materia nº 6/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUgAO N- 06/94
Referenda termos de convenios cele￾brados pelo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente pro￾mulga a seguinte Resolugao:
Fica referendado o Termo de Convenio
de Cooperagao Tecnica entre o Municipio de Toledo, com interve￾niencia da Fundagao de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento
Cientifico e Tecnologico de Toledo — FUNDAgAO TOLEDO, e o Minis￾terio de Assuntos Agropecuarios e Recursos Naturals (MAARN)
Provincia de Formosa, Republica Argentina, objetivando:
promover uma maior cooperagao nas a￾reas de geragao de novos conh ec i mentos , tr an sf erenc i a de tecnolo^
gia e difusao das mesmas;
Art.
da
I
II - facilitar o intercambio de equipamen￾tos maquinarios e materials de propaganda com os fins de
tigagao e experimentagao;
inves￾III - promover o intercambio de tecnicos e
produtores, mediante visitas de observagao e participagao em pr^
jetos especificos.
Fica, tambem, referendado o Termo Adj
tivo n2 01/94 ao Convenio a que se refere o caput do artigo
terior, visando a formagao de recursos humanos na area de pisci￾cultura.
Art. 29
an￾Art. 3Q - Ficam, ainda, referendados o Termo de
Convenio n2 045/93 e respective Termo Aditivo n2 01/93 celebra￾dos entre o Municipio de Toledo e o Ministerio da Educagao e do
Desporto, atraves de sua Secretaria de Educagao Especial, com o
objetivo de implementar o processo educacional desenvolvido n a
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
Rede Municipal de Ensino, para criangas portadoras de necessida￾des especiais .
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 13 de abril de 1994.
ALDBNr ARAUJO
RELATOR
Pro laada
SaU da* Seisoes,^
Prii
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 06/94
A termos de convenios celebrados
pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Aldeni Araujo.
1. RELATOR I 0
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao, ter
mos de convenios e respectivos termos aditivos celebrados entre
o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
1. Ministerio de Assuntos Agropecuarios e Recur
sos Naturals (MAARN) da Provincia de Formosa, Republica Argenti￾na, visando a transferencia de tecnologia e ao intercambio de mja
quinarios, materials de propaganda, de tecnicos e produtores.
2. Ministerio da Educagao e do Desporto, com o
objetivo de implementar o processo educacional na Rede Municipal
de Ensino, para criangas portadoras de necessidades especials.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do Regimento Interno, a Comissao
Legislagao e Redagao e competente para apreciar conclusivamente
convenios celebrados pelo Municipio.
Diante do exposto, submetemos a deliberagao de_s
te colegiado o incluso Projeto de resolugao, referendando os me_n
cionados termos de convenios.
de
••
A Comissao de Legislagao e Redagao acata o Pro￾jeto de Resolugao apresentado pelo Relator. Desta decisao
dado conhecimento ao Plenario da Camara, para atendimento do di_s
postyOxji^ § 29 do artigo 211 do Regimento Interno.
Sala das Comi ssoe$,,« em 13 de abril de 1 994.
sej a
\
BELOI AM ROTTA AL DEN | ARmlJO LEO INACIO /ANSCHAU
RELATOR
LUIZ CLAUDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
0 a
RECEBIDO PELA'CA￾MARA MUNIC x RIO DE TOLEDO
Estado do Parang
Em,
OF. NQ 0295/94 Toledo, 06 de Abril de 1994.
r>i vr;r,3 q
'■ y •; y, ii . . * ;-1 i i
EXMQ SR.
LOG10 DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CSMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: C6pia de Conv'enios (encaminha).
SENHQR PRESIDENTE;
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX
do artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo .17 da Lei
OrgSnica do Municipio de Toledo, firmamos Conveni.o e Aditivo ,
os quais submetemos A de I iberac;3o desse Legislative':
- Municipio de Toledo/FundagSo Toledo/Minist^rio
de Assuntos AgropecuArios e Recursos Naturals
Provi. n c ia d e; Formosa , Rep0 b 1 :t/c:a A rg en tin a «
- Minister.!
MAARN, da
da EducagSo e do Desporto, com
Aditivo.
Aguardando
expressamos a Vossa Excel'e'n/rfia nossa estima.
a deliberag^o das mat^rias,
/
ALBINO CORAZZA>4ET0
PREFEI TO jfDO MUNICiPIfJ DE TOLEDO
ENCAMINHE-SE A COM4S5AO:
1. CiuCi \
3.
Sala das Sassdes, ILiOkjMi
Prasidente da Cimara
comissAo de legisla^ao e reoa^ao
Recobido am:_______
Relator: i itfe￾Sala das Comissoes:
ylAj^q
ir5 I _i Qk
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
CONVfNTH DE COOPERAgSo
ENTRE El FA7EN 0
COM
TER MO DE
TY cr i ICA
MON IC fr I 0
T NTERVENifNCIA DA
PESOO ISA,
D ESE N VOLV IMENTO
TECNOlOSICO DE TOLEDO
TOLEDO
ARROPECOARinS E RECORSOS NATURAIS -
MAARN
qop
DE TOIEDO,
El INDAg^.O
P L A M E J A M E N T O
DE
E j*
CTENTIFICO E
FONDACSO
F O MINISTER10 DF ASSUNTOS
DA PROVINCTA DF FORMOSA,
REPODI ICA ARGENTINA.
