materia nº 3/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N9 03/94
Referenda termos aditivos ao Con￾trato de Concessao n9 05/72 cele￾brados entre o Municipio de Toledo
e a SANEPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
tima da Democracia representativa, aprovou e o seu
promulga a seguinte Resolugao:
expressao legi￾Presidente
Art. I9 - Ficam referendados os seguintes Ter
mos Aditivos ao Contrato de Concessao n9 05/72 celebrados
tre o Municipio de Toledo e a Companhia de Saneamento do Para￾na (SANEPAR):
en￾I - TA-22/94, no valor de CR$ 142.184.600,00
(cento e quarenta e do is milhoes e cento e oitenta e quatro mil
e seiscentos cruzeiros reais), visando a ampliagao do
de esgoto sanitario na cidade de Toledo;
si sterna
TA-23/94, no valor de CR$ 136.000.000,00
(cento e trinta e seis milhoes de cruzeiros reais),
ampliagao do sistema de esgoto sanitario nos Jardins Giselle e
Santa Maria.
11
visando a
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na da
ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 16 de margo e 1994.
1
AL DEMI ARAUJO
RELATOR
Promulqada
Sala das Sesso€s7
Pr,
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 03/94
A termos aditivos ao Contrato de
concessao n9 05/72 celebrados entre o Mu
nicipio de Toledo e a SANEPAR.
RELATOR: Vereador Aldeni Araujo.
1. RELATORIO
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao,
Termos Aditivos n9 22 e 23/92 ao Contrato de Concessao n9 05/72
celebrados entre o Municipio de Toledo e a Companhia de
mento do Parana (SANEPAR), visando a ampliacao do sistema de es
goto sanitario na cidade de Toledo.
o s
Sanea￾2. VOTO DO RELATOR
Nos termos da Lei Organica do Municipio, compete
ao Prefeito Municipal celebrar convenios e a Camara
resolver definitivamente sobre o assunto.
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
regimentais, cabe apreciar conclusivamente a materia.
Diante do exposto, submetemos a apreciagao deste
colegiado o Projeto de Resolugao anexo, referendando os mencio￾nados termos aditivos.
M u nicipal
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acata o
do Relator, aprovando o Projeto de Resolugao por ele apresenta￾do. De-se conhecimento desta decisao ao Plenario da Camara,
ra o procedimento do previsto no § 29 do artigo 211 do Regimen￾to Interne da Camara.
Voto
pa￾Sala das Comissoes, em de margo de11)994.
LUIZ C L A liD I (> HOFFMANN AL DEN f VARAOJO
RtLATOR
BEL Oil R JOAO ROTTA
t*.
LEO INACIO ANSCHAU MARIA CECILIA FERREIRA
MTOICteO DE TOLESDO
Estado do Parana
OF. N9 0164/94 Toledo, 07 de Margo de 1994.
6: f.
RECEBIDO PELA CA
MARA MUNICIPAL
EXM9 SR.
LOCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Bsmrregado
Assunto: Copia de Convenios (encamlnha).
SENHOR PRESIDENTS:
Em conformidade com o que preceit.ua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenios n2s TA-22 e
23/94 e
Legislative.
com a SANEPAR, os quais submetemos a deliberagao desse
Aguardando
a Vossa Excelencia nossa ^Atima.
deliberagao das materias, expressamos
/ MJBINO CORAZZA NETO
BREFEIF0 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
/
CNCAMINHE-SE k 00*113SAO:
&
1.
3.__
Sala das
da iirara
E REDAC^O C0M1SSA0 DE LEGWLfQAO
Racebido em:
Relator:...
