CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUgAO NQ 04/94
Referenda termos de convenios celebrados pelo Municipio de toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolugao:
Ficam referendados os termos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e as seguintes en
tidades:
Art. 1 -
I - ASSOCIAQAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL "HELMUTH PRIESNITZ" Ensino de 12 Grau
a GLOBO AVES AGROPECUARIA LTDA., visando a implantagao e implementagao de parte do Programa Municipal de Alimentagao Escolar
e da manutengao de aviarios para a produgao de ovos, instalados
na referida Escola;
e
II - FUNDAQAO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E DESEN VOL V I MENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE TOLEDO - FUNDAQAO TOLEDO, firmado em 30 de setembro de 1993, visando a atualizagao
do Cadastre Tecnico e Imobiliario do Municipio de Toledo.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sal a das Comissoes , em 16 de margo de 1 994.
BELO^R/J'OAO ROTTA
RELATOR
Promulqada
Sala das Sessoe^L; 3 /Ak
Pres
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 04/94
A termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Beloir Joao Rotta.
1. RELATORIO
Encontram-se em apreciagao, nesta Comi ssao , ter^
mos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e as sj?
guintes entidades:
1. Associagao de Pais e Mestres da Escola AgM
cola Municipal "Helmuth Priesnitz" ensino de l9 Grau, visando
a implantagao e implementagao de parte do Programa de Alimentagao Escolar e da manutengao de aviarios para produgao de ovos;
2. Fundagao Toledo, visando a atualizagao
Cadastre Tecnico e Imobiliario do Municipio.
do
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos da Lei Organica do Municipio, comp£
te ao Chefe do Poder Executive celebrar convenios e a Camara Mjj
nicipal resolver definitivamente o assunto.
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
regimentals, cabe apreciar conclusivamente a materia.
Diante do exposto, submetemos a apreciagaodeste
colegiado o Projeto de resolugao anexo, referendando os citados
convenios.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao acata o Voto do Relator, aprovando o Projeto de Resolugao. De-se conhecimento desta
decisao ao Plenario, para o procedimento do que dispoe o § 29 do
artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
Sala das Co soes, em 16 de margo de 1994.
iW’CAO ROTTA
M.AT0R
ALDENv'kRA JJ BEL LEO INACIO ANSCHAU
/
LUIZ CLAUDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
RECE$IDO/PELA CAMARA IC1PAL ^
Ei
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana l*.
OF. N° 1162/93 Toledo, 17 de Dezembro de 1993.
EXM9 SR.
LOCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
* ■>
"O
. s. -•>
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica
do Municipio de Toledo, firmamos os seguintes Convenios:
Res- 0^ Pro-Egresso; LI
da Escola Municipal Helmuth Priesnitz e a
- TA No 16/93
- APM
Empresa Globo Aves Agropecuaria LtdsL. ;
- Fundaqao Toledo.
sente, copia dos referidos Convenios,
arte deste Legislativo.
Anexamos ao pr$
para a devida apreciagao por ]
Aguardando a eliberagao das materias, expressamos
a Vossa Excelencia nossa est/lma.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEIT^ DO MUNICiPIO DE TOLEDO
/
cNCAl
1. I 1
1
n 3. t* • Of: ' ^
8ala daa Seaad©*,
— +--------- \ J1— E REOAQAO COMISSAO D€ LEG»6LACA0
Relator: __. pL
Saia das Comlaafter.
03 3'^
Racabido am:
3,
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A
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%
TERMO CONV^NIO, que celebram, entre si,
o MUNICIPIO DE TOLEDO, a, ASSOCIASSO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ABRICOLA MUNICIPAL
"HELMUTH PRIESNITZ"
com a anue'ncia da Escola Agricola Municipal
"Helmuth Priesnitz" - Ensino de 12 Grau, e
6L0B0 AVES ABROPECUARIA LTDA.
