materia nº 8/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DA administracao tributarta, financeira e orcamentaria
PROJETO DE RESOLUCAO 08/93
SOMULA: Aprova com restricoes, as contas
Municipio de Toledo, relativas ao exer￾do
cicio de 1991.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima
da democracia representativa,
promulga a seguinte Resolucao:
Art. 12
aprovou e o seu Presidente
Ficam aprovadas, com restricoes, as
Contas do Municipio de Toledo, relativas ao exercicio de 1991.
Paragrafo iinico As restricoes a que se refere
o "caput" deste artigo sao as constantes do parecer, em anexo,
parte integrante desta Resolucao.
Art. 22
data de sua publicacao.
Esta Resolucao entrara em vigor na
/
Sala das Comissoes, em 04 de ou/tubro/ de 993-:-""
l
ao Rotta Jorge Okamo
ENTE REETvTOR
(M
Ederaar Rockembach
MEMBRO MEMBRO
MEMBRO
APROVADO KM Ja ,votacAo
POR UNANIMIDADE. , _
8ALA MAS 8E8S0ES. / J 0 19 33
PretMeate
/VftiOVADO EM votacAo
Poa UNANIMIDADE.
DAS SESS0ES,_2..y_iLl9-Jl SALA
Pretldente
Promulgada
Sala das Sessoes,.3
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DA ADMINiSTRACAO TRIBUTARIA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
P A R E C E R
As contas do Municipio de Toledo,rela￾tivas ao exercicio de 1991.
RELATORIO
0 Egregio Tribunal de Contas do Estado do Parana
encaminhou a esta Casa de Leis o processo de prestacao de contas
do Municipio de Toledo, relativas ao exercicio de 1991.
Conforme o Parecer Previo emitido por aquela
Corte, as referidas contas estao em condigoes de ser aprovadas
pela Camara Municipal.
A iinica restricao do Parecer se refere aos
gastos com publicidade orientando o Tribunal para que sejam
observados os mandamentos contidos no § 12 do art.
Constituicao Federal.
.»
O ~7 _3 _
of ua
VOTO DO RELATOR
Desta forma, entendemos que o Parecer do
Tribunal de Contas deve ser mantido por esta Casa
restricoes nele contidas.
com as
Esta Comissao, no Parecer n2 01/93, analisou o
processo de licitacao referente ao Convite de Precos n2 185/91,
para a contratacao de empresa para os servigos de revisao dos
valores que compoem o indice de participagao do Municipio
e constatou algumas irregularidades naquele processo,
entendendo que a questao deve ser apurada pelas autoridades
competentes.
no
I CMS,
Diante do exposto, entendemos que as Contas do
Municipio, relativas ao exercicio de 1991, devem ser aprovadas
com as restrigoes retro-mencionadas.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PARECER DA COMISSAO
Comiasao
Financeira e Orcaraentaria manifesta-se pela aprovacao das contas
do Municipio de Toledo
restricoes feitas pelo
A da Administragao Tributaria .»
'6 exercicio de 1991, /
’/ reLat Xvas com as
.fee la; or .
e Okano
RELATOR
#
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
RESOLUgAO N9 : 9767/93
PROTOCOLD N2 : 5.695/92
ORLGEM MUNICIPIO DE TOLEDO
LNTERESSADO : 0 MESMO
PRESTAQAO DE CONTAS MUNLCLPAL
Auditor OSCAR FELLPPE LOURELRO DO AMARAL
ASSUNTO
RELATOR
0 TRLBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA,
RESOLVE :
Aprovar o Parecer Previo n2 157/93 de fls. 4472 do processo
de Prestagao de Contas do Municipio de TOLEDO, referente ao exercicio fi￾nanceiro de 1.991, cujas conclusoes sao pela APROVAQAO das contas do Exe￾cutive, do Legislative, do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
da Fundagao para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Municipio,
ordenando as anotagoes necessarias na Diretoria de Contas Municipals des￾te Orgao, encaminhando o processo, juntamente com as referidas contas, ao
Legislative Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo com
as disposigoes constitucionais vigentes.
Sala das Sessoes, em 06 de maio de 1.993.
)
DA SILVA
Vice-Presidente no exercicio
he da Presidencia
tNCAWNHp-S£ A^OMJSSAO:
1. . (V\ a mg wlcCjug Solicito o Parecer Tecnico
do Contador da Camara so￾bre a prestagao de contas
do Municipio relative
exercicio de 1993.
Sala das Comissoes, 26/5/93
3._____________
Sala das Sessoas,£Li^uM ao
Presidents CSmara
(MINISTRAQAO TRteUTARIA,
E orqamentAria COKHSSXO OA
finance
Recabido am:_
Relator:_____
Sala oas Comissdes:
Jorge Okano
Relator 6 ,0s , m
o$,£7 0f\ OKfi^LQ-—
__/_
Comissfto proaidante
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
P R 0 C U R A D 0 R I A
PROTOCOLO N° s 5.695/92 TC
INTERESSADO s HUNICxPIO DE TOLEDO
f.J
ASSUNTO s PRESTACSO DE C0NTAS/9i
PARECER Ni!s 9.403/93
E m c i.i inpi'-., i .m en t a a p r ec e i t os r eg ed or es a aes p e ■■■■
c i e ,• o P r efeit o H un I c i p a 1 d e T 0!...E D 0, t em p&s t i y a m en t s „ en c a m i nh a a
este Tribunal o proccesso de prest:ag:ao de cont as " r sl-at i vo ao
e er c: f c: i o d e 1„ 991
a analise
Hun i c i pa i s est a em i t: i u a I nst: r uoao - n 0
4470,
d R ee i.i i pa m en i o d o C or' p 6
p ar a
regularos„
Sub m et i d a da Dirotoria de Cont as
916/93, de fls.
c: o n c 1 u i n d o q ue asj c o n t a s d o E x ec: u t i vo, L. eg i s 1 a t i vo, t::' u n d o
e Fundaoao
o D e e n vo 1 v i m e n t o C i e n t f f i c. o e T ec n o 1 o g i <:: a ■■■■ F U N T E C , e iii t a o
4.454 a
d e B o m b e i r o FUNREBOM
Nessas' cond ioes , o parecer e no sent i do de
as pr est ag: oes * ..de cont: as do Munici'pio de￾Toledo, relativas ao exercfcio de 1.991, com a r ec omen dag: ao de
q u e e m fu t u i- a s p ret a g: o e s d eco n t a s a A d m i n i s t !'• a g: a o M un i c i p a 1
atente para a obser vag:ao conti da no sub--item 5.3, do tftulo I, da
I n s t r u g: a o r e t r o d a D „ C „ M „
q u e sej am APR00ADAS
iif: o P a t- e <:: e r
P r oc u r ad oi- i a d o Es t a d o , 19 de abri1 de 1.993.
RAUL DIANA JUNIOR •
PROCURADOR f
U i s t o. En c a m i n h e -se „
J0%0 B0NIF4C10 CABRA1... dON10R
PROCURADOR-GERAL ^
svo
.1.
ETTCAMINHE-Sp
m::(7al±J-£J^--~
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L
/.sZ?i-...-'
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u. T7'£7~ de 19..2-1
T.C.,.:5?2de
Dire^or Geral
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Recebi Kr>f»
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
.AUDITOR IA
P R 0T0 C 0L 0 N " 5695/92
:i: N TE R ES8 AD 0 s P R E FEITU R A M U NICIP A L D E T 01... E D 0
A 88 U N T 0 s P R E8 T A Q % 0 I.') E C 0NTA 8 D 0 EX E R C iC10 D E .1.99 i
R EI... A T0R :: A U [) IT0 R 08 C A R FEL. :E P P E !... 0UR EIR 0 D 0 A M A R A i...