Sala das ComlssOes: _
' ds * omisaao
A Id^^wC
/6 / Oi~^u£oS^
=^= SANEPAR
TA-22/94
TER MO AD IIT. 00 AO CO NT RATO DE
CONCESOSO NO 05/72 DE 16.. 00 .,72 E
TERMO ADITI00, PARA AMPLIAC«0 DE
OEROICOS FOBLICOS DE SISTEMA DE
E.SCOT AMENT 0 SANITaR .10 , OUE ENT RE SI
FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMEMTO DO
P'ARANrf - SANEPAR E 0 MUNICiPIO DE
TOLEDO, EBTADO DO PARANA, CONFORMS
AD IANTE SE DEC LARA::
Ne I: a cl a (: a , c: o m p ar ec: e m cl t: u m 1 a cl o , o
Munici'pio de TOLEDO, dor a van t c denominado CONCEDENTE, nesio at:o
i' c p r e sen t a d o p o r sou P refeito Municipal, ALBINO C 0R AZZA N E T 0,
cl e v i cl amc-:n e auor i zad o p e 1 a Lc i n f> 650/72 d cc i 6.. 0 A ,. 01, e d e out r o
I ado, a Companhia do Saneamento do Parana SANEPAR, doravant.o
cl ono m i nada CONCESSIONaRIA, nost: o a I: o represent ad a por sou Director
Prosidonto, STENI0 SALES JACOB, por sou Di rotor Toon i c:o, MARCO
ANTONIO CENOVICZ, as-:, i ot: i da polo advogado, LINED MARQUES FILHO,
para firmar o p reson o Tor mo Ad i t i vo ao Con t rat o do Concossao,
com o objotivo do amp 1 i ar o is,toma do osgot anion t o san i t ar i o na
c.idado do TOLEDO, at raves do Programa Estadual do Dosonvol v i mont o
Urbano - PEDU, sub pro.gr am a do sanoamonto dosonvol v i do polo
(:5 over n o d o E s t: a cl o d o P ar an a , n a s c on d i e o o s o p r o s •:> as
t: 1 a us u 1 a s o c o n d i c o o s s og u i 111 o s s
n a s
CLAUSULA PRIMEIRA • DOS COMPONENTES INTEGRANTES DO TERMO ADITIUO
Os i n t or von i o111 os d o t or mo Ad i t: i vo d o<: 1 ar am t: or c onh oc i mon t: o
t: eo r d o s d o c: u m on t o s a b a i o cl o s c: r it o s
Contrato de Concessao
cl o
I)
II) Contrato de Emprestimo BIRD/ESTADO
III) Contrato de projeto BIRD/SANEPAR
ID) Convenio SEDU/SANEPAR com i nterveniencia da FAMEPAR
U) Convenio SEDU/BANESTADO
A Lei de Const i t u i g:ao do FDU nQ 8917 de 15.12.1988
regulamentacao pelo Decreto Estadual nQ 5192 de 12.
UI>
1
m^£— SANEPAR ~Zr h
CLAUSULA SEGUNDA - DA DESIGNACSO D.OS INTER DENI ENTES
I> BIRD Int ernacional Reconst rucao
Desenvolvimento - Banco Mundial™
Banco para e
II) Mutuario - Companhia de Saneamento do Parana - SANEPAR
III) Garantidor Estado do Parana
IV) FAMEPAR - Fundacao de Assistencia aos Munici'pios do Estado
do Parana.
V) SEDU Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambient e.
VI) Agente Financeiro do FDU Banco do Estado do Parana
BANESTADO S/A.
VII) FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
VIII )Contrato de Emprestimo - Contrato n9 BR 3it>0 de 14/AG0/89,
firmado entre o Banco Mundial e o Estado do Parana com aval
da Uniao.
IX) Contrato de Projeto Contrato entre o Banco Mundial e a
SANEPAR, vinculado ao contrato de Emprestimo BR 3100.
X) Contrapartida Municipal - Sao os recursos que os Munici'pios
terao que dispor com recursos prriprios.
XI) Lei do FDU Lei Estadual n2 8.917 de 15 de dezembro de
1988.
Sao instrumentos que orientam
a execucao do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano.
XII) Manuais Operacionais do PEDU
a) Manual Operacional I - Orientacao aos Munici'pios.
b) Manual Operacional II Plano de Acao Financeira e
Institucional - PAFI.
c) Manual Operacional IV A, B, C, Licitacoes.
d) Manual Operacional do Saneamen
PEDU/SANEPAR.