ENSINO DE IQ BRAU,
For este Termo e na melhor forma de direito, o
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito pOblico interne,
inscrito no CGC sob n2 76.205.806/0001-88, neste ato representado
Prefeito Municipal ALBINO CORAZZA NETO, ASSOCIAQ^O DE PAIS
ENSINO
neste ato
por seu
E MESTRES DA ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL "HELMUTH PRIESNITZ"
DE IQ GRAU, inscrita no CGC sob nQ 80.403.761/0001-89,
representada por seu Presidents ZUMAIR VITORIO ZUCCHI e pelo
SecretArio JAIRO ZENI, com a anue'ncia da Escola Agricola Municipal
"Helmuth Priesnitz" - Ensino de 12 Grau, neste ato representada por
seu Diretor, e GLOBO AVES ABROPECUARIA LTDA., pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CGC sob nQ 78.288.404/0001-10, neste
ato representada pelo seu S6cio~Gerente J0S£ SALDI KAEFER, t'e'm,
entre si, como justo e conveniado, o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente Conve'nio objetiva a uniat) de esforgos
no sentido da implantagao e imp 1 emen tagS'o de parte do Programa
Municipal de Alimentag^'o Escolar e da manutengS'o de aviArios para
a produgAo de ovos, instalados na Escola Agricola Municipal
"Helmuth Priesnitz" Ensino de 12 Grau.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUigQES
I - CaberA A ASSOCIAgftO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL "HELMUTH PRIESNITZ" - ENSINO DE 12 GRAU:
a) manter e conservar permanentemente os aviArios,
dentro dos padrSes recomendados;
b) seguir as orientagfdes tAcnicas aplicAveis ao
caso;
c) fornecer a produgS'o de
Municipal de AlimentagA'o Escolar.
ovos ao Programa
I I CaberA A GLOBO AVES AGROPECUARIA LTDA.:
a) prestar orientagA'o tAcnica A ASSOCIAQ^Q DE PAIS
9
ENSINO
sem qualquer custo para esta ou para o MUNICIPIO DE
E MESTRES DA ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL "HELMUTH PRIESNITZ"
DE 12 GRAU,
TOLEDO, para atender aos objetivos deste Convinio;
b) fornecer A ASSOCIACp^O:
medicamen tos recomendados pe 1 a
assist'e'ncia te^cnica, com desconto especial, sendo que o valor final
nSb poderA ser superior ao praticado no mercado para produtos com
as mesmas caracteristicas e composi gS'o ;
2. as aves com dezessete semanas de idade,
vacinadas e livres de enfermidades avlcolas;
3. as ragbes, pelo valor do custo de
fabricagS'o, para pagamento em sete dias ap6s a retirada.
1 . os
A GLOBO AVES colocarA A disposigSo da
ASSOCIASfto e do MUNICIPIO a planilha de custos da rag&'o, para a
averiguag^'o.
§ IQ
Em caso de o custo da fabricagS'o da ragS'o
da GLOBO AVES ser superior ao prego praticado no mercado,
prevalecer& o menor prego praticado pelo mercado, observadas as
caracterlsticas e a composigS'o da raga'o.
§ 29
A GLOBO AVES fornecerA ao Programa
Municipal de Alimentag&'o Escola, a prego praticado no Mercado para
a esp£cie do produto, os ovos trincados, que n§fo sSb
comercializados normalmente, mas que possam ser consumidos para
merenda escolar.
§ 39
III - CaberA ao MUNICIPIO DE TOLEDO:
a) adquirir toda a produgS'o de ovos da ASSOCIAQ^O
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL "HELMUTH PRIESNITZ"
- ENSINO DE 19 GRAU, para a utilizagSo no Programa Municipal de
A1 imentagS'o Escolar (merenda escolar), a prego inferior ou igual ao
praticado no mercado.
CLAUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO
0 valor das aves a que se refere o item 2 da
alinea "b" do inciso II da clausula anterior £ de CR$ 695,00 cada,
equivalente a USS 2,60 (dblares comerciais), a ser pago
parceladamente dentro da vida Qti1 das aves, ou seja, do inicio da
produg3.'o (20 semanas) at£ o final (65 semanas), isto £, em 11 meses
de vida util.
A ASSOCI ACpi^O estarA obrigada a pagar
integralmente A GLOBO AVES dependendo do resultado econSmico obtido
com a venda dos ovos produzidos pelas aves referidas no caput desta
c1Ausu1 a.