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A P re f b i 111 ra
Ra imundo I ectvard i ,
rbn r asa n 1; a da p a I < :>
i ntar van i A nr i.;;
Deser i v o i v i m .»i \ t. o
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SCOAI I ENBERGER
O' u i i r i j.)a, ] dr- Ti:i 1 ado ,
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ParanA, Brasil, onm sada 4 Ru.a
COC 7A .. 7Os .. 8o6 /OO01..88 ,
ALBINO COR.A7ZA NETO , '
P I a ne j a fna i, I; n
T. -r i n.) 1 A<j i . ,. da T; 11 i
DiraFop p rasidanta
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P r afai I n
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Mi t. n i ■. i pi i:i 1
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I a F'asrju :i sa , L 0
R INDAcSn
ERNELDO
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TOLEDO )"i‘! i y a i 11; i< i ! ; 1 >■ t j
a' o I' 1 i. n i ■; I A i i . •, I,;.-.A-iiai m !:■. Ajraparn '-u' i os e Racnrsos
Na 1,11 rfi I s • MAAPN da.
i ibs I.
P r’f i v :fni i a. ! J Eor.nosa ,
» I i mji a • i , ; , Aijronooo JORGE ROMAN,
Ra(::> i.'i LI i. a a A rg a n t ina ,
f i rffiaiTi a to rap raiffrn I: af! i j in'!
o j) rasoi i i ia T aruila rja f a. n rvAi i pa »
CLAUSULA PR IMEIRA - DO OBJETO
O Mi mi, t n i n < j >. To:i pdo,
Assuntos Agropecu^r i.os e
ob jet i VO a i ntogi arRio
onda a produr'’na p( :i.m.4r.i
do imp 1 amm t I a r i’na
.. MFRCOSUI, ..
F"i i nda r To
n>3> 11 rso
acaariofii :i •. a
Toledo o Mi ;i isrio de
F Am nor
no TT'a tado da Aar-ai. i nc:To,
i a 1 a v a t) 1; e rle11!; ro do
! 1 a rc a d >a Conu im I... .a !; j 11o
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f i i mad a.
MAARN
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CLAUSUI A SFRUNDA DOS PIANOS DF TRABAI NO
A aoopera(jiiTi ) rlf? f :i n i da na r ! iu ■: 1
f a i;: i I i Fa i s m0 1.11a !. i an: f^,
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Fa11 Fa i n.It > so Ins i. < >i \ •> r
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> s’ ■' i ’ill s) F iad i r: i011a 1 a nTo
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a j 11 i 'ill 1 F i v j • I a 1 !a sin so For
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n. i 11 i I :i F y "V ) •) nr) |
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CLAUSULA TERCEIRA DOS COMPROMTSSOS ENTRE AS PARTES
No mi'-'r i to si as
d a JO 1. ad si , a ! - V' fi v)':?S d -. 1 Mil! a i; 'V r
Ag ropes:i.rs!' :i os
convAnis) danFro do
comp I'smissF :sm a in-sal i. cai
promover u.ma niasior
coni tec: 1 marit; o:;:,,
’r's :i dars ■:,! n p r s>rn slant amenta o Nun i. s::( p i o
c' o Mi. ni st^*rio do As;sunt os;
a m f: i. t - rn a r' o p rose 11 F a
R ar; ( p p o0 a , r 1 o > n .1 a. 1 se
Ft-'iii pc>r final irlado;:
do go 1 • ai. ?■(>:) do novas
f Li fusTo das mosmas .
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I I ■> I-1 1 r ;; i a ■' ■' 1 v 11 a m
Cooper,cTo
con j 1 11 si. a; rj 1.1 S'
.■.,1 ri-.-' ."i
F r-": i h • 1 r>g j a
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: >':i‘!p i i rTn
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11a s
I s a. 1 y. -, f rji. p./.
M®!® Mc
MUNICiPIO DE TOLEDO
I ESTADO I '•* ) f’ARANA
•■■•■♦ f b. c i 1 i t a. r- o :i, ri t e r.: Smb i o
>.!>1 p I'opaua. nda i. > m n~-> fin:;.
11 i i pa m> m > I i'i a
i h : ill v i ' >. i > j .a r I
if) i >: [i i i n 4 p :i. ns e ma t;«?r i a :i s
: j h-m" i mR11 la. t. ?!'o „
a p(a )i;|i.i li'n'eia v uikh! :i a iitla v i -a i las
pi i > j - ! ,■ . - ••j-( f j C OS .
i￾I i '
.. j::)roiviovat o i n larcSitih i i:.i i|> i las:
da ribsuarva ipS'n (■:?
i i i.
pa r !; i c; i pas cdf o >■ 1 ii)
J
ni aiioui a quarta da vin^nniA f rfbcth^o
n . • 11!:(> a nor-iln lai'li iima r|i n-a r i .!(■■■• doisi
prorrogai:l(:) Rm ri/inu.m ai iji-do por u.m novo
a i n ipodendo <aer
Como prova de i?on f ormi dade das tarmas do acordo se f i rma
ern quatro v i -pa iJ;lo mo-smo
l > presente
.) I j.un so e fe i. to«
Toledo, 28 do marr.o do 1894 „
/
gj^RCR ROMAN
AgrP Mini
s/untoa Agropen Orios
r/ Rec 111 - ;a o s N a 11 a t 3. :i. s
A1 B lYlOK CitlRAZ 7 A NETO
P ra f<al t o d o Mu n i r:::!. p j, o
/ de Toledi::>
Fnorr: :::> i !e
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D i t o l , ,/
' 1 ! F: riRFRCIZ/R
P s rra i i.lei te
Fonda gA. 1 Tol edo
da
t
J
K
« MUNICIPIO DE TOLEDO
r/G 1 ADO DO PARANA
TERMO AD T TIVO NP 01/94
AO COOV^MTO DE mOPFRAgftO T/CNICA E
CIEMTIFICA FIRMADO EMTRF 0 MUNICIPIO
DF TO! EDO, FFTADO DO PARANA, BRASIL
O IN I STAR TO DE ASSUNTOS
AGROPECUARI OS E RECLIRSOS NATURAIS DA
PROVINGIA DF FORMOSA, REPUBLIGA
ARGENTINA, COM A INTERVENINGIA DA
RJNDAgftO TOLEDO.