Sub-Programa
2
SANEPAR
CLAUSULA TERCEIRA DO VALOR E FfylTES DE RECURSOS
F' i c a e i. ab k 1 ec: i d o qi..t tr ou i n t: er v 0n i en t: es r p ar a a 0 0c iji g: ao cl a
0inpi'00nd i merit: o obj 0F. o deut: 0 ad it i vo aplicarao r 0c ur 13 os na ordem
de CR% 142,. 134,.600,00
o i t: en t: a
(c 0n t: q !0 q uar 0n t: a 0 d o i b m i 1 h 0 0 b , c. 0n i: o 0
0 q uatrtJ m i 1 0 (y0 ic0n t: os c: r- uz0 i r o s r 0a i b ) - A
CONCESSIONER IA part: i 0 i par a c: o m o 0q u i va 10n t: 0 a CR f> 106 „ 638 „ 4 50,00
(c 0n to 0 bo i b mil ho ob, 150 i <5 c on t ob 0 trinta 0 oito mil 0
0 c: i n q i.i en t: a c: r u^0 i r a ■:> r 0a i b ) , c: orr 0 bp o n d 0n t: 0 a 75 Z
0 c i lieo por cento), daqucl 0 valor 0 o CONCEDENTE
quat roc 0111 ob
(iset 0iit a
part ici para com 257. rout an10B, equ i valent 00 a CRT 35,. 546., 150,00
(11” i n t a 0 c i n c o m i 1 h 0 013, q u i n h 0111: oir, 0 q uar 0111: a 0 15 0 i 15 m i 1 0 c 0111: o
0 c: i n qiient a c:r 000 i r ob r ea i b ) .. '
Paragrafo IQ
or g: a m 0n t ar i a o m 015 d 0 F EVE R EIR 0/94,
aut c»m at i c: a m 0n t: 0 0 m at: 0 10 Z p ar a faz 0r f 1- 0n t: 0
prog.ob 0 aB var i ag: 0013 doi3 quant i t at. i vos do15 b0rv i g:o13 „
0 valor acima i n d i c a(J o t. 0 m p or r 0f0r 0n c i a
ci u0 p od0r a b 01" a m p 1 i a <J o
a«> v ar i ag: 0 0 b d e
Paragrafo 29 - P ar a F az 0r fr 0n <: 0 ao b c. o m p r om i s b o c; abbu m i d o b n 0 bt 0
For mo
F un d o E131 ad ua 1 d 0 D 0s0n vo 1 v i m 0n t o U r b an o ~ F D (J „
P01 a CONCESSIONER IA, 0151 a t: om'ar a r0cur 13ob f i 11 anc i ados do
Paragrafo 39
p i" 0 p r i 013 cl o Nun i c: f p i o .,
Ob aportos do CONCEDENTE Ber ao 0 m r ec: ur bob
Paragrafo 49 - Alt. or ago013 dou valor 0150 m percent ual
0 b t ab 01 0c i t.1 o n o p ar a g r afo pr i m 0 i ro, u0rao ob j 01. o d0 r 0v i b aa p oi"
oc:ab i ao da conc: 1 ubao do 0mpr 0end i m0nt: o, pr 0va10c:0nclo o p0r c:0nt ua 1
d 0 p art. i c i p ag ao p ac t uado n a CLAUSULA DcrCINA d o C o111. r at. o d 0
ConceBsao￾acima do
CLEUSULA QUARTA - DAS PARTICIPACoES
0 B p0r <; 0nt. ua i <3 d0 p art. i c ipag ao d o15 i 111. 0r v 011 i 0111 013 0 b t: ao d 0fi n i d o <5
na CLEUSULA DeCINA do Cont: i' at o d0 Conc0bbao ..
Paragrafo 19 -
p r0B0n10 t ermo,
per 1'odo de exec: ug: an da obra confor me cronograma fi'b i c:o-f i nance i ro
do projet. o de engenharia a Ber definido 0 aprovado entre as
p ar t: e b , o f-i ual far a p art: e in10g r ant: 0 cl 00!: 0 T er m o Ad i t i Vo ,.
0 valor eiutabelec i do na CL ElJSULA TERCEIRA, do
cl ever a b 0r r 0a 1 i z ad o p 01 os i n t: 0r v 011 i 01110 b 11 o
Paragrafo 29
C 0 NC E D E N T E b 0r ao c o11 v 0rt. i d o b 0in ag 0 00 pr 0f0r 0n <:: i a i 15 n o C ap i t aA. d a
CONCESSIONERIA, r0bp0 i tado0 o0 d i 0po0 i t i vo0 da Lei cl0 Conc:01:3/ao ,.
015 valor 0is c orr 0 bp o 11 d 0n t: 013 d oa aport 015 d o
3
" iso :n.iaun?d j nba a iso); n a i aa ap
1.3 g a o LI .,1 u> i[ n ui I :) c; a y. .,|aA 'a f) a g u
............ i'111 ? -1 °cJ "x'! -i do .,id g (3 „i j. gn 13
\ i.i a ui v.. d i r. b a a t; o y ti a i a a " , g o s v; a d a p o ,i p v- n b n a <3 a
' o | aa :j | ja nar. g " G.,iapod
i3a:p,iodG sop
“ fl Cl 3 d ° P s j g iio i a g ,i a do
-i v.! :a | y g a „i g „i a a a p
Via 4.30 dG sop
Vi a o a | y j yi b ¥.?
