materia nº 8/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N9 08/94
Referenda termo de convenio
brado pelo Municipio de Toledo.
ce 1 e￾A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o termo de convenio
celebrado entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana,
traves da Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania,
a interveniencia da Defensoria Publica do Parana, no valor de
CR$ 4.800.000,00 (quatro milhoes e oitocentos mil cruzeiros re￾ais), visando a manutengao dos servigos de assistencia juridica
gratuita a populagao economicamente carente na regiao de abran￾gencia da Comarca de Toledo.
a￾c om
Art. 2Q - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 4 de maio de 1994.
RAUJ0
RELATOR
Promulgada
Sa!a das Sei^soes,
Pr&
;v/
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 08/94
A termo de convenio
pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Aldeni Araujo.
celebrado
1. RELATOR I 0
Encontra-se em apreciagao, nesta Comissao, te£
mo de convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e o Estado
do Parana, atraves da Secretaria de Estado da Justiga e da C i d a_
dania, no valor de quatro milhoes e oitocentos mil
reais, visando a manutengao dos servigos de assistencia juridi￾ca gratuita a populagao economicamente carente na regiao de a￾brangencia da Comarca de Toledo.
cruzeiros
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos da Lei Organica do Municipio,
ao Prefeito Municipal celebrar convenios e a Camara
resolver definitivamente sobre o assunto.
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
regimentais, compete apreciar conclusivamente a materia.
Diante do exposto, submetemos a apreciagao de_s
te colegiado o Projeto de Resolugao anexo, referendando o convc?
nio acima citado.
c abe
Municipal
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprovaoPrjo
jeto de Resolugao apresentado pelo Relator, devendo tal decisao
ser levada ao conhecimento do Plenario, para o procedimento do
29 do artigo 211 do Regimento Interno da Camara.
Sala das Comissoes, em 4 de maio de 1994.
disposto
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^>0
BELOIR 0,A 0 / R 0 T T A LEO INACIO ANSCHAU
RELATOR
LUIZ CLAUDfl 0 HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
RECEBIDO TV CA MUNICiPIO DE TOLEDO MARA MUNK-iiAL
Estado do Parana Em, 32
A
OF. No 0361/94 Toledo, 28 de Abril de 1994
EXMQ SE.
LOCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenio (enoaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
firmamos
artigo 55, combinado
Organica do Municipio de Toledo,
Secretaria de Estado da Justiqa e Cidadania, objetivando a execugao
dos servipos de assistencia judiciaria gratuita, que submetemos a
deliberagao desse Legislative.
Convenio com a
Aguardando a deliberaqao da materia, expressamos a
Vossa Excelencia nossa estima.
ALBINO .ZZA NETO
PREFElTO 'DO MUNICIPIO DE TOLEDO
fWCAMJNHE-SE A COf%Ui.AJ.
da^L} a. JL
3.
Sala das Sasadas, / $ / kQ Q
Prasidenta da Cimara
COMISSAO DE LEGJSLAQAO E REDAQAO
Recebido am:
Ralator: ^ickhyiA.
Sala das Comissdas:
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s e: o r: e: ta r i ^ e« e: e sxa r« o
m A C X E» A O A W X A
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CONViNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO
DO PARANA', ATRAVeS DA SECRETARIA DE ESTA￾DO DA JUSTICA E DA CIDADANIA COM A INTER￾VENE £NC I A DA DEFENSORIA PuBLICA DO PARA￾NA, E 0 MUNICfPIO/ENTIDADE PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO COM VISTAS A EXECUQAO
DOS SERVICOS DE ASSISTeNCIA JUDIClARIA
GRATUITA.
Aos 14 cias do mes de mar co d e mil n o￾vec en t os e n oven t a e qua. t ro, n es t a c i c aa e d e C ur it i b a , Es t ac o d o Par a￾na at raves ca SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DA CIDADANIA, na forma
c a aut or i h a c ao g over n am en t a 1 c o n t i c a n o p r o t oc o I o n 9. i.791.454-5/94
neste ato rep resentaco pelo Secretario da Justic a e da Cldadanla De￾putado JOSe TAVARES DA SILVA NETO com interveniencia da Defensoria Pd￾blica do Parana, representada pelo seu. Che-Pe Dr. JQAO BATISTA DE ARAuJO
e de outro laco o Municipio/Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO,
representada pelo Preteito Municipal ALBINO CORAZZA NETO, acordam cele￾orar o presente Ter mo de Convenio para apoio a manu.t engiao dos services
de assistencia judiciaria gratu.ita a popu 1 agrao economicamente car ent e,.