1 19
5 29 - A apuragS'o do resultado econSmico dar se-A
o prego dos ovos produzidos deverA levar em
integrados da GLOBO AVES;
baseando-se no resultado das vendas e descontando-se os custos da
ter—se-A o resultado econSmico. Caso a operagS'o econSmica
da seguinte forma:
considerag&'o o valor comercial pago aos
rag&'o,
n&'o der resultado positive nos 11 meses de vida produtiva, a GLOBO
AVES bonificarA a diferenga.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO
0 prazo do presents Conv'enio £ por tempo
indeterminado, iniciando-se na data da assinatura do mesmo, ficando
facultado a qualquer Lima das partes rescind i-1 o, no todo on em
parte, desde que comunique as demais com anteced'e'ncia de trinta
dias.
CLAUSULA QUINTA -- DO FORD
Pica eleito o Foro da Comarca de Toledo, ParanA,
com rentincia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer dOvidas que possam surgir em decorr'e'ncia do
presents Convenio.
por estarem justos e conveniados, firmam o
presents Termo de Conv'§nio, &cd tr'e-s vias, de igual teor e forma, na
presenga de testemunhas, pa/a que surta os efeitos legais e de
direito. A
E,
Toledo,
IUNICIPluDE' TOLEDO
/ ASSpCIAgfto DE
ESCOLA AGRICOLA
AIS E
IIZIPAL ■■
RES DA
TH PRIESNITZ"
ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL *V [TH\ PRIESNITZ"
GLOBO/AVES AJ I
TESTEMUNHAS:
I
CQNVENIO DE COOPERAgBO T^:Cr4ICA
Con v Anio qus enfcre s i
PREFEI. TURA DO MUNICIPIO
celeb ram a
DE
F'UNDAcAO DE PESQUISA
DESENVOLVIMENTQ
TECMOLOGICO DE
TOLEDO e a
PLANEJAMENTQ E
CIENT IFICO E
TOLEDO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO,
rep rssa n ta da p o r aau
CPF/MF NQ 126.569.414—20 a
DEGENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOSICO DE TOLEDO - FUNDAgAO TOLEDO,
0GC / MF N-2 80.880.354/0001 -07 , nes t e a to rap resentada par sau Di retor
Sr. ERNELDO SCHALLENBER8ER, CPF/MF NQ '253.311.160-00,
celeb ram a prseente convAnio mediants as clausalas qua seguem :
CGC/MF 76.205.806/0001-88, nests a to
Prefsi to Municipal, Sr. ALBINO C0RAZ2A NETO,
a FUNDACAO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E
P residente
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presenta convAnio tarn
T6CNIC0 E IMOBILIARI0 DO
TOLEDO,
d e-s te sa r v i c cd . Es ta p ro j a ta se rA
Estadua 1 de Dasanvo1vimanto Urbana.
p a r fina 1idada a atua1izacHo do
MUNICIPIO DE TOLEDO, sendo"
mlt'o.da- ob ra
CADASTRO
qua a FUNDAcAO
p a ra a raa 1 i z a c a o
financiado pelo PEDU
se encarragarA da contra tar a
P rag rama
CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACQES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
— Rep a ssa r pa ra a FUNDACAO TOLEDO a informes
para a efeti vagllo da sua compstenc i a ;
v a rb a a os nacas s&rias
- Trainar os pasquisadaras, dasanhii ja fc a
d a s ta c o n v& n i o ;
- Coordanar a atua1izacSo cadastral.
-
DA FUNDAgftO TOLEDO
P uto 1 icar edita1 o tes te se1 eti vo ,
profissianais anteriarmenta mancionados;
pa ra visando a contra t a g: Sa do3
o testa selat i. vo s :i. dent ifcar ns c 1 a s i f:: :::: a i::i c; s ;
Contratar os sa1acianados da
coordenadorss de &quips, 0i (um>
desenh i s tas ;
Viafoilizar contrato com o Cl EE!