a p g p
no y Gossad ap sao Pg 4G..1 :yuoa
' oy j; g op GiauaBjxa ..tod
ap s
as-.,iGe j y j :yn
O J. G .,16 G ,1G d
6S oj.e j6g jej
:iHiN3Q33N03 o
ogiDgzi yGa.,i g g..ig(j
" o .11 a a.3a 4
o u so 4 j .3asap
vs j gtiligui sou op ! 4110s o as-opliapua.yG
' 0 .3 | a a.3a 4
saosg 41 a j y
so 4 1 .3 a sap
3J.N3G33N03 o OJG.3fVG.3Gd
6t^ ojeaBejej
o LI
ogagt. 1 yGa.3 g gjg,i
" SGan 4G j sga j 4 a ads a.3 sgtis a
og.4 j paui ap SjGviuaui sl.ii 4a yoq .30d
OG.3a > y Ifl 311 b1 |J G4sap o p liii 6 a vi a o.3iauii„id o 1 3 6 g igu
a a 4.3 r.) d e op ogPgzi yGa,. gP sau. og ayuaaajaj
ioVga'^’0 ,,arJ fiC>! 'l^:^ Llf» 530^-'d aP «yaqGi ^ gu sop 14000 so 1 ..ib4 1 ,m
..,a.3oyv..a sop as-opuGV?. 1 y j 40 sopGs 1 .30yga OGaas -ouiaaj a4sap oaarqo
4 uaui 1 pi.iaa.3dtua o v> .3 g d s04uau1.aa11.30j ^a soajA.ias ap ogpg 4saJd
v>o puli 4a ja 31N3033N03 op v;a .4 .10 dG sq - 50 ojejeGJGd
so p g a o .3 duioa
o auiaojuoa
V> f.)
a f) soag .3 40
vi a 4.3 g d s g y a d
oa | u aa 4 o 4 a ro.3 d ou op j 413 o j 0 aut Q , u D
oyad y-r)AGsuodsa.3 dUd3NyCi «p sG.iqo
= !«<>» oi!3ja...,l o,3d sopmiju.j a o,uai.puaiaa«ii
s a 4.3v* cl s g p v; a 4 li g 4 uas a.3 da.3 s o y ad s op g .3oq g y a
v; li 1 4a y og ap sa a g .3 4 g gjgj
OPGAO .3 dG
Jo 4 li am 1 p li a a.3 dm a
G | .3 G Lj U 3 b U 3 ap
a p OGSIAIQ Bp
o I.I
OGP ! payy ap siGsuayg
Gajs ij ogsgs ! J I yi.iGnb y - 52 ojeaSejed as
"Gdi « P og.Sg 1 .3 g a Gy ad op 1 6 | .3.30 a ^34.30 dG op
o li so .3 j a2n .3 a m a s o p g 2 j y g a .3 o g .3 a s s a 4 u a 1 u aa .3 a 4 li 1
O G a G 2 j .3 O y G A 3 O G S G S I J. I 4 LI G Ti b y ...
o G a g 2 1 y G a .3 g p s a m
Vi o |.) s a 4 .3 O d G s O f)
61 ojeaeejed
" dy d ii:) N yS G l;> O 4 u aui g a u g 3
<a *iNsy
op yGnpG4S3
: as.. . o p u a p u a 4 g g .3 g j 3 s so 4 li aui g d 1 n b 3
Vi op c) g aG 2 j y G 3 .3 y
ap SG.3qo ap yGn ug|4 ou
SGUI.30U s g (q
0 P S g 1 a u3 5 | 3 sg ( g
so 4 li am 1 aau 3oj. a
15 g p 1 4uoa saoPGa j j1aadsa
f o u g c| .3 n o 4 uaui | a y oa u a s3n
s G Gp 15 g a 1 uaa 4
guig.3Bo.3 j
a vi!Gj,ia4Gui ap Vi o a j A .3 a s
3ihoa33Noo oo yoiidydydiNoo ya S393yzny:3y soa - yiNino yinsnsns
. " v; | g6a y sapGp 1 y gui.30 «.
,................ ! dUlUJ 3 0 Pv- HI! <1 g i-l « ! g 1.1 o ) ss 1 jo.3 d ap o ds | p „p U3A3'
dlNHCI-IJN03 op a SG.3qo sgp og an a axa Gy ad gs i uaa 4 apv»p 1 y 1 qGsuodsa 3
v.. v„.3 qo-ap-oGui mo a oG.aGd j a 1 4.3G1I ap ov; g a on
15 15 g. p o 4
ot' ojGafiejed
" oa 1 4 ! py OUI .3a 1 a 4sap o 4a r q(4 (3 4u3ui 1 pu3a .3 <jm3
a so ay a .3as ap O G.3Gd so 411am j a a li ,10 j
C) g a g 4 Vi a.3d
sopGn 4aja .3 as oGjapod dlNdGdONO:) op 1334.30 dG
no/a 0.3 | a quip
V50 - 6e ojeasejed
uia
Sjt—.