que se r e g e r a ^ p e 1 as c 1. au. su 1 as e c o n d i c o es seg u i n t es :
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S EZ C R EZ T iA R X A O EZ El S XA O O
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XiEIF'EI^SORXA F’cj]BL_XCA X<0 F"ARAiNf!<£iH
Ei A JU SX I cA e:
CLAUSULA PRIHEIRA:
0 presents Convenio tem por ob￾jetivo o repasse cie recursos financeiros da Secretaria de Estado da
Just ica £■ oa Cidadania com interveniencia da Defensor ia Puiblica do Pa￾rana ao (Hunicipio/Entidade) PREFEITURA HUNICIPAL DE TOLEDO, visando o
apoxo a manu.t:enc:ao dos services de assistencia juridica gratu.ita a po￾puI acao economicainent e carente na regiao ce abrangencia da Comarca,
a t r aves d e p r o fi s s i on a 1 n ad i 1 it a d o, p r e fe r en c i a 1 m en t e d o Q uac r o Fun c io￾n a 1 a a P r e fe it ur a H u n i c i p a I s u p r a c: i t a c a .
CLA'USULA SECOND A :
Para atender os objetivos d e s t e
Lonvenio, a S c c r e t a r i a c e E s t ac a a a !ust ica. e ca Gidadan ia, at raves a a
Ei e e n s o r i a Pub 1 i c a d o P a r a n a , c o in p r om e t e -se a :
a) 1 i b e r a r o s r e c ur sos P i n an c e ir os , n a for m a is r ev i s t a n es t e Convenio i
j ) a n a I i s ar o s r e 1 a 16r 1 o s en c a m i n h a d o s m e n sa I in en t e pel o H unicipio/Enti￾c ao e .
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DA ■JLJSX X G A ie:
CLA'USULA TERCEIRA:
Compete ao Munic i'p io/Ent iaade as
seguintes atribuicoes:
a) promover a prestaoao cios servig:os de assistencia judiciaria de sua
comarca;
3 > e 1 a o o r a r o p 1 a n o d e t r a o a 1 h o p a r a a p 1 i c a c a o d o s r e c u r s o s a s e r ein 1 i-
□eraoos;
c) encaminpar mensal mente a Defensoria Pub liea do Parana, relatorio de￾tainado ems ativieaces desenvolvidas bem como a aplicacao cos recur￾sos - i n a n c e ir os;
c ) p r e s t a r c o n t as c o s r e c u r s o s r ec e b i a os , a p 6s o ter m i n o d o exercicio,
j un t o ao i r i b un a I ce C on t as ci o Es t aci o c o Par an a ;
e) encaminhar a Detensoria Pub liea do Parana, certidao emitida pelo
Ir xb una 1 a e Con t as do Est ac a , ap r ovan do a r espect i va exec u.cao d os r e￾cursos - i n a n c: ero s, da «u.al depend era a renovacao do presente ter mo ae
Convenio.
CLAUSUi_A QUARTA :
As despesas com a execucao ao
presente Convenio, c a rr e r ao a c o n t a d a o o t: ac ao o r c am en t ar i a n -
3 7 0 3.0£ 0 4 0 i 4 £ . 609 (se r v i os d e as s i s t e n c i a j u r :l d i c a ao s ec o n o m i c a in e n t e
J' n ec e ss it ad os - D e ”en s or i a Pub 1 i c a) , s u b it ein ci e despesas n 2 3 i 3£ . i0.00,
e m p e n h ac o j u n t o a o G F S /SE JU s oo o n 2 e s u b ci e qix e n t e s . 37400631-6
3
E: 31" (■•=» El O iJO F" Ai R: (IN'. A
SECiREZXFiRXFi E« EE EE 3X E« O
O Ac C X nA nA N! X A
OEIF'EIMSORXA F* cj E* L_ X C A Ei O F" A !R A IN! A
nA J U 3X X C A e:
CLAUSULA QUINTA:
Os recur sos +'inane ear os para
execu.eSo deste Convenio, ficain definidos ein CR$ 4.800.000,00 (Quatro
milnoes e oitocentos mil cruzeiros reais), cuja aplicaeao esta condi￾c i on ac a a p r o g r a m a c a o r e fer i d a n o p 1 a n o a e t r a b a 1 h o ein an exo .
PAR^GRAFO uNICO:
0 repasse das verbas s e r a e -fe￾t uad o ein i (uin a ) p a r c e 1 a d e C R s i .200.000,00 't H u m m i 1 h ao e d u zen t os in i 1
cruzeiros reais), neste ato e as rest antes ein 0?<nove) parcel as mensais
de CRs 400.000,00 < Quat: rocent: os mil cruzeiros reais), podendo ser r ea~
justacas. Fica ajustado que as demais parcel as serao repassadas a p a r ~
11 r c o m es c e ao r i I d o c orr en t e .