PARECER PReUIO N(} 157/93
A prest ac:ao cle coni:-as do munici’pio do To'Iedo (Ekecut i -
v o ,• L ea i s 1 a t i v o ,■ I"u n d o d e R eeq u i p a m en t o d o Co r p o d e B omb e i r os e
F u n d a g: a o p a r a o E) o sen vo 1 v i m en t o C I n i f f i c o e Tec n o I (5 g i c o) y c o r ■■■■
r esp o n d en t e ao exer c i' c i o d <■■■ i 9 9.1. f fo i c o n c I u s i vam en t: e a n a I i sa d a
P e '.l a E) i r ei: or i a d <••• C o n t a s M u. n i c i p a I s r a q u a I >• em su a I n st r u g: a o n 0
9 i 6 /9 3 y o h ser v a h a v er a M u. n i c i p a I i d ad e o !::> o d ec i d o a s n o r m as I eg a i
pert i nent es
A d o u t a P r oc u r a d or I a d o E st a d o em p r e c ei'- n 0 9 4 @ 3 /9 3 r
op i n a p e 1 a ap r o v a g: ao d a s c on t a ?::• d o M u.! i i c i' p i d e To I ed o ,• r e I a t i v a
ao exerc ic i o de 199:1 „
No exame do procesBO,- encontrarnos os seguintes reeult'a￾d os"
• R ec e i i: a 0r g: a m en t ar i a
8 u. p er av i t F' i n a n <:: e i r o cl o e e r c i' c o a n t e r i o r
»8 u p er a v i t 0 r g: am en t -a r i o ( f J. s „ 2 3 6)
Salario F'am i'I i a e Maternidade
C an c: e 1 arn en t o cl e cl i' v I cl a s p a s s I va s ( f'1 s „ 24 3)
• 8u p er a v i t F' I n a n c e i r o d o e >i er c (c I o < fs„ 2 4 7)
P a s s I vo F I n a n c: e I r o
Real!saveI <f]s„ 247)
• E> I sp o n I b I 1 I cl ad e p ar a c a d a c: r u se i r o
At i vo R ea I Li'qu. Ido do exerci'cio anterior
8 u p e r a v 11 P a t r I m on I a '1 d o ex( f 1 s 2 4 3 /24 4 )
At Ivo Real Liquido do exerefcIo
‘ E> e s p e s a s c: o m en b I n o ( 4 3 ? 56 % > 2 5%)
'• I.)es p es a s c o m p e sso a< 4 6 ,■ 22 % < 65%)
Beg undo a E)CMy fo i p os s I've Iverifiear a eompat I b i I I sa™
g: ao das apIicag:oes no mere ado de capitals esua conform i dad e com
a document a g: a o pertinente, incluinclo-se a taxa de mere ado, o
produto result ante e o respective credito, no valor de Cr'i
54:1 „3:1.0 „ 600.04.,
Or 8 7 „ 402 „ 64:1. „ 848.57
20„868„443.59
95„568„466,00
5„352.,354.63
:18 „ 065 „0:1.2.08
129„149„572.04
949 ., 070 „ 705,30
13., 980 .,455,91
1 , 14
Cr '£
Cr 3
Cr 8
Cr 9
CrIB
Cr 111
Cr 9
Cr 9
Cr Hi 1 „ 184 „ 374 ,,066,97
Cr 9 4„ 735 „ 258 „ 89:1. ,32
Cr 9 5 „ 9.1.9 „ 627,. 953,29
Cr 9 2 ., 082., 330 .,739,07
C r 9 3 ,. 021 „ 2 8 3 „ 9 48,57
C0NCLU8S0
Ante o expost, o, cons I der an do a conclusao do Parecer n0
9 4 03/9 3d a P r o c u r a d o r i a d o Est a d o j u n t o a o "I" r i b u n a 1 d e Co n t a s ,
prestag:oes de Cont as do E-Execut 1 vo,
R eeq u i p a m en t o d o Co r p o d e B om b e I r oii:, e
p ar a o E)esen vo 1 v I men t o C i en^rTY I c: o e 'TfJjc rs o 1 6 g i c o d o
o exerci'cio de 1991 y/podem per a/rpvadas„
Tribunal de Contas, 30 de aori1 de
d e parecer
Legis1 ativo, Fundo de
1::‘ i..i n d a g: a o
Mun I c i'p i o de To! ed
somos q u e a s
.993
r
Auditor/usca Fel i iv: Wo u.r e i r o d o Am ar a 1
JOEA RELATOR
1
I • Encaminhe-se cl Presid§ncia destB
Egregio Tri
II - Pego dia /xira julgamento. s-\
Tribunal dg/contas.#4/le® ^_d419j3.
ri de Contas.
"'■•yf
)ITOR HELATi
REcebjdo pela Ca￾mara municipal
Em ^ ^f^
Of. nQ 827/93
Curitiba, 10 de maio de 1993.
Senhor Presidente:
Passo as maos de Vossa Excelencia o incluso
protocolado sob nS 5695/92-TC, atraves do qual a Prefeitura Mun_i
cipal de TOLEDO-PR, encaminhou a Prestagao de Contas do exercici.
o financeiro de 1991, em cumprimento as disposigoes legais.
Conforme Resolugao nQ 9767/93-TC, anexa, ejs
te Tribunal de Contas aprovou o Parecer Previo nQ 157/93, de fls.
4472, que concluiu pela APROVACAO das contas do Executive, do Le
gilativo, do Fundo Reequipamento do Corpo de Bombeiro e da Funda
gao para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Municipio.
Cabe-me ressaltar a importancia da analise
procedida pela Diretoria de Contas Municipals em sua Instrugao de
4454, bem como, do Parecer nQ 9403/93, da Procuradoria do Es^
tado junto a este Orgao.
fls.
De outro lado, as conclusoec do Parecer Pre￾vio acima mencionado se constituem em elementos valiosos e rele -
vantes para melhor orientagao dessa Camara Municipal, em obedien￾cia ao art. 31, §§ IQ, 2Q e 3Q da Constituigao Federal e ao art.
18, §§ IQ, 2Q e 3Q da Constituigao Estadual.
Finalmente, destaco que as referidas contas
deverao ser julgadas, por esssa Camara Municipal, dentro do prazo
estabelecido pela Lei Organica desse Municipio, a contqr da data
do recebimento deste processo.
Cordialmente,
s
T
RAFAEL IATAURI
Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Camara Municipal de
TOLEDO - PR
. *
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO NS 5695/92 - T.C.
- MUNICfPIO DE TOLEDO
- PRESTAQlO DE OONTAS DO EXERClCIO DE 1991
INSTRUglO NS 916/93 - DCM.-
ORIGEM
ASSDNTO
I - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1 - ELEMENTOS DO PROCESSO
a) Prefelto Municipal Sr. Luiz Alberto de Araujo.
b) Responsavel pela Contabilidade Sr. Ivo Boelhouwer
C.R.C./PR. ns 384O-O - Certidao Pis.10.
c) Protocolados anexos nSs 3430, 5093, 8311, 9976, 9977,'
12039, 13648, 13719, 15829, 15034, 17704, 20687,23994,
24265, 26208/91 e 3945/92.
2 - DA EXECUClO ORQAMENTARIA
2.1 - LLRETRIZES ORQ MIENTARIAS
Aprovada pela Lei Municipal ns 1656/91, de 01.07.92, fls.
2736.
2.2 - ORgAMENTO ANUAL
a) Aprovado pela Lei Municipal ns 1615/90 de 18.12.90
b) Receita/Despesa - Cr$ 2.120.000.000,00
2.3 - ALTERAgOES/AUTORIZAgOES
a) Creditos Suplementares - Lei ns 1622/91.
H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -Els.02-
b) Creditos Especiais - leis nQs 1617, 1622, 1632, 1644,
1646, 1713/91.
c) Quantidade de Decretos: Suplementares = 28
Especiais = 05
d) Demonstrative: Els.4332 e 4333.
RECURSOS SUPLEMENTARES ESPECIAIS TOTAL
Canc.de Dot. 3.606.975.400,00 436.474.450,00 4.043.449.850,00
2.4 - BALANQO ORQAMENTAR10 - Els.236
a) RECEITA
TllULOS PRE7ISA0 ARRECADAClO DIEERENQAS
-Correntes 3.656.141.550,00 6.537.013.531,72(+)2.880.871.981,72
-De Capitall.446.858.450,00 865.628.316,85(-) 581.230.133,15
-SOM A..5.103.000.000,00 7.402.641.848,57(+)2.299.641.848,57
- DEEICIT..2.572.128.598,54
TOTAL....7.675.128.598,54 7.402.641.848,57(-) 272.486.749,97
-,- (-)2.572.128.598,54
b) DESPESA
TfTULOS FIXAgAO SALDO/DOTAClOEXECUglO
-Cred.Orp.Sup.7.217.636.067,56 7.011.954.670,19 205.681.397,37
-Cred.Espec
-SOM A
- SUPERAV IT
TOTAL
457.492.530,98 295.118.712,38 162.373.818,60
7.675.128.598,54 7.307.073.382,57 368.055.215,97
• • •
• • • • •
95.568.466,00 95.568.466,00
.7.675.128.598,54 7.402.641.848,57 272.486.749,97
• • •
• •••••
. >
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DS CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -Pis.03-
c) RESULTADOS ORQ AMENTARI0S
- Arrecadagao a maior de . .
- Economia de Dotagoes de .
- Resultado Superavit de ..
Cr$ 2.299.641.848,57
368.055.215,97
95.568.466,00
Cr$
Cr$
2.5 - ANEXOS DA EXECUglO ORQAMENTARIA
Detalhamento as Pis. 2734 a 2944.
3 ~ DA EXECUQAQ FINANCEIEA
3.1 - BALANgO PINANCEIRO - Pis.237
tItulos RECEITA DSSPESA
- Orgamentaria
- Extra-Orgament
SALDOS
- Caixa .............
- Bancos ............
7.307.073.382,57
637.853.516,49
7.402.641.848,57
1.457.283.313,48
« * • • •
• • •
17.385,38
1.078.202.892,46
9.023.147.176,90
’** 9
163.222.014,85
TOTAL • • • • • 9.023.147.176,90
3.2 - ANEXOS DA EXECUglO FINANCEIRA
Detalhamento as Pis. 174 a 236.
4 ~ DA EXECUglO PATRIMONIAL
- segue
;■
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA EE CONTAS IvTUNICIPAlS =
PROTOCOLO NQ 5695/92 - T.C. - Pis.04-
4.1 - VARIAgOES PATHIMONIAIS - Pis.241
TfTUlOS ATIVAS PASSIVAS
- Execugao Orgamentaria
- Mutagoes Patrimoniais
- Indep.Exec.Orgament.
7.402.641.848,57 7.307.073.382,57
1.235.527.553,76
5.933.356.713,82
453.355.234,70
2.075.843.607,56
RESI.ILTADO PATRIMONIAL
- Superavit 4.735.253.891,32
TOTAL 14.571.526.116,15 14.571.526.116,15
4.2 BALANgo PATRIMONIAL - Pis.241
ATIVO
■ATIVO PINANCEIRO Cr$ 1.092.200.733,75
DISPONfVEL
Cr$ 17.385,38
1.078.202.892,46
Caixa
Bancos Cr$
REALIZAVEL
Salario Pamilia.CrS
Salario Matern. Cr$
Div. Responsav. CrS
3.422.802,71
6.956.601,16
3.601.052,04
ATIVO PERMANENTE CrS 8.538.025.089,23
Bens Moveis.
Bens Imoveis
Bens Nat.Ind
Divida Ativa
Agoes ..........
1.553.417.726,18
5.416.995.925,97
3.166.962,31
1.307.910.475,53
256.533.999,24
CrS
CrS
CrS
CrS
CrS
• • • •
• • • •
• • •
TOTAL DO ATIVO CrS 9.630.225.
'Ji
i
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETOE IA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PEOTOCOLO N2 •- 5695/92 - T.C. -Els.05-
PASS I/O
PASS I/O PINANCEIEO Cr$ 949.070.705,80
Restos a Pagar........
Dep. em Consigna -
goes .........................
Depositos com Con -
venios....................
Debitos de Tesour..Crl
Cr$ 713.645.715,62
Cr$ 219.676.284,18
Cr$ 15.748.706,00
PASS170 PEEMANENTE Cr|2.761.527.158,89
Divida Pundada
Conf.de Divida￾PASEP ...............
• • • .Cr$2.655.245.257,33
CrS 106.281.901,56
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Liquido Cr$5.919.627.958,29
TOTAL DO PASS D/0..........................
CrS5.919.627.958,29
^11^130^225^822^98
4.3 - ANEXOS DA EXECUglO PATRDJONIAL
Detalhamento as Els. 2945 a 4327.
4.4 - Df7IDA PUNDADA INTERNA - fls. 245
Saldo Anterior - 31.12.90
Inserigao no exerclcio.
Baixa no exercicio.........
Saldo Atual - 31.12.91.
.Cr$ 550.399.018,48
.Cr$2.452.826.678,97
•CrS 241.698.538,56
• •••••••• .Cr$2.761.527.158,89
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETOEIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PEOTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -Pis.06-
4.5 - LICITACOES - Pis. 1481 a 2733
Das Licitagoes encaminiiadas a este Tribunal, constalamos:
58 Cartas-convite
06 Tomadas de Pregos
/S
04 Concorrencias
03 Editais de Alienagoes
Os procedimentos licitatorios foram verificados a luz do
Decreto-Lei ns 2300/86, encontrando-se de conformidade
o referido texto legal.
com
5 - CONSIDERAySBS GERAIS
5.1 - DESPESAS COM SNSINO - Pis.248
Receita - Base de Calculo.
Limits Minimo - 25/5..........
Despesa Realizada - 43,56^
Cr$ 4.779.864.347,92
Cr$ 1.194.966.086,98
Cr$ 2.082.330.739,07
5.2 - DESPESAS COM PESS0A1 - fls. 249
Cr$ 6.537.013.531,72
Cr$ 4.249.058.795,61
Cr$ 3.021.283,948,57
Receita - Base de Calculo.
Limite Maximo - 65$..........
Despesa Realizada - 46,21$
5.3 - DESPESAS COM PUBLICIDADE
a) Despesa Realizada
b) Torna-se necessario destacar que, nos casos de publicidade,
o Municipio deve observar com rigor o disposto no artigo '
37, paragrafo 12, da Constituigao Pederal e no Provimento
n2 01/90 deste Tribunal, no que diz respeito a promogao '
Cr$ 127.864.377,60 Pis.287 a 313
11 '
(y)Miifi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -Pis.07-
pessoal de autoridades ou servidores pullicos.
5.4 - APLICAQOES PINAl^CEIRAS
a) Rendimentos Auferidos - rulrica - 1320 Cr$ 541.310.600,04
b) Documentos detalhados as Pis. 319 e 320
c) Observa-se a compatibilizagao das taxas praticadas no Mer
cado Pinanceiro.
5.5 - TRANSPERSNCIAS PEDERAIS - Pis.314 e
316.
Ore 914.939.397,65
Cr$> 859.874.509,28
Receita Arrecadada.............................
Despesa Realizada................................
SALDOS
Pando de Participagao dos Munici -
pios............ .............................................. Cr$ 55.064.888,37
5.6 - REMUNERAglO DO PREPEITO
A remuneragao do Prefeito foi paga de acordo
com 0 ato proprio da Camara Municipal n2 17/88, de 19.12.88,
de fls. 4. 335, cujo valor atingiuro ano a, importancia de '
Cr$ 18.125.253,46, conforme demonstrado a fls. 4.331.
II - DO LEGISLATI70 MON10IPA1
1 - ELEMENTOS DO PROCESSO
a) Presidents, Vereador : Celso Paulo Mariani Dali'6glio
b) Responsavel pela Contabilidade Sr. Yaldir 7/utzke-O.R.0.
/PR. n2 13.770.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIKETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOOOIO N2:- 5695/92 - T.C. -Els.08-
2 - DOS RESULTADOS - Els. 324
Despesa Autorizada ........................ Cr$ 217.306.499,85
Despesa Realizada
- Pessoal............................................
- Material de Consume....................
- Servigo de Terc. e Encargos...
- Transfereneias ............................
- ODras e Instalagoes ......................
- Equipamentos e Mat. Permanente
- Inversoes Financeiras................
Crl;
CrS
Cr$
Cr$
CrS
CrS
CrS
CrS
163.463.086,63
4.650.003,28
20.717.274,64
593.009,11
21.333,00
2.765.860,82
1.149.750,00
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 193.550.317,48
3 - BALANQO EUTAtsCElRO - Els. 325
TtTULOS RECEITA DESPESA
Org amentaria..........
EXTRA-ORgAMENTARIA
Restos a Pagar....
Depositos................
SALDOS
Bancos......................
202.950,981,93 193.550.317,48
1.377.600,64
46.262.795,55
924.642,00
36.409.180,91
19.707.237,73
TOTAL' 250.591.378,12 250.591.378,12
4 - RElauiNERAQAO DOS VEREADORES - Els. 378,
414 a 435.
Os valores percebidos pelos Vereadores atin -
giu a importancia total de CrS 92.110.833,35, cabendo a cada
Eail o valor de CrS 5.420.064,00, estando de acordo com os '
t- 1
U# ifi ) ...! ( : i. ! /
i\M^
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETOR IA DE COW TAS MUTTICIPAIS =
PROTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -FIs.09-
criterios e limites estabelecidos na Resolugao nQ 02/b2, de
01.12.82, nao ultrapassando, tambem, a renruneragao do Prefei
to Mimicipal.
5 - COMEETARIOS/CONSIDERAQOES
A justificativa do saldo bancjario se encon -
tra a fls. 333.
in - DA EUNDACAO PARA 0 DESEITVODYIMENTO CI￾EWTIPICO E TECN0L6GIC0 DE TOLEDO
VOLUME I - fls. n2s 663 a 885.
1 - ELEMENTOS DO PROCESSO
a) Ordenador da Despesa Sr.MARIO JOSE ERACHT
b) Responsavel pela Contabilidade Sra. EDNA MARIA RATTIERI
C.R.C./PR. n® 31.684 - Certidao fls. 668.
2 ~ DA EXBOUQlO ORQAMENTARIA,
2.1 - ORQ.AMENTO ANUAL
a) Aprovado pelo Decreto Municipal n2 375/90, de 28.12.90
b) Receita/Despesa = CrS 48.600.000,00
2.2 - ALTERAQOES
a) Creditos Suplementares - Decretos n2s 393, 404, 405, 444,
482, 501, 526, 544 e 552/91.
b) Demonstrativo : Fls.701
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MONICIPAIS =
PEOTOCOLO NQ 5695/92 - T.C. -Pis.10-
HECUSSOS SUPIEMENTARES
- Excesso de ilrrecadagao
- Cancel, de Dotagoes ..
TOTAL.............
37.736.000,00
32.768.484,00
70.504.484,00
2.3 - BALANQO ORQAMENTAR10 - Pis.690
a) RECEITA
TlTULOS PREVISlO AEP-ECADAQ4.0 DIPEESNyAS
42.768.000,00
5.832.000,00
. 48.600.000,00
. 96.402.459,68
TOTAL.. 145.002.459,68
98.965.378,86 (+)56.197.378,86
(-) 5.832.000,00
98.965.378,86 (+)50.365.378,86
2.311.477,90 (-)94.090.981,78
101.276.856,76 (-)43.725.602,92
Correntes • • •
De Capital
S 0 M A
DEFICIT
• m
1 ""
• •
b) DESPESA
TlTULOS
Cred.Org.Sup.145.002.459,68
PIXACAO EEECUQlO S/iLDO/DOTAQ1.0
101.276.856,76 43.725.602,92
c) RESULTADOS ORQAMENTAR10S
- Arrecadagao a maior de...
- Sconomia de Dotagoes de .
- Resultado Deficit de ....
Or$ 50.365.378,86
Cr$ 43.725.602,92
Cr$ 2.311.477,90
d) transperSncias DO EXECUTP/O
* Valor transferido pelo Executive • • ..Cr$ 72.157.079,54
2.4 - ANEXOS DA EXECUgiO ORgAMENTARIA
- Detalhamento as fls. 670 a 689 e 706 a 726.
>.
L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRSTORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO N9 5695/92 - T.C. -Els.11-
3 - DA EXECUCiO EINxANCEIRA
3.1 - BAIANgO EINANCEIRO - Els.691
TITULOS RECEITA DESPESA
Org ament:aria..........
Extra-Orgamentaria
SALDOS
Caixa.......................
Bancos ...................
98.965.378,86
8.660.495,34
101.276.856,76
• • 4.689.532,74
250.000,00
2.203.904,09
108.420.293,59
794.419,39
TOTAX- 108.420.293,59
3.2 - ANEXOS DA EXECUQlO FINANCEIRA
- DetalJiamento as Els. 727 a 782.
3.3 - apiicaqOes EINANCEIRAS
a) Rendimentos Auferidos - rulrica 1324 Cr$ 4.554.602,61
X) Docnmentos detalliados a Els. 735
c) Observa-se a compatibilizagao das taxas praticadas no Mer
ca,do Financeiro.
4 ~ DA EXECUCiO PATRMONIAX
4.1 - YARIAgOES PATRIMOEIAIS - Els.693.
tItuxos ATX/AS PASSIVAS
Exec.Orgamentaria..
Ititagoes Patrimoniais 5.419.304,20
RESULTADO PATRIMONIAL
Superavit.........................
98.965.378,86 95.857.552,56
5.419.304,20
• m
\
3.107.826,30 x
TOTAL 104.384.683,06 104.384.683,06
X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO N2 5695/92 - T.C. -Els.12-
4.2 - BALANQO PATRIMONIAL - Els.692
A T I V 0
ATIVO EINANCEIRO Crl; 2.453.904,09
DISPONtVEL
Crl
Crl
Caixa 250.000,00
Bancos 2.203.904,09
ATIV0 PERMANENTE Crl 5.496.034,20
Bens Moveis........
Agoes .................
Crl
Crl
4.829.550,60
668.483,60
TOTAL' DO ATIVO Crl 7.951.938^29 —rrrrr—rr—rr:
P A S S I V 0
r •
PASSIVO EINANCEIRO Crl 3.984.830,26
2.868.16(3,84
1.116.661,42
Restos a Pagar .Crl
Depositos........
S,y3D0 PATRIMONIAL
Ativo Real LiquidoCrS
• • •
Crl
3.967.108,03
TOTAL DO PASSIVO Crl___7^951^938JL29_
4.3 - ANEXOS DA EXECUQlO PATRIMONIAL
- Detalhamento as fls. 783 a 885.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO Re 5695/92 - T.C. -Els.13-
-,r ~ DO EUNiX> MIOIPAI DE REEQUIPAIABNIO
DO CORPO D5 BOMBBIilOS DA POLIO IA MI
LITAR - MUNIOfplD DE TOLEDO
VOLUME I - fig. n2s. 436 a 662.
1. ELEI.'EENTOS DO PROCESSO
a) Ordenador da Despesa Sr. LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
b) Responsavel pela Contabilidade Sr. MOACIE NEODI VENZZO
C.R.C./PR n° 028968/0 - Certidao fls. 436.
2. DA EIEOUQlO ORQM!ENTAR1A
2.1 - ORQAMENTO ANUAL
a) Aprovado pelo Decreto Municipal n2 374/90, de 28.12.90
b) Receita/Despesa = Cr$ 8.290.000,00
,2 *
2.2 - ALTERAgOES
a) Creditos Suplementares - Decretos n^s 466, 484,
511, 523, 536 e 554.
b) Demonstrative: Els. 474
490, 505,
REOURSOS SUPLEMENTARES
- Excesso de Arrecadapao
- Cancel, de Dotapoes ..
T0TA1S........
18.900.000,00
6.400.000,00
25.300.000,00
2.3 - BALAMQO ORQAMENTAR10 - Els.456,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DS CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO Re 5695/92 - T.C. -FIs.14-
a) RECEITA
TlTULOS PREVISlO AREECADAQaO PIFEREN QAS
31.818.406,20(+}27.902.408,20
3.376.951,08(-)
35.195.359,28(+)26.905.359,28
(-)23.709.305,79
35.195.359,28(+) 3.196.053,49
3.916.000,00
4.374.000,00
8.290.000,00
23.709.305.79
31.999.305.79
Correntes • • • •
De Capital. 997.048,92
SOMA....
DEFICIT....
• •
TOTAL.
b) DESPESA
tItuios FIXAglO SXECUQAO SALDO/DOTAQAO
Cred.Org.Sup.
SUPERAYIT
TOTAL
848.915,71
4.044.969,20
3.196.053,49
31.150.390,08
4.044.969,20
35.195.359,28
«s ' 31.999.305,79
• • •
• • • • 31.999.305,79
c) RESULTADOS ORQAMENTARIOS
26.905.359,28
848.915,71
4.044.969,20
- Arrecadapao a maior de Cr©
- Economia de Dotagoes de
- Resuitado Superavit de
Cr$
Cr$
d) transferSncias DO EXECUTIVO
- Valor transferido pelo Executive • • • Cr© 17.522.485,69
2.4 - ANEXOS DA EXSCUglO ORQAMENTARIA
- Detalhamento as ils. 444 a 455 e 474 a 498
3 ~ DA’ EXECUglO FINARCS IRA
3.1 - BALANQO FINANCEIRO - FIs.457
t.
I] i' :.;
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,n,l V/S ^/|0 I
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO F2 5695/92 - T.C. -FIs.15-
TlTULOS RECEITA DESPESA
Orgarnentaria.........
Extra-Orgataentsari a
SALDOS
Bancos ...................
35.195.359,28 31.150.390,08
5.318.993,50
36.469.383,58
1.274.024,30
TOTAL 36.469.383,58
3.2 - ANEXOS DA EXECUglO FINANCEIRA
- Detaliiaaiento as FIs. 499 a 551.
3.3 - aplicaqOes FINANCEIRAS
a) Rendlmentos Auferidos - rubrica 1320 - Cr$ 17.672.873,59
b) Documentos detalhados as FIs. 504 a 551.
c) Observa-se a compatibilizagao das taxas praticadas no Mer
eado Financeiro.
» *
4 ~ DA EXECUQlO PATRIMONIilL
4.1 - YARIAgOES PATRIMOFIAIS - FIs.459
tItulos AT17AS PASS17AS
Execugao Organent.
Mutagoes Patrimon.
Indep.Ex.Org ament.
RESULTADO PATRIMONIAL
Superavit
35.195.359,28
6.053.354,16
36.624.355,68
31.150.390,08
47.963,01
46.674.716,03
TOTAL• • • 77.873.069,12 77.873.069,12
X,
t
'1-"
• •,
'^ae.-v
V*
>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO R9 5695/92 - T.C. -Els.16-
4.2 - BALANQO PATRIMONIAL - Els.453
A T I V 0
ATIVO EINAMCEIRO CrU 5.318.993,50
disponIvel
Caixa
Bancos Cr$ 5.313.993,50
ATTVO PERT4ARENTE Crl 49.032.551,14
Bens Moveis.
Bens Imoveis
Crl
Crl
35.032.551,14
14.000.000,00
Crl 54.351.544,64 r: ~rr~ =rz=:===r= =
TOTAL DO ATP/0
P A S S I V 0
SALDO PATRIMONIAL Crl 54.351.544,64
Ativo Real Liquido. • Crl 54.351.544,64
TOTAL DO PASS P/0 Cr|=|4^||1^44i64
4.3 - ANEXOS DA EXECUglO PATRIMONIAL
- Detalhamento as fls. 552 a 662.
CONCLUSlO
Pace ao exame procedido na Prestagao de Con￾tas do Municlpio de Toledo, relativa ao exerclcio finance!-,
ro de 1991, compreendendo:- Executive, Legislative, pundo * '
de Reequipamento do Corpo de BomLeiro - EUNREBOM e Eundagao
1
* .
V
L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS =
PROTOCOLO Re 5695/92 - T.C. -Els.17-
para o Desenvolvimento Cientxfico e Tecnologico de Toledo -
EUNTEC, conclulmos que sob o aspecto tecnieo-contabil, en -
contram-se regular.
E a Instrugao.
D.C.M.,|em 14 l0 abril de 1993.
1^1 V Gabriel M9.der Gongalves Eilho
Assessor Juridico
iincamlnhe-se k ProcuradoriR
do Eatado Junio ao T.^C.
D.C.M.i£de/l^__de 19_
Rlff.-
DU1LIO LUlZlBENTO
Dlretyr
.
t
) if !:i j I
jfta data, recebi
processo.
Ptoc,. do Est.
o pre. KUbi
ao T.C,4
em
J
Pr o c u . » i j c i ,-j ci v c i> t a d a
l‘y: ( l\i .. » a3
Ao proc; ••sc,1 r
para n
Prov
r. R u, \/l * ?, iuni'f
i. H6ipi993 v;
:
f V/JlJNIOB
xii.vAi>v IL
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
SECflO CQIMT^BI L
PARECER
Em obediencia ao despacho do Relator da Comissao
da Administragao Tributaria, Financeira e Orgamentaria, Ue￾rsador Jorge Kinjiro Okano, passo a emitir Parecer Tecnico
Contabil sabre a Prestagao de Contas do exercicio financei￾ro ds 1991, compreendendo Executive, Legislativo, Fundo
Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e Fundagao
para o Desenvolvimento Ciantifioo e Tecnologico de
(FilNTEC) .
de
Toledo
Analisando a Prestagao de Contas sob o aspecto ’
tecnico-contabil, conclui que a documentagao se encontra re
gular, exceto quanto aos processos licitatorios na modali￾dade de convite de pregos, por haver interrupgao da numera
gao fornecida ao Tribunal de Contas. Faita esta ressalva, '
quanto aos documentos analisados nest a oportunidade, minha
conclusao e de que a Comissao podara emitir Parecer Favora
vel a aprovagao, com base na Resolugao ns 9767/93 do Tribu
nal de Contas do Estado do Parana, qua acatou o Parecer 1
Previo no 157/93, exarado pela Auditoria do mencionado or￾gan, que opinou pela aprovagao das contas.
Foram analisados por esta Segao 7 (sete) volumes
totalizando 3.862 folhas.
*
TOLEDO, 02 de junho de 1993
/^o
tfALDIR WUTZKE
CHEFE DA SEQAO CONTABIL
CAMARA MUSfCtSm DE TOP.ECJ!®
EsLndo do ParanA
COM 1 SSiAO UA ADMI N1 f» limcAO IK 1 lllll AP I A , I- I NANCI-: I KA K OKC/'MI-n I AIM A
PARECER NQ 01/93
Ao rel3t6rio parcial da aoditoiiA
realizada na Prefeitora Municipal.