Escola, para a recrutamento ds
a tua 1 i zacifo ;
- Encaminhar os contra tados a Prsfeitura Municipal;
- Efetuar o pagamento dos contratados;
-- Prestar contas das despesas 4 Prsfeitura Municipal;
ssguinfce
tdc nico
ma nsira 04
am c: adas tro e 03 (tr&s)
Centro da I ntegrac3fo Empresaestag id.r ios qua raa 1 i za rt'o a
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
0 v a 1 or do p rssanta c onv n i o e da ordam
milhS'o a oitocantos mil cruzeiros raa is).
da CR& 1.800.000,00 (hum
CLAUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, fare
mansal manta A F UNDAQA0 T0L. ED0 , am c: onform i da da
valor total da CR$ 1.800.000,00 (hum milhS'o a oitocantos mil cruzeiros
reais).
o pagamanto dastes services
com os oastos, ate o
CLAUSULA QUINTA: DO PRAZO
0 prazo para escucS'o do objato desta conv^nio s da 90
a contar da data da contratacifo dos pesqui sadores,
mon 11oras da pasqu i sa a as tag iA rios .
(noventa) dias,
desenhistas,
CLAUSULA SEXTA: DA RESCISA0
0 presents ConvAnio podarti sar rescindides por mo.tuo acordo antra
partes,
as
condicOas
i ndapandantamante da p rv ia
a k tra j ud i c i a 1
madianta previamenta estabelecidas, bam como,
notificacao, interpelapKo judicial ou
raseindido por das pa r--1as para nta
descumpr imento pala outra, das obrigacdss assumidas nesta instrumef|to.
ser uma o
i
/
CLAUSULA S£TIMA:
A-5 qussfc&es porventura oriundas deste instrumento serto dirimidas
Toledo, Estado do Parana,
no
com renuncia previa e
por ~ia i =; p ?-■ i v ’ eg i ad o
fora da Comarca da
p 3 v tao a q u.a 1 qua r
E, por estarem assim a justada s e
presents instrumento sm 2 (duas)
so fim, na presenca das testemunhas
d evidos s legals efeitos.
conveniadas, as partes firmam o
vias de igual tear e forma para
a ba i o, pa ra q ue p rodu a a
um
seus
Toledo, 30 de setembro da? 1993.
\
/ A1LBINO CORAZZA NETO
PRETEITc/dO MUWICIPIO DE TOLEDO
ERNELDD SCHALLENBET1GER
DIRETOR. PRESIDENT^ FUMDACAO foLEDO
TESTEMUNHAS:
'
PRo—EGRESSO/SEJU
TERMO DE AJUSIE CELEBRADO ENTRE A
Sr-XRETARIA DE ESTADO DA JUS TICA E DA
CIDADANIA j 0 PODER JUDICIA'RK)A
PROCURADORIA GERAL DA JUS TICA
F A PREFEITURA MUNICIPAL
TOLEDO, PARA A EXECUCSO
PROGRAMA PR6--EGRESSO NA REGISO DE
TOLEDO.
DE
DO
A Sec: vet avia de Fstado da Just ica e da Cidadania, a fc raves
Fuu>lo P*>n i t•« ne iAr i.o
do
a. qi.1. i denom i na da SEJU e repress? ntada por
sevj. Secrutar io, o EKcelanissinno Sanhor Daputado Jose Tavares da
Silva Neto,
represent ado
Sanhor
Geral
Exca lent i ss i. mo
786 488 13,
76 805 80.6/00^1-88, aqui dov avanle denomi nada apenas EXECUTORA e
sau titular Albino Corasna Neto, R.6
r ai x n i r am -se par a
PROGRAMA PR6-
ASSIS
R.G. 668 900/Pv . , o Poder Juclic iario, aqua
pe-lo seu Corregedor da Justiea, o Excelentissimo
Doutor Nagi Calixto, R.G. Ei i . 30£/Pr . , a Pr oci.irador ia
da Justiea, aqui representada por seu Procurador Geral, o
Sanhor Doutor Luxe Carlos Dalazari
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO,
R.G
a C G . C
raprasantada
I 897 488/PR
por
c om ia d a no M u n i c i p io >. i a TOL.E D 0 ,
o present© TERMO, visando a execueao do
atandando os municipios da
CHATEAUBRIAND, FORMOSA DO OESTE, GUAIRA, JESUITAS, MARECHAL
CAHDIDO RONDON, NOVA SANTA ROSA, OURO UERDF DO OESTE, PALOTINA,
SSO JOSfe DAP. PALME IRAS, TERRA ROXA, TOLEDO, TUP'ASSI e VERA CRUZ
DO OFSTE.