HVdBNVS
=^= SANEPAR
CLAUSULA
CONSEQUeNCIAS
SEXTA DA NSO re;alizacso dos APORTES E SUAS
A Dtio i <:\1 i zao. ao (jo<i ap <jr t: ('<> (j ('ONPFnpwrc
'J'» P^r.'odo superior a fri n t ;0NCEDENTt. ou a sua int.errupeao
boletim de medico, au<-or i ^ ^ , f • ^ Contar ds do ultimo
l "";V rc:;'re;'t6\'* ^“"^“^onaria a
decorrentes dos anort e<- ,0- , fe <- ont: ratacao dos CUU8ULA8 de«te ftSa ito! r.BponS,bmd.,|. servitsos
nos 1: erin os das
Paragrafo *in i co
CLAUSULA
11'i'evogavel
valores
O CONCEDFNTFt”3',f1 C ''"e"i:0 8 dbfant ia
. i rrpfrrnMvrf £“ ** 3 COWESSIONdRIA
i c c i at. ave 1 )jac a receber
Parcels.- a° produ<:o da arreeadacao do
ai c. e 11.-, .j d a c on t: i" ap ar t i d a
c:r onogr ama
P e las
d o Pact, uado
procuracao
oraaos pr oprios r
d a s
n as
^ICM e FPM
l(-'ipal nao real ii'.adas
p.,• , ro dfJ Pi'ojeto de
mun
n o mon t: an t: e
'f'isico fi nance i e previstas
aprovado
n o
engenbaria
mento da
d e 0 e s en vo 1 v i m en t o
me sm a
Ur bano -FDU ..
d o a gen t. e
CLAUSULA SeTIMA - DA AUTORIZACSO JUNTO AO FDU
"'••wnte Ter mo *, C0WE88IWMRM a
T i nanci ament o ,u, e.t, foraai i*nr< j,,nto d° '
Unt ° Es,;a,iuaI ^ DesenvolvimentoUrbano
DA VALIDADE E EFICACIA
i n c 1 u i r
contrat a
a o a g en t: e finan c p j
- FDU..
o
de
ro d o
CLAUSULA OITAUA
As c (.. ^yffi c n d i c o esA d o c ( i p f | q
Preset^ Ad i t: i vo p
es t a\' y.\j/lj ,.i s t: <» s e c/^
t: eor
?n t a i s ,.
f original
Lmanecem validas e
trat ados,
forma 7
due nao colidirem com o
inaIteradas. Assim, por
!77 (-' document, o em tres vias
P rese^: a d e d uas t: es t: emunhas
-u ^ dd'/id i cos e legais efeit.os
de f i r m a m g/A 1 £ na i ns/ri/j P/U'/i due produsa
,J
C./'- j .) a r 3 /le narco de 1994
STE ? &ALEB JAtZlB
OR PR^IDEMTE DA SANEPAR ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
DI
DE TOLEDO
MMCO AtjlTiaaif?) tENOVICZ
DIRETOR TeCNICO^ \DA SANEPAR
v
LIN DUES FILHO
ADOOGADO DA SANEPAR
/
TESTEMUNHAS:
/
...... /.
----r*-V“-•
1DBR/aam - ' d „ .17 „ 1.1
r:-
X./
=0= SANEPAR
TA-23/94
T c-'r mi.) Ad i i vo
(!) on <::'e s <•> a o
a o Con t i" a<: o cl o
n 2 05/72 e Ter mon
A d i i v o <•;, q u e n t r e i •Pazem
C o m p a n h i a d e G a n e a m e n t a d o P a r a n a
SANEPAR
TOLEDO-PR
a
e n M u n i c: i p i o d e
,• c: o n for m e a cl i a n t: e e
cl tec: 1 ar a ::
N e s t: a cl a ♦: a c: o m p a r e c: e m cl e i.«m 1 a cl o
r e p r e s e n t: a cl o p o r s e u P r e fe i (: o M u nj r j P a 1 y
cl e v i d a m e n t: e a u t: or i z a cl o p e I a I... e i n Q 65 (:l/7 2 cl e
, a 1 Per ad a pel a Lei n 2 1023/8.1. de 16,. 04,. 8.1 r
S a n e a m e n 1: o d o P a r a n a -
i n<;>c:r i 1: a
o Municipio de TOLEDO-PR,
ALBINO CORAZZA NETO,
05., 06 „ 72
a Companhia de
economia
e, do cm Pro
soc: i edade de
s o b
R eb ouc: a , 1376 ,
<•> e us r e p r e s e n 1: a n 1: e s
a o C o n 1: r a t o
nos Permos
nas con cl i e’oes
SANEPAR,
m i s p a
7 6„484„013/0001-45,
nesP a
e <;> P a cl u a 1 , n o CGO/ME n o
c: o m i;> e cl e a R u a E n g e n l i e i r o <•;
Capip a 1, n e <•: P e aP o r e p r e <;> e n P a cl a
1 eg a i s a o f i n a 1 a k <f> i n a d o ,
p or
P a r a fir m a r TER M 0 ADIT100
C on e e s s a o n Q « 5 /7 d e j 6 ., 0 8 „ 7 2 e T e r m o s Acl i P i v o s ,
proposPa
de
d a a P r e s e n P a cl a p e 1 a D i r e p ar i a T e c: n i
c: 1 au.su 1 as
c: a,
expressas n a s segu i n P es ::
CLAUSULA PR INEIRAn
coriel i e 0es
Jardins
e s P e
para a amp1 iacao do sisPema de esgoPos saniParios
Giselle e SanPa Maria em TOLEDO,,
adiPamenPo obj eP iva esPabelecer a s
n o s
CLAUSULA SEGUNDA« m e t: r o s 1
d e v i s i P a ,.
