materia nº 1/1994

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KECEBIDO PELA CA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO m/ura municipm.
«•* - ■! I££JjLZ Estado do Parand
PROJETO DE RESOLUCAO NQ 01/94 * 5.
Cria cargos er.i comissao na Secreta￾ria da Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
legitim a da Deinocracia representativa,
dente promulga a seguinte Resolugao:
expressao
aprovou e o seif Presi
Art. IQ _ Esta Resolugao cria cargos em
comissao na Secretaria da Camara Municipal.
Art. 2Q
ministrativa da Camara Municipal os seguintes cargos
m i s s a o :
Ficam criad os na Seer et ar i a TVd •V*
em co,
t.
I - 1 (urn) cargo de Assessor de 1m￾p r e n s a , s i m b o 1 o C C 4 ;
II - 1 Cum) cargo de Oficial de Sa￾bine te, s i in b o 1 o C C 4 .
Paragrafo unico - Os cargos de que
este artigo serao diretamente subordinados ao Presidente ' da
Camara.
tr a t a
Art. 3Q - As atribuigoes dos cargos
vistos no artigo anterior serao definidos em ato proprio
Mesa E x e c u tiv a.
pre￾da
Art. 4Q - Esta Resolugao entra em vigor
na data de sua publicagao.
SALa DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO, Estado do Parana, em 21 de fevereiro de 1994.
DE
PRES DENTE
C
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SEF&IO RECALCATTI
SEGUNDu VICE-PRESIDENTE
LEOCLIDES BISOGNIN
PRIMEIRO VICE-PRESIuENTE
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MARIA CEClLIA FtRREIRA
SEGUNDO SECRETARIO
LEO INACIO ANSCHAU
PRIMEIRO SECRETARIO
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JOMISSAO Ok AOMWtISTRAQA J PUBLICA
RacaMda am:
Ralatar; -^OLu-^ -------
Cawi^aBaa; ^4_J/.JL-------1.3J±
APROVADO EM 1- VOTACAO
p O R MAI OR I/L-0£- V OT 0 $ (14 X 2 )
Votaram contrariamente os Vereadores Beloir Joao
Rotta e Wilmo Marcondes e ao inciso II do artigo
2Q o Vereador Aldeni Araujo. siALA DAS SESSOES. 14/3 iS94 C ; "1-
Presideate
/
\ y
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
EXPOSIQAO DE MOTIVOS:
SENHORES VEREADORES:
A Constituigao de 1988 veio resgatar o ver￾dadeiro pa pel do Poder Legislative no contexto politico-admi —
nistrativo da Republica Federativa do Brasil.
Dentro dessa nova realidade democratica
par 1amentos, em todos os niveis, reassumiram suas
atribuigoes que, no decorrer do periodo autoritario pos-64, nao
1hes eram permitidas .
os
verdadeiras
A Camara Municipal de Toledo tern si do
das mais avangadas do Parana, senao do Brasil, no sentido de
assumir, de fato, essas novas tarefas.
uma
Depois da promulgagao da Lei Organica do Mu
nicipio e atendendo a exigencias do novo texto constitucional,
a Camara Municipal de Toledo vern abrindo espagos a
de, at raves da realizagao de audiencias publicas, para discus￾sao de assuntos de interesse coletivo. Alem da participagao da
comunidade, a essas audiencias tern comparecido autoridades 1 o-*
cais, regionaise do Governo do Estado.
Alem das audiencias em Plenario, com a • Co￾missao Geral, as Comissoes Permanentes vern, tambem, realizan￾do audiencias com a comunidade para discutir material
mitagao na Camara Municipal.
comunida￾em tra￾Apesar de todas essas atividades e mais o
fato da ampliagao do numero de Vereadores, a Camara Municipal
continua com a mesma estrutura administrativa. Fora o aumento
do numero de partidos representados na Camara Municipal,
quadro de pessoal e o mesmo de quinze anos atras.
Assim, Senhores Vereadores, a Camara Munici
pal precise melhorar sua estrutura de modo a atenaer suas no￾vas tarefas e suas necessidades.
o
Diante do exposto, estamos propondo
Zgregio Plenario a criagao de dois cargos em comissao,
urn de Assessor de Imprensa e urn de Oficial de Gabinete.
Este ultimo, e de extrema necessidade,
virtude, especiaimente, do atendimento que a Presidencia
fazendo ao publico diariamente.
ao
sendo
em
vern
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
Contamos, portanto, com a compreensao do
P1enario desta Casa na aprova^ao do Projeto de Resol upao ein
apenso.
SALA DAS SESoOtS DA CAMARA MUNICIPAL DE T0-
LEDO, Estado do Parana, em 21 de fevereiro de 1993.
RECALCATTI L E 0 C LID E S/S I S 0 G N IN
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
MARIA CECILIA FERREIRA
SEGUNDO SECRETArIO
LEO INACIO ANSCHAU
PRIMEIRO SECRETARIO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAQAO
E
COMISSAO DA ADMINISTRAgAO PUBLICA
PARECER CONJUNTO
Ao Projeto de Resolugao ng 01/34,
de autoria da Mesa Executive da Camara.
