materia nº 7/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISIAgAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOLUgAO N° 07/94
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do
cargo e ausentar-se do Pais.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica o Prefeito do Municipio de Toledo, Estado do
Parana, autorizado a afastar-se do cargo e ausentar-se do Pais no periodo de
5 a 8 de maio de 1994, a fim de participar, na Provincia de Formosa, Republica
Argentina, da assinatura e da implementagao do Termo de Cooperagao Tecnica
entre o Municipio e o Ministerio de Assuntos Agropecuarios e Recursos Naturals
daquela Provincia, objetivando a transferencia mutua de tecnologia relativa,
principalmente, a piscicultura e a olericultura.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 2 de maio de 1994
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTA
BELQIJP70A0 ROTTA
LEO INACIO ANSCHAU LUIZ CLAUDIO HOFFMANN
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
faz£-lo, nada impede, urna. vez que a medida fara o mala que a lei
obriga.
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entendimentos entre os vereadores, nenhum obstaculo ha para que
a. licencs. seja concedida, assumindo, destarte, o vice-Prefeito.
VOTO DO RELATOR
NO aspecto conferme
Diante do exposto, opinamos pela concessao da
licenca, devendo o respective projeto de resolucSo ser apreciado
conclusivamente pela. comissSo de LegislacSo e RedacSo,
terrnos do art. 211, I, do Regimento interne.
sale, das comissbe^^-sm
nos
Be luff/Rotta
RELATOR
4^
Maria Cecilia Ferreira Luiz olaudio Hoffmann
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L-eo macio Anschau
vEFEITO DO MUNIClPI0 DE TOLEDO W ^
/\ in CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estaclo do Raran*
presidAncia
Oficio ne 312/CM
Toledo, 2‘I de ohri I d<; I ddd
A Sua Excelencia o Senhor
ALBINO CORAZZA NETO
Prefeito do Municipio de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Comunicagao (faz).
Senhor Prefeito,
A respeito do Oficio 359/94, atraves do qual Vossa Excelencia
solicita licenga desta Casa para afastar-se do cargo e
entre 5 e 8 de maio proximo, comunicamos Vossa Excelencia
ausentar-se do Pais
que, tant.o o afasta￾mento como a ausencia do Prefeito do Pais, so exigem autorizagao legislativa
caso o periodo seja superior a quinze dias, nos termos do caput do artigo
da Lei Organica do Municipio.
54
Respeitosamente,
V
/
LUCIQ DE. MAliC! 1.1.
Presidente da/-G&nara Municipal
/
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
OF. N9 376/94 To 3. ed o . 02 d e m a io d e 1994
EXM9 SR.
LUCID DE MARCHI
DD. PRES I DENT E: DA CShMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assun to; Licenga para afastar-se do cargo e ausentar-se do Pais.
SENHOR PRES IDENTE ::
Reportando-Tios ao Oficio nQ 312/CM. de 29 de abril
de 1994, respei tamos a interpretagSi'o dada por esse soberano
Leg is 1 a tivo ao a rt. ig o 54 d a Lei 0 rg §n i ca d o Mun .1 c: ip io d e To 1 ed o .
En tendemos , todavia , qu.e interpretagao divergen t.e
pode ser dada ao dispositive em quest&'o, no que tange ao fato de o
Prefeito ausentar-se do Pais, mesmo porque a Const!tuigS'o do Estado
do ParanA, em seu artigo 86, e>;ige licenga para o Governad or e o
Vice-Governador afastar-se do Pais, por qualquer tempo,,
Diante d.isso,
posicionamento dessa eg recm! a Casa, submetendo o pedido forrnulado
atravAs de nosso Oficio no'/359/94, a apreciagSo do Plen^rio.
solicitamos sej a revisto o
Ag ua rd an ao a com p reen sS'o d e Vossa E x ce 1 e n c ia ,
manifestamos-1 he os proytestos de nosso respei to.
/ /ALBINO CORA^ZA NETO
MEFE/ITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
f
/V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EEstado do Parana
RESOLUQAO N9 8, de 3 de maio de 1994
Autoriza o Prefeito Municipal
cargo e ausentar-se do Pais.
a afastar-se do
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica o Prefeito do Municipio de
Parana, autorizado a afastar-se do cargo e ausentar-se do Pais no periodo de
5 a 8 de maio de 1994, a fim de participar, na Provincia de Formosa, Republica
Argentina, da assinatura e da implementagao do
entre o Municipio e o Ministerio de Assuntos Agropecuarios e Rocursos Naturals
daquela Provincia, objetivando a transferencia mutua de tecnologia
principalmente, a piscicultura p a olericultura.
- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾Toledo, Estado do
Termo de Cooperagao Tecnica
relativa,
Art. 29
gao.
Edificio Vereador Giierino Antonio Viccari, 3 de maio de 1994
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretario
LOCIO DE iRCHI
Presidente ■a Municipal