materia nº 462/2012

CAIXA. CÂMARA MUNI DET
C A IXA ECONÔMICA RECÉBIDO E
FEDERAL EE
Superintendência Regional Oeste do Paraná “
Rua Souza Naves, 3891 — 2º Andar — Centro
85.810-070 — Cascavel -PR
Ofício nº. 3350/2012 - SR Oeste do PR
Cascavel/PR, 16 de novembro de 2012
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Toledo/PR
Assunto: Termo Aditivo — Utilização de Saldo Residual e Aumento de Contrapartida
Referente: Contrato nº 0351712-23/10 — Município de Toledo/PR — Programa Pró-Transporte
Objeto: Execução de Infraestrutura em Loteamento Habitacional e Vias de Acesso no Bairro
Jardim Coopagro, englobando Obras de Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentação de
Vias de Rolamento e Passeios, Sinalização Viária e Rampas de Acessibilidade
Senhor Presidente,
l Em atenção à solicitação do município de Toledo/PR, e de acordo com as justificativas
apresentadas, o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, emitiu Termo
Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0351712-23 — Programa Pró-Transporte, de aumento de meta
física com utilização de saldo residual e aumento de contrapartida, conforme abaixo:
» Investimento aditado: R$ 1.781.622,30 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e
vinte e dois reais € trinta centavos).
= Saldo Residual EGTS: R$ 129.839,46 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos).
“ Contrapartida do Município: R$ 261.622,30 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e
dois reais e trinta centavos).
2 O prazo de execução dos investimentos ora aditados é de 04 (quatro) meses, a contar da
data da assinatura do Termo Aditivo, e a não conclusão dos investimentos previstos, no prazo previsto,
caberá ao município a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo residual, por ocasião de
eventuais propostas de prorrogação do cronograma de desembolso.
Atenciosamente,
9
EZIO LUÍZ LENA
Gerente Regional
Superintendência Regional Oeste do Paraná
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