1.RELATOR 10
Atrav£s do Oficio, nQ 319/93, o sr. Prefoito
Municipal Albino Corasza Neto encarninhou a esta Casa 9elat6iio
de parte da auditoria que estA sendo realizada na prnfnjtnia
Municipa 1.
A Presid^ncia encarninhou a materia a
ComissSo, para as provid^ncias que julgar necessArias.
esta
2. VOTO DO RELATOR
DAS IRREGUL AR I PAPES
1 . LI EERACfiO DE EMPR.EST IM05 A EMPRE5AS PELO FMDT:
a) Na liberacSo de ernpr^stimos atrav^s do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Toledo a onze empresas toledanas
nSo foi feito nenhum exame ou parecer pr§vio analisando a
capacida.de de endi vidamento ou de retorno do f maiiciament o:
b) As garantias oferecidas,
Promissdrias sem data, sem avalista ou fiador, a 1 dm de contrato
sem as formal idades legais, n3.o servem cento gai ant i a,
representando risco para, o recebimento do financiamento;
c) Falta de controle .do recebimento e cobranca
como Not as
das parcel as vencidas;
de
da gestAo. sem
intempestiva do
financiarnento de 12 para 60 meses, no final
ampa.ro legal;
d) Mudanca P r a z o
e) F i naric i amento para f i r ma 111 (la'- iiumnrta^, ^orn
contrato, sem promissdria, sem cadastro, ou mesmo registro da
ata da reuniSo realizada em 15 de dezembro de 1992;
f) Aus^ncia. de qua. 1 quer rt~ n t r o 1 e P
CAMARA MUNICIPAL 0£ TCLEHBSB
Eislmio do I’omnrt
eontabi 1 izacSo daa oppracpc .
Albm das i r i pquI ai i ibH)r'‘- (r>i ma j •• if- >ni ,id ■•••
auditon.a, constata-se:
pp 1 •'
1. A concessSo dos f i nano i ampritoa n^o a rpriHon n=
objetivos do FMDT, entre os quais dsstacarn-sQ a goracao de
empregos, com a expans^o do mercado dp trabalbo, p o \r>rprit i vo
^5 mi croempresas e £.s emprgsas de pequeno porte (Art. 1?, i d v
da Lei no 1.618/91).
2. N3o houve ‘senedade na f or tna 1 izacdo
contratos de financiamento, tanto d que os contratos 56 for am
assinados pelos benefici3rios, n3o se constatando a assinatura
de qualquer Conselheiro do Fundo. lid contratos, inclusn'e, que
ties
os fiadores s3o os prdprios tcmadores do emprdstimo, a 1 dm do que
n3o hd prazos nern as condicdes de pagamento;
3. conforme o art. aq da lei ri? I . 61 R •'91 , as
politicas de aplicacdo dos recuisos do Fundo de'/etdo obseivar os
principios da pres ervacao e integridade F'a 1 r i moi 11 a 1 dn f nrido p
retorno das aplicac3es com o rnd.nmo efeito econdnuco e social.
Os contratos celebrados n3o oumpriram nenhum
desses dots principles. Quanto a preserva c3o da integridade
patrimonial do Fundo, n3o houve qualquer levantamento da
capacidade econdmica do cada ompro^a, roir» at-and--,
parte dos emprdstimos foi feita no inic
fevereiro), com urn periodo de cardncia de seis meses e. no
entanto, eni dezembro do 1992, riorilinm i r>inrM r,r a bo’ • i o a j nda
cumprido o compromisso. Com relacdo ao retorno da" aplicacoes
com o max i mo efeito econdmico e social, p-Li ortho rr￾quo nr o r id n
dn
•7 Q o
j or ip r r r> p
o f o I O do
que o prazo foi prorrogado de 12 par a 60 mo - p- nr- final
de dezembro
mo￾de 1 992, quarido tais emr’resas id esfavam
inadimplentes, inviabi 1 izando, port-anto, o cap.ital do ’giro do
11
Fundo para o f i nanc i ament o
empresdrios.
a o' 11 [ os mirt o r> j: • o' j • ] r* f) O r'i
4. n3o tendo o Conselho fixado quaisquer
crit^rios objetivos para a concessSo de emprdstimos, conclui-se
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IZntntlo do I’oronrt
A^ p ^ 5 o r’ i a Tf^rn i ro Ariin i n i ^ t i a I i './a I I rla ,
ssrvicos a Mumcipios sobte a quest.So do iCMsa￾r. .•• r p ■■ t a i ru, p [ r>'~ ! a
Mesrno que n3o houve= = e esse conluio pr^rp
duas emprpsas de 5So Paulo e admit indo 3P qup, dp fai‘o,
a participacSo das duas empresas, a licitacSo nSo podeita tPt
sido realizada, uma vez que nSo teve tr§s participaitps,
conformp pxig^ncia do nrcrpto i pi po nnn/nr,.
recent© tern entendido qua nSo basta que sejarn etroiados coii'-'itv:?
a trPs pmprpsas. mas rim rpip p'u^tam, no mini mo, tin
competindo.
as
tl\>ir ’n - - p
A dout l i na vo! j ^
Pi - t a - 'd i r\
Na verdade o que se pode concluir § que a
licitacSo foi dirigida S empresa vencedora, nSo se sabendo qual
o i nter esse que havia por trSs dessa negociata. o fato o qnp
algu^rn foi beneficiado com isso: terS sido apenas a empiesa
favored da?
0 mais grave £ que os servicos contratados nSo
trouxeram quaisquer resultados favordveis ao Murucipio, pois
segundo dados fornecidos pela AdministracSo Municipal, o indice
de I CMS baixou no exercicio de 1 993.
NSo lid duvida, pcrtanto, que a contratacSo
desses servicos, al£m da forma viciada com que foi feita, causou
enormes prejuizos erSrio, e
frontaIrnente o principio da moral idade pub 11 ca.
o mais grave atingiu
PROVIDENCIAS
Com a finalidade de resguardar a integridade de
pessoas ou empresas s^rias que obtiveram emprdstimos junto ao
preocupados com a preservacSo do eidrio publico
entendemos devam ser solicitadas ao Foder Fxecutivo
fmdt e, tambbm,
municipal,
Municipal as seguintes informacbes:
1. Qua is as empresas que pagaram ou estSo
pagando regularmente os empr^stimos feitos junto ao f m d r,
informando qual o montante pago por coda uma del as:
2. Qual o d.Qbito atualizado de cadu empresa
rerante o FMDT?
3. Qua is as empresas que estdo na at r/jdade
econdmica para a qual se solicitou o financiamento?
4. Havendo empresas que n£o PS t d o nia i s em
? A. '.tf
Mmoceui 395 -wism
Esindo do I’nmnrt
atividade, conto o Municipio piptnidp cohini
5. Qua is as medIdas qus o Municipio
para a cobranca desses empr^stimps7
I i P1 I I | I ( > '■ }
•"^ tcmando
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b.COfiCLUSOES
Caso pssp Relatbrio da Auditoiia
remnt i do a q s I a Casa i'iii foima Hi’ Hi m nil ii i a ,
teria o poder-dever de encaminha-la cis autoridades ccmpetentes.
Ocorre, poraSm, que o prdprio Pi n f e i f Muni.- i pal
jd o encaminhou ao Ministbno .Publico local, d Pr ocur arjona
Gera 1 da Justica e ao Tribunal de contas do Estado.
Diante do expos to, entendemos que o presente
parecer deve ser encaminhado ds autoridades aoiinu mencjonadas
para o devido conhecimento, esperando que os 6rg3os competentes
apurem as responsabi1idades, ap1icando-se, se for o caso, as
sancbes cabTveis a quern deu causa a essas irregular:dades.
t j ' • r' ^ f- r> c Ilk
i' Pi 'Hi > I I i M i i
4. PARECER DA COMISSfiO
A ComissSo da AdministracSo Tributdria,
Financeira e orcamentaria acompanha o veto do Relator.
Sal a das Comi s/abes, em 15 de atari 1 de 1??3.
N
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l1 \\\
BELO-I k\ RO T TA
RFI A TOR
<- J0RGE OKA NO EDEMAR ROCKENBACII
0CLIDE5 BTSOGN I fl I, I MO Pf? 7 A 1 I o
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
Toledo, 12 de oetembro de 1993.
DO : Presidente da Comissao Tributaria,
Orgaraentaria.
Presidente da Camara Municipal.
Financeira e
AO :
ASSUNTO: Parecer sobre auditoria (Ecaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Passamos as maos de Vossa Excelencia
os Relatorios da Auditoria
o Parecer
realizada na
desta Comissao
Prefeitura Municipal pela
i. sobre
empresa Melo Auditores Independentes.
Sendo o que tinhamos para o momento,
os nossos protestos de
queira
estima e
aceitar,
consideragao.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
comissAo da administracAo tributaria, financeira e orqamentaria
PARE C E R
ASSUNTO: Relatorio da Auditoria realizada na
Prefeitura Municipal.
RELATORIO
0 Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal
sobre
Auditores
encaminha a esta Casa diversos volumes contendo relatorios
irregular!dades levantadas pela empresa Melo
Independentes, na Administragao anterior.
Constam dos Relatorios as seguintes
i rregularidades:
1 .
PRESTAOAo DE CONTAS DE RECURSOS
ASSOCIAgAo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL
Segundo o que apurou
RECEBIDOS PELA
DE TOLEDO:
a Auditoria, a referida
Associagao, presidida pelo servidor Jose Alceu Lahm, nao prestou
contas em tempo habil dos recebidos pela entidade,
colocando em diivida a emissao de diversos cheques e a finalidade
recursos
dos referidos titulos. Diz, tambem, o Re 1atorio que
ex-prefeito e o entao Secretario da Fazenda foram omissos ao nao
o
exigirem a prestagao de contas.
2.
prestacAo DE SERVICOS
PROPRIETARIOS RURAIS. TAIS SERVICOS SERIAM SUBVENCIONADOS EM 50%
PELO MUNICtPIO E OS 0UTR0S 50% SERIAM PAGOS PELOS PROPRIETARIOS
RURAIS EM PR0DUT0S AGRfCOLAS:
EM BORAS/MAQUINAS A
Constam desse processo as seguintes denuncias:
a) Termos de Compromis'so sera assinatura;
b) Termos de Compromisso sem especificagao de
horas/maquinas;
c) Inexistencia de Termos de Compromi
d) Prestagao de servigos nao previstos no termo
de concessao firmado entre o Municipio e a CODAPAR;
e) Falta de
sso;
controls no recebimento dos
CAMARA MUNICIPAL DE mi Hip
Estado do Parand
produtos;
f) Desvio de produtos
Em resumo,
ent regues.
segundo apurou a Sindicancia
instaurada na Prefeitura
dos
para apurar o
realizados
caso, o ma i s grave e que
pagos pelos
quern pagou ou
parte s e rvigos
nao foram
proprietarios rurais, nao havendo
nao
comprovantes de
produtos
pagou os servigos. Sobre os
nao houve
entregues
qua 1quer controle,
os produtos em troca
boras/maquinas
pelo
nao se
pagamento dos servigos,
sabendo
dos
quern entregou ou
Os criterios na
quern nao entregou
servigos.
distribuigao das
foram puramente politicos,
uns receberam mais
porquanto uns pagaram e outros nao e
o que caracteriza
com o uso da maquina administrativa.
e outros menos servigos,
favorecimentos pessoais
3.
programa de COMBATE AO
CASA PROPRIA:
Com
desemprego e de incentivo
A CONSTRUgAo DA
relagao
para a construgao da
as aeguintes irregu1aridades:
Alguns
ao Programa de
casa propria,
fornecimento de
foram
materiais
constatadas
a) beneficiados
iniciaram a
nao ut i 1izaram
construgao e
materiais os
doados
cone 1uiram a obra;
e outros
nao
b) Houve fornecimento de materiai s para pessoas
que j a possuiam
possuiam,
casa propria em bom estado. Outros beneficiados
inclusive, estabelecimentos de comercio.
Para a auditoria. a liberagao de
puramente politicos,
preenchiam os requisitos
materials foi
ja que muitos
exigidos pela lei.
feita por criterios
beneficiados nao
dos
4.
IRREGULARIDADES EM PROCESSOS
Com relagao
as seguintes irregu1aridades:
LICITATORIOS:
aos processos 1icitatorios, levantou
a Auditoria
a) Fraude
processo foi homologado
Carta-Convite (Carta Convite
0 que ocorreu,
1 icitagao
antes da expedigao e
nfi 089/92).
em por constatar que o
do j uIgamento da
neste caso,
Quern elaborou o Termo de
foi apenas um erro de
encerramento do Convite,
escreveu margo. SimplAsmente isso.
datilografia.
vez de escrever abril, em
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
em vez de escrever abrii, escreveu margo. Simpiesmenre isso.
b) Carta-Convite n9 252/92:
A auditoria constatou que, para a impressao de
3.000 reviataa, nao foi escolhida a propoata de menor prego,
sendo que a que oferecia melhorea condigoea nao poaauia
condigoes tecnicaa para cumprir a obrigagao. Esaa aituagao., no
entanto, aegundo a auditoria, nao eatava previata no Edital.
c) Cartas Convites n9s 092, 038, 057, 094,111,
131, 132, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 155, 157, 160, 161, 165,
166, 169, 08, 005, 004, 181, 184, 185, 189, 88, 41, 029, 030,
22, 199, 251, 256, 260, 261, 242, 237, 232, 213, 207, 210, 205 e
204 Ctodas do ano de 1992):
Em todas essas licitagoes nao compareceu o
numero legalmente exigido de 03 licitantes, sendo que varias
delas, inclusive, compareceu apenas um proponents.
Em varias outraa licitagoes na modalidade de
convite de pregos a Administragao Municipal nao cumpriu o prazo
minimo entre a data da expedigao do convite e a data de
iulgamento. Realmente esaas irregularidadea exiatiram. Ocorre,
porem, que as empresas convidadaa cumpriram o prazo e
apresentaram dia espec i ficado
Cartas-Convites, sem qualquer contestagao. Nao se constatou,
portanto, qualquer prejuizo a competigao, o que e fundamental em
qualquer licitagao.
as propostas no nas
d) Cartas-Convites n9s 194 e 195/92:
Nessas licitagoes concLuiu a auditoria que elas
foram forjadas em fungao de divergenciaa de datas: Na
consta que seria julgada em 01.08.92,
quando uma das propostas estava datada de l9 de setembro -
mes depois, portanto. Segundo se apurou na Contabi1idade da
Prefeitura o processo foi abaolutamente normal, havendo apenas
uma confusao de datas por parte de quern datilografou a proposta:
em vez de se colocar a data a l9 de agosto colocou-se l9 de
setembro. Na Carta-Convite n9 195, aegundo a auditoria, as
propostas sao datadas do dia 03 de setembro, quando o julgamento
da licitagao ocorreu um dia antes, em 02 de setembro. Na
realidade, as propostas aao datada de 02 de setembro e nao de 03
de setembro como relatou a auditoria. Nada de anormal, portanto.
Carta-Convite n9 194
um
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
5 .
