria de Estado da Justica e da Cidadania, aqui denominada
SEJU e representada par sen Secret aria, a Excelentissimo Senhor
Deputado Jose Tavares da Silva Neto, R.G. 66E.900/pr . , o Poder
Jud :i. c iar ioaq u i r e p r e s e n t a d o p e 1 o s eu C orr e g ed or d a ,J us t i c a , o
E xc e 1 en t i s s i mo Sen o r Dou t o r Mtil Ga 1 A Kt O, R . G . 2 i i . 3@2 /Pr . , a
Gera I da Justigra, aqui rep resen tad a por
Gera1, o Exce1en tissimo Senhor Dout or Luiz Carlos
R . G . 786.483 . i 3 , e a PREFEITU R A M UNICIF'AL D E T OLE D 0 ,
76.205.806/00 0 i •••• (3 8 , a q u i d o r avante d en o m i n ad a ap en as
e representada por sea titular Prefeito Municipal
Albino Corazza Neto, R.G. i.897.488/PR, com sede no Manic ipio de
TOLEDO, reuniram-se para celebrar o presente TERMO ADITIVO,
visando a execucao do PROGRAMA PR6-EGRESS0, na Regiao de TOLEDO,
FORMOSA DO OESTE,
JESUITAS , H A R E C H AI... C & N DID0 R 0 N D 0 H , H 0uA SA N T A R 0SA , 0U R0
D 0 0ES TE , PAi... 0TINA , S A0 ...J 0Sli D AS P A!... M EIRA S , TER !4 A
Procaradoria
Procurador
Delazari ,
C . G . C .
EXECUTORA
sea
a t en d en d o os in an i c i p i os d e ASSIS C H A T E. A U B RIAND ,
GUAIRA,
VERDE
TOLEDO, TUPASSI e VERA CRUZ DO OESTE.
1
CLAUSULA PRIHE IRA - DO OALOR
Pica o valor do Termo de A j u s t: e m e n c i on a d o n o
preambulo deste Ter mo Adil:ivo, acrescido no a to da a15 s .1 n a t u r a , da
impoi t anc i.a de Lr$ i2i6.000.000,00 (Duzentos e dezesseis mil hoes
d e c r u ze :i. r os) , p a r a
P r e sen t e exe r c :T. c :i. o,
ap1 leada n o t e r c e ir o t r :i. m e s t r e
totalizando ate o momen to presente um
de Cr$ 355.800.000,00 (Trezentos e cinquenta e
d uze n t os in :i. 1 c r uze ir os ) .
s e r d o
va 1 or
c: i n c o mi 1 hoes,
PARAGRAFO uHICO: A SEJU
ad it i vad o, e in t r e s p ar •::: e 1 as i g ua is, se n d o a
assinatura do presente fermo e as subsequentes, apds o dia i0
agosto e o dia i0 de setembro do corrente
va l or
primeira apos a
d e
repassara o
exerc 1 c: 10 .
CLAUSULA SEGUNDA - DO PERiODO DE APLICACSO
Os r e s u r so s a c r e s c i d os a C1 a u s u 1 a
t e r ao c o in o p e r i o d o d e a p 1 i c a c a o o s m es e s d e
Primeira dest e
j u 11-. o,
agosto e setembro deste exercicio, na forma do Plano de Ap1icacao
sub sc r it o e an e xad o a e s t e T e r m o ,
cel ebrag:ao .
inst rument o,
n o m oin en t o d a p r ese n t e
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACSO
Os r ec u r sos ac r es c i d os a C1 a u u 1 a
0o t a c ao 0 r c a m e n t ar ia 3704.08 04.0 i58.596,
3:5.38, empenhado sob o n8
Primeira,
c orr er ao a c on t a d a
elemento de Despesa
subsequentes.
37301399-8
CLAUSULA QUARTA - DOS RELAT6RIOS
0 R e 1 a t 6 r i o M en s a 1 devera
Penitenciar :i.o ate o dia primeiro de cad a mes, sen do
condicao necessaria para o e Fetiva repasse
e r encaminhado aa
Pat ronat o
s e u r ec eb i m en t o
r e c u r s as d o m e s seg u i n t e .
o
qos
8
CLAUSULA QUINTA - DAS CLAUSULAS
F' e v in an e c e m :i. n a 11 e v ad a s e v i g e n t ss as C1 au s u. 1 as d o
T e r in o d e A jusi: e qu e a v a s e a d i t: a .
E p oi" as s :i. m t er e m j us t o e a c e ri a d o , a s p a rt: e s
Fir mam o present: c? Ter mo Aditivo ern 4 (quatro) vias de igual teor
e for m a , n a present;: a d e d ua s teste m un h a s .
Curitiba, 2 de Of- de i993.