c e) e b r a r
EGRESCO, na Ragrao da TOLEDO
CLAUSULA PRIME IRA - DO OBJETO
0 present© Tarmo objativa a axacucao do Programa
Pr 6--F gr esso, atraver, de sev vivos de acompanhamento tecnico, junto
ra gime
ex t er no,
a prisao
alhergue ou aquele que condenado, permanece nas cadeias publicas
das comarcas, con For me Ter mo da Cooparacao Tecnica fir made* e+itre
SEJU, atraves do Repar tamento Penitenciario do Estado / a a
Secret aria de Estado do Segura iu;.a F’ublica, am data da 8.8 ds/.ju|nho
d© i988, a t e n de t < do as s i m oa d i s pos i t i vos p r ev i s t os p e 1 a jL e i
7 810 da t i >ia j ul ho da 1984. Objativa t am bam. /
i.udividuo qua sof reu uma sancao pa na 1 a cumpre pane am
aher to,
1 i. i:);?r via-la
a o
1 i v r a in e n t o c o ndi c i o na 1
v i g i a da,
trabalho
prestacao de service* 4 comuni da da
suvsis ,
a
Ui>
i V
/
a > pvoporctonav ao ^p>*nado b**nsf iciario, comJicoes neca-isaviaw
psvr* r e'j nt'c.-^Y Pvn». sociedadc, diminuindo as mot ivacoes de
)•;1 'i cii:: i. • i>3 nc. i a r i ns j. i ia I ,
b) possibil i tar ao bcut-f j c iar io, cofidicoes para exercev o
dir:>ito inal ia naval a.o t\ abalhoj aos banaficios asssgMrados
1 e i & a v.au da fi«■ :i c a e m e n t a 3.
5 f: u
pov
.<
c'< afcandav aos in tar nos das cadaias publicas,
C oi p er a t h < > su p r a c i t a do , p r o p i c i a n do a m 3 n i m isac ao do s
* :i a s po p u 3. •> c: o s? s c ar c•••? rarias d as m ssmas
conforms o Tarmo da
pr obi. am as
d) proport, ionav c am po da as t agio aos alunos das var ias areas
a ns i. no super ior .
d e
CLAUSULA SEGUNDA - DA COMPE TiNCIA DA SEJU
Para at ingir os objctivos dafinidos nests Tarmo,
Peni t: enc iar io
a
SEJU, »t: raves
r. cm pr ome te-r e a ■. do D e pa r i; a m a n t o do E s t a do ,
t.oor denar, admi ni st < ar , treinar e f i seal iEar a execucao do
T rog> ama Pr6-Egr esso , a nive 1 e-s tadijta 1
a)
j
D) iiianter contato com a EXECUTORA., prestando assessoramento e
-nss i.sTenc ia juridica, soc ial a psicologica;
■~ > promover encontros e reunioes, efetuar avaliacoes semestrais e
proporeionar o antrosamanto antra os programas ragionais do Prof-gvesso., propiciando melhor qualificaeao e aprimovamento dos
recursos humanos do Programa;
d) repassar recursos financeiros para a manutencao das despesas
p r ovo n j. a n tas da axec u c a o do s tr a ba 3. h os ;
numero de bolsas-auxi1io conforme o numero de
d a b e n a f :i. c i 4 r io s
e) designav
as t a giar ios.,
a t e n d i d c> s .