CLAUSULA SEXTA:
0 p r e s e n t e C o n ve n i o t e r a v i g e n -
cia a partir da data da publicacao ate 3i de oezemaro no mesmo ano, p o -
den co a qua 1 que r tempo ser acitado ou cien unci ado, por qualquer uma das
pare es, mediante comun i cacao por escrito, com no in ini mo de 30 (t r i n t a )
i as d e a n t ec e c e n c i a .
Fica eleito o foro ca Comarca de
Cur itiba, P r <’X d ir i m a r q ua is q u. e r d u. v i d as q ue p o ssam s ur g ir e in c ec o r r en -
c i a c o p res en t e C on ven i o , u ma v e z es g o t a c; as t o a as a s p ossi o i 1 i o ad es c:e
en t en d i m e n t os : ain i g ave is e n t r e as p a rt es .
4
EE. S T tPk jL« U Jl» H-J r-“r<
SEECREZTAilRXAi O El El S X AD O
n Ai c x na oa m x a
D EI F" EZ rsl SO R X A F“ Lj 33 L_ X C A E# O F" A R A iNJ *£*
n a unuSX X Q A El
E, para -firmeza e valiciade do
quo ficou. ajustaclOj vai pelas partes assinado, era 04 (quatro) vias cie
igual teor e forma, na presenca tie tiuas test emunhas, o qual sera publi￾caco n o D iar i o 0 fi c i a 1 p ar a q ue surt a seus e fe i t os 1 eg a i s .
mar co tie 1994
Deputatio Jose Tavares tia Silva Neto
Secretario tie Estatio tia Justica e da Ciciadania
Albino C sza Neto ^
Prefeito Municipal tie Toledo
r
V
Dr. Joao Batista tie Araujo
Chefe tia Defensoria Publica ao Parana
TESTEMUNHAS:
5
A V A *,— M----!« « ”•« h S. c—a a ■»: a—u
s e: o r e: xa ir ia .o e: e: s xa n o r« a j u sx x c a
' - OjE riA E« AIN! X A
OEIREIINISORXA F- uj 3B l_ X C A Ei O F' A R A N* ^
e: O A
F" s— a ini o n e: a f- l_ x c a c iS o
P ar a ex e c u c: a o cl a s s er v i c: oes d e A s s i t e n c: ia Ju d i c i a r i a G r a t u i t a ~ Can ven i o
lebrado entre essa Pre-^eitura Municipal
c: a Jus t i c a e c a C i c a d an i a
ce~
d e To 1 cd o , e a S ec r e t ar i a c e
c om i n t er ve n 1 en c i a d a D e: t e n s o r i a
na -- CRs 4.800.000,00 (Quatro milnoes e o11ocentos ini! cruzeiros reals),
r ao as s i in a p ] i c a c o s :
Pst ado
Pub!ica do Para￾se￾D £ S P £ S A S v! A L 0 R
5
i
q*Urn9, - v H A 9 0.9
I . contratacao de pro "!ssIonais hati1 it ados para 1
s er vc: o s ci e as ss t e n c: i a j ur :l c 1 c a a ? a p u ! ac a o !
ec o n o m i c a m en t e c a r en t e, c a c om ar c a sup r a c i ~ !
t a c a
CP* 4.800.000,00 ••
!
I
CPs 4.800.000,00
14 d e amr c o 1994
os e T a va r e s d a S i 1 v a N e t o
Secretario C 0 s t ac o c a J u. s toa e d a
.: ... ...
*.... J. «... •?.n•••'«.
A ! b x n o C or azz a,
P'r,;.7. p (.t- i f r, ij ni$e ip a .. c e To Lec o
/V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Eetado do Parana
RESOUJQAO Ne 9, de 16 de maio de 1994
Referenda tenno do convenlo celebrndo polo Munl￾cipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. I9 - Fica referendado o termo de convenlo celebrado entre
o Municlpio de Toledo e o Estado do Parana, atraves da Secretaria de Estado da
Justiga e da Cidadania, com a interveniencia da Defensoria Publica do
no valor de CR$ 4.800.000,00 (quatro milhoes oitocentos mil cruzeiros
Parana,
reals),
visando a manutengao dos servigos de assistencia juridica gratuita a populagao
economicamente carente na regiao de abrangencia da Comarca de Toledo.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 16 de maio de 1994
c^O
LUCIOXDE
Presidente da Cp
[I LEO INACIO ANSCHAU
a Municipal Primeiro Secretario
••