DEP. JOSTh TAUARES DA SILVA NET
Sem et ar i o d e E ?:■ t ad o d a
\Ju/st :i. c a e t:l a C i d a d an i a
DR. IfflWxZ7 CARLOS DELfcZARI
F'r oc ur p. a or G er a 1 da Ji ist i g: a
|GI
Cor r ege<fior^de Just i g:a
LIXTO
NETO
PreFeito Municipal de Toledo
TESTEHUNHAS:
3
PLANO DE APLICACSO
F' a r a
Seer er: ar :i. a de Esfcado
PREFEI TORA HUNICIPAL DE TOLEDO,
x in p o rt: an c i a d e C r $ 2 :i. 6.000.000,00
de cruzeiros).
e kec: u e a o d o F'r o9 r a m a
d a u. s t i a e i::l a 0 i d a d ani a , d e sii nara a
n o t er c: e 1 ro t y- j. m est: re ,
(Du h e n t os e de zes s e is in iI h o e s
a F’rd-Egresso a
a
0 recur so advindo da SEJU.. sera ass x in aplicado:
a > " Ba 1 s a s Au ;•< i I :i. o' ‘ a e s i: u. d an t es un i ve r s i fc a r :i. as
numero de 06 (sexs), no valor unxfcarxo de Cr$ 5.000.000,00 (Cxnco
mil hoes de cruneiros) para cuitipv inien t: o de 80 < ox tent a) horas
mensaxs de esiagxo, totalxnando para o tercexro trxmestre a
importancia de Cr$ 90.000.000,00 (Noventa mil hoes de cruzeiros);
e in
Coordenacao" ao
de Crf 1.0.000.000,00
t ot a1izando no
b ) '' Au k x 1 :i. o Coordenador
<Dez mil hoes
t e r c e 1 r o t r i m e s t r e
d o
Programa,
c ruze x r os)
x in p a rt an c i a d e C r :f- 30.000.000, 00 < T r x n t a in i 1 h oe s d e c r uze x r os ) j
no valor d e
men sais, a
c ) R e c ur s o s F' i n an c e ir os p a ra ap 1 ic ac ao e m
n o v a 1 o r d e C r $ S .0 00.000,00 (D o is m i1 h oes d e
t o t a 1 x za n d o n o t er c e ir o t r i in e s tr e a i m p o r t an ci a d e
despesas
cruzeiros)
C r $
g er a x s
mensais,
6.00.00 0,00 ( Se x s in i 1 h o es d e c r uze ir os ) ;
'' Au x x 1 i o Sup e r v i sa o " : p ag a in e n t o d e 0 4 < q u a t r o )
c ar g a I i o r a r i a d e 3 2 (t r i n t a e d uas > h o r a s
d )
t ec n x c o (s) , c oin
mensais,
(Duzen t os
crxizeiros)
importanc :i. a de C r $■ 90.000.000,00 (Noventa mil hoes de cruzeiros).
P e r c: e b e n d o p a r a t a n t o o va 1 o r d e C r $ E 34.375,00
e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco
a h o r a , t ot a 1 i zan d o n o t e r c e x r o t r i m e s t r e a
C u r i t x ix a , d e (9 ^ de 1993.
Dep . JOSis TAUARES vSec r e t ar i o d e Es 1: ad o d a
vju. s t i c a e d a C i d ad a n x a
ALBINO
F‘r e fe i t o hi un i c i p a 1 d e i o 1 e d o
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO 7, de 4 de outubro de 1992
Referenda termos de convendos cslebrados veto Municdpio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, exvressdo legdtima da Democracza
revresentantiva, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resoiugdo:
Art. I9 - Fiaam referendados os Termos de Convendos aelebrados
sntre o Mundcdpdo de Toledo e os segudntes organdsmos:
I - Servdgo de Apodo as Mdcro e Peauenas Empresas do Parana
(SEBRAE/PR), Assoodagdo das Mdaro e Pequenas Empresas de Toledo (AMPET), Faculdade de Cdenadas Humanas Arnaldo Busato (FACITOL) e Fundagdo de Pesaudsa, Planegamento e Desenvolvdmento Cdentdfdco e Teonologdoo de Toledo - FUNDAQAO TOLEDO, obgetdvando a prestagdo de assessorda tecndca por parte do SEBRAE/PR na dmplantagdo, no Mundcdpdo de Toledo, de Incubadora Industrial com ate dez empresas;
II - Agdo Social Sdo Vicente de Paulo, vdsando a prestar
atenddmento a crdangas e adolescentes em programas de poldtdcas de protegdo especial e assdstencdal, com recursos obtddos atraves do Convendo ng 024/14/93;
III - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Parand (DER/PR), com a dntervendencda da Secretarda de Estado dos Transportes, objetdvando a conjugagdo de esforgos para a execugdo dos servdgos de restauragdo
e melhorda da Rodovda BR-467, trecho Cascavel — Toledo.
Art. 2- - Flea referendado, adnda, Addtdvo ao Termo de Ajuste ng
17/93, celebrado entre o Mundcdpdo de Toledo e a Secretarda de Estado da Justdga e da Cddadanda, o Poder Juddcddrdo e a Procuradorda Geral da Justdga, vdsando a execugdo do Programa Prd-Egresso no polo mdcrorregdonal de Toledo.
Art. 3g - Esta Resoiugdo entra em vigor na data de sua publdcagdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 4 de outubro de
■■ 1993,
LEO INACIO ANSCEAU
Prdmedro Secretarda
LUCIO\Di 'HI
Presidente da Camara Municipal
1/