o
de tra bathos executados e
CLAUSULA TERCEIRA - DA COHF'E TpNCIA DA EXECUTORA
A EXECUTORA comprom*i:e-se a
a) de-i g riar o Coordenador local, mediante
P a.r t: es a g u i. aj iy s {. a. da.s ■,
consenso
2
propi*: iar coiuJi voes pai a o boin func ionampnto do
qus e v efov o ao ?*.t e-ndi inen t o da c 1 ia- n t e .1 a
to Programa no
;
<: > ut .i 1 i aiar o a r«ouv.>os rap^ssados no astrito cump>- imanfco do
Pr ogv amadovtndn in* lusOv© reverter para auas +'i nal i dadeo oa
i m.i 11 a dor da apt ioaeoea -F j na noeir ae a fa l:i.i.ada.s
d) apr esen tar ao Tv :i. banal de Couta& a prestacao de contas dos
r :•» c i.u • •»o a a dv i n doa da S EF % IU ;
i
e) dlvulgav of- objeiivos e ati vidades do Progv ain a;
Pv o i-' ic i a v *u pa r v i aao,
ac a d£m i c o <•:> e«. t a g >. a r ioo
f) P or p r o f i a •» 1 o n a :i. s doc an tea a o
;
y) viab:ilip.ar a par t i. c. i pac ao da Coov denacao e
gu par v isnraa am ancontr oa , v'aunioaa
per t :i nen tes a ar ea asai at enc ia1 c r imi no 16gi ca,
de professores
•5 am x n a v ios a c o n gr a sa o<r>
h) apv a >» a n >: ar r a l a tor io ina n•» a 1 da a a t iv i d a da a d a sa nvolvidas na
execacao do Progvama Prd-Fgveaaoj a Coovdenacao Eatadual deste
P ro gr a m a. a t a o gu i n t: o d ia util vJ e c a d a m £a .
CLAUSULA QUARTA - DA COMPETeNCIA DA PROCURADORIA
FERAL DA JUSTICA
Cabera a Procur adovia Getal da Justice, designar am
do Minist e rio Publico da Comarca
as atividadea e o ferecera apoio tecnica para a
repressntanfce
aupervipionava
aguip-..: do Progv ama Pvo-Egres-so regional .
qua
Par a gv a To u n i c o - Ae a t i v i dades dee-e nvo 1 v i das pe 1 o
Promo tor da Jus tig:a designado serao norma ti^adas pal a
P rt»c ur a d o r i a G e v a 1 da Jas t i c a .
CLAUSUI.A QUINTA - DOS RECURSOS
Par a a execucat) do Pro grama Pr 6--E gr esso , a SEJU
dealxnara a EXECUTORA a importancia total no quarto trimasfcra da
CR *■ 388 80A 0 0 ( Tr ee e n t o s e o i t e n t a e o i t o mil e o i t ooA n t os
cruEaivos vaais), qua corrsv a a conta da do t ag: ao oreament aria
370A 0808015 1096, elemento de despesa 3138 0808, empenhado ?ob o
Hi? . 3704-468/93
3
Pavagra fo Pr iai^iro • 0 re-passe do valor sera
•fatuado am £ < duas) p area las, sen do a prime Ira com o pe\centu.al
de 5<i> X (c inqueuta poc cento) do valor total, ate 10 de novetnbro
sal do remane sc ante ate j.0 d© dszembro do corrante eKSveic io
::
n
Paragrafo 5e gnndo •.
lei to .Jlratamanta a EXFCUTORA, wadi ant a apvasentacao da fatura;
0 vepasse dos recursos sera
Par agr a-Fo
la Apli.i.:acao anaxado a subscr ito no
0s recursos serao ap1icados
mome n t o da
Te r c e i v o :
con forwe Plano
ee I cbr aao deste Ter mo
CLAUSULA SEXTA - DA VIGbNCIA
0 prssants convenio tarn vigancia datai winada ate 3.!
de deeewbvo is i. 993 .
CLAUSULA Sf'TIHA - DA RESCISAO
present."! Ter wo de Ajuste podara
f'or mutuo acor do , ou uni lateral men te , median te comuni cacao previa
de no minimo 30 (trinta dias).