F
V
A Prefeitura do Municlpio do Tolodo, neste a to reprasentada
palo Pi'efeito Municipal , Sr. Albino Coras2;a Neto, e o Minist^rio de
Asauntos Ag ropecu£ r i os e Rv1(.::u r-soa Matuoais -■ MAARIM - , da Provlnria
de Formosa, Ar-geni*ina, neete ate
Jorge Roman , com i n lor'ven [An. i a da
P ] a 11 e j a (ne i \ t o e De ei i v rr 1 v i. m o 1»tf r i > •> rd; ! f i
neet>5 a.
rep r ese 1 \ ta11 o po 1 se1.1 M i. n i s tro, S r -
Fund a cAro Fesgo i raa ,
::o e Tecnol 6g :i r/o de Toledo
p e l n
<: o;si .a a nuA i ir; i a r! o Ga ]. 6g i. o
i o r. > 1 e :a 1? 111: a d r> p e 1 o seu D i i" e !; o r ,
! 1! i t a 1
d e
1
F' 1.11 id a c o To ! od o ,
P res iden to , Sr Erne :i do F;r h a l 1 i! •• 'i g< • 1
Estadi.ral. Caste1 o RT'anr.o, neste 3 to
P ro f . I 11Ta Bomba rdel 1 i resii FI vei.i
ConvAn i. o a >: i ina me no i onadri,
segu i r:
ruap I'-e'-ivoi 11 ada eu Diretor
V
aou i n l; e Ta ri n«:::) d a
11! 1 1 * ! i :r r . ! a -i-i i .!. l.A LA .1 ex '“’:i V' cond i. r5as a
X. CLAUSULA PRIMEIRA
ft o!:> je t o do p 1 ese111 e
c :i. e n t.(. f :i. c: a cj u e e s ! .a', >3 • , • m
Toledo e rj MAARN tie FoT'mosa
A rea d a. n i •?. c. :i 1. u ]. l 11 r a ..
i:i t! i t i v >: :> oop e r•::( g.&o tA;c 1 r ira e
P i ■: ’ fe i. tu 1 a I'li.i n i c: i p a 1 d e
a G r .ra f An de Recursos ! !i..(ma 1 iosi na
a
; -I r a
CLAUSULA 3EGUNDA
*
J
Competci an NAARM o aragn ;i nte;
ae 1 ec :i 1 ina r c 1 1 a. i f :i ia t i Ac 11 i n os de 11:(. ve 1 mAd i o r: om
o derii i i dcis jaelo Col du i (i
e
p re--requ i ■; 1
F ( "■ ea :i d e r 11; p' a ; l; e 1 o
a rr. ?i v
e i g I (! r i | r e 1 n
Bra noo
OS » :::> r 11 r n
i na» ...1 .. * M il .a • »: 1 c- estadia e
cuis tos a d ija\ \a. j -.a , -j t»>•*
.. t ' q la 1 a » ' :i -• y\ v
v >:;x i
dj )> • i
a. I T j • f;
) J iF j F -’ :;•* A
' 1
iU F < < men I. a t ?c ia para a |::)eT'ma nAnc i a nr:)
CLAUSULA TFRCFIRA
Cabe a F t e f e i In ra Finn i ip. 1 , a 11 C o 11*1 g :i o F' r f s s i dt ■' 111 e Ca s t; e 11:>
Bra 11. a F'i 1 nr! a ciJo
.. garardoii dua-s vagaa anna in aoa alnnoa; i nd i
Hte p reel u 11 i.d• 1 . oa. j
for net. or a
cl os pelt.; MAARN ,
* ! i-F :a. | Fa t I
i n i o 1 in
rr' n! 1
. 1 ... 1 i v -.
i Nino:a
• Ir• a>e-1.v 11 v i men to
Cm r s. 1
a o .! si ;
a t :i. v i dados
P i sc i. u 1 tu ra
IP ) T/m ni.i :o F-i 111
I
MUNICIPIO DE TOLEDO
E-STADO DO PARANA
CLAUSULA QUARTA
F rf&' :i l;i i ra
F ri > i .1. > i > ' a ■'
( :i v i '!
nui
r• i / 1.,
i 111f?
i |) a 1 FiM r'latao Tolaarln
I i OS
o Co L i. o
(ji i i 1 ijuer
a 1 ua.j:-, *!:j >jriai!i >s pelo
;;; i L
Fs I: a*d U a 1 i (I &
responseb i I i !.:• •
riAARU ,
! (O r:v Q
CLAUSULA QUINTA
d i r i hi i p d m v :i d a ;
dp‘stc> termn , fira 1 i-« I Lo
expressa a quaIquer outru, por ma j s privilegiado qu© se ja , ou venha
F a ra o'1 ' I i1 >;■' a !; "f es e v >"• n l; i \ x 1 m© i \ t e d ec o rre r ) t ea;
Fnro da Coinarr:a dp> Toledo, com anuftnc: ia
a star.