1RREGULARIDADES NO BANCO DE PROMOQAO HUMANA:
a) Pagamento de Cr$ 10.422.000,00 a TV Taroba,
para divulgagao de corrida de raotocross;
b) Contratagao
indenizagao exorbitante a sra. Claudia
Piacenti;
periodo eleitoral
Carneiro da Silva
era e
c) Despesas desnecessarias coin fotografiaa e
fotocopias ;
d) Despesas era supermercados,
e existencia de notas fiscais sera especificagoes;
Pagaraento de
recursos da Prefeitura Municipal.
sera notas fiscais
e ) tributes de varias pessoas,
segundo a auditoria, com
6.
DESPESAS COM PROMOgAO PESSOAL:
Conforrae apurou a auditoria a Prefeitura fez o
pagaraento de consideravel numero de materias jornalisticas
caracterizara proraogao pessoal.
i
que
7.
acumulacAo de cargos dos entAo secretArios
PIACENTI.
JADYR
CLAUDIO DONIN E CARLOS ALBERTO
Diz a auditoria que os referidos Secretaries
recebiam gratificagao por tempo integral e dedicagao exclusiva
davara aulas na FACITOL era horario de expedients no entanto,
da Prefeitura.
e ;
CONCLUSftES
1. Prestagao de Contas da Associagao Centro de
Desenvolvimento Agroindustrial de Toledo:
auditoria,
prestagao
que os recursos
Por outro lado, o
agiu na qualidade de Presidents de
A erabora tenha cons tatado
irregularidades
cons tatou
indevidamente.
na de contas da entidade,
ou aplicados
nao
tenharn sido desviados
sr. Jose Alceu Lahm, nes te
caso, uma entidade privada e
nao corao servidor publico, nao cabendo a Camara qualquer poder
de investigagao, dado o carater privado da Associagao.
ja foi encaminhado as
0 assunto
autoridades corapetentes para a devida
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
averiguagao.
2. Preatagao de aervigoo horas/maquinaa a
era
proprietarioa ruraia:
Ne a sea servigoa preatadoa
a ausencia de
pelo Municipio o
e d e u m
se constatou
aficiente
produtoa
que
controle
recebimento doa
ru raia ao
que eatao
cobranga desaea debitoa. 0
competentea.
Deaemprego e de
foi criterioa
servigoa e
pe 1 oa
no pagamento deaaea
agricolaa
no
repaaaadoa
Cabe a Prefeitura
produtorea
levantamento doa
Municipio.
em debit
c a a o ,
fazer urn
° com o Municipio e ae faga a
tambem, foi encaminhado aa autoridadea
3. Programa de
Caaa Propria:
Combate ao
Incentivo a Construgao da
Conforme se apurou, muitaa
materiais de
pela
materiaia,
daa beneficiadaa
p reGnchi i os
controle criterioso
peaaoaa
res idiam
reaver,
indevidamente.
com peaaoaa
a doagao de
construgao nao
iei• Nao
requisites exigidos
houve
sendo beneficiadaa
comercio e
cabe a Prefeitura
os materiais doados
urn
na doagao doa
que ino 1uaive,
,
possuiam
em bom estado.
meioa legai
estabelecimentos de
em casas
Desta forma.,
cabivei
atraves doa
a
•3
4- Irregularidades
0 ma i a
em processos 1icitatorios:
nas licitagoes grave
o fato de
carta-convite, nao
sendo irregularea e denunciadas
modalidade de <
tres licitant
como
iicitagoes na
o mimero minimo de
que , na maioria das
compareciam
a iei, havendo
proponents. Easa
es ,
do comparecimento de
conforme exige
apenas um
caaos,
inc1 usive,
irregularidade e
comparecimento do numero
grave na medida
exigido fruatra o
competigao
Particular, deve
de Contas.
em que o nao
ob .jet ivo minimo
que e a
portanto,
Egregio Tribunal
principal da 1icitagao
na oferta do menor
ser 1evade ao
prego. 0 caso,
conhecimento do
nesse
Quanto ao nao
a GXPedigao das Cartas
O fci t O 0
cumprimento do inini mo d e
G o julgamento
denunciadoa os
estabelecido, nao
tres dias
das
prazo ent re
propostas,
participantea
-Convitea
que em todos
propostas
os caaos
apreaentaram no prazo
inviabi1izando a
competigao.
Com re ferencia
pela auditoria,
a questao de
easa falha nao se
divergencias de
constituiu
datas denunciadas
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
Gin qualquer fraude,
sanave1.
sendo apenas um equivoco absolutamente
5. Irregularidades no Banco de Promogao Humana:
0 Banco de Promocao Humana e um orgao, embora
ligado a Prefeitura, de carater privado,
Camara nenhum poder de f i sea 1 i zagao.
Deve o Municipio tomar as providencias legais
para apurar o desvio de finalidade na aplicagaio dos
repasaados pelo Municipio a entidade. A questao ja foi
encaminhada ao Ministerio Publico.
6. Despesas com promogao pessoal:
Conforme apurou a auditoria,
pagas com recursos publicos nao atendera aos
pressupostos exigidos pelo § 12 do art. 37
Federal, in verbis:
sobre o qual nao tem a
cabiveis
recuraoo
todas as materis
jornalisticas
da Constituigao
"Art. 37 - ...
§ 1$ - A publicidade dos atos,
dos orgaos publicos
programas, obras.
devera ter carater
informativo ou de orientacao social, dela nao podendo
servicos e campanhas
educativo,
V
simbolos ou imagens
pessoal de autoridades ou servidores publicos."
constar nomes, que caracterisam promoqao
0 caso ja foi encaminhado ao Ministerio Publico,
ao Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral da Justiga.
7. A queatao do acumulo de cargos
ex-Secretarios Jadyr Claudio Donin e Carlos Alberto Piacenti:
os entao Secretarios Jadyr Claudio
Donin e Carlos Alberto Piacenti acumularam cargos no Municipio e
horarios incompativeis e
gratificagao por tempo integral e dedicagao exclusiva.
no entanto, que
epoca certa.
pelos
Realmente,
no Estado, inclusive em recebendo
Ocorre,
a irregularidade deveria ter sido sanada na
Embora se constate a irregularidade,
nada mais ha o que fazer do ponto de vista da sua corregao,
o fato e que
por
Quanto ao recebimento do TIDE por
a jurisprudencia tem entendido
que so cabe devolugao de verba recebida indevidamente em virtude
se constituir fato consumado.
parte dos referidos servidores,
de acumulo de cargos se for caracterizada ma-fe por parte de
quern recebeu, o que deve ser apurado mediante o devido processo
legal.
/
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
PARECER DO RELATOR
Diante do que foi exposto e da analise feita
pela Comissao, conclui-se:
Os casos aqui analisados nao merecem raaior
investigacao por parte da Camara, se.ia atraves desta Comissao ou
de Comissao Parlamentar de Inquerito, uma vez
levantadas foram devidamente analisadas e encaminhadas as
autoridades competentes para as providencias legais cabiveis
para o caso.
1 .
que as questoes
Sejam encaminhadas copias deste Parecer ao
Prefeito Municipal e as autoridades para as quais
foi encaminhada.
2.
a auditoria
£ o parecer.
Sala das Comissoes setembro de 1993.
ukano
oC
Rockembach
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estacio do Parang
PRESIDfeNCIA
RESOLUCAO U9 8, de 3 de novembro de 1983
Aprova, com restrigoes, as contas do Municipio de
Toledo, relatives ao exercicio de 1991.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo legitima da Democracia
representative, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugdc:
Art. I9 - Ficam aprovadas, com restrigdes, as contas do Munici￾pio de Toledo, relatives ao exercicio de 1991.
Pardgrafo iinico - As restrigdes a que se refere o caput deste
artigo sdo as constantes do parecer, em anexo, parte integrante desta
gdo.
Resolu￾Art. 29 - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publica￾gdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
3 de novembro de 1993
* 0-—<— LUCJO \RCRI
Presidente da Camara Municipal
LEO INAC10 ANSCHAV
Primeiro Secretdrio