0 ssr rescindido
s ?sc r i t a
CLAUSULA 01 TAMA DO FORD
As partes ss compromstem a cumpr ir o pre-sente Ter mo
de Ajuste e)agendo o tore da Comarca de Curitiba para dirimir
duvi.das oriundas do presents convenio, com expressa venuwoia a
qua'J quer outro por mais privi legiado ou especial que seja/ 1
A
F, para Fivmeea ft va1idadft do que ficou
parties a-ftsinado sm 04 < quatro) vias de igua 1
na prftsftiifta dft duaa te^temunhas.
aj ushado,
v» t ps .las teor s
!' f.l r ill
|J OaJ
Cur i I i. ba ds i 993
JOSfT TAVARES DA SU VA NETO
S ft c. r ft t a r i o >1 ft E st a do da
Just i c4 ft da C i da da n i a
V
NEGIXALIXTO
C o v r ft itv do r dt\ju sl i c: a
PiR.I LU.i^ XferRL'DSf
Pvcit lirador Geral d
ZARI
Justica
NET0r
P v ft F ft i fc o H uTFi c /pa 3. dtr to 1 c-. d o
ALBINO C
CFn IFHUNHAS :
cr
PLANO DE API 7.CAQSO
a x®c111 ao tlo Pv o9v ama Pr6•-E gvssso,
da Jus. t iv. a <? cb* Ci da dan is, dest inara a
no qu. a r L o <: r i mest r a
Par a
de Es.fcado
HUNin IPAL OF TOLEDO;
d e C R $ 300.80 A A A < Tv h z e i.} o-h e o i. t e n t a e o i t o m i 1
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0 recurso advindo da SFJU, sera assim aplicado:
a) "Bo Isas Auxilio" a esiu. da ntas universi tar ios am
rn'tiiifc r o de A6 (seis), no valor uni tar io de CR$ 9.00A,00 (Move mil
oruvoairos reals) para cumpr imanto da 00 (oitenta) her as mansais
de estagio, totalizando para o quarto trimestre a iraportancia de
OR* iAR 000,00 (Canto a sassenta a dots mil cruzeiros reals) ;
"Auxilio Coovdenacao" ao Coordenador, no
mil cruzeiros reals)
CR$
b) valor
me nsais,
54.000,00
CRt
totalizando
(Cinquenta e quatro mil cruzeiros reals)
de 18.000,00 < Dezoito
no quarto tvimestre a impnrtancia de
i
c) Recursos Financeires para aplicacao em outros
nc a r yos a materials de consume no valor ds CR$
<Deze«-sete mil e cem cruzeiros reals)
no quarto trimestre a importancia de
sevvicos
17.500,00
t o t. all. za n do
(Cinquenta e uin mil e trezentoe cruzeiros reals)
mensais,
CRi 51.300,00
,
d) Supsrvisao: pagamento de 03 (ties) tecnicos, com
car ga horaria de 32 (trinta e duas) Loras mensais, cada urn,
recobendo para tanto o valor da CR$ 42i,875 (Ouatrocentos e vinta
e urn cruzeiros reals e oitocentos e setenta e cinco centavos), a
Kora totalizando no quarto trimestre a impor tancia da CR$
5 c5 500,A0 <C ent o e vin•t e um mi1 e quin Le n t os c ruzeiros reais) .
Curitiba, /C? de de 1993
3^
Dep. JOSr TAJARE.8
Serr t a \ • i o »I e E • r» t a i o da
J u v t i,/ c e cl a. C i da da n i a
ALBINO x5CS NE
T' r e ! e i t: o in i/: t pal * lex To 1 e do
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLUQAO N9 5, de 28 de margo de 1994
Referenda termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representantiva, aprovou e o sell Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Ficam referendados os termos de convenios
entre o Municipio de Toledo e as seguintes entidades:
I - Associagao de Pais e Mestres da Escola Agricola Municipal "Helmuth Priesnitz" -Ensino de l9 Grau e a Globo Aves Agropecuaria Ltd9,
visando a implantagao e implementagao de parte do Programa Municipal de Alimentagao Escolar e da manutengao de aviarios para a produgao de ovos,
na referida Escola;
celebrados
instalados
II - Fundagao de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvirnento
Cientifico e Tecnologico de Toledo - FUNDAQAO TOLEDO, firmado em 30 de setembro
de 1993, visando a atualizagao do Cadastre Tecnico e Imobiliario do Municipio
de Toledo.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de margo de 1994 T
<^2-. _
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretario
LUCI0\DEJWeHI
Presidente da DaRTcffa Municipal