por iaatarpm de acoi'do
j > ri”'sp'11 yj , em i; i A a v :i a ;a i <j 11 a i
com o teor deste, /fsstt nam o
, peranL© duas testomunliass. /
/ T> ) 1 pa ! o , ?e le m-yppca/dp) 199£L
m! y 1 MQ' CORAZ 7A IMP"TO
P re f({i to Mu n i c i j > a ]
de Toledo - PR
/OMfeTP JORGE ROMAN
M :i. n i tro >. i o ! 1AAR M
cje Formosa A i'gen 111 ia
ERNFIMJO
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SCHALI. Ff IFFROFIT
D i re t o r P re :> ;i d e i i t;t y , |;;;
FundagSlo Toleijr) I
*
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lo ColAu o
P res.. C t -> If? 1 o Franco
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TFSTFMUNI IAS:
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TRE SI CELEB RAM 0 MTMI STAR 10 DA EDU -•
Siit, AU E DO DEEP OR TO, AFRAUkiS DE SUA
SECRETARIA DE EDUCACAO ESPECIAL, E A
i:j R E FEIT U R A i i U N1 CIP A I... D E T 0 L E D 0 -P R ,
PARA OS FINS ONE ESPECIPICA ^
ERiiO : E CONUEMK) NO
0 MINISTER 10 DA EDUGACAO E DO DESPORTO, Hi (•....
B 1 oc o " |..." , em B i- as i 1 i a , D i s i: r i i: o
c! (-:•:• n o m i 11 a d o M E C , n e s t: e a t o i- e p r e <:;• e n t a d a p ar
iit.JRIL 10 DE A CELLAR HI NOEL, brasi'leiro, so 14: Giro,
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P u b 1 i <:: a cl o n o D 0 U cl e 2 6.0 2 . i 9 93 .
n2 A26 ., 545 „ 127 2A , Cl n s: i „3AB„348r IFP/RJ,
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LITO, l! <Ti S o. G :Vi v n o m g a d a 1 > o r
C.. v.,1 n C/ C.. n -■ \JI » O
esi: abel ec i da na Rua Ra i munclo Leonard i , 1586
i n s c r i 4: a
ToIgcIq-PR ,
M un i c: \ p i o To IGdo-PRr CGC/MF s o b n 9
n e s t g a 4: o r e p rr s e n 4: a d a p g 1 o P r g fe i t o ALB IN0 C 0 -
n o d g n o o
76 „ 205„806/0001-88,
RAZZ A BSP/PR, dora￾ConvGnio
rGgldo, no quo coubcr, PGla Lgi n9
8 „ 666, cle 2:1. cIg junho do 1993, pel os Deer Gt os nQ 93,. 872, de 23 cle
clgzgmbi' o de 1986, e nQ S25, de 28 cIg rna i o de 1993, e, tambem, pel a
IN/STN nQ 02, de 1? de aor i 1 cle 1993, med i ant e as Clausa las e condi￾o es a s eg u i r e s- 4: a b e 1 e c i d a s .
NETO , CPF nQ 126.569 „ 4 1. 9-2A , Cl nQ 1.897,, 428
v a n 4: e d e n o m i n a d a P R E F E I T U R A , r g h; o 1 v e rn c: e 1 g t) r a r o p r e Hi g n 4: e
d g C oo p g r a g: a o T g c: n i e o -1- i i i a n c: e i r a ,
CLAUSULA PRIME IRA DO OB JET0
n i n c s Hi o c- cl u e a c i o n a 1 d e Hi en vo 1 v i d o
c: r i a n g: a s p o r 4: a d o r a s cl e n g c g s Hi i d a ••••
p 1 g n i 4: u ci c d e Hi u a s
i n 4: g g r a d a a o E n s i n o R eg u 1 a r , c o m p r g g n d g r e
o c: i c: cl a d e .
!! illp : :: ms n 1 ar i|
R ed e Hurt i c i i> a 1 cl g En s i n o , p ar a
g Hi p g c: i a i Hi, I:) u Hi c: a n d o a 1 c: a n g: a r a
a f i in d g g u g i> o s s a ,
n a
cl e s
cl g s ,
a.i:uar como mGinbro g-PgII vo ci a
-> o 4: e n c i a I i d a -
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACoES DAS PARTES
R a r a a c::! g c u e a o d g s t e C o n v en i o o M E C , a t r a ••••
v (? s d a S E E S P , o b r i g a - Hi g ^ !!
a > g 4: a b e i r c e r a p o 1 i 4: i c a p a r a E d u c: a g: a o E Hi --
s-1 ,i p c: r v i s i o n a r o o I:), j e 4: o ci e s 4: e C on ve n i o ?
Is ) <:: u Hi t g a i- • ri a r c: i a 1 m e: n 4: e a g g c u g: a o d o a I:) j e~
p g <:: i a I , n o r m a 4: i ar I'."
c o d g s 4: g C o n v g n i o „ 1 i b g r a n d o
Clausula TercGira, para depos i t o no Banco do Brasil S. A,, , para cr e~
d i 4: o da P REFEITUR A
O Hi r - c u r s o s f i n a n c e i r oHi p r ev i Hi t o s n a
c: ) aconipanriar , aval i ar e c:oni:rolar a g;:gc:u￾g: a o d o o b. j o4: o d e s 4: e C o n v 6 n i o . ci i r et a m en 4: e ou a t: r -a v g s d e 6 r g a o s d e 1
g a d o s* 5
c: a a r cl c: n a r e c: o n t: r o 1 a !'■ a
d a >: g- c i.i (,: a o r n o c a s o d g d e 1 g g va a o a o r g a o I o c a i „
d ) acompan h amen t: o
:i: i A P R E: F EI T U R A r o b r i g a - s e s
part: i e i oar da e;-;ecug:ao do objeto
C o n ve n i o c o m c: o n t r a p a r t > d a f" i n a n c: c: i r a n o • / a 1 or e <;> t a b e 1 ec. i cl o n a C1 a u -
suia Ter ceirav
a > (Jest ex
b > a p 1 i c a r o s r ec u r so s d e c o n fo r m i d a cl e c: o m
o i3 1 a n o cl e T r a b a 1 h o a p r o v a cl o v
mant: er os r ec:ur sos eni c:on t: a ebpec: i'f i c:a r
Banco do Brasil S. A, (x;:c:eto guando se 'era'car cie orgao integrants
cl a C o n t a U n i c: a d o T e s o u r o N a c: i o n a i •;
c: )
n o
m o v i m e n ta r o s r e c: u r so s a t: r a ve s cle
6 r g a o s cl a a cl m i n i s t r a g: a o i > d b 1 i c a fe d e r a 1 v
ci u e pi u d e r e m a d o t: ar p ro c: e --
p e r m i t i d o sp o r 1 e g i s 1 a c a o p r 6 o r i a ?
r (x 1 at 6r i os
cl ) c h e -
q u es n o m i n a t i v o s ,■ e;: ce t o os
e <•:. tad u a 1 , m u n i c: i pa 1 e d o D i s t r i t: o i: cx cl e r a 1 ,
cl i m(? n t os e s p e c: i f i c: o s r
e k e c: u c: a o
prest ar c:ont: as clos rec:ur sos receb i cios . cle ac:ordo coin a C1 ausula Se
c ai;
e) a r> r ox e n t: Xi r cl (X 0
f) man ter a disposif.ao da SIB ESP e cl os 6r~
gaos de Cent role Interne c: E>:terno, »e 1 o prazo de 5 (cinco) an os, em
boa ordem ox boxm c: on ser vados , os document os cl ox despesas ox m it id o s no￾mi nal me nte ox i dent i f i cados com o numc:ro do Convenio
g ) r e s t: i t u i r ox v e n t: u a 1 s- a J cl o cl ox r e c u r s o s a
a t r a v ox s d e d e p ci s i t: o n o B a n c o d o B r a s i 1 S A „ , A g e n c I a 10030,
conta ruimero 55.560,016, na data da cone I u￾e x t i n c a o cl o C o n v r n i o
SEESP,
Asa Norte - Brasilia-DF,
a o ci o o b j ox t o o u
m a n t: ox r r ox g i s t r o s c: o n t a b ox i s ox s p ox c: i f i c o s ,
a p 1 i o: a -
h )
p a r a a c o m p a n h a m ox n t: o
<;: o' ox s ;
ox controie do f 1 u x o de recur sos e cl as
i) rest:ituii o 'ilor t ransfer i do , acr esc i do
de ,i ur os legais ox corr eciiio m one tar la, segundo i n d ice oficial, a par￾t i r da dat a de recebimento, nos seguintes casoss
n |;.i j (v t; q
roxssalvadas as h i p oit eses cl ox c:aso fortu i to cm forea ma i or ,
I u a 11 i o i b, o [■ o r x. x ox c u t a ci o o i cl o
C o n v ox n i o ,
d e v i ci a m ox n t ox c o m p r o v a ci o ;
om i ssao de apr esent ao;:ao da pr oxstaeao de
a 1 v o 11 u a n d o d e o rr e n t e cl e c a so f o r ••••
d e v i d a m ox n t: ox e: o m p i- o v a cl o •; ox ,
ccmx: as , 11 o p i" a -x o r ox g u i a m ox 111 a r ,
t u i t o cm for <;:a ma i or' ,
3 ) 11: i I i xr. a a ox d o s r ox c: u r s o s ox m F i n a I i d a d e
cl i ve r's a d a ox s t a lx e 1 e <:: i cl a
CLAUSULA t'ERCEIRA 00 UALOR E DOTACAO ORCAMENTARIA
0 recurs.os deetinados a o: ;oxc:uc:ao do objeto, do
p i- esen t e C o n v ox n i o 1: o 1: a i i x a m C R 'll
sets mil ox di.ix.o-nt: os <::r uze i ros reals), par t i c i pando a SEESP
616 . &00,00 ( s e i sc e n 1: o s ox d ezox sse i s mil c r uze i r os r ox a i s ) ,
T U R A <: o m C R S 1:!. „ 2 0 0,00 ( o n z ox m i 1 ox cl u;; ox n t o s c: r 11 z ox i r- o s r ox a i ox )
6 2 7.20 0,00 (ox e i s c: ox n 1: o ox ox v i n t e
com CRT>
ox a PREFEI￾ox
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SUB C l AUSUI .A Ui.CI Cn
v \ ( lidc i C'(I i '; i> £ 11 (1 i o: d ( c or i en 1 r r-
( : ( ( i i <, it <:> d *:• <-■ \ <- U u i i v £ i. i o ,
i in C i ■• •( r i in i 11 a(J os ::
n ' .1 CM'
da sua pari icipa^an finance i i a ira
r c: u r s o <■.> a. c: (»i. t a d < v ( u or g a i,t < at < •,
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d a C a. cl a v a 1 o i CRS
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P r o g r a m a cl c: I r a I»a 111 o e: hi
NT/NS
400.000,00
56 000,00
80.000,00
01 .. .1 P.93-
01 .. 1 2 „ 9 3
01 .. 1 2 93
080 4908522291. . 0028
0 B 04 9 0 2 52 2 C 0 7 0 0 0.1
0 80 A 90 2 5 2 2 2 91 00 0 3
45404200
34404100
34404100
0084
0083
0 085
CLAUSULA QUARTA DO PLANO DL TRABACI 10
cl c 11 a b a 111 u , d e v i cl a iri o n t: c: a |j r o v a cl o , f a.
i n d c: i > c: n cl c: 111: c: n i c: n t c: d c: t r a 11 s- c: r i g a o .
0 Ptai
pa i 1.1 ' nt c gi a at c < I c: t c I c-a ino ,
I «.