a s o b r a s c: o n s i s P i r a o basicamenp e d e "
de rede col eP ora e respecPivas ligaeoes precliais e
12000
p O c os
CLAUSULA TERCEIRA" os in vesp imenP os a
esP i mad os em CR <l> 136 „ 000 „ 000,00 < <;: en P o
c r uz e i r o s
r e a 1 i z a cl o s
1: r i np a e se i s m i 1 h ties de
ser(•■•uti esP ao
rea is). r e P /j a n e i r o /9 4 „
CLAUSULA QUARTA" OBRIGACoES
consec:ug:ao do objePo proposPo." a) el a bora r
F> i" e s P a r
an cl a men P o
P ampoes
DA SANEPAR 0 a b e a S A N E P A R p a r a a
os projePos Pecnicos e
necessaria para
for n e c: e r a s p u b u 1 ag: 0 e s e
n 0 e s s a r i o
P od a
d as
a o r i n t: a g: a o
obras? b)
de Perro fundi do
m e n c i on a. d a s n a c: 1 a u su 1 a s e g u. n d a j
n e c: e s s a r i o s
t: e c: 11 i c: a o l.i o m
conexoes e
d a s o b r a s
o s m a P e r i a i s
mencionadas
a e x e c: u g: a o
c> Pornecer Podos
a exec:ug:ao das obras
P a i s c: o m o ” a n e i s cl e c: o n c r e P o , c i m e n p n , a r e i a
P a p u 111 e s , p1 a c: a s cl e s i n a I i z a g: a o , r ep o s i g: a o d e p a v i m e n P o s ,
Esses maPeriais sera'o adguiridos pel a con cedent/e e esPa sera
l:> e:( a 11 ^ ^^ i o n a r i a a P e o cl i a 3 0 cl o iii/s sub s e <:| i.i e n P e
a 1: r a ve s cl e v a 1 o r a g: a o c: o in b a s Gtr
d e c o n s t: r u g- a o
c: 1 a u su 1 a se g u n cl a >■
b r i P a ,
n a
e P c: „
reembolsada
a o d a a p 1 i c: a g: a o ,
P r eg: o s
fisealizar
T j ) p *j ^
da Con cess i onar i a do 111 es da aplic:ag:ao <:\//::> maPeriais/
a execug ao cl os servig:os? e) efePuarr
11 a cl e
d )
as me dig: oes d o s
1
1
SANEPAR ■> ,
-v
s gr v i g: os ex g <:: u i a cl o s p e I o Muni c: i' p i o r
t: ab e 1 a
execut: ados „
v a J o r a n cl o -o s c: o m o a u x i I i o d a
for em
cl promos da SANEPAR, do im"s em ser v i g:os v
que os
v
CL4USULA QUINTAS OBRI GASciES DO MUNIdxPIO
a con sec:u g:ao do
men c: i on ad as
Cabe ao Munici'pio
execut: ar as
cb' conform i dade
p a r a
o b r a s d a
ob j et: o propost: on a)
c: I au s u .1 a
o r i en t: a g: o e s t: e c n i c. a s for n e c: i d a s
e s p ec i f i c: ag: o e <;> d e
mat: er i a i s
n a segunda c: o m
pel'a SANI.PAR ^ b) cumprir com
a
a <;>
t: ocl os os
ob r a <;i
reembolsados
d ) clesapr opr i ar
e)s assumir t:otal
n a p ar t: e r efer en t: e
out: r os onus
d i s s \ cl i o
se houver„
se r v i g: o s d a S A NEl:> A R •; c )
c: on s t: r u g: ao n e c: e s s a r i
c: 1 a u *•> u t a seg u n cl a ,
' ^ l" d a c 1 a u s u 1 a <:| u a r t: a y
n ec e s s a r i o s a e x e c: u g: a o d a s o b r a s ;
pel a exec:ug:ao t:ot;al da obr a,
com empr e i t: e i r as ,
<•; u a e x e c u g: a o o u cl e c: orr e n t: e c:
e n v o I. v a e m p r eg a cl o s d o
a cl q u i r i r
de
a exec:ug:ao das
qua is serao
o s
mencionadas
con forme o
t: errenos
n a o !:>
o <:>
responsabi1idade
cont: rat: os
.i’rent:es a
r ab a 1 h i s t: a
r
seyuros, t: r i b u t: o s e
de qua'lquer
execut: an t: e ,
<1 u e
LLA'USULA SEXTA a f i c: a est: ab e 1 ec: i d o
CONCEDENTE
fi n s cl e
obras ja
q ue o«;i er v i g: os exec: ut: ad o Hi p e 1 a
v a 1 or acl o Hi e 1 ev acl os a c: r ed i t: o d a
<1 u i t: ag: ao d e d eb i t: os r e 1 a t: i v os a
exec: ut: adas
ser ao
m e h> m a , p a r a
s u a part: i <:: i pag:ao em
e a exec:ut:ar„
CLAUSULA SeTIMA
CONCESSIONER IA, a
r e 1 at: i vos
execut: ad as,
CONCEDENTE„
F- i c: a i n c: 1 u f d a cl (•:•:■ n t: r e
d e fa t: u r a r c o n t: r a
a h; ol:.t r i g a g: o' e h> d a
os va lores
a os servig:os de liyagoes prediais que possam vir a
sen do--'l he
o s usuarios
ser
contxa cPa vedado r epassar t: a i s o n 11 Hi a
r 'USUI...A OITAVA ....
i v.. ::i t: e I e r m o d es on e r a r a
0 in ad i m p 1 e m en t: o d e q u a 1 <:| u e r 11 m a d a s
a o u t: r a cl e h; u a s o b r i y a g: o e s
<:: 1 ausul as
CLAUSULA NONA — E s t: e t: er m o p o cl e r a.
e m c a so d e su p er ven i e n c: i a d e d i Hi p o s i g: a o
material cm formal men t:e i mp rat: i cave 1 , e t: ambem
denunciado a qualquer tempo, por i nad i mp 1 ement. o de
suas c 1 ausu 1 as ..
ser r esc: i nd i do automat: i camente,
que o torne
r> od e r a
qualquer de
1 eg a I
ser
CLA'USULA Dec.IMA - 0
e m p r een d i m en t: o s e r a cl e 1.2 (cl az e )
P r a x o para real i zag:ao da execug:ao cl o
m e s e s „
CLA'USULA Dec IMA PR IMEIRA s
deste Termo
renuncia
Para cl i r i m i r as quest oe.
Adit: i v o , as p a r t: es e 1 eg e m o E or o cl e //
d e q u. a 1 q uer out. r o. p or m a i s
s ej a „ E p or as s i m se ac b ar e m j us t: os
ft decor rent: es
Cur i t: i b a , c: om
\/ft i v i I eg i ad o q ue
det: er m i naranvla
expressa
e c: on t: r at: acl <//>,
2
=^= SANEPAR
1avratura
c:cm t: rat:
Present:
do
J/f\ „"Ta<> t. es1t:;y"(/iunI t as aba i >:
“
o „ Sr,',,quo pas^ara a
Part es
intograr o
c- on t: rat: ante* n a
Cur/1: t ar ^3 d/ warg:o do j.994
STEhHT
DIRET/O
0 BALE COB
ALBINO CORAZZA NETO
prefeito PRESlrfENTE DA SANEPAR
UNICIPAL
WM^yfeco
f/ DIRETO TOj^p^ENOOICZ
TtZunICO DA SANEPAR LIMEU MAROUES FIL.HO
ADOOGADO da SANEPAR
testemunhas^
/
/aam
c: s\ad([<: i vo
3
=^= SANEPAR
% I PE DU FICHA [IE MEGOCIACAQ COH A PREFEITURA I
I
l
I
I
I
I LOCALIDAUE / HUMICIflO [ U I E D A I
I
I
I
I
OBJETOlAhPLIACAO DO SIST EhA PRODUTOR HE AQUA I
I
\
IHVESTIMEUTO V
*- % l
SANEPAR ' PREFEITURA » GUT HAS F0MTE3 I
l
VALOR GLOBAL ' ; I I i
i
I
X : hfUE I FONTE VALOR I % FONTE i VALOR I i VALOR 7. *
’ I
I I : : I I
I I t
I
142.184.600 PE DU 106.638.430 75:pROPRIOS I 35.546.130 I 25 » I 1 I l I I
*
COMPOSICAO DA COMTRAPARTIDA MUNICIPAL
#- $
COMPONENTES DO PROJETO DE3CRICA0 DO SERVICO i I VALOR 7. i
' ' 1 i I I
i ' i
l
CAPTACAO i
MAO DE ODRA n I 751.960 I 0 I » I !
