materia nº 12/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAQ
PROJETO DE RESOLUgAO Ng 12/93
Autoriza o Prefeito Municipalt a , a￾fastar-se do cargo e ausentar-se do
M u n i c i p i o .
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tim a da Dernocracia representativa, aprovou e o seu
promulga a seguinte Resolugao:
Presidente
Art. lg - Fica o Senhor Prefeito Municipal au￾torizado a afastar-se do cargo e a ausentar-se do Municipio
periodo de 10 a 31 de Janeiro de 1994, para tratar de interesse
particular, nos termos do inciso III do § l9 do artigo 54 da Lei
Organica do Municipio.
no
- 1 * ••
Art. 2Q - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 7 de dezembro de 1993.
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTE
/
ALDENI ARAUJO BEkLT'R/JOAO ROTTA
LEOo inacioHa NSC HAU luiz claudTohoffmann
Ja- VOTAOAv .10 V A DO KM
l-Ott UNANIM1DADE.
sala das sessoest 3iJ^»3S
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^R UNANIMIDADE.
SALA DAS SESSdES
VOTACAO
trip / 33
Promulgada
Sala das Sessoo^, ^/93
Pres m
/
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
EXPOSIQAO DE MOTIVOS
Encontra-se nesta Comissao, para o devido en￾caminhamento, o Oficio n5 1.102/93, atraves do qual o Prefeito
Municipal Albino Corazza Neto solicita ao Poder Legislative au￾torizagao para afastar-se do cargo e ausentar-se do Municipio ,
no periodo de 10 a 31 de Janeiro de 1994, para tratar de inte￾resse particular, nos termos do artigo 54 e inciso III de seu
§ lg da Lei Organica do Municipio.
E da cornpetencia exclusive da Camara Municipal
conceder licenga ao Prefeito e autoriza-lo a ausentar-se do Mu￾nicipio, quando a ausencia exceder a quinze dias, conforme pre￾ceitos do artigo 17 da Lei Organica do Municipio.
Cabe a Comissao de Legislagao e Redagao, nos
termos do inciso IV do caput do artigo 40 do Regimento
da Camara, pronunciar-se sobre o assunto
Interne
em questao.
Diante do exposto, submetemos a deliberagao do
Plenario o incluso Projeto de Resolugao que "autoriza o Prefei￾to Municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do Municipio".
Sala das Comissoes, em 7 de dezembro de 1993.
)
a.
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTE
7
ALDENI ARWj'O BE\0 AO ROTTA
it
LEO INACIO NSC HAU LUIZ CIMDM) HOFFMANN
I
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
RECEBIDO fh
MARA MUNICIPAL
Em/5 y /
OF. m 1.102/93 Toledo, 03 de dezembro de 1993 2
E£MO SR.
LUCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Solicits IlcenQS para afastai'-se do cargo e
ausentar'-se do Municipio.
SENHOR PRESIDENTE:
Em eonfoi'inidade com o que dispdem o caput do
artigo 54 e o inciso III de sen § 19 da Lei Organica do Municipio
de Toledo, vimos solicitar a essa egregia Casa de Leis a necessaria
autorizagao pai'a afastar-nos do car'go e ausentar-nos do Municipio,
no pei'iodo de 10 a 31 de Janeiro de 1994.
Api'ovada tal autoi’isagSo, passai'emos, nos termos
do § 39 do artigo 54 da Lei Organica, o exercicio do cargo de
Prefeito ao nosso substitute legal, Ascanio Jose Butzge, Vice￾Prefeito do Municipio. /
Aguardando
formulada, manifestamos-lha^1
consideragao. Y
de liberagao sobr'e a solicitagao ox^a
os protestos de nosso respeito e
/ALBINO CORAJ5ZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
cNCAMINHE-SE
A CpMtSSAOi
1.
3. __
Sala das Sess6as» 33- y *
cftn'flra ProgX^^to
G»^Laqao
e redaqao
COMiSSAO DE LE
Recebido em:
Relator:
Sala das
93 01 i. I
ComissSes:
A
v CAMIARA MUNICIPAL DS TOLEDO
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Estacio cio Parana
PRHStD&NCIA
RESQLUQAO Ng 12, de 10 de dezembro de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar—se do car￾go e a ausentar-se do Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdc legitima^ da Democracic
representative, aprovou e o seu Fresidente promulga a seguinte Resoluc&o:
Art. 1- - Fica o Prefeitc Municipal autovizadc a afastar-se do
cargo e a ausentar-se do Municipio no periodo de 10 a Si de Janeiro de 1994, pa￾ra tratar de interesse particular, nos termos do inciso III do § lg do artige 54
da Lei Orgdnica do Municipio.
Art. 2- - Esta Resolucdo entra em vigor na datade suapublicacao.
SALA DAS SESSOES DA CAM.4RA MUNICIPALADE TOLEDO.,. Estado ,doIParand, .
10 de dezembro de 1993
Lucm
Presidente da Itdmara Municipal
MttCEI.-
LEO' IEAC10. AmCHW '
) Prdmevro Secreidriz