SUB CLAUSULA UK ICC
r e fo r in u 1 a g a o cl o P .1 a 11 c cl c. T r a b a 1 h o p cl er a. se r
PCjr escr i t o r fie: an do c: on cl i c: i on ad a sua aprovag:ao a
vc. cl ad a a mu dang: a clo c:'bjet:o „
A
i t; ci u e r i cl a ,
r £: n c i a cl c: c: c: c: p c: i o n a I i cl a cl <•:■: ,
a c: o i
CL 6USULA QUINTA DA API... I CACaO DOS R LOUR SOS NO
MERCADO LI NANCEIR0
Os sal cl os do Convon-io, ccn quant o nao ut. i 1 i zaclos ,•
scci ao obi- i gat: or i amern t e apt ic. ado
g ao
c m c: a cl c r n c: t: a cl e p o u P' a n g: a d e i n i: u i
i i ev i a o cl c s c. u uo f o r i g u a 1 o u su Pc
ou cm fun dod c. aplicag. ao f I nance:-i r a cl c: curio
de mereado aberiolasti cad a cm L feu I os da divida
f i 11 an c: e i r a of i c: i a 1 ,
i" ; or a urn mos,
......,.........r/...
<•1 i..i and o a u c i I i snag: ao cl os mosmos
f) r a z o o u
|:j i.1 b ’1 i c a ,
ocoi i er cm prazos menores que urn mes,
na conform i daclt: do Par agr afo IV, cbo ai t i go 1.16,. da lei nr „ 8.666/98,.
SUBCLAUSULA unica
Uc. r c n cl i me n i os dc nplic:ag:ao clo r c c: ur sos no me r
cac.lo fi nance iro sorao obbr i gat:or i ament o dest: i nados ao
o !::■ j e t: o cl o C o n v e n i o , s u j e i t -a n cl o - e e a n i e s- m ac: o n cl i g: o c: b cl e
cl e con t as , n ao p ocl en cl o s-er omp u t ad o:: c: omo c: on t: r ap ar t i cl a .
c: ump r i men t. o cl c>
Pr e st: at ao
V'
SUL.’i SEXTA - DA FEESTAQ^O DE CO NT AS
r p b t ag; a o d e c on t a s d e ve r a s er a p r esen t ad a a
-• daUnidade da Eeder at;:ao on dec sc local iza a
a c o n t: a r d o t: c i" m i n o d a v i ••••
c o n s x: i t u i d a d o r e i a t 6 r i o d e a t: i n -
A
!') 1 eg at: i a do NEC -DEHEC
p R EFEIT U R A . n o p r a :z o d e .3 A (t: r j n t a ) d i a s .
g e n c i a ou r e s c i s a o d e s t e C on ve n i o ,
i mento do objetov a c: o iri -• a n h a d a d e " rj
P e 1 a (: o r i o d e e m e c u c: a o ' (s i c o™ f i n a n c e i r a ;
da eaecucao da receita e despe--
e v i cl en c i a n d o a s a 1 d o e o s r e n d i m en t o s a u -
mer c ado
la e rn o n -i; t r a t: i v o
s a ,
F e r i d o s
f 1 n an c: e i r o , d n a n cl o fo r o c a so ;
•••• R c i a c a o d o p a g a m e n t: o s e fe t u a d o s v
- R b 1 a c a o
d a a p 1 i c a a o d o s r e c: u r s o s n o
cl e !:) e n s a d <:i u i i- i d o s , p r o d u z i d o s o u
c o n t: r u ! d o <:.j;
C o p i a d o
(somente
i i a ) ;
- C: o n i 1 i a <;: a o
For mo do Ace it at: ao definitiva da obra
p a i' a obi-as on servicos de Engenha￾cl e s a 1 d o b a n c a r i o , o i x a n d o for o
c a s o :
•••• Cop la do ext rat o da conta ban car i a especi'fica;
•- Gu : a d e r ec o 1 h i men t. o d o sa 1 do , se houver ;
■••• C 6 p i a d o d e s p a c h o a cl, j u d i c a t o r I o d a s 1 I c i t a c o e s
r call z a d a is ou ..just I f i cat i va para sua dispensa
o u i i i e i g i b i 1 i d a d e , c o m v e s p e c t I v o e m b a s a m e n t o
1 e g a i „
SUBCLaUSULA UNXCA
P a r ? d e c o m r> r ov a c: a o d e g a«; t o s
d e s p e s a s e •(•' e t u a d a s e m d a t a a n t: e r i o r
n a o ser ao
ou post or !or a vigeneia
! i n s
a c e i t a
d o C: o n v e n i o =
CLAUSULA SeITIMA DA DENuNCIA E DA REEiC ISAt)
<:i u a 1 -•
t: ] ausu 1 as ,
i r r egu 1 ar i da--
C o n v e n i o p od e r - \ ::: e r
das partes e rest: indido por d esc u mp r i merit o de suas
E s t e d e n u n c i a d o p o r
g uer
r> a rt i c u 1 a r m en t e a c on s t a r a c a o p e 1 a SE E S P d a s s e g u i n t e s
d e s»
a) 11 i 1 i z a c a o cl os recursos em desacordo com Q
P 1 a n o d e T r a b a i h o a p r o va d o;
b ) a p 1 i c a c: a o d o s r e c u r so s n o m e r c a d o f i n an c: e i r o,
8 „ 666/93 v
a 1 i: a cl a a i:> r e s e n t a a o d o s r e 1 a t b r I o s d e e e -•
cucao e de prestacao de oontas nos prazos estabe1ecidos: er
ecard amento do inicio da execucao do objeto
Convenio por ma i s de 30 <trinta) d i as, e on t ados da data de rece--
b i me n t o d o s r e <:: ur s o s f i n a n c: e i r o s „
e m d e <:r a c o r d o c o m a I... e I
c )
cl >
d o
Cl... A USUI... A GIT ADA DA PESPOMShBILIZACaD
a a s e n c i 'a d l:> i s t: a a o d e C o n t a ’:> y n o
pratica de i r r ahi.i 1 ar i dades na ap li cacao dos recur￾i n <;•> t a u r a a o d e f o m a d a d e C o n t a is E s p c c i a '1 p a r a r e s -
p e n a 1 ,
A p r a s g s -
t V:\ u €' .1 c i d o r o u a
sos ,• i mp 1 i car a ern
s a r c: i rn n t o d o s v a i o r e s , a I dm do rosponsabi i izacao na oslora
s e t' o r o «: a s o ..
SUBCLAUSULA UN I Cm
A i n a d i m f> 1 c n c: i a i n a I::. i I i t a a P R E F EIT U R A a roc e b e r
n o v o s r e c u i'' i;;. o s a 11" a v d s d o M i n i s tor' i o d a Ed uc a c a o e d o D o s p o rto.
CLAUSULA NONA DA POSSE DOS BENS
assegurado a PREI:rEITURA o diroito do
I:) o n s r o m a n o >!F c o n t o 5;; n a d a t a d a c a n c 1 u s a o
p r o d a z i d os au c: on s t r u i'd o s o m r a z a o
F i c a or o
P r i e d a d o oxt i ng:ao
dost o
mesmo..
d o
Convonio„
o u
a d q u i r i d o s r d o
CLAUSULA D4C IMA DA PUBLIC I DADE
A p u b i i ci d a d o d o s a t o s p r a t i a d o s o m fun c ao a o s -
a c: a i'- a t: e r o d u c: a t i v o , i n for m a t i v o o u
oriohtacao soc i al ,do), a nao nod on do con star nomos, s t'mbolos ou '
p o s s o a 1 d o a u t o r i d a d o s o u s o r v ; d o -
t e C o n vo n i o d o vo r a r o s t r i n g i r - s e
d o
i m a g o n s g u o c a r a c t o r i z e m p r o m o c a o
!'• o s p u b I i c o s ..
D'
■i USUI... A Disc IN A CRIMEIPA DA PUB!... I CACAO
o x t r a t o r
a c: o n t a d a SE E S P -
Convon i o s o r a p i.i I:) 1 i c: a d o v o in
c o r r o n d o a s d o « p o s a s
E s t o- n o
D i a r i o 0 f i c: i a I d a U n i
CLAUSULA DisC I HA SEGUNDA - DA UIGlNCIA
a p a r t i r d a d a t a d o
sor
E s t o C o n v o n i o o 111 r a o m v i g o r
a s s i n a t u r a »• ig or an do ate 31 do dozombro do i. 9 9 3 r pod on do
p, i- or r o g a d o r> a r a e: i- t o d a s p a r t o s -
s u a
LAUSUi. A DisC I HA TER CE IR A DO P OR0
Pica eleito o Foro da Just, ica Fed oral, Socao Ju￾d i c i a i'' i a d o B r a s \ \ i a , D i s t r i (: o F o d o r a .1 , para d i r i in i r duv i da ou 1 it i-
/
i
g i o d ec a r v n t: e ci e t e C on v e- n i o ..
Er per estarem cl e plenc ac. ordo, firin am o p resen￾t: e i n s t; r' u in e n t o e in ( 5 ) c: i n c: o v i a s d e i g u a 1 : e or e P o r m a , p e r a n t e
V. e s t e in u n h a s a b a i x o 2
a s
B i" a s 1 i. i a - D P , de i993.
MUR I LID DE AUELLAR Hi;-GEL)
MINISTRO DE ESIADO DA EDUCACaO I DO DEEPOR TO
7
I
,C- uo yibino Cor azza Net o
P r e i e /1 o M un i c i p a 1 cl e T o 1 e d o -
R o s I c: a E d .1 er C a r v a 111 o
8e eret a r i a d e E d u c a c: a o E s p e <:: i a 1
INTERDENIENTE PR
TESTEMUNHAS"
drJXbuLL dp- £>0. < do)
Cul .DM- 191 -Js
NOME =
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NOME:: JlVi-ryd^) rM
CPE" 353 360 9<>i
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© 13 /9 3 ... Q U E E N T" R E 8 1 C E I... E B IV> A M 0
M i: ri 18 T E R J. 0 I) A E D U C A C S 0 E D 0 D R: S !:> 0 R T 0 r
, , 1 r: A VE8 n8U A 8ECR E t AR IA I)E EDUC AQA0
ESP EC IA!. y E A PREEEI TURA MUNICIPAL DE
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n Him:step in ha educacao e do desporto,
I •: r i os ,■ B 1 or o " |. " em B i' a?:> i 1 i & .• D i 1 r i I o
. ILi! (' , 11. f r ,, f i***i i .• im <: < n> y•.<I o !>or !:;eu
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SSP/MG,
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diaclo na E!::p I anacla dos Mini
Federal,
T i 1: m 1 a v y P r o f M 0 R 11 10 D E A V E I..!.. A R 11 I M G EI. y
n o C P F / M l:- o h o n o 00 3 „ ,3 3 4 „ ,3 7 3. .. 3 4
d n om i 1 I - '
br as i 1 e i 10 r sol 1: e i ro ,.
Cl n o ME.. 797 .. 14?
se d i a d a n a E p 1 a n a
6 Q a 11 cl a r y e m B r a s f 1 i a -D E „ i n s c r i I: a
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POSITA EDEER CARVA￾c: r i t: o
at: raves de sua Secret ar i a de Educag:ao Especial,
dos M i 11 i s t: er i os r B I oc: o
C G C / M E s ob o n 9 © © „ 3 9 4 4 4 U /© 5 3 5 • © 6 , d o r a v a 111 e d e n o in i n a d a
d a
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n s t e a to repr esent: ada por sua titular, ProfD
I.J IO,. brasileira, casada, nomeacla por
5 0 2 ? 3 y p u b I i c. a d o n o D 0 U d e 2 6 © 2 1 ? 9 3 ,
.,9 ©26,. 5 45., 127-20, Cl n9 1„308„348, IEP/RJ,
d e T o 1 e d o , c: t: a b e 1 e e i d a n a R u a R a i m u. u cl o I... e o 11 a r d i ,
E s t a d o d o P a r a n a , i n s c: r i t a 11 o C 0 C /M P s ob o n 9
n c: s t e a t: o r ep r es e n t a d a p o 1 - s e u
D <: c r c: t: o P r e s i d e n c. i a 1 d e
inscrita no CPF/ME sob o
e a P r of e i t: ur a Mun i c i p a 1
15 86 •••• C en t r o , n o
76.205.. 8067000.1.••88 ,
I i t u. I a r A I... B IN 0 C 0 R A Z Z A N E T 0 , C P F' n 9
•■•• 8 8 P /P R , cl o r a v an t e d e n o in i n a d a P R E -■
resol vem cel ebrar o present e Ter mo Ad i t i vo ao Convert i o de
Teen i co-F i nance i r a , r eg i do , no quo couber , pel a Lei n E:
de 2:1. dejunho de .1.993, pel os Dec ret: os n9 93.872, de 23 de
de 1986, e n 9 825, de 28 de in a i o de 1.993, e, tainbe in, pel a
de 1.9 de abr i 1 de 1993, modi ante as Cl ausul as e Condi￾126 „ 56?.. 419-20,
EEITURA,
Coop er acao
8„666,
d ezemb r o
IN/STN i.9 02,
g:oes a seguir est abelec i das .
r*... .1.r nI I o.... .1. 11 t..n ■:;> ? /7 if ai (... t... n
clAudi 11. a p rim lira DO OBJET0
presente Ter mo Ad i t i vo ten. por ob jet i vo pror
o prazo est abe 1 ec i do na C ! •ausul a Dc cirna Segunda , que passa
0
r og ar a
i g o 1 a r a t: e 3.1 / 0 3 71.9 9 4 ..
CLAUSULA GEOUNOA
c: 1 a u s u 1 a s e c: o n d i c: o e s
i o r 1 ■•i cl o ci 11 e n a o t: c n h a in s i cl o
pressa cm i mp 1 i c i t ament e mod i f i cad as por e s t e Ter in o Ad it i vo.
E i cam rat: i Pic: ad as tocl as
0 <;> t a h 0 .1 0c. i d a no Convert i o retro incur 0 x -•
’ I':’:!, p or es t ar e m cl p 1 en o ac or d o , fi r m am a pr esen •-
t: e Instrumenio erm (3) t:r <?<•:; v i as cl c: i g ua I tear e forma, per ante as
t es t c m un h as ab a i o ”
B r as \ 1 i a-0 F , So d e J c ( e ^ br<> de i993.
k vv\» i'V v r '.^ \ *-M\AX
m u In’ i i... :i: o i:> e ' aO i:;: i... i... a r i i :i: n c-; ei... MINI BIRD DE ESIADO DA E DUG ACS 0 E />0 DEBP OR TO￾4« ^ yk (M miMj
R os i t a I::. d 1 er (., ar va 1 h o
? er et ex r i a de E d uc: ag: ao E <;> p ec: i a I
INTERDENIEN7E .
/h I b / no Cor azza Net o
PrFTe i t o Miin i c i pa 1 de To 1 ecloPR
9
*' 1
i
TESTEMUNIIABs {
_ "P-. I fM&ajfip-i
NOME:n,J!,«; ■'V.
? O' '3 / ' L'"
$
.O ■''>>)
CP F:
NOME:: • IjL \ cl? »t.r rlie
CPFs Vvi . 360. } t -
i
>■
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLU^AD 7, de 25 de abril de 1994
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitica da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 12 - Pica referendado o Termo de Convenio
o Municipio de Toledo,
de Cooperagao
Tecnica celebrado entre com a interveniencia da
Fundagao de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico
de Toledo - FUNDAgAO TOLEDO, e o Ministerio de Assuntos Agropecuarios e
Recursos Naturals (MAARN) da Provincia de Formosa, Republica Argentina,
objetivando:
I - promoyer uma maior cooperagao nas areas de geragao de
novos conhecimentos, transferencia de tecnologia e difusao das mesmas;
II - facilitar o intercambio de equipamentos maquinarios e
materials de propaganda com os fins de investigagao e experimentagao;
III - promover o intercambio de tecnicos e produtores,
mediante visitas de observagao e participagao em projetos especificos.
Art. 22 - Fica, tambem, referendado o Termo Aditivo ns 01/94 ao
Convenio a que se refere o caput do artigo anterior,
recursos humanos na area de piscicultura.
visando a formagao de
Art. 32 - Ficam, ainda, referendados o Termo de Convenio n5
045/93 e o respective Termo Aditivo n2 01/93, celebrado entre o Municipio de
Toledo e o Ministerio da Educagao e do Desporto
de Educagao Especial, com o objetivo de implementor o
atraves de sua Secretaria
processo educacional
desenvolvido na Rede Municipal de Ensino, para criangas portadoras de
necessidades especiais.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 25 de abril de 1994
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LEO INACIO ANSCHAU
Primciro Secretario
LUCIOyDjjL-M^CHI
Presidente da pimara Municipal