' I
I ADUTORA I
l MAO DE ODRA I 13.346.400 51 I
i I
I 1 i 1
i I
I
I I I l
I
i
I 1 I
t
I ' i
I
I ' '
I
t
I
'
i i i
I 1 i : I I
I ' ’ I
I
I
I I
I i l
I
l
i l
‘
I
I
I
i
i
I
I
I
1
i ! » I » I
1 I
l
I I
? I I I I
I
I
I I I
*- -# ' I
I
'REFEREMCIA QRCAHEMTARIA: FEVEREIRO/94 i
TOTAL DOS SERVICOS I I 21.098.360 59 I » i I
I
i - ' 1 I
I
t
I Ho C0MTRATO COHCESSAO 05/72 RECURSOS FI NANCE IROS l
I
i 14.447.790 i 41 1
i 1 I
i
I
I
VALIDADE DA COHCESSAO 2.011 TOTAL GERAL . i 35.546.150 I
i I 100
#- % * *
CRONOGRAHA DE DESEMB0L5G DA PREFEITURA CUES 01 )
*
* *
: mes ; servico : recurso ; mes i : SERVICO RECURSO SERVICO 1 RECURSO I MES I MES SERVICO 1 RECURSO ! 1 1 i
I I I I i I I
t
I ’ I i I ' ' I 1 ' ' 1 01 I ' 05 i 09 I » ' ' 1 I ' I i ‘ I
I t I
:■
1 1 I 1 I ! ' I
I ' 1 l 1 ' I
I I f
02 i
06 I 10 1 I l i I i i I I i
I I 1 i I ' ! I I I I * ' I 1 I ' I I
I I
03 ' 07 I i i
11 1 i I I
' ' I : i
I ' t I i 1 1 I I I I I
i i i l I
1 i I
04 i i
08 1 I l ' ' 12 I i i l
*
*
CLAUSULAS ESPECIFICAS DO ADIT IVO AO COMTRATO DE COHCESSAO
# I
I
»
!
I
I
!
I
I
*
I
PRLTEITO MUNICIPAL I
I
i
i
03 i
i
i i i 1 i
*
*
la. uia SPT/GPI 6EREHCIA REGIONAL 4a. Mia ! PREFEITURA
-/C- SANEPAR ~r/-
i:> r:i oo r a m a i::t a n ua i... d e d e s e n v o i... v :i: h e h r o ur-: b a h o
local:i:bade T O I... E D 0 GRID
V
ODRA S anpi... :i: a o a o d o s :i: s i e h a !"• r;o d u t o r d e a g u a
PROJETO TECH ICO :: COi'rCi. U i:DO
CUSTO ESIIMADO
ODRA CUSTO PREOIBTO ::
UMIDADE BASICA BERGICOS MATER IAI... TOTAL
. CAPTACAO
ADUTORA
2,. 731 ,.960 20., 4 74., 302
100„6 11„638
23 ., 226 „ 342
18., 3 4 6,. 4 00 IIO.. 938 ,.030
T 0 J A I... 21 „ 098., 360 121 „ 086 .. 240 142,. 184,. 600
OALOR EM US$ "=
1 UB$ == CRT 438,66
3 :l.0„ 000
"ALOR EM UPF
UPF - CRT 3.321,66
42„809
ODRA DESCRITIOO PR EG 18 TO
C APTAC AO
Sera ex ecutada no Arroio Toledo com tomada direta e barragem
m a n u t en <::: a o >::l e n i u e I „
t
ADUCAO h
Serao as sent ados 4.. 370 metros de tubu lacao DM 400/DE 430 em READ..
i
*
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Eetado do Parana
RESOLU^AO N8 4, de 28 de margo de 1994
Referenda termos aditivos ao Contrato de Conces￾sao n9 05/72 celebrado entre o Municipio de Tole￾do e a SANEPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o sell Presidente promulga.a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Ficam referendados os seguintes Termos Aditivos ao
Contrato de Concessao n9 05/72 celebrados entre o Municipio de Toledo e a Com￾panhia de Saneamento do Parana (SANEPAR):
I - TA-22/94, no valor de CR$ 142.184.600,00 (cento e qua￾rante e dois milhoes cento e oitenta e quatro mil seiscentos cruzeiros reais),
visando a ampliagao do sistema de esgoto sanitario na cidade de Toledo;
II - TA-23/94, no valor de CR$ 136.000.000,00 (cento etrin￾ta e seis milhoes de cruzeiros reais), visando a ampliagao do sistema de esgoto
sanitario nos Jardins Giselle e Santa Maria.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de margo de 1994
LEO INACI0 ANSCHAU
Primeiro Secretario
LUCm DE MARC HI
Presidente da ra Municipal