RELATOR: Vereador Luiz Claudio Hoffmann.
1. RELATOR I 0
Tramita, nestas Comissoes, o Projeto de
de autoria da Mesa Executiva, que objetiva criar
cargos em comissao na Secretaria da Camara Municipal.
Reso￾lugao n9 01/34,
2. V0T0 DO RELATOR
A proposigao em analise foi amplamente discuti
da nestas Comissoes que promoveram reuniao com todos os Vereado
res para ouvir-lhes a opiniao a respeito, a fim de se chegar a
uma posigao consensual.
0 mencionado Projeto de Resolugao, sob os as￾pectos constitucionais, legais e regimentals, esta em
goes de ser deliberado pelo Plenario.
Para atender exigencias de tecnica legislati￾ve, de-se ao paragrafo unico do artigo 29 da proposigao a
guinte redagao:
condi￾se-
"Art. 29 - ...
Paragrafo unico - Os cargos de que trata
caput deste artigo ficam diretamente subordinados
Presidencia da Camara Municipal."
o
a
Quanto ao merito, em consonancia com a manifes
tagao da maioria dos Vereadores, manifest amo-nos pela aprovagao
da materia, incorporada a emenda apresentada.
Destacam os Vereadores a necessidade de a Cama
ra contar com urn Assessor de Imprensa, para a divulgagao impar￾cial dos trabalhos legislatives.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
3. PARECcR DAS COMISSOES
As Comissoes de Legislagao e Redagao e da Adnn
nistragao Publica, por maioria de votes, acompanham o Voto
Relator.
do
0 Vereador Beloir Joao Rotta posiciona-se con￾trariamente a aprovacao do Projeto de Resolugao nQ 01/94 e
Vereador Aldeni Araujo, contra a criagao do cargo de Oficial de
Gabinete.
o
Sala das Comissoes sm 09 de margo de 1994.
LUIZ CLAUD OFFMANM
RELATO'R
ALDEN BEL8JR/JUA0 ROTTA
/
Cc^> ^---
OVINO CANEVESI LEO INACIO ANSCHAU
Oc
MARIA CECILIA FERREIRA
APROVADO EM CIN1CA VOTAQAO
POR unanimidade
SALA DAS5 SESSOES,
PRESIDENTE
V
(
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDAQAO
REDAQAO PARA SEGUNDO TURNO
PROJETO DE RESOLUCAO NQ 01/94
Cria cargos 'em comissao na Secretaria da
Camara Municipal.
■? i. * S *
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legl￾tima da Democracia representativa, aprovou e o
promulga a seguinte Resolupao:
seu Presidente
Art. IQ _ Esta Resolupao cria cargos em comis
sao na Secretaria da Camara Municipal.
Art. 2Q - Ficam criados na Secretaria Adminis
trativa da Camara Municipal os seguintes cargos em comissao:
I - 1 (urn) cargo de Assessor de Impren￾s a, simbolo CC 4;
II - 1 Cum) cargo de Oficial de Gabinete,
simbolo CC 4.
Paragrafo unico - Os cargos de que trata
caput deste artigo ficam diretamente subordinados a Presidencia
da Camara Municipal.
o
Art. 3Q - As atribuigoes dos cargos previstos
no artigo anterior serao definidas em ato proprio da Mesa Execu
ti va.
Art. 4Q - Esta Resolugao entra em vigor na da
ta de sua publicagao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TO￾LEDO, Estado do Parana, em 16 de margo de 1994.
<5>C
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTE
AUJOALDEN BELOIR J0h0 ROTTA
'JiyuTO — (2-----dt —
LEO INACIO ANSCHAU LUIZ CLATJDH) HOFFMANN
aprqvado KM 2J
p O R MAI OR IA DE VOT 0 S
SALA
VOTACAG
DAS S^SSOEsS / 3 it, 94 - (DV°taram contrariamente os Vereadores Beloir Joio
- ^‘^Vereador SytaijoK!"'’50 " d° artl9°
:
Promiilgada
Saia das Ses^des, 2 f/MARC0 / 94
Presldeote
••
y\
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do RaranA
RESOIJJQAD N- 2, de 21 de margo de 1994
Cria cargos em comissao na Secretaria
Municipal.
da Camara
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima daDemocracia
presentativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
re￾Art. is - Esta Resolugao cria cargos em comissao na Secretaria da
Camara Municipal.
Art. 2s - Ficam criados na Secretaria Administrativa
Municipal os seguintes cargos em comissao:
da Camara
I - 1 (urn) cargo de Assessor de Imprensa, Simbolo CC 4;
II - 1 (urn) cargo de Oficial de Gabinete, Simbolo CC 4.
Paragrafo unico - Os cargos de que trata o caput deste artigo fi￾cam diretamente subordinados a Presidencia da Camara Municipal.
Art. 39 - As atribuigoes dos cargos previstos no artigo anterior
serao definidas em ato proprio da Mesa Executiva.
Art. 42 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
21 de margo de 1994
LUCK)
Presidente da
iE-I^ARCHI
amara Municipal
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretario